Apelação Cível 0803676-49.2019.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0803676-49.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELVIRA MARIA BATISTA LUSTOSA, FATIMA MARIA DE MIRANDA ROCHA, LUCIA DE FATIMA PEREIRA MONTEIRO CARNEIRO, MARIA DE FATIMA MARTINS FERRAZ REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento de acordo com portaria 5900/2025. TERESINA, 16 de janeiro de 2026. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803676-49.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/01/2026, 11:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/01/2026, 11:21

Expedição de documento

16/01/2026, 11:20

Mero expediente

14/01/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 10:38

Documento

16/10/2025, 09:44

Documento

16/10/2025, 09:43

Recebimento

16/10/2025, 09:41

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 14:21

Documento

06/08/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 10:11

Documento

30/07/2025, 10:10

Mero expediente

15/07/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ELVIRA MARIA BATISTA LUSTOSA e outros (5) DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803676-49.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 13882387) interposto nos autos do Processo 0803676-49.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (id 11146252) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 6.201/2012. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO PELOS MANDADOS DE SEGURANÇA. DIREITO PLEITEADO DEFERIDO. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL – LEI 6201/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRECEDENTES DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Observo que o benefício da gratuidade processual fora deferido no juízo de origem, com fundamento de que as apelantes não são dotadas de altos salários para arcar com as elevadas custas. Nesse sentido, chancelo o entendimento do juízo de origem, pois, ainda que as apelantes, aparentemente, demonstrem capacidade contributiva, é tão somente aparente, quando comparada ao recolhimento das custas advindas do processo em análise, situação que permite a concessão do benefício da gratuidade. 2. A prescrição alcança tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, destaco que houve, no ano de 2015, impetração de Mandado de Segurança pelas apeladas, interrompendo, então, o prazo prescricional, voltando a fluir a contagem do mesmo pela metade, após o trânsito em julgado do mandamus, que ocorreu em 28.06.2017, conforme consulta no sistema do E-TJPI. 3. As apeladas tiveram seus pleitos reconhecidos por meio dos Mandados de Segurança. Vale dizer, houve o reconhecimento do direito ao enquadramento, conforme as disposições da Lei nº 6.201/2012. 4. As teses lançadas pelo Estado apelante são manejadas em instrumento processual inadequado, haja vista a consolidação da coisa julgada no acórdão do Tribunal de Justiça em sede dos citados mandados de segurança, a respeito dos argumentos meritórios lançados pelo apelante. Esclareço que o acórdão do Tribunal de Justiça só poderá ser questionado e, por consequência, passível de alguma mutação, por meio da adequada ação rescisória. 5. Recurso conhecido e improvido." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id 11485353) os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 13414222. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, art. 19, da ADCT, além de violação ao Tema nº 1.157, do STF. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 14054971) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos arts. 37, inciso II, da Constituição Federal, e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como ao Tema nº 1.157 do Supremo Tribunal Federal (STF), e á Súmula Vinculante 43, sustentando que, não tendo as Recorridas ingressado no serviço público mediante concurso público, não fariam jus à efetividade, razão pela qual não teriam direito à reestruturação dos cargos prevista na Lei Estadual nº 6.201/2012. O Tema nº 1.157 do STF estabelece que: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” Contudo, observa-se que o direito ao enquadramento das Recorridas, nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.201/2012, não foi objeto de debate nestes autos, tendo o Órgão Colegiado assentado que tal direito já havia sido reconhecido nos Mandados de Segurança nº 2015.0001.002107-9 e nº 2015.0001.002105-5, inclusive com trânsito em julgado, nos seguintes termos: "Diante da vigência da lei e da criação de direito ao enquadramento das profissões contida no normativo legal, as autoras, ora apeladas, ingressaram com mandados de segurança no Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, nº 2015.0001.002107-9 e nº 2015.0001.002105-5, visando obter enquadramento funcional, logrando êxito nas demandas. Em relação ao mérito recursal ora em julgamento, o Estado do Piauí alega que a lei nº 6.201/12 contempla apenas servidores públicos efetivos aprovados em concurso público, o que não é o caso das apeladas. Além disso, menciona que, por serem assistentes sociais, as autoras não podem ser agraciadas com as disposições da lei nº 6.201/12, que beneficia apenas servidores da saúde. Conforme exposto anteriormente, as apeladas tiveram seus pleitos reconhecidos por meio dos Mandados de Segurança, vale dizer, houve o reconhecimento do direito delas ao enquadramento funcional, conforme as disposições da Lei nº 6.201/2012. Destaco, inclusive, que já ocorreu trânsito em julgado dos mandamus, circunstância que impossibilita a análise nessa instância quanto aos pontos abordados no recurso de apelação, vez que vigora imutabilidade material consolidada pela coisa julgada.” Dessa forma, o acórdão recorrido não aborda a questão suscitada pelo Recorrente, o que impossibilita sua análise ante a ausência de prequestionamento, aplicando-se, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), além da impossibilidade de aplicação do Tema nº 1.157, do STF. Em outro ponto, o Recorrente alega violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que a fundamentação do acórdão foi deficiente uma vez que não se pronunciou expressamente acerca da suposta afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Contudo, embora a parte recorrente alegue que o acórdão não fundamentou devidamente a decisão, não especifica quais pontos teriam carecido de fundamentação, tampouco indica quais dispositivos constitucionais deixaram de ser analisados. Diante disso, aplica-se ao caso a Súmula 284, STF, por deficiência de fundamentação. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento

Documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Documento

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