Procedimento Comum Cível 0801127-08.2024.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801127-08.2024.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/06/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES Advogado(s) do reclamante: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial com juntada de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda configura cerceamento de defesa ou nulidade por falta de fundamentação; (ii) estabelecer se é legítima a exigência de documentos adicionais diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sem caracterizar cerceamento de defesa. A decisão impugnada apresenta fundamentação adequada, enfrentando os elementos do caso e indicando a ausência de documentos indispensáveis à análise da demanda. A exigência de documentos como comprovante de residência, procuração atualizada e extratos bancários constitui medida legítima de cautela jurisdicional, especialmente diante de indícios de demandas repetitivas e padronizadas. O magistrado exerce poder-dever de gestão processual para prevenir abusos, com fundamento no art. 139, III, do CPC, não configurando formalismo excessivo nem violação ao acesso à justiça. A identificação de indícios de litigância predatória, baseada na padronização da inicial e ausência de individualização fática, justifica a adoção de medidas de filtragem processual. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A aplicação das orientações da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI reforça a legalidade da exigência documental em casos de suspeita de demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento sem resolução de mérito. A exigência de documentos adicionais é legítima quando houver indícios de litigância predatória, não violando o acesso à justiça. A atuação do magistrado na gestão processual, com base no art. 139, III, do CPC, permite a adoção de medidas para prevenir abusos no sistema judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 321, 485, I, 489, §1º, V e VI, 927, §1º, 1.021; RITJPI, arts. 91, VI-B, 203-A, parágrafo único, 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801127-08.2024.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LAURITA FRANCISCA LOPES (ID 30002671) em face da decisão monocrática terminativa (ID 29394724) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-B, do RITJPI, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a invocação genérica da expressão “demandas predatórias” não pode servir como fundamento para obstar o regular processamento da ação, sobretudo quando inexistem elementos concretos que evidenciem tal prática no caso específico. Sustenta que não houve apreciação do mérito da demanda originária, o que caracteriza nulidade da sentença, violando os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Alega que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, sendo vedado fundamentar a decisão em questões alheias ao pedido ou baseadas em presunções genéricas, sob pena de nulidade. Argumenta que a decisão monocrática incorreu em fundamentação genérica, sem enfrentamento das teses jurídicas e dos fatos narrados nos autos, em afronta aos artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 927, §1º, do CPC. Defende que tanto o juízo de origem quanto a decisão agravada deixaram de observar o efetivo cumprimento das determinações pela parte autora, fundamentando-se unicamente em presunções genéricas de “advocacia predatória”, o que viola frontalmente o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC) e o direito constitucional de acesso à justiça. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada e, em caso de entendimento contrário, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja dado provimento à Apelação Cível. A parte agravada apresentou as suas contrarrazões recursais aduzindo que, no presente caso, há fortes indícios de padronização de ações, ausência de individualização fática e utilização de petições genéricas, típicas de litigância predatória, de forma que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, o recurso deve se improvido (ID 30483005). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A, do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, a agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante insurge-se contra a decisão que conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora e, no mérito, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à juntada dos documentos mencionados na decisão de ID 24960088. A parte agravante alega, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de levantar questionamentos quanto à constitucionalidade da exigência de documentos suplementares. Não há falar em cerceamento de defesa quando a autora é intimada para emendar a petição inicial e permanece inerte, descumprindo a diligência. Conforme o artigo 321 do CPC, a inércia da autora autoriza o indeferimento da inicial, sem que isso importe em afronta a qualquer garantia fundamental. A decisão monocrática impugnada baseou-se na constatação de fundados indícios de litigância predatória, identificados a partir da análise do padrão repetitivo da petição inicial, da ausência de individualização da narrativa fática e da não apresentação de documentos mínimos, como comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora e extratos bancários do período da contratação A exigência de documentos (comprovante de endereço atual e em nome da parte autora, procuração atualizada, extratos bancários) encontra respaldo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de formalismo excessivo, mas de instrumento legítimo de cautela jurisdicional frente ao crescimento de demandas padronizadas e, muitas vezes, desprovidas de lastro fático mínimo, conforme previsto no artigo 139, III, do Código de Processo Civil e orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que visa subsidiar magistrados na identificação de ações potencialmente predatórias ou em série, estimulando o uso de ferramentas legais para evitar o colapso do Judiciário, cuja aplicabilidade foi expressamente referendada por esta Corte através da Súmula nº 33 do TJPI, que dispõe: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” A jurisprudência do TJPI tem reiteradamente reconhecido a validade e pertinência dessa exigência, como meio de filtragem processual lícita, sem que isso importe em restrição ao acesso à justiça ou em indevida inversão do ônus da prova. Não se cuida, portanto, de criação arbitrária de requisitos processuais, mas de instrumentos de gestão e controle da judicialização em massa, aplicados com amparo legal e jurisprudencial. No caso em apreço, a parte autora foi regularmente intimada para sanar as deficiências da petição inicial no prazo legal, mas permaneceu inerte, sem cumprir a determinação judicial, dando causa à extinção do feito. A tentativa de afastar a exigência documental sob o argumento de hipossuficiência ou de aplicação automática da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não merece acolhida, pois, como bem assentado na decisão recorrida, tais prerrogativas não afastam o poder-dever do magistrado de zelar pela dignidade da Justiça, especialmente diante de suspeita de judicialização abusiva. Com estes fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, por sua vez, manteve a sentença extintiva, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à emenda à petição inicial, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Outrossim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar, neste caso específico, o caráter manifestamente protelatório do recurso. