Procedimento Comum Cível 0800193-98.2025.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800193-98.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 19.192,12 (dezenove mil cento e noventa e dois reais e doze centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 4100116601403 na agência n°. 1679 do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: MARIA DO SOCORRO SANTOS CPF/CNPJ: 009.479.163-50. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de BURITI DOS LOPES, Estado do Piauí, 22 de maio de 2026 (22/05/2026). Eu, LAIS BARROSO DA SILVA, Analista Judicial, digitei. BURITI DOS LOPES, 22 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800193-98.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

26/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 12:54

Definitivo

25/05/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 16:20

Trânsito em julgado

22/05/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. BURITI DOS LOPES, 20 de maio de 2026. RAYSSA ALMEIDA DOS SANTOS Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800193-98.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão/sentença em anexo. BURITI DOS LOPES, 20 de maio de 2026. RAYSSA ALMEIDA DOS SANTOS Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800193-98.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800193-98.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Bradesco S/A., alegando erro material na sentença ID Num. 77768516. O embargante argumenta omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Este magistrado analisou os argumentos trazidos pelo embargante, decidindo que: Cabe salientar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria já objeto de manifestação judicial. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta decisão; Todavia, o embargante argumenta omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. Assim, reconheço que houve erro material na sentença ao fixar os juros moratórios e correção monetária, devendo o termo inicial ser corrigido para a data do arbitramento, em conformidade com o STJ. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para ACOLHÊ-LOS, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, apenas para sanar a omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos novos critérios de atualização monetária e de juros de mora, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. Assim, o dispositivo da decisão de fls. 103/109 passa a ter a seguinte redação: “[...] b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, por força da responsabilidade contratual, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. ”. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, será penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, data inserida no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria do Socorro Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando desconhecer a contratação de empréstimo consignado que gerou descontos em seus proventos. Em contestacão, o réu alegou a regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi firmado eletronicamente por meio de autoatendimento (Bradesco Dia e Noite), com utilização de senha pessoal e intransferível da autora, apresentando log de contratação e comprovante de liberação de valores. Arguiu, ainda, preliminares de inépcia da inicial, conexão, irregularidade do comprovante de endereço, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é causa de inépcia, sendo vício sanável e que não comprometeu a regularidade da competência territorial, já firmada. Quanto à falta de juntada de extratos bancários ou de depósito judicial dos valores recebidos, tal exigência não constitui requisito essencial à propositura da ação, pois não impede o contraditório e a ampla defesa, especialmente considerando a distribuição do ônus da prova em matéria consumerista. A conexão com outros processos, embora indicada, deve ser analisada no âmbito administrativo ou mediante eventual suscitação de prevenção, não sendo obstáculo à presente decisão. Quanto à gratuidade da justiça, não foram apresentadas provas contundentes de que a autora tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. Aplicam-se à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dada a natureza da relação entre a parte autora e a instituição bancária. Em razão da hipossuficiência da autora, foi reconhecida a aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, incumbindo ao réu a apresentação de documentos essenciais à comprovação da contratação alegada. Embora o banco tenha apresentado o log de contratação e telas sistêmicas internas, não trouxe aos autos contrato assinado fisicamente, gravação de imagem, filmagem da operação, gravação de voz, ou qualquer outro elemento robusto capaz de comprovar, de forma inequívoca, que a autora efetivamente realizou a operação de forma consciente e voluntária. Tampouco juntou comprovante bancário externo ou extrato da conta corrente da autora emitido por fonte independente, que demonstrasse o efetivo crédito do valor alegadamente contratado. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que, em hipóteses de contratação eletrônica, é necessária a apresentação de prova robusta da manifestação de vontade da parte contratante, não sendo suficiente, isoladamente, a apresentação de logs internos do próprio banco (REsp 1.955.421/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2023). As telas sistêmicas, por sua natureza unilateral e interna ao sistema da própria instituição financeira, não possuem presunção absoluta de veracidade e não afastam a dúvida razoável sobre a regularidade da contratação, tampouco a real efetivação do crédito à autora. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). A ausência de contrato firmado, ainda que o banco tenha anexado informativos, extratos e modelos genéricos de adesão, não supre a exigência de manifestação de vontade da parte autora, sobretudo em se tratando de produto financeiro que se vale de margem consignável, com potencial impacto sobre verba de natureza alimentar. Desse modo, observo que a parte ré, ao realizar os descontos das parcelas do empréstimo que não fora realizado com o consumidor, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais. A conduta do réu, consistente em realizar descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, configura afronta à dignidade do autor, causando-lhe abalos psicológicos e transtornos financeiros. Tal situação caracteriza o dano moral, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ (dano moral in re ipsa). Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800193-98.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; e condenar o réu Banco Bradesco S.A. a: a) restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, com atualização monetária (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta decisão; e d) pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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