Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000379-38.2017.8.18.0043 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000379-38.2017.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAROLINE LUSTOSA DA SILVAREQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000379-38.2017.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública requerido por CAROLINE LUSTOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. Da perfunctória análise dos autos, observo que o acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento dos apelos interpostos contra sentença de mérito manteve, em sua integralidade, o decisum definitivo proferido pelo juízo a quo, em que determinada a apuração do quantum devido pelo executado mediante procedimento de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes, Código de Processo Civil). Assim, por imperativo de respeito à coisa julgada, tal como jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AREsp 1.832.357-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022, imprescindível se faz a adequação da exordial ao disposto no art. 509 e seguintes do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte promovente, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos supraexpostos, sob pena de indeferimento da peça de ingresso e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte intimada, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAROLINE LUSTOSA DA SILVAREQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000379-38.2017.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública requerido por CAROLINE LUSTOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. Da perfunctória análise dos autos, observo que o acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento dos apelos interpostos contra sentença de mérito manteve, em sua integralidade, o decisum definitivo proferido pelo juízo a quo, em que determinada a apuração do quantum devido pelo executado mediante procedimento de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes, Código de Processo Civil). Assim, por imperativo de respeito à coisa julgada, tal como jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AREsp 1.832.357-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022, imprescindível se faz a adequação da exordial ao disposto no art. 509 e seguintes do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte promovente, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos supraexpostos, sob pena de indeferimento da peça de ingresso e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte intimada, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:03

Mero expediente

14/01/2026, 13:05

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 22:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

30/09/2025, 22:12

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:18

Publicação

29/09/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAROLINE LUSTOSA DA SILVAREQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000379-38.2017.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública requerido por CAROLINE LUSTOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. Da perfunctória análise dos autos, observo que o acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça deste Estado quando do julgamento dos apelos interpostos contra sentença de mérito manteve, em sua integralidade, o decisum definitivo proferido pelo juízo a quo, em que determinada a apuração do quantum devido pelo executado mediante procedimento de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes, Código de Processo Civil). Assim, por imperativo de respeito à coisa julgada, tal como jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AREsp 1.832.357-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022, imprescindível se faz a adequação da exordial ao disposto no art. 509 e seguintes do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte promovente, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos supraexpostos, sob pena de indeferimento da peça de ingresso e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte intimada, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814218/PI (2024/0473110-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - PI004709 AGRAVADO: CAROLINE LUSTOSA DA SILVA OUTRO NOME: CAROLINE LUSTODA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI002866 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0000379-38.2017.8.18.0043. Na origem, ação de cobrança de salários atrasados c.c. indenização por danos morais ajuizada pelo ora agravado em face do Município de Buriti dos Lopes/PI, na qual se pretende o recebimento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a 2 meses de salários não recebidos, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte ré para manter a sentença em sua integralidade. Nas razões do recurso especial (fls. 377-399), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, 343 e 389 do Código de Processo Civil e do art. 21, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000. Ao final, requer a anulação da sentença de origem. Sem contrarrazões (fl. 401), o recurso foi inadmitido na origem (fl. 403-407). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão (i) da incidência da Súmula n. 7 do STJ e (ii) pelo fato de que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido teria contrariado os artigos considerados violados. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, os referidos fundamentos. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Nesse‎ ‎sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. [...] 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.152.939/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ Humberto Martins, Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ 14/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ 18/8/2023.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com base no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 360), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Buriti dos Lopes ADVOGADO: Diego Alencar Da Silveira (OAB/PI n° 4.709) APELADO: Caroline Lustosa da Silva ADVOGADO: Antônio Marcos Soares de Sousa (OAB/PI n° 2.866) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. FALTA DE INTERESSE NA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO/AFASTAMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMITES DA LRF COM DESPESAS DE PESSOAL NÃO PODEM JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. DEVIDA A REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Inexistência de error in procedendo a justificar a nulidade da sentença. 2. Carece de utilidade/adequação a reconvenção que é utilizada para a arguição de matérias que são, na realidade, defensivas, próprias da contestação. 3. O exercício da autotutela por parte da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão/servidor não prescinde de prévio processo administrativo em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da Republica de 1988. Súmulas 20 e 21 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público (STJ, REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022). 5. Direito subjetivo à nomeação de servidor aprovado dentro do número de vagas do certame (STF, RE nº 837311). 6. No julgamento da Ação Civil Pública nº 0000116-06.2017.8.18.0043, foi reconhecida a ilegalidade no afastamento dos servidores nomeados que estavam dentro das vagas do concurso, visto que tinham direito subjetivo à nomeação, determinando-se o retorno destes à atividade. 7. A anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage para alcançar o ato desde sua origem, bem como a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foram privados a recorrente haja vista sua ilegal exoneração. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0000379-38.2017.8.18.0043 APELAÇÃO CÍVEL No 0000379-38.2017.8.18.0043 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e negar provimento, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Ademais, majorar em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 27 de outubro a 06 de novembro de 2023.

10/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

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