Procedimento Comum Cível 0865646-40.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA CHAVES DE SOUSAREU: NATURA COSMETICOS S/A, VANESSA ROCHA SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865646-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por FRANCISCA CHAVES DE SOUSA em face de NATURA COSMÉTICOS S/A e VANESSA ROCHA SANTOS. Inicialmente, observa-se que a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, porém não apresentou qualquer documento comprobatório que permita aferir sua real condição financeira para fazer jus à benesse. Além disso, verifica-se que foi juntada apenas certidão de quitação eleitoral com a finalidade de comprovar residência, o que não se mostra adequado. É sabido que declarações unilaterais, títulos de eleitor e certidões eleitorais não constituem documentos idôneos para comprovação do domicílio civil, pois não atestam o local de residência atual da parte. Ressalte-se que o domicílio eleitoral possui natureza diversa e mais ampla, não necessariamente coincidindo com o domicílio civil, sendo comum que uma pessoa resida em um município e possua domicílio eleitoral em outro. Assim, a documentação apresentada não atende ao requisito de comprovação de residência exigido para o regular processamento da demanda. Diante disso, determino seja intimada a parte autora, por meio de seu representante legal, para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos: 1. comprovante de pagamento das custas ou juntar documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira do requerente. 2. comprovante de residência legível em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), ou contrato de locação de imóvel. Caso não emende a inicial no prazo legal, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:56

Mero expediente

03/12/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 00:05

Distribuição (sorteio)

03/11/2025, 00:05

Documentos

•19/01/2026, 00:00