Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806933-11.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806933-11.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:06

Publicação

08/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0806933-11.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): WALDIR DIAS DE ARAUJO RÉU(S): ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, considerando que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, INTIMO a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias Parnaíba, 2 de junho de 2026. NATÁLIA BARBOSA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:45

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:29

Publicação

29/05/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0806933-11.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): WALDIR DIAS DE ARAUJO RÉU(S): ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Aplica-se ao caso o procedimento da Lei nº 12.153/2009 e subsidiariamente o da Lei nº 9.099/95, bem como o CPC, conforme art. 27 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 337, § 3º, do CPC, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, o que pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0806932-26.2025.8.18.0031 tratam da conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença especial não usufruída, adquirida em razão do tempo de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Piauí, não concedida enquanto o autor se encontrava na ativa. Por outro lado, a presente demanda versa sobre o pagamento de férias supostamente não gozadas. Dessa forma, embora haja identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, inexistindo a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência. Assim, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por tal fundamento. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1395 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO A questão submetida a julgamento no TEMA 1395 do STJ é a seguinte: “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” Ocorre, no entanto, que, conforme os processos paradigmas, a controvérsia envolve situações em que a interpretação quanto ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal pode implicar o reconhecimento, ou não, da prescrição das verbas discutidas. Todavia, o caso dos autos apresenta distinguishing, uma vez que as verbas em discussão remontam a período anterior ao decurso do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição, seja adotando-se como termo inicial a data do exercício das funções, seja a data da aposentadoria. Portanto, a conclusão do TEMA em referência não possui qualquer reflexo na demanda ora em debate. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350 STF A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto à requerida, entendo que é pacífico o entendimento de que o acesso ao poder judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual, ou do exaurimento desta. Ademais, o TEMA 350 é específico a casos envolvendo benefícios previdenciários, o que não se confunde com a matéria discutida nos autos. Além desses aspectos, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. Indefiro a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Quanto a tal ponto, a pretensão não engloba verbas atingidas pelo prazo quinquenal descrito no Decreto 20.910/32, não havendo que se pronunciar a prescrição de quaisquer verbas. DO MÉRITO Formou-se a convicção deste Juízo pela procedência da demanda. Restou demonstrado nos autos que o autor não usufruiu de 11 períodos de férias referentes aos anos de 1995, 1996, 1999, 2005, 2011, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme certidão de ID 80659636. A parte requerida embora não impugne o período de férias não gozado e da licença requerida, argumenta que não houve requerimento administrativo e que a legislação impediria a conversão em pecúnia da licença prêmio. Além disso, sustenta a inexistência de norma legal que autorize a conversão de férias não gozadas em pecúnia, além de alegar a ausência de comprovação de impedimento, por parte do ente público, ao usufruto das referidas férias, o que, em sua ótica, inviabilizaria a pretensão autoral. Tratando-se de matéria unicamente de direito, passo à análise do mérito. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA No caso em análise, restou comprovado que o autor não usufruiu de diversos períodos de férias durante o exercício de sua atividade funcional. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária. A matéria já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral, cuja tese fixada foi a seguinte: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissivos ou comissivos de seus agentes é objetiva, de modo que a ausência de requerimento prévio pelo servidor ou de negativa formal da Administração quanto ao gozo das férias não pode ser utilizada como argumento para impedir o pagamento da indenização devida. Exigir tal comprovação equivaleria a transferir ao servidor o ônus da omissão do ente público e, em última análise, permitiria o enriquecimento sem causa da Administração, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, reconhece-se o direito do autor à conversão em pecúnia das férias não usufruídas durante o período de sua atividade funcional, conforme discriminado nos autos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou da demonstração de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço. Outrossim, entendo que a base de cálculo para a conversão das férias não gozadas em pecúnia deve ser, de fato, a remuneração paga, à época, devidamente corrigida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para CONDENAR o réu ao pagamento correspondente à conversão em pecúnia de 11 períodos de férias não fruídos (anos de 1995, 1996, 1999, 2005, 2011, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 e 2023), considerando a remuneração da época. Esclareça-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:34

