Procedimento Comum Cível 0805066-83.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805066-83.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:12

Decurso de Prazo

29/05/2026, 07:02

Publicação

25/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por BANCO DAYCOVAL S.A nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS que lhe move MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA, devidamente qualificados nos termos da lei.A parte embargante pretende a reforma da sentença pois incorre em contradição. Determinada a intimação da parte adversa, pleiteou que fosse negado seguimento ao recurso. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto. Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187). Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”. A sentença foi clara ao discorrer seus fundamentos, não há omissão e contradição a ser sanada. Destaco que tal recurso é instrumento processual excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805066-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Tempestivos os Embargos de Declaração, fica intimada a parte embargada para em 05 (cinco dias) contrarrazoar os embargos de declaração opostos. TERESINA-PI, 19 de maio de 2026. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805066-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado]

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:30

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por BANCO DAYCOVAL S.A nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS que lhe move MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUSA, devidamente qualificados nos termos da lei.A parte embargante pretende a reforma da sentença pois incorre em contradição. Determinada a intimação da parte adversa, pleiteou que fosse negado seguimento ao recurso. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto. Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187). Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”. A sentença foi clara ao discorrer seus fundamentos, não há omissão e contradição a ser sanada. Destaco que tal recurso é instrumento processual excepcional e destina-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples análise da causa, ou à correção de “error in judicando”, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805066-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805066-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos etc. I – RELATÓRIO MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, a inexistência de contratação do empréstimo consignado nº 51-8133995/20, no valor de R$ 8.631,70, com descontos mensais de R$ 253,52 em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais firmou o pacto questionado, afirmando que os valores não foram disponibilizados em sua conta bancária, bem como que os descontos incidentes em seu benefício previdenciário decorreram de fraude. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles extratos bancários, histórico de empréstimo consignado e documentos pessoais (IDs 14721004, 14721024, 14721025, 14721028, 14721032 e 14721033). Foi deferido o processamento do feito por meio do despacho de ID 14824180. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e juntando suposto instrumento contratual, proposta, TED e cédula de crédito bancário (IDs 16413535, 16413539, 16413540, 16413993 e 16413994). Houve réplica pela autora (ID 16845267). Realizada audiência de instrução (ID 23939698), a parte autora juntou boletim de ocorrência referente à perda de documentos pessoais (IDs 24030640 e 24063328). As partes apresentaram alegações finais (IDs 24546379 e 24626045). Sobreveio sentença de parcial procedência no ID 42572914, posteriormente revogada em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte ré, diante da necessidade de complementação da instrução processual, conforme sentença de ID 52460911. Na referida decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar se a conta indicada na operação de portabilidade era de titularidade da autora e confirmar o recebimento da quantia oriunda do Banco Daycoval. Após reiteração da diligência por meio da decisão de ID 82548939, o Banco Bradesco respondeu ao ofício judicial, confirmando a portabilidade do contrato nº 3230978128, no valor de R$ 8.631,70, liquidado em 09/12/2020, em nome da autora (ID 83842174). A autora manifestou-se acerca da resposta do ofício (ID 84086624), sustentando que a quantia recebida pelo Banco Bradesco serviu apenas para quitação de contrato anterior válido mantido pela autora junto àquela instituição financeira, sem qualquer disponibilização de numerário em favor da consumidora. A parte ré também se manifestou (ID 90637957), reiterando a regularidade da operação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica objeto destes autos é indubitavelmente de consumo: a autora figura como destinatária final dos serviços bancários, enquanto o réu é fornecedor, sujeitando-se ambos ao Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do STJ. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, idosa, sem acesso aos sistemas e dados internos da instituição financeira, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Incumbia ao banco réu demonstrar, de modo inequívoco, que a operação de portabilidade foi regularmente autorizada pela consumidora, com plena observância dos requisitos de identificação e manifestação de vontade. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de incidente de recursos repetitivos no sentido de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Esse ônus, como se verá, não foi satisfeito. O banco réu sustenta que a operação consistiu em portabilidade de crédito, pela qual quitou o saldo devedor do contrato nº T3230978128 junto ao Banco Bradesco (R$ 8.631,70) e assumiu o crédito consignado. A resposta do Banco Bradesco ao ofício judicial (Id. 83842168) confirmou o recebimento dessa quantia em 09/12/2020, a título de portabilidade, registrada em nome de Maria de Fatima da Silva Sousa. Entretanto, a confirmação do repasse financeiro entre as duas instituições bancárias não equivale à comprovação de que a autora efetivamente autorizou a portabilidade. O Banco Bradesco atestou tão somente que a operação foi registrada em seu sistema em nome da autora dado que, por si só, é insuficiente para afastar a alegação de fraude, podendo decorrer exatamente do uso indevido dos dados pessoais desta consumidora. Os elementos de prova apontam, de forma convergente, para a ausência de consentimento válido:(a) A autora é analfabeta e declarou desde o ajuizamento que a assinatura aposta no contrato (Id. 16413539) não lhe pertence, tendo perdido seus documentos anteriormente (boletim de ocorrência);(b) O extrato do INSS (Id. 84086627) demonstra que o contrato Daycoval registra "valor liberado = R$ 0,00", confirmando que nenhum numerário foi disponibilizado na conta pessoal da autora — o que é consistente com a operação de portabilidade, mas também com a ausência de benefício efetivo ao consumidor;(c) O comprovante de TED juntado pelo réu (Id. 16413993) não traz o nome da autora como beneficiária, constando exclusivamente o Banco Bradesco como destinatário dos recursos — o que era de se esperar em uma portabilidade, mas reforça que a autora não recebeu qualquer valor e não auferiu vantagem direta da operação;(d) O réu não produziu qualquer prova técnica — laudo grafotécnico, verificação biométrica, gravação do processo de contratação — capaz de demonstrar que a consumidora, analfabeta, anuiu à portabilidade de forma livre, consciente e informada. A simples juntada de um instrumento contratual não supre esse ônus quando a autenticidade da assinatura é seriamente impugnada. A hipótese, portanto, configura portabilidade de crédito realizada mediante fraude, com utilização indevida de dados e documentos da autora por terceiro ou pelo próprio sistema bancário sem as cautelas mínimas exigíveis. O banco réu falhou no dever de segurança e de verificação de identidade que lhe incumbe, especialmente em operações envolvendo consumidores analfabetos e idosos. Verificada a ausência de manifestação de vontade livre, consciente e informada da autora, o contrato nº 51-8133995/20 é nulo de pleno direito, por ausência de elemento essencial à sua formação (art. 104, I e II, do Código Civil), devendo ter seus efeitos desconstituídos com restabelecimento do status quo ante. Aplica-se ao caso a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." O princípio subjacente a esse enunciado, a necessidade de prova robusta de que o consumidor se beneficiou da operação e a ela anuiu, aplica-se com plena pertinência ao caso dos autos, em que nenhum valor foi creditado na conta pessoal da autora. A responsabilidade civil do banco réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro com uso dos documentos da consumidora, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes, por configurar risco inerente à sua atividade. Colaciono: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2307081 PR 2023/0051284-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Comprovada a cobrança indevida de parcelas de empréstimo consignado fraudulento, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prescinde de prova de dolo, bastando que a cobrança seja objetivamente contrária aos princípios da honestidade, lealdade e informação exigíveis das partes. Colaciono: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) A conduta do réu de realizar portabilidade de crédito em nome de pessoa idosa, sem qualquer mecanismo idôneo de verificação do consentimento, fazendo-a assumir dívida de que não sabia e da qual não se beneficiou diretamente, e descontando parcelas de seu único benefício previdenciário por período prolongado é manifestamente contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro. A apuração dos valores será realizada em cumprimento de sentença, devendo abranger todas as parcelas de R$ 253,52 descontadas do benefício da autora a título do contrato nº 51-8133995/20, restituídas em dobro (R$ 507,04 por parcela), com atualização monetária pelos índices oficiais do TJPI desde a data de cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A sentença anteriormente proferida (Id. 42572914) negou os danos morais, entendendo que a situação não ultrapassara o patamar do mero aborrecimento. Discorda-se desse entendimento, pelas razões que seguem. A autora é idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária, renda, muito provavelmente, de caráter alimentar e essencial à sua subsistência. Por período significativo, teve seu benefício reduzido por descontos fraudulentos que lhe eram completamente desconhecidos, comprometendo sua capacidade econômica de forma concreta. A descoberta dessa situação e a impossibilidade de reverter administrativamente os descontos, que a levou a demandar judicialmente, impõe angústia e insegurança que, no caso de pessoa vulnerável como a autora, excedem em muito o incômodo tolerável. A jurisprudência consolidada em casos análogos de empréstimo consignado fraudulento em desfavor de aposentados e pensionistas, reconhece a configuração de dano moral indenizável. O dano, em tais hipóteses, apresenta-se in re ipsa, decorrente da própria natureza ilícita da conduta e de seus efeitos sobre a dignidade e o patrimônio da vítima. