Procedimento Comum Cível 0822406-45.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822406-45.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE MIGUEL RODRIGUES APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, MARCOS ANTONIO GOMES GOIS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL – AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, § 1º, CPC/15 - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0822406-45.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Licenciamento de Veículo] Vistos etc., Presentes os requisitos de tempestividade, de preparo (dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça) e de representação processual, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC/15, recebo a Apelação Cível em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do CPC. Remeta-se o feito ao Ministério Público Superior para parecer, conforme disposto nos art.s 176 e 932, VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo -Relator-

19/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:53

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:36

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 21:09

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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