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES Advogado(s) do reclamante: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial com juntada de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda configura cerceamento de defesa ou nulidade por falta de fundamentação; (ii) estabelecer se é legítima a exigência de documentos adicionais diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sem caracterizar cerceamento de defesa. A decisão impugnada apresenta fundamentação adequada, enfrentando os elementos do caso e indicando a ausência de documentos indispensáveis à análise da demanda. A exigência de documentos como comprovante de residência, procuração atualizada e extratos bancários constitui medida legítima de cautela jurisdicional, especialmente diante de indícios de demandas repetitivas e padronizadas. O magistrado exerce poder-dever de gestão processual para prevenir abusos, com fundamento no art. 139, III, do CPC, não configurando formalismo excessivo nem violação ao acesso à justiça. A identificação de indícios de litigância predatória, baseada na padronização da inicial e ausência de individualização fática, justifica a adoção de medidas de filtragem processual. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A aplicação das orientações da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI reforça a legalidade da exigência documental em casos de suspeita de demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento sem resolução de mérito. A exigência de documentos adicionais é legítima quando houver indícios de litigância predatória, não violando o acesso à justiça. A atuação do magistrado na gestão processual, com base no art. 139, III, do CPC, permite a adoção de medidas para prevenir abusos no sistema judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 321, 485, I, 489, §1º, V e VI, 927, §1º, 1.021; RITJPI, arts. 91, VI-B, 203-A, parágrafo único, 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801127-08.2024.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LAURITA FRANCISCA LOPES (ID 30002671) em face da decisão monocrática terminativa (ID 29394724) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-B, do RITJPI, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a invocação genérica da expressão “demandas predatórias” não pode servir como fundamento para obstar o regular processamento da ação, sobretudo quando inexistem elementos concretos que evidenciem tal prática no caso específico. Sustenta que não houve apreciação do mérito da demanda originária, o que caracteriza nulidade da sentença, violando os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Alega que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, sendo vedado fundamentar a decisão em questões alheias ao pedido ou baseadas em presunções genéricas, sob pena de nulidade. Argumenta que a decisão monocrática incorreu em fundamentação genérica, sem enfrentamento das teses jurídicas e dos fatos narrados nos autos, em afronta aos artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 927, §1º, do CPC. Defende que tanto o juízo de origem quanto a decisão agravada deixaram de observar o efetivo cumprimento das determinações pela parte autora, fundamentando-se unicamente em presunções genéricas de “advocacia predatória”, o que viola frontalmente o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC) e o direito constitucional de acesso à justiça. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada e, em caso de entendimento contrário, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja dado provimento à Apelação Cível. A parte agravada apresentou as suas contrarrazões recursais aduzindo que, no presente caso, há fortes indícios de padronização de ações, ausência de individualização fática e utilização de petições genéricas, típicas de litigância predatória, de forma que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, o recurso deve se improvido (ID 30483005). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A, do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, a agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante insurge-se contra a decisão que conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora e, no mérito, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à juntada dos documentos mencionados na decisão de ID 24960088. A parte agravante alega, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de levantar questionamentos quanto à constitucionalidade da exigência de documentos suplementares. Não há falar em cerceamento de defesa quando a autora é intimada para emendar a petição inicial e permanece inerte, descumprindo a diligência. Conforme o artigo 321 do CPC, a inércia da autora autoriza o indeferimento da inicial, sem que isso importe em afronta a qualquer garantia fundamental. A decisão monocrática impugnada baseou-se na constatação de fundados indícios de litigância predatória, identificados a partir da análise do padrão repetitivo da petição inicial, da ausência de individualização da narrativa fática e da não apresentação de documentos mínimos, como comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora e extratos bancários do período da contratação A exigência de documentos (comprovante de endereço atual e em nome da parte autora, procuração atualizada, extratos bancários) encontra respaldo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de formalismo excessivo, mas de instrumento legítimo de cautela jurisdicional frente ao crescimento de demandas padronizadas e, muitas vezes, desprovidas de lastro fático mínimo, conforme previsto no artigo 139, III, do Código de Processo Civil e orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que visa subsidiar magistrados na identificação de ações potencialmente predatórias