Procedimento Comum Cível 0801307-92.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801307-92.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE BRITO VERAS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 11:12

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:36

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE BRITO VERAS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Portaria Nº 6514/2024 - PJPI/COM/LUICOR/FORLUICOR/VARUNILUICOR Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 28 de julho de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801307-92.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE BRITO VERAS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Portaria Nº 6514/2024 - PJPI/COM/LUICOR/FORLUICOR/VARUNILUICOR Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 28 de julho de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801307-92.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:54

Baixa Definitiva

28/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de decisão

28/07/2025, 10:59

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:47

Decisão

•28/07/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DE BRITO VERAS Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ocorrência de prescrição trienal. A parte apelante sustenta que se trata de obrigação de trato sucessivo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com prazo prescricional de cinco anos a contar do último desconto indevido. Requer o afastamento da prescrição e o retorno dos autos para julgamento de mérito. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide, no caso, a prescrição da pretensão da autora à luz da natureza da obrigação e da legislação consumerista; (ii) estabelecer se é possível o julgamento do mérito recursal com base na teoria da causa madura. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A pretensão à reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como o contrato de empréstimo consignado, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, aplicando-se a teoria da actio nata. 6. O ajuizamento da ação ocorreu dentro do quinquênio contado do último desconto indevido, razão pela qual não se configura a prescrição do fundo de direito. 7. Não se aplica a teoria da causa madura quando a demanda não passou por fase de instrução probatória, inviabilizando o julgamento de mérito na instância recursal. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801307-92.2023.8.18.0059 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE BRITO VERAS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (Id.18645094), o d. juízo de 1º grau, considerando a ocorrência da prescrição trienal, julgou improcedente o pedido da recorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 18645096), a apelante alega, em síntese: i) que o contrato de empréstimo consignado é ato de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos, o que renova o prazo prescricional a cada parcela; ii) a inexistência de prescrição, que,in casu, é de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto indevido; iii) aplicação da teoria da causa madura ao caso. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença vergastada e afastar a prescrição, determinando-se o imediato julgamento de mérito da demanda. Nas contrarrazões (Id.18645100), o banco apelado sustenta, em síntese: i) a ausência de Reclamação Prévia (Duty to Mitigate the Loss); ii) a falta de Prova Mínima por Parte da Autora; iii) não inversão automática do ônus da prova; iv) desnecessidade de perícia grafotécnica; vi) inexistência de dano moral; vii) ausência de repetição de indébito e, subsidiariamente, a restituição simples. Requer, por fim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, e, subsidiariamente, a compensação. Manifestação do Ministério Público Superior sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestiva e regularmente. Justiça gratuita deferida na origem. Preparo dispensado. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Inicialmente, o mérito recursal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito. Cumpre salientar que a ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelos litigantes, bem como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas e indenização por danos morais. Por oportuno, vale ressaltar que na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem referente a prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir, manifestando o posicionamento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. PRESCRIÇÃO. CONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações jurídicas travadas entre os particulares e as instituições bancárias submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da actio nata para o exame do prazo prescricional aplicável aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. 2. Tratando-se o contrato de empréstimo bancário de um pacto de trato sucessivo, que tem execução continuada, pode-se desumir que a ciência se dá a partir de cada o desconto efetuado, dedução que se renova a cada prestação. O direito de ação pode ser exercido, portanto, em até 5 (cinco) anos da última parcela cobrada. 3. No caso em testilha, verifica-se que o último dos descontos referentes ao suposto contrato celebrado n.º 235807012 ocorreu em janeiro de 2014, tendo o apelante ingressado com a ação em setembro de 2020. Assim sendo, o ajuizamento da demanda foi alcançado pelo lastro prescricional. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08040577420208180026, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ) 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Prescrição afastada. Precedentes. 3. Resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), quando o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto (art. 1.013, § 4º, do CPC). 4. Recurso provido para anular a sentença. (TJ-PI - AC: 08005239520218180056, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Compulsando os autos, constata-se do histórico juntado pela apelante (Id. 18645081, pág. 1), que o início dos descontos ocorreram em 07/02/2020, sendo a última parcela descontada em 09/2021. Desta forma, tendo a recorrente ajuizada a ação em 28 de agosto de 2023, ou seja, no lapso de 05 anos a contar do último desconto, não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Insta mencionar, que eventual prescrição parcial ocorrida no caso, deve ser analisada pelo juízo a quo. Em razão do exposto, e considerando que, in casu, não houve instrução processual nem dilação probatória, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, § 4º, do CPC). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE BRITO VERAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

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