Execução de Título Extrajudicial 0801152-08.2022.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801152-08.2022.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: ANUZIA RAMOS DE ARAUJO VIANA e outros DECISÃO Procedo, neste ato, à Suspensão da Carteira de Habilitação dos executados pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme extratos em anexo, tudo nos termos da decisão de id 83194622. Outrossim, diante do retorno negativo do mandado de citação da parte DEBORA THAIS ARAUJO CARDOSO VIANA, consoante certidão de id 97723899, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801152-08.2022.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço desta ou requeira o que for de direito, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à referida parte. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 04:43

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 04:43

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 12:03

Movimentação processual

26/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

21/03/2026, 06:10

Mero expediente

20/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: ANUZIA RAMOS DE ARAUJO VIANA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801152-08.2022.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de pedido formulado pela exequente no qual requer, dentre outras medidas, a tramitação sob sigilo da petição de id 84609386 e anexos, a concessão de tutela de urgência e a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A decretação de sigilo processual deve observar as hipóteses legais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No caso, embora a exequente alegue a necessidade de restrição da publicidade para resguardar a utilidade da medida pretendida, não se verifica situação enquadrável nas hipóteses legais, tampouco demonstração de que a divulgação dos documentos comprometeria direito da personalidade ou interesse social relevante. Assim, o sigilo anteriormente imposto não se sustenta e deve ser levantado. No tocante à tutela de urgência, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito e o risco de dano não se mostram devidamente caracterizados em grau suficiente para justificar medida constritiva inaudita altera parte, sobretudo em incidente que exige a prévia instauração do contraditório. Ademais, a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elemento probatório concreto e imediato, não autoriza a medida excepcional. Indefere-se, portanto, a tutela de urgência requerida. Por fim, quanto ao processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é cabível a citação das pessoas jurídicas indicadas para que se manifestem, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, observando-se o endereço constante do id 84610346, página 9. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a remoção do sigilo anteriormente imposto à petição de id 84609386 e anexos. Determino a citação das empresas apontadas DEBORA THAIS ARAUJO CARDOSO VIANA (CNPJ30.553.769/0001-06) e D VIANA LTDA (CNPJ 53.375.706/0001-02), no endereço AV PRESIDENTE KENNEDY, 3871, BAIRRO ZOOBOTÂNICO, TERESINA-PI, para que, querendo, apresentem manifestação acerca do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Proceda-se ainda com o cumprimento da decisão de id 83194622. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: ANUZIA RAMOS DE ARAUJO VIANA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801152-08.2022.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de pedido formulado pela exequente no qual requer, dentre outras medidas, a tramitação sob sigilo da petição de id 84609386 e anexos, a concessão de tutela de urgência e a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A decretação de sigilo processual deve observar as hipóteses legais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No caso, embora a exequente alegue a necessidade de restrição da publicidade para resguardar a utilidade da medida pretendida, não se verifica situação enquadrável nas hipóteses legais, tampouco demonstração de que a divulgação dos documentos comprometeria direito da personalidade ou interesse social relevante. Assim, o sigilo anteriormente imposto não se sustenta e deve ser levantado. No tocante à tutela de urgência, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito e o risco de dano não se mostram devidamente caracterizados em grau suficiente para justificar medida constritiva inaudita altera parte, sobretudo em incidente que exige a prévia instauração do contraditório. Ademais, a mera alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elemento probatório concreto e imediato, não autoriza a medida excepcional. Indefere-se, portanto, a tutela de urgência requerida. Por fim, quanto ao processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é cabível a citação das pessoas jurídicas indicadas para que se manifestem, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, observando-se o endereço constante do id 84610346, página 9. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a remoção do sigilo anteriormente imposto à petição de id 84609386 e anexos. Determino a citação das empresas apontadas DEBORA THAIS ARAUJO CARDOSO VIANA (CNPJ30.553.769/0001-06) e D VIANA LTDA (CNPJ 53.375.706/0001-02), no endereço AV PRESIDENTE KENNEDY, 3871, BAIRRO ZOOBOTÂNICO, TERESINA-PI, para que, querendo, apresentem manifestação acerca do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Proceda-se ainda com o cumprimento da decisão de id 83194622. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: ANUZIA RAMOS DE ARAUJO VIANA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801152-08.2022.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas, diante das diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, notadamente via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. É sabido que o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive aquelas não expressamente previstas em lei, desde que adequadas e proporcionais. No caso em análise, verifica-se que o executado permanece inadimplente e oculta patrimônio, em manifesta resistência ao cumprimento da obrigação. Assim, a adoção de medida atípica, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mostra-se cabível e proporcional, de modo a estimular o devedor a satisfazer a obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tais medidas são legítimas quando esgotados os meios típicos de execução. “É possível a adoção das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em especial quando se esgotaram os meios típicos de satisfação do crédito.” (STJ, REsp 1.864.071/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2019). “A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que se inserem no poder geral de efetivação, desde que utilizadas de forma subsidiária, diante da ineficácia das medidas típicas de execução.” (STJ, REsp 1.788.950/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, a ser efetivada junto ao órgão de trânsito competente, até ulterior deliberação ou comprovação do adimplemento da obrigação. Intime-se o executado para ciência da presente decisão, bem como indique outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Movimentação processual

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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