Procedimento Comum Cível 0800897-31.2023.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800897-31.2023.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CLARO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO CONCILIAÇÃO CEJUSC O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes abaixo indicadas para Audiência de Conciliação designada para 11/11/2025 11:30min, que será realizada pelo CEJUSC Móvel, sala 03, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJlYTFkNjUtMTUxMy00MDA4LTg3MmQtMjQ0MGZmYzU4NTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2204643c0a-a3d2-4dbc-84c9-da295dbd0271%22%7d QUALIFICAÇÃO DA PARTE: 1. BANCO CETELEM S.A. Alameda Rio Negro, 161, 17 Andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 2. ANTONIO CLARO DOS SANTOS CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053017152100600000039118097 ANTONIO CLARO DOS SANTOS X BGN Petição (outras) 23053017152109000000039118103 Antonio Claro-bradesco-documentos Documentos 23053017152118700000039118105 PROTESTE BGN Documentos 23053017152148000000039118106 Certidão Certidão 23071214563678200000040991006 Intimação Intimação 23071214581040900000040991016 Manifestação Manifestação 23073114494082000000041777625 Antonio Claro dos Santos - RG filha - Titular comprovante residencial - Comprovante de endereço Documentos 23073114494099000000041777627 Certidão Certidão 23080813033706500000042136950 Sistema Sistema 23080813041618100000042137608 Despacho Despacho 23100316493759200000042168966 Sistema Sistema 24021909362167200000049762007 Sentença Sentença 24051320021771500000053562893 Intimação Intimação 24051511430727700000053892455 Manifestação Manifestação 24051716482282800000054049007 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24060917512063400000054945492 Acórdão - Afastada a prescrição Documentos 24060917512094600000054945493 Certidão Certidão 24070412555051100000056182934 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24072621450177100000057202055 1. Procuração BNP aos colaboradores do Banco Procuração 24072621450215600000057202056 2. MARTORELLI Legal BNP Sub Contencioso Padrao 29 09 2023 Manifesto Documentos 24072621450248100000057202057 3. AGE 21 12 2022 INCORPORACAO CETELEM REGISTRADA Documentos 24072621450290200000057202058 4. AGE 21 12 2022 INCORPORACAO BNP REGISTRADA + ESTATUTO CONSOLIDADO Documentos 24072621450346600000057202059 5. Publicacao DOU - Autorização incorporacao BACEN Documentos 24072621450391200000057202060 Certidão Certidão 24080822050794200000057802750 Sistema Sistema 24080822055750400000057802753 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24080823165700000000075388383 Decisão Decisão 24090407280700000000075389034 Sistema Sistema 24101414410500000000075389035 Sistema Sistema 24101414411200000000075389036 Manifestação Manifestação 24101414491300000000075389037 Manifestação Manifestação 24101614250700000000075389038 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25040915522800000000075389039 Manifestação Manifestação 25041107563700000000075389040 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25041415334300000000075389041 Manifestação Manifestação 25042111453300000000075389042 CERTIDÃO CERTIDÃO 25050517124200000000075389043 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25062700245600000000075389044 Ementa Ementa 25070620510900000000075389045 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070620511000000000075389046 Relatório Relatório 25070620511000000000075389047 Voto do Magistrado Voto 25070620511000000000075389048 Ementa Ementa 25070620511000000000075389049 Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) 25071716513900000000075389050 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081407542500000000075389051 Sistema Sistema 25081514582294900000075499211 Despacho Despacho 25101320301413100000078595387 LUZILâNDIA, 17 de outubro de 2025. CESAR RONEY GONCALVES DE ANDRADE FILHO Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800897-31.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CLARO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Precedentes. 2 – Desta forma, tendo a ação sido movida quando os descontos ainda ocorriam, verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800897-31.2023.8.18.0060 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO CLARO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº 0800897-31.2023.8.18.0060), ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Na sentença (Num. 19132128), o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a outra parte para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância Superior, conforme fundamentos elencados no art. 1010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais (Num. 19132131), o apelante alega a inexistência de prescrição. Sustenta a nulidade da contratação impugnada. Requer o provimento do recurso para afastar a declarada prescrição. Nas contrarrazões (Num. 19132134), a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação. Pugna pela ocorrência da prescrição. Requer o desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial de mérito. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito. Verifico que ação pugna pela inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis o julgado a seguir: EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas demandas envolvendo contratos bancários de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por ausência de contratação com a instituição financeira, na forma do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Levando em consideração que a pretensão de reparação pelo dano sofrido renova-se mês a mês, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser tido como sendo a data do último desconto sofrido. [...] (TJPI | Apelação Cível Nº 0801911-36.2022.8.18.0076 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024 ) Compulsando os autos, constata-se que na data do ajuizamento da ação, os descontos ditos indevidos ainda ocorriam (Num. 19132119; Fl. 10), de modo que, tendo a ação sido ajuizada em maio de 2023 (quando os descontos estavam ativos), verifica-se a inocorrência da prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. Ressalte-se que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(64)