Procedimento Comum Cível 0800219-28.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800219-28.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800219-28.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, recolher as custas processuais, boleto anexo, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. URUçUÍ, 15 de junho de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800219-28.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes beneficiárias para, em cinco dias, procederem ao levantamento dos Alvarás de IDs 98485030 e 98485003. URUçUÍ, 15 de junho de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800219-28.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se as partes beneficiárias para, em cinco dias, procederem ao levantamento dos Alvarás de IDs 98485030 e 98485003. URUçUÍ, 15 de junho de 2026. JOAO VITOR RODRIGUES MONTEIRO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. URUçUÍ, 16 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800219-28.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:44

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 07:33

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 07:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:37

Publicação

21/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. URUçUÍ, 16 de janeiro de 2026. SAVIO DA SILVA SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800219-28.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:03

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 22:48

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido em Apelação Cível interposta pela própria instituição em face de ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS. A decisão embargada deu parcial provimento ao recurso apenas para inverter os ônus da sucumbência. O embargante aponta erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo sua fixação com base no valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A parte embargada, intimada, não apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em erro material ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, em vez de sobre o valor da condenação, contrariando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material na decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022, III, do CPC. O acórdão reformou parcialmente a sentença apenas para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo inalterado o restante da decisão, inclusive a condenação imposta. A verba honorária, contudo, foi calculada com base no valor da causa, em desacordo com o art. 85, § 2º, do CPC, que determina a fixação sobre o valor da condenação quando este for mensurável. Identificado o erro material, impõe-se sua correção, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios legais previstos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Configura erro material a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, quando existente valor de condenação mensurável. A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, recaindo sobre o valor da condenação, salvo impossibilidade de mensuração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 85, § 2º. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800219-28.2024.8.18.0077 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800219-28.2024.8.18.0077 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível interposta pelo embargante contra ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS, ora embargado. A decisão embargada deu parcial provimento ao recurso e inverteu o ônus da sucumbência. Sustenta o embargante a existência de erro material no julgado em relação ao artigo 85, §2º, do CPC, consistindo em equívoco na base de cálculo para incidência da verba honorária, requerendo a modificação do decisum para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. VOTO Inicialmente, os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Sendo assim, verifico que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, quer os de natureza extrínseca – tempestividade, regularidade formal e ausência de fato extintivo do direito de recorrer – quer os de natureza intrínseca – interesse, legitimidade e cabimento –, razão pela qual CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, a parte embargante aponta erro material no acórdão, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Com efeito, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso concreto, embora o acórdão tenha reformado a sentença para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo-se o restante da decisão, verifica-se que a verba honorária anteriormente fixada incidiu sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determina o § 2º do art. 85 do CPC. Considerando que houve reforma da sentença para atribuir à parte ora vencida a responsabilidade pela verba sucumbencial, impõe-se a retificação do julgado para adequar a base de cálculo dos honorários ao valor da condenação, conforme preceito legal. Assim, sanando o erro material apontado, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar o vício apontado, para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora analfabeta contra sentença que reconheceu a validade de contrato bancário firmado por meio de terminal de autoatendimento, sem assinatura a rogo e sem a presença de testemunhas, e que determinou a restituição simples dos valores descontados. A parte apelante busca a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de contrato físico assinado a rogo e com a presença de testemunhas invalida o contrato firmado por consumidor analfabeto em terminal de autoatendimento; (ii) determinar se a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) avaliar se há fundamento para a condenação da instituição financeira por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível quando demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da Súmula nº 26 do TJPI. 5. O contrato firmado por consumidor analfabeto em terminal de autoatendimento, sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas, não atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil, o que enseja sua nulidade, conforme Súmula nº 37 do TJPI. 6. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois ficou comprovado que a instituição financeira efetivamente transferiu os valores contratados, afastando-se a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A privação indevida de valores de aposentadoria de pessoa hipossuficiente configura dano moral indenizável, pois compromete sua subsistência, ensejando a reparação no valor de R$ 3.000,00, fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data da publicação da decisão, conforme Súmula nº 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato firmado em terminal de autoatendimento por consumidor analfabeto, determinar a restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "1. O contrato bancário firmado por consumidor analfabeto em terminal de autoatendimento, sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas, é nulo, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando comprovada a efetiva transferência dos valores contratados pela instituição financeira. 3. A privação indevida de valores de aposentadoria de pessoa hipossuficiente configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 368, 398 e 595; Súmulas nº 26 e nº 37 do TJPI; Súmula nº 297 do STJ; Súmulas nº 43, nº 54 e nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 37; TJPI, Súmula nº 26; TJ-PI - Apelação Cível nº 0802165-52.2019.8.18.0031, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 27.01.