Apelação Cível 0000461-71.2004.8.18.0028 - TJPI

Apelação Cível 0000461-71.2004.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 16:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Documento

20/04/2026, 11:17

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA, GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY, WILMA CAMPELLO WANDERLEY Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. REITERAÇÃO DE DECISÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual foi anteriormente determinada a complementação do preparo recursal, em razão da insuficiência do valor recolhido, com expedição de guia e posterior intimação do recorrente. Contudo, após a emissão do boleto, não houve a intimação da parte para efetuar o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do recorrente para pagamento da complementação do preparo recursal impede o reconhecimento imediato da deserção e exige a reabertura do prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência do preparo recursal exige a intimação do recorrente para sua complementação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. O prazo para regularização somente se inicia com a intimação válida da parte, por meio de seu advogado. 5. A ausência de intimação após a emissão da guia configura vício procedimental que impede a aplicação imediata da pena de deserção. 6. A reiteração da decisão anterior assegura o devido processo legal e oportuniza à parte a regularização do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Determinação reiterada. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do recorrente para complementação do preparo impede o reconhecimento da deserção. 2. O prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC inicia-se apenas após a regular intimação da parte. 3. É devida a reiteração da ordem de intimação para viabilizar a regularização do preparo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0000461-71.2004.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual foi proferida decisão monocrática (ID nº 29095791) determinando que a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL tomasse as providências cabíveis para a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal, em razão da insuficiência do valor recolhido e determinou ainda, que após a emissão da guia, o apelante fosse intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse com o pagamento da complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Ocorre que, ao compulsar os autos, constata-se que após a emissão do boleto para complementação do preparo (ID nº 30383514), não houve a devida intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do boleto respectivo. Dessa forma, a ausência de intimação configura vício procedimental, uma vez que o prazo para complementação do preparo somente se inicia com a regular ciência da parte, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e em fiel cumprimento à ordem emanada por esta relatoria, por meio da Decisão de ID nº 29095791. Assim, REITERO a decisão anteriormente proferida, determinando: 1. A intimação do recorrente, por meio de seu advogado, acerca da emissão do boleto de ID nº 30383514, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento do valor correspondente à complementação do preparo recursal; 2. Fica o recorrente expressamente advertido de que o não pagamento do boleto no prazo assinalado implicará a deserção do recurso de apelação, com o consequente não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da registrada no sistema. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza Convocada

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:03

Determinação de Diligência

09/04/2026, 10:03

Outras Decisões

09/04/2026, 10:03

Petição

22/02/2026, 13:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/01/2026, 11:58

Petição

23/01/2026, 09:51

Publicação

22/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA, GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY, WILMA CAMPELLO WANDERLEY DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0000461-71.2004.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença (ID n° 16360257), proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pela mesma supracitada parte. Compulsando os autos, verifica-se que o valor pago pela apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (R$ 260,85 – duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), encontra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da ação: Inestimável (ID n° 16360726). Contudo, o valor atribuído à causa pelo autor/apelado é o valor da Execução (R$ 1.012.074,93), devendo o recorrente efetuar o recolhimento do preparo com base neste valor, em observância à Tabela II, Anexo I, Código 24.24, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, devendo, pois, ser efetivada a devida complementação. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão de admissibilidade ID n° 16373659, e determinar a remessa dos autos À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal. Após a emissão da guia, intime-se o apelante, através de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA, GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY, WILMA CAMPELLO WANDERLEY Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. REITERAÇÃO DE DECISÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual foi anteriormente determinada a complementação do preparo recursal, em razão da insuficiência do valor recolhido, com expedição de guia e posterior intimação do recorrente. Contudo, após a emissão do boleto, não houve a intimação da parte para efetuar o pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do recorrente para pagamento da complementação do preparo recursal impede o reconhecimento imediato da deserção e exige a reabertura do prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência do preparo recursal exige a intimação do recorrente para sua complementação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. 4. O prazo para regularização somente se inicia com a intimação válida da parte, por meio de seu advogado. 5. A ausência de intimação após a emissão da guia configura vício procedimental que impede a aplicação imediata da pena de deserção. 6. A reiteração da decisão anterior assegura o devido processo legal e oportuniza à parte a regularização do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Determinação reiterada. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do recorrente para complementação do preparo impede o reconhecimento da deserção. 2. O prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC inicia-se apenas após a regular intimação da parte. 3. É devida a reiteração da ordem de intimação para viabilizar a regularização do preparo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0000461-71.2004.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, na qual foi proferida decisão monocrática (ID nº 29095791) determinando que a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL tomasse as providências cabíveis para a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal, em razão da insuficiência do valor recolhido e determinou ainda, que após a emissão da guia, o apelante fosse intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse com o pagamento da complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Ocorre que, ao compulsar os autos, constata-se que após a emissão do boleto para complementação do preparo (ID nº 30383514), não houve a devida intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do boleto respectivo. Dessa forma, a ausência de intimação configura vício procedimental, uma vez que o prazo para complementação do preparo somente se inicia com a regular ciência da parte, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e em fiel cumprimento à ordem emanada por esta relatoria, por meio da Decisão de ID nº 29095791. Assim, REITERO a decisão anteriormente proferida, determinando: 1. A intimação do recorrente, por meio de seu advogado, acerca da emissão do boleto de ID nº 30383514, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento do valor correspondente à complementação do preparo recursal; 2. Fica o recorrente expressamente advertido de que o não pagamento do boleto no prazo assinalado implicará a deserção do recurso de apelação, com o consequente não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data da registrada no sistema. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza Convocada

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA, GILDO ELISIO GALVAO WANDERLEY, WILMA CAMPELLO WANDERLEY DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0000461-71.2004.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença (ID n° 16360257), proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pela mesma supracitada parte. Compulsando os autos, verifica-se que o valor pago pela apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (R$ 260,85 – duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), encontra-se insuficiente, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da ação: Inestimável (ID n° 16360726). Contudo, o valor atribuído à causa pelo autor/apelado é o valor da Execução (R$ 1.012.074,93), devendo o recorrente efetuar o recolhimento do preparo com base neste valor, em observância à Tabela II, Anexo I, Código 24.24, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, devendo, pois, ser efetivada a devida complementação. Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão de admissibilidade ID n° 16373659, e determinar a remessa dos autos À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis, notadamente, no que concerne a emissão de guia do recolhimento da justiça no valor correspondente à complementação do preparo recursal. Após a emissão da guia, intime-se o apelante, através de seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

19/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

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