Procedimento Comum Cível 0802859-11.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802859-11.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SER EDUCACIONAL S.A. REU: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802859-11.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (ID n.º 73775493), proposta por SER EDUCACIONAL S/A em face de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduziu a parte autora tratar-se de sociedade anônima de capital aberto e mantenedora do conglomerado de instituições de ensino que integra a FACULDADE UNINASSAU PARNAÍBA, tendo prestado serviços educacionais ao demandado relativos ao curso de Odontologia, na forma do Instrumento Particular de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA (SESPI), na qualidade de mantenedora, e o referido aluno. Alegou ainda que, embora não exista contrato assinado fisicamente nos autos, há prova robusta da relação contratual, por meio de requerimento de matrícula, ficha financeira, histórico escolar e demais documentos administrativos, os quais demonstram a prestação e o recebimento dos serviços educacionais. Relatou que cumpriu integralmente seu múnus contratual, fornecendo ao aluno toda a infraestrutura pedagógica e acadêmica necessária ao regular desenvolvimento do curso, tendo o requerido concluído as atividades curriculares. Contudo, afirmou que a parte ré deixou diversos meses de mensalidades em aberto, permanecendo em mora quanto às obrigações financeiras avençadas, razão pela qual se formou débito consolidado. Alegou, ainda, que houve tentativas de composição amigável, tendo sido celebrados vários acordos administrativos e propostas de parcelamento junto ao demandado, todos devidamente formalizados no setor financeiro da instituição, porém não cumpridos. Assinalou que todas as iniciativas de conciliação restaram infrutíferas. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação, por via postal, sob pena de revelia, a dispensa da audiência prévia de conciliação, o julgamento antecipado da lide após réplica e a procedência total do pedido, para condenar o demandado ao pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 63.012,16 (sessenta e três mil, doze reais, dezesseis centavos), acrescido das custas processuais adiantadas, dos honorários contratuais previstos na Cláusula 36ª (R$ 12.602,43) e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, além de juros de mora, multa e correção monetária. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 73775516, 73775518, 73775520, 73775522, 73775523, 73775524, 73775526, 73775530, 73775532, 73775534 e 73775535). Certidão (ID n.º 75576651), atestando o pagamento das custas. Decisão (ID n.º 75658779), determinando a intimação da parte autora para juntar contrato de prestação de serviços constando a assinatura do requerido. Emenda à inicial (ID n.º 76131623), informando que a presente ação é fundamentada em documentos diversos, porém desprovida de contrato formalmente assinado. Despacho determinando a citação da parte ré (ID n.º 77239107). Decisão (ID n.º 82601957), decretando a revelia da parte ré e determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual produção de provas ou concordância com o julgamento antecipado da lide. Manifestação parte autora (ID n.º 82820346), informando não ter interesse na produção de provas e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. É o caso do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC, eis que a parte requerida é revel e as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Com efeito, é necessário ressaltar que o instituto da revelia, face à sua eminente característica da relatividade, não tem o condão de inviabilizar a análise das questões jurídicas da lide, devendo o magistrado sentenciante agir com supedâneo no seu livre convencimento motivado, independente da rebeldia evidenciada. É esse o entendimento estampado no art. 345 do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nesse sentido, a revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem se subsumir à regra de direito invocada. Ao revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO APÓS RENEGOCIAÇÃO E ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. APELO DESPROVIDO. I - Se o autor não desincumbir do ônus que lhe compete, no sentido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção da sentença que julgar o pleito exordial improcedente. II - A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica na procedência automática do pedido, ensejando, apenas, presunção relativa das teses articuladas na inicial. III - Apelo desprovido. (TJ-GO - APL: 00086851920178090181 FLORES DE GOIÁS, Relator: Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) A ação de cobrança é aquela intentada pelo credor em face do devedor, o qual objetiva o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes. É importante salientar que o objetivo da ação de cobrança é o reconhecimento do crédito em processo de cognição, com a consequente prolação de uma sentença condenatória. É cediço que, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, assim como à parte requerida a demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste, sob pena de insucesso no processo (art. 373, I e II, CPC). No presente caso, restou demonstrado que o autor, na qualidade de credor, logrou êxito em comprovar a regularidade e a validade da cobrança ora pleiteada. Para tanto, apesar da ausência de contrato assinado, verifica-se que a autora anexou aos autos: (I) os boletos que comprovam a exigibilidade das obrigações decorrentes do ajuste pactuado entre as partes; (II) a ficha financeira do requerido junto a instituição de ensino; (III) o histórico escolar do réu, demonstrando a relação contratual entre as partes; (IV) listagem de ocorrências acerca de negociação de débitos e realização de acordos entres as partes. Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a efetiva prestação do serviço educacional. O réu cursou as disciplinas, tendo concluído a carga curricular, o que implica aceitação tácita do contrato e da obrigação de contraprestação financeira. Outrossim, verifica-se que o réu, devidamente citado, manteve-se inerte durante o trâmite processual, não apresentando contestação ou qualquer manifestação no intuito de refutar os fatos narrados ou as provas juntadas aos autos. Sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, importa em presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais se encontram amparados por elementos probatórios robustos. Dessa forma, diante da ausência de controvérsia e da prova documental apresentada pelo autor, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente condenação do réu ao cumprimento das obrigações pactuadas no contrato, inclusive o pagamento dos valores exigidos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao adimplemento das obrigações contratuais. A esse respeito, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR E RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA. MORA EX RE. 1. A instituição autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a parte ré, histórico escolar e o relatório de nota e frequência do aluno, documentação apta a demonstrar que os serviços foram prestados durante o mês de dezembro/2013, mostrando-se devida a contraprestação requerida, porquanto apesar da parte ré alegar que já havia se desligado na instituição de ensino, não trouxe nenhuma prova documental de requerimento formulado. 2. Com relação ao termo inicial dos encargos moratórios, tratando-se de obrigação contratual líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da parcela e não da data da citação, por tratar-se de mora ex re, conforme o disposto no art. 397 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55946265420188090051, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Em contrapartida, embora a autora pleiteie a cobrança de honorários previstos na cláusula 36, que estabelece honorários em caso de cobrança extrajudicial, tal cláusula não pode ser aplicada à presente hipótese. Primeiro, porque a cláusula contratual se refere expressamente à cobrança extrajudicial, e a demanda em análise é de cobrança judicial, já sujeita à fixação de honorários sucumbenciais conforme o art. 85 do CPC. Além disso, tais valores configuram cláusula abusiva em contrato de adesão educacional, por onerar desproporcionalmente o consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Assim, não é possível a condenação do réu ao pagamento dos honorários extrajudiciais previstos na Cláusula 36. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que o fato ocorrera antes de agosto de 2024, assim aplicável a taxa Selic como índice de correção. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 63.012,16 (sessenta e três mil, doze reais e dezesseis centavos), corrigido pela Taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 12 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SER EDUCACIONAL S.A. Nome: SER EDUCACIONAL S.A. Endereço: ACF João XXIII, 2294/2315, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 REU: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA Nome: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA Endereço: Rua Armando Burlamaqui, 435, - até 889/890, São Francisco da Guarita, PARNAÍBA - PI - CEP: 64215-170 MANDADO Em cumprimento ao DESPACHO-CARTA (Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA ciente do conteúdo abaixo: DESPACHO-CARTA R. h. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802859-11.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 13 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA FORTUNA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

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