ou em série, estimulando o uso de ferramentas legais para evitar o colapso do Judiciário, cuja aplicabilidade foi expressamente referendada por esta Corte através da Súmula nº 33 do TJPI, que dispõe: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” A jurisprudência do TJPI tem reiteradamente reconhecido a validade e pertinência dessa exigência, como meio de filtragem processual lícita, sem que isso importe em restrição ao acesso à justiça ou em indevida inversão do ônus da prova. Não se cuida, portanto, de criação arbitrária de requisitos processuais, mas de instrumentos de gestão e controle da judicialização em massa, aplicados com amparo legal e jurisprudencial. No caso em apreço, a parte autora foi regularmente intimada para sanar as deficiências da petição inicial no prazo legal, mas permaneceu inerte, sem cumprir a determinação judicial, dando causa à extinção do feito. A tentativa de afastar a exigência documental sob o argumento de hipossuficiência ou de aplicação automática da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não merece acolhida, pois, como bem assentado na decisão recorrida, tais prerrogativas não afastam o poder-dever do magistrado de zelar pela dignidade da Justiça, especialmente diante de suspeita de judicialização abusiva. Com estes fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, por sua vez, manteve a sentença extintiva, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à emenda à petição inicial, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Outrossim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar, neste caso específico, o caráter manifestamente protelatório do recurso. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000331-36.2013.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCIDIO EVANGELISTA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ADEQUIAS ALEXANDRE DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801050-24.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA MELO GOIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800407-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0004394-21.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE ANDRADE POTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA POTI DO MONTE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800658-02.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIK PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800990-43.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR CARDOSO SOARES (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0833012-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA ISABELE DE ARAUJO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o fim de CONDENAR o APELADO a INDENIZAR a APELANTE em DANOS MORAIS no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. MAJORAR os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em favor do causídico da Apelante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800244-92.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA DE LIRA FAUSTINO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo autor/1º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 91, VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça e, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, IV,"a", do Código de Processo Civil c/c artigo 91, VI-B, do RITJPI, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu/2º apelante, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora e ausência de interesse de agir e a conexão, arguidas pelo réu em suas razões recursais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença apenas para determinar a compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da parte autora incida correção monetária, da data da transferência (05/03/2020 - ID 23302772) e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816913-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON VINICIUS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0761567-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO BARROS E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL VALE DO GUARIBAS (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800166-34.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801334-80.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIANA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800309-71.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0804469-14.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800328-26.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800410-27.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800781-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE MACEDO AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801127-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURITA FRANCISCA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801079-38.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANNI RITA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0827727-22.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ARNALDO DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 11 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801127-08.2024.8.18.0038. AGRAVANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA - PI7457-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801127-08.2024.8.18.0038 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONTROLE DE DEMANDAS MASSIFICADAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 321 DO CPC E SÚMULA 33 DO TJPI. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Laurita Francisca Lopes contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedidos de repetição do indébito e danos morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado alegadamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se foram atendidos os requisitos processuais necessários ao regular recebimento da petição inicial, especialmente diante da ordem de emenda com base no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI; e (ii) estabelecer se a impugnação à justiça gratuita formulada pelo Apelado é apta a afastar o benefício anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que a impugnação à gratuidade da justiça, ainda que cabível nas contrarrazões (CPC, art. 100), exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus não cumprido pelo Apelado. Afirma-se que o relator pode exercer juízo monocrático nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, quando o recurso contrariar entendimento consolidado em súmula ou jurisprudência dominante. Conclui-se que a determinação de emenda da inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI, que legitima a exigência de documentos adicionais