Procedimento Comum Cível 0801839-46.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:10

Petição (Contestação)

03/02/2026, 10:29

Publicação

21/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801839-46.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória que visa impedir novos descontos no benefício da parte autora referentes à RMC. Embora se alegue a irregularidade da contratação e os descontos sejam incontroversos, a questão demanda análise aprofundada, sendo prudente a instauração do contraditório antes de uma decisão. A concessão da medida em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Considerando a natureza da causa e o desinteresse na autocomposição em casos análogos, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, a fim de otimizar a pauta e garantir a razoável duração do processo (art. 139, II, CPC). Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). A relação jurídica em tela é de consumo. Verificada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Após a réplica, ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada a sua real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Cumpra-se, com os expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:50

Gratuidade da Justiça

09/01/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:35

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 17:57

Documentos

•19/01/2026, 00:00