Procedimento Comum Cível 0801221-86.2025.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801221-86.2025.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: ALDENICE DA PAZ SANTANA DOS SANTOS DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801221-86.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO ajuizada por GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS e JACILENE SANTANA DOS SANTOS, devidamente qualificada, através de advogado constituído, com relação ao espólio de ALDENICE DA PAZ SANTANA DOS SANTOS, conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes na petição inicial (ID. 77180985). Com a exordial, juntou documentos instrutórios (anexos ao ID. 77180985). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Nomeio como inventariante, o cônjuge meeiro GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS, que exercerá o encargo independentemente de compromisso (art. 664, caput, CPC). Determino que o inventariante nomeado, Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS, junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidões negativas de débitos da União, do Estado e do Município em nome do falecido. Ciente de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Porém, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN), conforme estabeleceu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento REsp 1896526 DF 2020/0118931-6. Considerando as peculiaridades do processo de arrolamento, que é primordialmente documental e dispensa, salvo exceções, a realização de audiências de instrução, desnecessária é a designação de audiência futura. Com isso, determino que a inventariante junte aos autos, também no prazo 30 (trinta) dias, os termos de renúncia, com firma reconhecida em cartório, dos demais herdeiros. Recebo a inicial como primeiras declarações e plano de partilha a que alude a norma do art. 664 do CPC. Desse modo, citem-se os herdeiros indicados na peça vestibular para o fim de apresentar manifestação sobre as declarações, bem como sobre o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, autorizo a tentativa de citação dos herdeiros através do aplicativo de mensagens WhatsApp ou similar, o que faço com base no disposto no art. 246, caput, do CPC e com base nos parâmetros indicados nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). Expedientes necessários. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

19/01/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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