Execução Fiscal 0805392-72.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0805392-72.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Mandado

12/05/2026, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:32

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SORTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805392-72.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado do Piauí, diante da certidão do oficial de justiça que indica o encerramento das atividades da empresa no endereço cadastrado sem a devida baixa, requer o redirecionamento do feito contra o sócio administrador, bem como a citação de ambos em novo endereço. 2. O pedido de redirecionamento fundamenta-se na presunção de dissolução irregular da sociedade empresária. Conforme a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 3. Compulsando os autos e os documentos anexados pelo Exequente, verifico que restou demonstrada a não localização da empresa no domicílio fiscal eleito, o que autoriza, neste momento processual, a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. 4. Posto isso, DEFIRO os pedidos retro para: 4.1 DETERMINAR o redirecionamento da execução fiscal para atingir a pessoa do sócio administrador JOSÉ DE FÁTIMA PESSOA PALHANO, o qual deve ser incluído no polo passivo pela Secretaria; 4.2 DETERMINAR a citação da empresa SORTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (na pessoa de seu representante) e do sócio JOSÉ DE FÁTIMA PESSOA PALHANO, por meio de Oficial de Justiça, no endereço: Rua Vereador Luis Vasconcelos, nº 975, Bairro São Cristóvão, Teresina/PI, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida atualizada ou garantam o juízo, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830/80). 5. Caso não ocorra o pagamento ou a garantia, proceda-se de imediato à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os executados. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2025, 19:23

Desapensamento

09/08/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SORTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805392-72.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado do Piauí, diante da certidão do oficial de justiça que indica o encerramento das atividades da empresa no endereço cadastrado sem a devida baixa, requer o redirecionamento do feito contra o sócio administrador, bem como a citação de ambos em novo endereço. 2. O pedido de redirecionamento fundamenta-se na presunção de dissolução irregular da sociedade empresária. Conforme a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 3. Compulsando os autos e os documentos anexados pelo Exequente, verifico que restou demonstrada a não localização da empresa no domicílio fiscal eleito, o que autoriza, neste momento processual, a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. 4. Posto isso, DEFIRO os pedidos retro para: 4.1 DETERMINAR o redirecionamento da execução fiscal para atingir a pessoa do sócio administrador JOSÉ DE FÁTIMA PESSOA PALHANO, o qual deve ser incluído no polo passivo pela Secretaria; 4.2 DETERMINAR a citação da empresa SORTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (na pessoa de seu representante) e do sócio JOSÉ DE FÁTIMA PESSOA PALHANO, por meio de Oficial de Justiça, no endereço: Rua Vereador Luis Vasconcelos, nº 975, Bairro São Cristóvão, Teresina/PI, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida atualizada ou garantam o juízo, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830/80). 5. Caso não ocorra o pagamento ou a garantia, proceda-se de imediato à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os executados. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

19/01/2026, 00:00

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Mandado

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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