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento. Valor reafixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001363-57.2023.8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. No caso dos autos, entendo que houve falha na prestação dos serviços bancários, a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual cabe à instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Com efeito, o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Além disso, o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. 3. Importante consignar ainda se tratar de pessoa idosa, sabidamente com maior dificuldade de acesso à informação tecnológica. Tal condição comumente torna este tipo de consumidor vítima fácil dos ataques fraudulentos. A imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção do Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. O serviço inseguro para o idoso é defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva das rés. Precedentes. 4. Especificamente quanto aos casos de descontos realizados indevidamente sobre proventos, decorrentes de empréstimo fraudulento, a jurisprudência predominante aponta que tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando, pois, dano moral indenizável. Em julgamentos recentíssimos desta Corte sobre o mesmo tema, a indenização tem sido fixada entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 5. A controvérsia envolvendo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro aos contratos bancários (sem natureza pública) consiste em objeto do Tema nº 929 do STJ: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", ainda pendente de julgamento. Todavia, o STJ, o apreciar o EAResp 600663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No entanto, modulou os efeitos da decisão para determinar que a devolução em dobro aplica-se somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. 6. Tratando-se, na espécie, de responsabilidade contratual, os juros de 1% ao mês devem ser contados desde a citação, e a correção monetária pelo IPCA-E incide desde o arbitramento para os danos morais.(TRF-4 - AC: 50036968720234047118 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025) Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantum que se revela proporcional à extensão do dano, à condição econômica das partes e à função reparatória e pedagógica da indenização, em consonância com os precedentes desta Corte em casos similares. Sobre o valor dos danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 51-8133995/20, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos das respectivas parcelas no benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A a restituir em dobro à autora o valor de todas as parcelas descontadas de seu benefício a título do referido contrato, com atualização monetária pelos índices oficiais do TJPI desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805066-83.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos etc. I – RELATÓRIO MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, a inexistência de contratação do empréstimo consignado nº 51-8133995/20, no valor de R$ 8.631,70, com descontos mensais de R$ 253,52 em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais firmou o pacto questionado, afirmando que os valores não foram disponibilizados em sua conta bancária, bem como que os descontos incidentes em seu benefício previdenciário decorreram de fraude. A inicial veio instruída com documentos, dentre eles extratos bancários, histórico de empréstimo consignado e documentos pessoais (IDs 14721004, 14721024, 14721025, 14721028, 14721032 e 14721033). Foi deferido o processamento do feito por meio do despacho de ID 14824180. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e juntando suposto instrumento contratual, proposta, TED e cédula de crédito bancário (IDs 16413535, 16413539, 16413540, 16413993 e 16413994). Houve réplica pela autora (ID 16845267). Realizada audiência de instrução (ID 23939698), a parte autora juntou boletim de ocorrência referente à perda de documentos pessoais (IDs 24030640 e 24063328). As partes apresentaram alegações finais (IDs 24546379 e 24626045). Sobreveio sentença de parcial procedência no ID 42572914, posteriormente revogada em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte ré, diante da necessidade de complementação da instrução processual, conforme sentença de ID 52460911. Na referida decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar se a conta indicada na operação de portabilidade era de titularidade da autora e confirmar o recebimento da quantia oriunda do Banco Daycoval. Após