Procedimento Comum Cível 0801861-59.2024.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801861-59.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEUSIMAR ALVES DE SENA REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801861-59.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, na qual figuram as partes devidamente qualificadas em epígrafe. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 65050684). Devidamente intimado, o autor não cumpriu o determinado em despacho (ID 78229112). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando o indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 18:08

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 08:39

Distribuição (sorteio)

02/10/2024, 00:32

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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