em casos com indícios de demandas massificadas ou predatórias, em conformidade com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. Verifica-se que a apresentação de comprovante de residência atualizado e dos extratos bancários exigidos integra medida idônea a confirmar a higidez da demanda e a prevenir litigância predatória, sem configurar excesso formal injustificado, como reconhecem precedentes citados na decisão. Constata-se que a Apelante, embora intimada, não cumpriu integralmente a ordem de emenda, o que autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, 330 e 485 do CPC. Afirma-se que não há violação aos princípios do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição quando o magistrado verifica a regularidade formal da ação antes de seu processamento. Reputa-se prejudicada a alegação de cerceamento de defesa, pois o processo foi extinto na fase postulatória por descumprimento de ordem válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de documentos adicionais para aferir a regularidade da demanda e prevenir litigância predatória é legítima quando fundamentada no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI. O descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330 e 485, I, do CPC. A impugnação ao benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária, não se acolhendo alegações destituídas de prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 290, 321, 330, 485, I, e 932, III e IV; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmulas 32 e 33 do TJPI; TJ-RS, Apelação nº 5232915-05.2022.8.21.0001, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 24.11.2023. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801127-08.2024.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LAURITA FRANCISCA LOPES (id. 24960090) em face da sentença (Id 24960093) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801127-08.2024.8.18.0038), proposta pela ora Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual, o Juízo a quo indeferiu a inicial, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a validade da procuração e desnecessidade de procuração pública, o excesso de formalismo da exigência de juntada dos extratos bancários, a desnecessidade de juntada de comprovante de residência em nome próprio, a inexistência de prescrição e de demandas predatórias, uma vez que as ações propostas pela Apelante versam sobre contratos diferentes, realizados em datas diferentes e com valores distintos. aduz que o comprovante de endereço não faz parte do rol previsto no art. 319, do CPC, e já havia sido juntado aos autos em outra oportunidade. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e retornar os autos para o regular processamento do feito. O Apelado apresentou as suas contrarrazões de recurso, argumentando que o não cumprimento das diligências determinadas pelo Magistrado do primeiro grau enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, a sentença deve ser mantida, requerendo, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé e impugnando o benefício da assistência judiciária gratuita, pugnando pelo improvimento do recurso (Id 24960101). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. É o quanto basta relatar. DECIDO. I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Antes de realizar a admissibilidade do recurso, impende-se analisar as matérias que, eventualmente, possam prejudicar a análise do mérito, razão porque, impende-se apreciar, inicialmente, a impugnação à Justiça gratuita. Com efeito, é cabível a impugnação ao pedido de justiça gratuita nas contrarrazões do recurso, como se infere do art. 100, do CPC, mas, para tanto, ela deve ser instruída com a prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu o Apelado. Logo, não havendo a comprovação superveniente pelo Apelado de que houve modificação superveniente da condição financeira da Apelante não entrevejo a possibilidade de acolher a impugnação da aludida benesse processual, razão pela qual mantenho o referido benefício dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Desse modo, atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III - MÉRITO RECURSAL. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do CPC, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) omissis A Apelante ingressou com a demanda alegando, em suma, ser idosa, pensionista do INSS e ter sido surpreendida com a contratação de empréstimo consignado (Contrato nº 0123465760301), sem a sua autorização. O Magistrado de 1º Grau, ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruíram, proferiu despacho determinando a intimação do Apelante, por meio do seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: “Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial em 15 dias no sentido de: a) juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) juntar documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica contemporâneos ou pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; e d) indicar exatamente o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos (início, fim e número de parcelas), corrigindo o valor da causa (se for o caso) e especificando o valor do indébito a ser repetido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em tempo, deverá a parte requerente, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre a certidão de distribuição anterior e sobre a prescrição das parcelas que antecedem o período de cinco anos do ajuizamento da ação, se incidente. Atendido este despacho ou decorrido o prazo correspondente, conclusos.” A parte autora, devidamente intimada, se manifestou, mas não cumpriu integralmente as determinações do despacho reputando indevidas as exigências sobrevindo a sentença extintiva (Id 24060093). Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, já que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do diploma consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesses processos, via de regra, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário Piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos. Surge, então, a possibilidade da caracterização de demanda predatória que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da situação narrada, compete ao Juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Em que pese não haver a necessidade de apresentar procuração pública, conforme o teor da Súmula 32 desta Corte, denota-se que a determinação da juntada dos demais documentos, especialmente dos extratos bancários, mostra-se perfeitamente alinhada à Súmula 33 do TJPI, a qual transcrevo: “Em caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Logo, de acordo com a aludida súmula é perfeitamente possível que o Magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação do extrato bancário dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, bem como de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários. No caso sob exame, embora repute excesso de formalismo algumas das exigências contidas na decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, evidencio que outras são necessárias, em virtude do dever imposto à petição de inicial de qualificar a parte, devendo, para tanto, anexar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso esteja em nome de terceiro, justificar o vínculo entre eles, o que não cumpriu. Assim, embora compatível com a realidade probatória dos autos, a aludida determinação não foi observada pelo Apelante, desencadeando a extinção do feito em consonância com os julgados cujas ementas seguem transcritas, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO Nº 12/2019 DO NUMOPEDE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ORDEM DESCUMPRIDA PELA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 321, 330 E 485 DO CPC QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PODENDO OCORRER QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR INEPTA, A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA, O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL OU RESTAR DESCUMPRIDA ORDEM DE EMENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONQUANTO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SEJA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AFIGURA-SE POSSÍVEL AO MAGISTRADO DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTÁ-LO COM AMPARO NO COMUNICADO Nº 12/2019 DO NUMOPEDE, CRIADO PELA PORTARIA Nº 21/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA EGRÉGIA CORTE COM O OBJETIVO DE EVITAR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES JUDICIAIS E IDENTIFICAR DEMANDAS COM POTENCIAL DE SEREM REPETITIVAS OU FRAUDULENTAS. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE FOI INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E APRESENTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA, E EM AMBAS RENUNCIOU AO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO, DESCUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO EM QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE DA PARTE AUTORA, EM CLARA AFRONTA COM OS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 52329150520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/11/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como julgar prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação em honorários advocatícios pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao Juízo de origem (Comarca de Regeneração/Vara Única). Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO À vista da preliminar de impugnação à concessão da Justiça gratuita suscitada nas contrarrazões recursais (ID.24960101), pelo apelado, BANCO BRADESCO S.A, DETERMINO a intimação da parte apelante, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 1009, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801127-08.2024.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO À vista da preliminar de impugnação à concessão da Justiça gratuita suscitada nas contrarrazões recursais (ID.24960101), pelo apelado, BANCO BRADESCO S.A, DETERMINO a intimação da parte apelante, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 1009, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801127-08.2024.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 08:04

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:29

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES Advogado(s) do reclamante: FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial com juntada de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda configura cerceamento de defesa ou nulidade por falta de fundamentação; (ii) estabelecer se é legítima a exigência de documentos adicionais diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sem caracterizar cerceamento de defesa. A decisão impugnada apresenta fundamentação adequada, enfrentando os elementos do caso e indicando a ausência de documentos indispensáveis à análise da demanda. A exigência de documentos como comprovante de residência, procuração atualizada e extratos bancários constitui medida legítima de cautela jurisdicional, especialmente diante de indícios de demandas repetitivas e padronizadas. O magistrado exerce poder-dever de gestão processual para prevenir abusos, com fundamento no art. 139, III, do CPC, não configurando formalismo excessivo nem violação ao acesso à justiça. A identificação de indícios de litigância predatória, baseada na padronização da inicial e ausência de individualização fática, justifica a adoção de medidas de filtragem processual. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A aplicação das orientações da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e da Súmula nº 33 do TJPI reforça a legalidade da exigência documental em casos de suspeita de demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento sem resolução de mérito. A exigência de documentos adicionais é legítima quando houver indícios de litigância predatória, não violando o acesso à justiça. A atuação do magistrado na gestão processual, com base no art. 139, III, do CPC, permite a adoção de medidas para prevenir abusos no sistema judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, III, 321, 485, I, 489, §1º, V e VI, 927, §1º, 1.021; RITJPI, arts. 91, VI-B, 203-A, parágrafo único, 373. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801127-08.2024.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LAURITA FRANCISCA LOPES (ID 30002671) em face da decisão monocrática terminativa (ID 29394724) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, na qual, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-B, do RITJPI, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a invocação genérica da expressão “demandas predatórias” não pode servir como fundamento para obstar o regular processamento da ação, sobretudo quando inexistem elementos concretos que evidenciem tal prática no caso específico. Sustenta que não houve apreciação do mérito da demanda originária, o que caracteriza nulidade da sentença, violando os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Alega que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, sendo vedado fundamentar a decisão em questões alheias ao pedido ou baseadas em presunções genéricas, sob pena de nulidade. Argumenta que a decisão monocrática incorreu em fundamentação genérica, sem enfrentamento das teses jurídicas e dos fatos narrados nos autos, em afronta aos artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 927, §1º, do CPC. Defende que tanto o juízo de origem quanto a decisão agravada deixaram de observar o efetivo cumprimento das determinações pela parte autora, fundamentando-se unicamente em presunções genéricas de “advocacia predatória”, o que viola frontalmente o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC) e o direito constitucional de acesso à justiça. