Procedimento Comum Cível 0800479-98.2024.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800479-98.2024.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VANILDA DE OLIVEIRA SANTOS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. CDC APLICÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, e art. 332, §1º, do CPC. 2. A questão em discussão consiste em definir se incide, no caso concreto, a prescrição do fundo de direito, considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de empréstimo consignado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A relação jurídica firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto indevido, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Piauí e doutrina da actio nata. 5. Verificada, nos autos, a data do último desconto em 22/12/2020 e o ajuizamento da ação em 09/03/2024, constata-se que não transcorreu o prazo de cinco anos, razão pela qual deve ser afastada a prescrição do fundo de direito. 6. Não sendo o processo caso de julgamento imediato do mérito, por ausência de dilação probatória e de causa madura (CPC, art. 1.013, §4º), impõe-se o retorno dos autos à origem para regular instrução. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800479-98.2024.8.18.0047 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANILDA DE OLIVEIRA SANTOS RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ora apelado. Na sentença (Id. 18307898), o d. juízo de 1º grau, considerando a prescrição do fundo do direito, julgou improcedente o pedido da recorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 18307905), a apelante alega, em síntese: i) erro in procedendo, em razão da ausência de oportunidade para se manifestar sobre a prejudicial de mérito; ii) a inexistência de prescrição, que, in casu, é de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto indevido. Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada e afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento. Sem contrarrazões (Id.18307907), apesar de devidamente intimado, conforme certidão de id.18307907. Manifestação do Ministério Público Superior sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id.20345734). É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestiva e regularmente. Justiça gratuita deferida na origem. Preparo dispensado. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Inicialmente, o mérito recursal diz respeito a ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito. Cumpre salientar que a ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado, supostamente, firmado pelos litigantes, bem como pela devolução em dobro (repetição do indébito) das quantias descontadas e indenização por danos morais. Por oportuno, vale ressaltar que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem referente a prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir, manifestando o posicionamento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. PRESCRIÇÃO. CONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As relações jurídicas travadas entre os particulares e as instituições bancárias submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da actio nata para o exame do prazo prescricional aplicável aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. 2. Tratando-se o contrato de empréstimo bancário de um pacto de trato sucessivo, que tem execução continuada, pode-se desumir que a ciência se dá a partir de cada o desconto efetuado, dedução que se renova a cada prestação. O direito de ação pode ser exercido, portanto, em até 5 (cinco) anos da última parcela cobrada. 3. No caso em testilha, verifica-se que o último dos descontos referentes ao suposto contrato celebrado n.º 235807012 ocorreu em janeiro de 2014, tendo o apelante ingressado com a ação em setembro de 2020. Assim sendo, o ajuizamento da demanda foi alcançado pelo lastro prescricional. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08040577420208180026, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTAMENTO. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ) 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Prescrição afastada. Precedentes. 3. Resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), quando o processo não passou pela fase de dilação probatória, o que impede a incidência do instituto (art. 1.013, § 4º, do CPC). 4. Recurso provido para anular a sentença. (TJ-PI - AC: 08005239520218180056, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Compulsando os autos, constata-se do histórico juntado pela recorrente (Id. 18307891, pág. 2), que o início dos descontos ocorreram em 07/03/2018 e a última parcela foi descontada em 22/12/2020. Desta forma, tendo a recorrente ajuizada a ação em 09 de março de 2024, ou seja, no lapso de cinco anos a contar do último desconto, não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Insta mencionar, que eventual prescrição parcial ocorrida no caso, deve ser analisada pelo juízo a quo. Em razão do exposto e, considerando que não houve instrução processual nem dilação probatória, in casu, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da Teoria da Causa Madura), não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, § 4º, do CPC). III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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