reiteração da diligência por meio da decisão de ID 82548939, o Banco Bradesco respondeu ao ofício judicial, confirmando a portabilidade do contrato nº 3230978128, no valor de R$ 8.631,70, liquidado em 09/12/2020, em nome da autora (ID 83842174). A autora manifestou-se acerca da resposta do ofício (ID 84086624), sustentando que a quantia recebida pelo Banco Bradesco serviu apenas para quitação de contrato anterior válido mantido pela autora junto àquela instituição financeira, sem qualquer disponibilização de numerário em favor da consumidora. A parte ré também se manifestou (ID 90637957), reiterando a regularidade da operação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica objeto destes autos é indubitavelmente de consumo: a autora figura como destinatária final dos serviços bancários, enquanto o réu é fornecedor, sujeitando-se ambos ao Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 297 do STJ. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, idosa, sem acesso aos sistemas e dados internos da instituição financeira, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Incumbia ao banco réu demonstrar, de modo inequívoco, que a operação de portabilidade foi regularmente autorizada pela consumidora, com plena observância dos requisitos de identificação e manifestação de vontade. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de incidente de recursos repetitivos no sentido de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Esse ônus, como se verá, não foi satisfeito. O banco réu sustenta que a operação consistiu em portabilidade de crédito, pela qual quitou o saldo devedor do contrato nº T3230978128 junto ao Banco Bradesco (R$ 8.631,70) e assumiu o crédito consignado. A resposta do Banco Bradesco ao ofício judicial (Id. 83842168) confirmou o recebimento dessa quantia em 09/12/2020, a título de portabilidade, registrada em nome de Maria de Fatima da Silva Sousa. Entretanto, a confirmação do repasse financeiro entre as duas instituições bancárias não equivale à comprovação de que a autora efetivamente autorizou a portabilidade. O Banco Bradesco atestou tão somente que a operação foi registrada em seu sistema em nome da autora dado que, por si só, é insuficiente para afastar a alegação de fraude, podendo decorrer exatamente do uso indevido dos dados pessoais desta consumidora. Os elementos de prova apontam, de forma convergente, para a ausência de consentimento válido:(a) A autora é analfabeta e declarou desde o ajuizamento que a assinatura aposta no contrato (Id. 16413539) não lhe pertence, tendo perdido seus documentos anteriormente (boletim de ocorrência);(b) O extrato do INSS (Id. 84086627) demonstra que o contrato Daycoval registra "valor liberado = R$ 0,00", confirmando que nenhum numerário foi disponibilizado na conta pessoal da autora — o que é consistente com a operação de portabilidade, mas também com a ausência de benefício efetivo ao consumidor;(c) O comprovante de TED juntado pelo réu (Id. 16413993) não traz o nome da autora como beneficiária, constando exclusivamente o Banco Bradesco como destinatário dos recursos — o que era de se esperar em uma portabilidade, mas reforça que a autora não recebeu qualquer valor e não auferiu vantagem direta da operação;(d) O réu não produziu qualquer prova técnica — laudo grafotécnico, verificação biométrica, gravação do processo de contratação — capaz de demonstrar que a consumidora, analfabeta, anuiu à portabilidade de forma livre, consciente e informada. A simples juntada de um instrumento contratual não supre esse ônus quando a autenticidade da assinatura é seriamente impugnada. A hipótese, portanto, configura portabilidade de crédito realizada mediante fraude, com utilização indevida de dados e documentos da autora por terceiro ou pelo próprio sistema bancário sem as cautelas mínimas exigíveis. O banco réu falhou no dever de segurança e de verificação de identidade que lhe incumbe, especialmente em operações envolvendo consumidores analfabetos e idosos. Verificada a ausência de manifestação de vontade livre, consciente e informada da autora, o contrato nº 51-8133995/20 é nulo de pleno direito, por ausência de elemento essencial à sua formação (art. 104, I e II, do Código Civil), devendo ter seus efeitos desconstituídos com restabelecimento do status quo ante. Aplica-se ao caso a Súmula 18 deste Tribunal de Justiça: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." O princípio subjacente a esse enunciado, a necessidade de prova robusta de que o consumidor se beneficiou da operação e a ela anuiu, aplica-se com plena pertinência ao caso dos autos, em que nenhum valor foi creditado na conta pessoal da autora. A responsabilidade civil do banco réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro com uso dos documentos da consumidora, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes, por configurar risco inerente à sua atividade. Colaciono: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2307081 PR 2023/0051284-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Comprovada a cobrança indevida de parcelas de empréstimo consignado fraudulento, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prescinde de prova de dolo, bastando que a cobrança seja objetivamente contrária aos princípios da honestidade, lealdade e informação exigíveis das