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada e, em caso de entendimento contrário, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, em consequência, seja dado provimento à Apelação Cível. A parte agravada apresentou as suas contrarrazões recursais aduzindo que, no presente caso, há fortes indícios de padronização de ações, ausência de individualização fática e utilização de petições genéricas, típicas de litigância predatória, de forma que o não cumprimento da determinação judicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, o recurso deve se improvido (ID 30483005). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento do Plenário Virtual, nos termos do parágrafo único do artigo 203-A, do RITJPI. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do Agravo Interno encontra previsão no artigo 373 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373 do RITJPI. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes dos órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. (NR) § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. (NR). Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o cabimento e a tempestividade, CONHEÇO do Agravo Interno para análise das questões suscitadas no mérito. II – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Não havendo razões para reformar a decisão agravada, indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que, a agravante não trouxe nenhum elemento novo ou fundamentação capaz de modificá-la, devendo o presente recurso ser submetido à análise deste Órgão fracionário. III – DO MÉRITO RECURSAL O agravante insurge-se contra a decisão que conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora e, no mérito, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à juntada dos documentos mencionados na decisão de ID 24960088. A parte agravante alega, em síntese, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de levantar questionamentos quanto à constitucionalidade da exigência de documentos suplementares. Não há falar em cerceamento de defesa quando a autora é intimada para emendar a petição inicial e permanece inerte, descumprindo a diligência. Conforme o artigo 321 do CPC, a inércia da autora autoriza o indeferimento da inicial, sem que isso importe em afronta a qualquer garantia fundamental. A decisão monocrática impugnada baseou-se na constatação de fundados indícios de litigância predatória, identificados a partir da análise do padrão repetitivo da petição inicial, da ausência de individualização da narrativa fática e da não apresentação de documentos mínimos, como comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora e extratos bancários do período da contratação A exigência de documentos (comprovante de endereço atual e em nome da parte autora, procuração atualizada, extratos bancários) encontra respaldo legal e jurisprudencial consolidado, não se tratando de formalismo excessivo, mas de instrumento legítimo de cautela jurisdicional frente ao crescimento de demandas padronizadas e, muitas vezes, desprovidas de lastro fático mínimo, conforme previsto no artigo 139, III, do Código de Processo Civil e orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que visa subsidiar magistrados na identificação de ações potencialmente predatórias ou em série, estimulando o uso de ferramentas legais para evitar o colapso do Judiciário, cuja aplicabilidade foi expressamente referendada por esta Corte através da Súmula nº 33 do TJPI, que dispõe: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” A jurisprudência do TJPI tem reiteradamente reconhecido a validade e pertinência dessa exigência, como meio de filtragem processual lícita, sem que isso importe em restrição ao acesso à justiça ou em indevida inversão do ônus da prova. Não se cuida, portanto, de criação arbitrária de requisitos processuais, mas de instrumentos de gestão e controle da judicialização em massa, aplicados com amparo legal e jurisprudencial. No caso em apreço, a parte autora foi regularmente intimada para sanar as deficiências da petição inicial no prazo legal, mas permaneceu inerte, sem cumprir a determinação judicial, dando causa à extinção do feito. A tentativa de afastar a exigência documental sob o argumento de hipossuficiência ou de aplicação automática da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não merece acolhida, pois, como bem assentado na decisão recorrida, tais prerrogativas não afastam o poder-dever do magistrado de zelar pela dignidade da Justiça, especialmente diante de suspeita de judicialização abusiva. Com estes fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, por sua vez, manteve a sentença extintiva, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à emenda à petição inicial, máxime quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO INTERNO, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. Outrossim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar, neste caso específico, o caráter manifestamente protelatório do recurso. É o voto. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000331-36.2013.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCIDIO EVANGELISTA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ADEQUIAS ALEXANDRE DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801050-24.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA MELO GOIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800407-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0004394-21.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE ANDRADE POTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MADALENA POTI DO MONTE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800658-02.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIK PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800990-43.2021.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR CARDOSO SOARES (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0833012-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA ISABELE DE ARAUJO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o fim de CONDENAR o APELADO a INDENIZAR a APELANTE em DANOS MORAIS no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. MAJORAR os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em favor do causídico da Apelante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800244-92.