Cumprimento de sentença 0800449-59.2020.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800449-59.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO Advogados(as): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência do despacho ID nº 80240139 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com a certidão do trânsito em julgado, determino a evolução da classe para cumprimento de sentença (156), bem como a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, requerem o que entenderem cabível sob pena de arquivamento no caso de inércia." JOSÉ DE FREITAS, 7 de agosto de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800449-59.2020.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA Advogados(as): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - OAB PI7562 JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB PI7482-A EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - OAB PI11723 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído para que tome ciência do despacho ID nº 80240139 proferido nos autos em epigrafe, com o seguinte dispositivo: "Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça com a certidão do trânsito em julgado, determino a evolução da classe para cumprimento de sentença (156), bem como a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, requerem o que entenderem cabível sob pena de arquivamento no caso de inércia." JOSÉ DE FREITAS, 7 de agosto de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800449-59.2020.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:12

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:31

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

18/08/2025, 20:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 03:02

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 13:39

Despacho

•02/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa da parte, não sendo suficiente a simples improcedência do pedido ou a existência de dúvida razoável quanto à contratação. 2. A autora exerceu seu direito de ação com base em suposta inexistência de contratação válida, sem que tenha sido demonstrada intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins ilícitos. 3. A instituição financeira não juntou aos autos, de forma satisfatória, o contrato assinado a rogo ou comprovante de repasse dos valores, circunstância que afasta a presunção de má-fé da parte autora. 4. A suspensão da exigibilidade das custas e honorários deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte vencida. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800449-59.2020.8.18.0029 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0800449-59.2020.8.18.0029), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na sentença (ID 59621609), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora e seus patronos por litigância de má-fé, fixando multa correspondente a 5%(cinco por certo) do valor da causa. Nas razões recursais (ID 19709889), a apelante sustenta a inexistência de dolo a justificar a imposição da sanção por litigância de má-fé, bem como a validade do exercício do direito de ação com base em dúvida legítima quanto à contratação. Requer a reforma da sentença para afastar a multa aplicada. Nas contrarrazões (ID 19709902), o banco defende a manutenção da sentença, argumentando que a parte agiu de forma temerária e desleal, tendo inclusive apresentado fatos inverídicos. O Ministério Público deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível. Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). Grifou-se. No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que caberia à instituição financeira juntar aos autos o contrato devidamente assinado a rogo e comprovante de repasse dos valores devidamente autenticado, o que parece não ter sido realizado a contento (ID 19709868). Contudo, pelo instituto da preclusão, não cabe mais discussão acerca da validade contratual, que sequer foi questionada diretamente nas razões de apelação, mas apenas para definir se a penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora deve ser mantida ou afastada, conforme requerido no recurso de apelação. Assim, resta incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Quanto à suspensão dos ônus sucumbenciais, há de ser seguido o que determina o CPC em seu art. 98, § 3º: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Por fim, impõe-se a reforma da sentença recorrida para afastar a multa por litigância de má-fé, bem como suspender a exigibilidade de custas e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para: i) afastar a condenação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte; ii) declarar a condição suspensiva de exigibilidade das custas processuais e honorários, na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem majoração de honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina – PI, data e assinatura do sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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