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800219-28.2024.8.18.0077 Origem: APELANTE: ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800219-28.2024.8.18.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANAZILHA BARBOSA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora/apelante, declarando a validade do contrato de mútuo (empréstimo consignado), entabulado entre as partes, por entender suficientemente comprovado pela instituição financeira demandada, tanto o instrumento do contrato quanto a respectiva transferência de valores. Ademais, condenou a parte autora, apelante, ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade manteve suspensa ante o deferimento da justiça gratuita. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação. Em suas razões, alega, em síntese: o banco não juntou aos autos o contrato digital, devidamente assinado pelo autor, nem tampouco TED válido; para a realização da contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico, são necessários além dos documentos pessoais, as filmagens que demonstrem que foi o próprio requerente que firmou o contrato, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja julgada procedente a ação, com a condenação do banco apelado à reparação dos danos materiais e morais sofridos. O réu, apelado, apresentou contrarrazões, na qual, em síntese, defende: o contrato de empréstimo objeto da lide foi validamente firmado entre as partes; após análise interna constatou-se a validade da operação. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso. Na decisão de ID 18825245, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO VOTO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da ação, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC). No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu parcialmente, pois, apesar de ter comprovado a transferência dos valores contratados, através do documento de ID 18714380, não juntou o instrumento do contrato, devidamente assinado pela apelante, alegando tratar-se de contrato firmado em terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal, desta. Sobre esse tipo de contrato, formalizado em terminal de autoatendimento e assinado eletronicamente, através de cartão do banco respectivo e senha pessoal da parte, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de que é plenamente válido, sendo conhecido como “contrato nato digital”, ou seja, a quele que já nasce digital, cuja validade legal é equiparada aos contratos físicos, não havendo ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Todavia, quando o consumidor/contratante é pessoa analfabeta, embora possa, perfeitamente, firmar contrato desta forma, utilizando, para isso, seu cartão magnético e sua senha pessoal, para ter validade, deve seguir os ditames previstos no art. 595, do Código Civil brasileiro, quais sejam, apresentação, pela instituição financeira, de cópia física do contrato, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Assim, deve a instituição financeira, posteriormente à celebração do contrato no TAA, providenciar uma minuta física deste, para que seja assinado, a rogo, pela pessoa não alfabetizada, nos termos do art. 595, do CC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste E. TJPI: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. USO DO CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP E SENHA. OPERAÇÃO REALIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE IUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ANALFABETISMO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO POR PARTE DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SÚMULA 18 DO TJPI. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I – Comprovada a condição de analfabeto da Apelante, a nulidade do Contrato é evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta é imprescindível a contratação com assinatura a rogo acompanhada por duas testemunhas, forma esta que não foi observada na espécie, uma vez que o Banco/Apelado aduz que a contratação ocorreu através do caixa eletrônico. II – Declarada a nulidade do contrato, é devida a repetição, contudo, na forma simples, isso porque o fato de celebrar contrato posteriormente declarado nulo por inobservância da forma insculpida no art. 595, do CC, em que a realização se deu totalmente por meio eletrônico, é hipótese clara de engano justificável, não denotando violação à boa-fé objetiva por parte do Banco/Apelado, de modo que a solução deve ser a declaração de nulidade da avença com a restituição das partes ao status quo ante. III – No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, entende-se pela ausência de dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, porquanto é inegável o recebimento dos valores por parte da Apelante, bem como considerando os valores descontados com os proventos recebidos pela Apelante, além da falta de provas comprovando abalo íntimo suficiente a caracterizar abalo moral. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802165-52.2019.8.18.0031, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 27/01/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Aliás, a exigência de assinatura a rogo, em questão, se mostra consentânea com o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n.º 37, in verbis: TJPI/Súmula nº 37 – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil”. Como a condição de analfabeta da apelante está comprovada através do instrumento procuratório e documentos de ID 18714365 e sequer foi apresentado instrumento de contrato, pelo apelado, impende reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, malgrado o contrato tenha sido firmado em terminal de autoatendimento, inexistindo instrumento do contrato firmado entre as partes (sendo uma delas analfabeta), com assinatura a rogo, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja o dever do banco, apelado, de devolver os valores indevidamente descontados. Da repetição do indébito No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente, tendo em vista a comprovação da transferência da soma em dinheiro avençada, através do documento de ID 18714380, não se vislumbra conduta ilícita (má-fé) da instituição financeira, a justificar a repetição, em dobro, deste valor. Isso porque restou comprovado o recebimento do valor do empréstimo e saque pela parte autora, conforme extrato bancário juntado aos autos, o que afasta a alegação de má-fé por parte da instituição financeira. Sendo assim, é devida a repetição simples dos valores descontados indevidamente (afastando-se o parágrafo único do art. 42 do CDC), bem como a compensação do valor depositado pelo Banco. Aliás, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras, vem disposto no Código Civil brasileiro: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Dos danos morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da recorrente como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato não consentido, praticado pelo banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida neste tipo de conduta. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dos Juros e da Correção Monetária Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO interposto, para, reformando a sentença vergastada, DECLARAR A NULIDADE do contrato discutido nos autos e condenar o banco réu/apelado a restituir DE FORMA SIMPLES, os valores descontados indevidamente dos proventos da autora/apelante e a pagar indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), COMPENSANDO-SE o valor transferido, atualizado. INVERTO as verbas sucumbenciais em favor da parte apelante. É como voto. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator

28/03/2025, 00:00

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