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA DE LIRA FAUSTINO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo autor/1º apelante, tendo em vista a ausência de interesse recursal e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 91, VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça e, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, IV,"a", do Código de Processo Civil c/c artigo 91, VI-B, do RITJPI, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu/2º apelante, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR as preliminares de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora e ausência de interesse de agir e a conexão, arguidas pelo réu em suas razões recursais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença apenas para determinar a compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da parte autora incida correção monetária, da data da transferência (05/03/2020 - ID 23302772) e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816913-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON VINICIUS FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0761567-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO BARROS E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL VALE DO GUARIBAS (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800166-34.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801334-80.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIANA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800309-71.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0804469-14.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800328-26.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800410-27.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800781-10.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE MACEDO AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801127-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURITA FRANCISCA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801079-38.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVANNI RITA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0827727-22.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ARNALDO DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 11 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LAURITA FRANCISCA LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONTROLE DE DEMANDAS MASSIFICADAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM BASE NO ART. 321 DO CPC E SÚMULA 33 DO TJPI. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Laurita Francisca Lopes contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedidos de repetição do indébito e danos morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado alegadamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se foram atendidos os requisitos processuais necessários ao regular recebimento da petição inicial, especialmente diante da ordem de emenda com base no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI; e (ii) estabelecer se a impugnação à justiça gratuita formulada pelo Apelado é apta a afastar o benefício anteriormente concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que a impugnação à gratuidade da justiça, ainda que cabível nas contrarrazões (CPC, art. 100), exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus não cumprido pelo Apelado. Afirma-se que o relator pode exercer juízo monocrático nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, quando o recurso contrariar entendimento consolidado em súmula ou jurisprudência dominante. Conclui-se que a determinação de emenda da inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI, que legitima a exigência de documentos adicionais em casos com indícios de demandas massificadas ou predatórias, em conformidade com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. Verifica-se que a apresentação de comprovante de residência atualizado e dos extratos bancários exigidos integra medida idônea a confirmar a higidez da demanda e a prevenir litigância predatória, sem configurar excesso formal injustificado, como reconhecem precedentes citados na decisão. Constata-se que a Apelante, embora intimada, não cumpriu integralmente a ordem de emenda, o que autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, 330 e 485 do CPC. Afirma-se que não há violação aos princípios do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição quando o magistrado verifica a regularidade formal da ação antes de seu processamento. Reputa-se prejudicada a alegação de cerceamento de defesa, pois o processo foi extinto na fase postulatória por descumprimento de ordem válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de documentos adicionais para aferir a regularidade da demanda e prevenir litigância predatória é legítima quando fundamentada no art. 321 do CPC e na Súmula 33 do TJPI. O descumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330 e 485, I, do CPC. A impugnação ao benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária, não se acolhendo alegações destituídas de prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 290, 321, 330, 485, I, e 932, III e IV; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmulas 32 e 33 do TJPI; TJ-RS, Apelação nº 5232915-05.2022.8.21.0001, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 24.11.2023. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801127-08.2024.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LAURITA FRANCISCA LOPES (id. 24960090) em face da sentença (Id 24960093) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801127-08.2024.8.18.0038), proposta pela ora Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual, o Juízo a quo indeferiu a inicial, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a validade da procuração e desnecessidade de procuração pública, o excesso de formalismo da exigência de juntada dos extratos bancários, a desnecessidade de juntada de comprovante de residência em nome próprio, a inexistência de prescrição e de demandas predatórias, uma vez que as ações propostas pela Apelante versam sobre contratos diferentes, realizados em datas diferentes e com valores distintos. aduz que o comprovante de endereço não faz parte do rol previsto no art. 319, do CPC, e já havia sido juntado aos autos em outra oportunidade. