Cumprimento de sentença 0800526-03.2022.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800526-03.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMBARGADO: AMELIA SOARES DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULAS 43 E 362 DO STJ. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatada omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as verbas indenizatórias, impõe-se o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento. 2. A correção monetária sobre os danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Quanto aos danos morais, a correção monetária incide desde a data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora também fluem a partir da citação. 4. Embargos acolhidos para suprir omissão. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800526-03.2022.8.18.0028 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o acórdão proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por AMELIA SOARES DA SILVA. No acórdão impugnado (Id. 17944457), esta Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível conheceu do recurso interposto e condenou o banco embargante à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Nas suas razões recursais (Id. 18235762), o embargante aduz que acordão foi omisso ao não fixar expressamente a aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores devidos a título de danos materiais e morais. Devidamente intimada (Id. 20537932), a embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. II. FUNDAMENTO De início, o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária sobre os danos materiais e morais, pedindo que seja fixado o marco temporal da referida correção. Com razão, o acórdão, ao condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, utilizou a expressão “com os devidos acréscimos legais”, sem, contudo, especificar os marcos temporais e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios. Veja-se: "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo, objeto da lide, bem como condenando o banco ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais." Desse modo, no que se refere a restituição em dobro dos valores descontados (danos materiais), deve-se observar a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n.º 43, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, que, no caso concreto, corresponde às datas dos descontos realizados no benefício previdenciário da embargada. Quanto aos juros de mora, aplica-se o art. 405 do Código Civil, que fixa como termo inicial a data da citação, marco que configura a constituição em mora do devedor em obrigações pecuniárias. No tocante à indenização por danos morais, igualmente é necessária a explicitação dos critérios de atualização. Nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento judicial, isto é, da publicação do acórdão que fixou o valor da indenização. Em complemento, os juros de mora, em regra, também fluem a partir da citação, conforme entendimento predominante quando se trata de responsabilidade contratual. Por conseguinte, a omissão identificada não altera o conteúdo decisório da condenação, tampouco modifica os fundamentos adotados no julgamento da apelação. Trata-se, tão somente, de esclarecimento necessário para garantir a correta liquidação e execução do julgado. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, acolho os embargos de declaração, com base no art. 1.022, II, do CPC, para suprir a omissão do acórdão de Id. n.º 17944457, esclarecendo que a correção monetária sobre os danos materiais incide a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Quanto aos danos morais, fixados em R$ 2.000,00, a correção monetária incide desde a publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), e os juros de mora também incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Mantêm-se inalterados os demais termos do julgado. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

09/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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