partes. Colaciono: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) A conduta do réu de realizar portabilidade de crédito em nome de pessoa idosa, sem qualquer mecanismo idôneo de verificação do consentimento, fazendo-a assumir dívida de que não sabia e da qual não se beneficiou diretamente, e descontando parcelas de seu único benefício previdenciário por período prolongado é manifestamente contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro. A apuração dos valores será realizada em cumprimento de sentença, devendo abranger todas as parcelas de R$ 253,52 descontadas do benefício da autora a título do contrato nº 51-8133995/20, restituídas em dobro (R$ 507,04 por parcela), com atualização monetária pelos índices oficiais do TJPI desde a data de cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A sentença anteriormente proferida (Id. 42572914) negou os danos morais, entendendo que a situação não ultrapassara o patamar do mero aborrecimento. Discorda-se desse entendimento, pelas razões que seguem. A autora é idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária, renda, muito provavelmente, de caráter alimentar e essencial à sua subsistência. Por período significativo, teve seu benefício reduzido por descontos fraudulentos que lhe eram completamente desconhecidos, comprometendo sua capacidade econômica de forma concreta. A descoberta dessa situação e a impossibilidade de reverter administrativamente os descontos, que a levou a demandar judicialmente, impõe angústia e insegurança que, no caso de pessoa vulnerável como a autora, excedem em muito o incômodo tolerável. A jurisprudência consolidada em casos análogos de empréstimo consignado fraudulento em desfavor de aposentados e pensionistas, reconhece a configuração de dano moral indenizável. O dano, em tais hipóteses, apresenta-se in re ipsa, decorrente da própria natureza ilícita da conduta e de seus efeitos sobre a dignidade e o patrimônio da vítima. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Procedência. Apelo da autora. Empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato confirmada. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização devida. Pretendida majoração. Acolhimento. Valor reafixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001363-57.2023.8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ESTATUTO DO IDOSO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. No caso dos autos, entendo que houve falha na prestação dos serviços bancários, a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual cabe à instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Com efeito, o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Além disso, o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. 3. Importante consignar ainda se tratar de pessoa idosa, sabidamente com maior dificuldade de acesso à informação tecnológica. Tal condição comumente torna este tipo de consumidor vítima fácil dos ataques fraudulentos. A imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção do Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. O serviço inseguro para o idoso é defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva das rés. Precedentes. 4. Especificamente quanto aos casos de descontos realizados indevidamente sobre proventos, decorrentes de empréstimo fraudulento, a jurisprudência predominante aponta que tal situação extrapola o mero aborrecimento, configurando, pois, dano moral indenizável. Em julgamentos recentíssimos desta Corte sobre o mesmo tema, a indenização tem sido fixada entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 5. A controvérsia envolvendo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro aos contratos bancários (sem natureza pública) consiste em objeto do Tema nº 929 do STJ: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", ainda pendente de julgamento. Todavia, o STJ, o apreciar o EAResp 600663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do cdc, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No entanto, modulou os efeitos da decisão para determinar que a devolução em dobro aplica-se somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. 6. Tratando-se, na espécie, de responsabilidade contratual, os juros de 1% ao mês devem ser contados desde a citação, e a correção monetária pelo IPCA-E incide desde o arbitramento para os danos morais.(TRF-4 - AC: 50036968720234047118 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025) Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantum que se revela proporcional à extensão do dano, à condição econômica das partes e à função reparatória e pedagógica da indenização, em consonância com os precedentes desta Corte em casos similares. Sobre o valor dos danos morais, incidirá correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) declarar a nulidade do contrato nº 51-8133995/20, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos das respectivas parcelas no benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A a restituir em dobro à autora o valor de todas as parcelas descontadas de seu benefício a título do referido contrato, com atualização monetária pelos índices oficiais do TJPI desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o réu BANCO DAYCOVAL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00