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e retornar os autos para o regular processamento do feito. O Apelado apresentou as suas contrarrazões de recurso, argumentando que o não cumprimento das diligências determinadas pelo Magistrado do primeiro grau enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, razão pela qual, a sentença deve ser mantida, requerendo, ainda, o reconhecimento da litigância de má-fé e impugnando o benefício da assistência judiciária gratuita, pugnando pelo improvimento do recurso (Id 24960101). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. É o quanto basta relatar. DECIDO. I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Antes de realizar a admissibilidade do recurso, impende-se analisar as matérias que, eventualmente, possam prejudicar a análise do mérito, razão porque, impende-se apreciar, inicialmente, a impugnação à Justiça gratuita. Com efeito, é cabível a impugnação ao pedido de justiça gratuita nas contrarrazões do recurso, como se infere do art. 100, do CPC, mas, para tanto, ela deve ser instruída com a prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu o Apelado. Logo, não havendo a comprovação superveniente pelo Apelado de que houve modificação superveniente da condição financeira da Apelante não entrevejo a possibilidade de acolher a impugnação da aludida benesse processual, razão pela qual mantenho o referido benefício dispensando-a do recolhimento do preparo recursal. Desse modo, atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III - MÉRITO RECURSAL. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do CPC, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) omissis A Apelante ingressou com a demanda alegando, em suma, ser idosa, pensionista do INSS e ter sido surpreendida com a contratação de empréstimo consignado (Contrato nº 0123465760301), sem a sua autorização. O Magistrado de 1º Grau, ao analisar a petição inicial e os documentos que a instruíram, proferiu despacho determinando a intimação do Apelante, por meio do seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: “Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial em 15 dias no sentido de: a) juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) juntar documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica contemporâneos ou pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; e d) indicar exatamente o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos (início, fim e número de parcelas), corrigindo o valor da causa (se for o caso) e especificando o valor do indébito a ser repetido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em tempo, deverá a parte requerente, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre a certidão de distribuição anterior e sobre a prescrição das parcelas que antecedem o período de cinco anos do ajuizamento da ação, se incidente. Atendido este despacho ou decorrido o prazo correspondente, conclusos.” A parte autora, devidamente intimada, se manifestou, mas não cumpriu integralmente as determinações do despacho reputando indevidas as exigências sobrevindo a sentença extintiva (Id 24060093). Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, já que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do diploma consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesses processos, via de regra, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário Piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos. Surge, então, a possibilidade da caracterização de demanda predatória que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante da situação narrada, compete ao Juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Em que pese não haver a necessidade de apresentar procuração pública, conforme o teor da Súmula 32 desta Corte, denota-se que a determinação da juntada dos demais documentos, especialmente dos extratos bancários, mostra-se perfeitamente alinhada à Súmula 33 do TJPI, a qual transcrevo: “Em caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Logo, de acordo com a aludida súmula é perfeitamente possível que o Magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação do extrato bancário dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, bem como de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários. No caso sob exame, embora repute excesso de formalismo algumas das exigências contidas na decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, evidencio que outras são necessárias, em virtude do dever imposto à petição de inicial de qualificar a parte, devendo, para tanto, anexar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso esteja em nome de terceiro, justificar o vínculo entre eles, o que não cumpriu. Assim, embora compatível com a realidade probatória dos autos, a aludida determinação não foi observada pelo Apelante, desencadeando a extinção do feito em consonância com os julgados cujas ementas seguem transcritas, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO Nº 12/2019 DO NUMOPEDE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ORDEM DESCUMPRIDA PELA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 321, 330 E 485 DO CPC QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PODENDO OCORRER QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR INEPTA, A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA, O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL OU RESTAR DESCUMPRIDA ORDEM DE EMENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONQUANTO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SEJA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AFIGURA-SE POSSÍVEL AO MAGISTRADO DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTÁ-LO COM AMPARO NO COMUNICADO Nº 12/2019 DO NUMOPEDE, CRIADO PELA PORTARIA Nº 21/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA EGRÉGIA CORTE COM O OBJETIVO DE EVITAR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES JUDICIAIS E IDENTIFICAR DEMANDAS COM POTENCIAL DE SEREM REPETITIVAS OU FRAUDULENTAS. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE FOI INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E APRESENTAR COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA, E EM AMBAS RENUNCIOU AO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO, DESCUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO EM QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE DA PARTE AUTORA, EM CLARA AFRONTA COM OS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 52329150520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 24/11/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como julgar prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação em honorários advocatícios pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao Juízo de origem (Comarca de Regeneração/Vara Única). Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

20/11/2025, 00:00

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