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0806933-11.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): WALDIR DIAS DE ARAUJO RÉU(S): ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Aplica-se ao caso o procedimento da Lei nº 12.153/2009 e subsidiariamente o da Lei nº 9.099/95, bem como o CPC, conforme art. 27 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 337, § 3º, do CPC, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, o que pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0806932-26.2025.8.18.0031 tratam da conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença especial não usufruída, adquirida em razão do tempo de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Piauí, não concedida enquanto o autor se encontrava na ativa. Por outro lado, a presente demanda versa sobre o pagamento de férias supostamente não gozadas. Dessa forma, embora haja identidade de partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, inexistindo a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência. Assim, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito por tal fundamento. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1395 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO A questão submetida a julgamento no TEMA 1395 do STJ é a seguinte: “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” Ocorre, no entanto, que, conforme os processos paradigmas, a controvérsia envolve situações em que a interpretação quanto ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal pode implicar o reconhecimento, ou não, da prescrição das verbas discutidas. Todavia, o caso dos autos apresenta distinguishing, uma vez que as verbas em discussão remontam a período anterior ao decurso do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição, seja adotando-se como termo inicial a data do exercício das funções, seja a data da aposentadoria. Portanto, a conclusão do TEMA em referência não possui qualquer reflexo na demanda ora em debate. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350 STF A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência do requerimento prévio junto à requerida, entendo que é pacífico o entendimento de que o acesso ao poder judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual, ou do exaurimento desta. Ademais, o TEMA 350 é específico a casos envolvendo benefícios previdenciários, o que não se confunde com a matéria discutida nos autos. Além desses aspectos, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. Indefiro a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Quanto a tal ponto, a pretensão não engloba verbas atingidas pelo prazo quinquenal descrito no Decreto 20.910/32, não havendo que se pronunciar a prescrição de quaisquer verbas. DO MÉRITO Formou-se a convicção deste Juízo pela procedência da demanda. Restou demonstrado nos autos que o autor não usufruiu de 11 períodos de férias referentes aos anos de 1995, 1996, 1999, 2005, 2011, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme certidão de ID 80659636. A parte requerida embora não impugne o período de férias não gozado e da licença requerida, argumenta que não houve requerimento administrativo e que a legislação impediria a conversão em pecúnia da licença prêmio. Além disso, sustenta a inexistência de norma legal que autorize a conversão de férias não gozadas em pecúnia, além de alegar a ausência de comprovação de impedimento, por parte do ente público, ao usufruto das referidas férias, o que, em sua ótica, inviabilizaria a pretensão autoral. Tratando-se de matéria unicamente de direito, passo à análise do mérito. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA No caso em análise, restou comprovado que o autor não usufruiu de diversos períodos de férias durante o exercício de sua atividade funcional. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária. A matéria já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral, cuja tese fixada foi a seguinte: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissivos ou comissivos de seus agentes é objetiva, de modo que a ausência de requerimento prévio pelo servidor ou de negativa formal da Administração quanto ao gozo das férias não pode ser utilizada como argumento para impedir o pagamento da indenização devida. Exigir tal comprovação equivaleria a transferir ao servidor o ônus da omissão do ente público e, em última análise, permitiria o enriquecimento sem causa da Administração, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, reconhece-se o direito do autor à conversão em pecúnia das férias não usufruídas durante o período de sua atividade funcional, conforme discriminado nos autos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou da demonstração de que a não fruição decorreu de necessidade do serviço. Outrossim, entendo que a base de cálculo para a conversão das férias não gozadas em pecúnia deve ser, de fato, a remuneração paga, à época, devidamente corrigida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para CONDENAR o réu ao pagamento correspondente à conversão em pecúnia de 11 períodos de férias não fruídos (anos de 1995, 1996, 1999, 2005, 2011, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 e 2023), considerando a remuneração da época. Esclareça-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0806933-11.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR(A): WALDIR DIAS DE ARAUJO RÉU(S): ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, INTIMO as partes, para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 05/03/2026 12:00H, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado à Av. São Sebastião, 1733, Bairro de Fátima, CEP 64202-020, Fone: (86) 3198-4152, WhatsApp 86 98144-6672. Considerando que a parte autora solicitou a tramitação deste processo nos moldes do Juízo 100% Digital, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/34878a Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). A tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 3198-4152 ou enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número (86) 98144 – 6672 ou via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via DJEN. Parte requerida citada/intimada via sistema - DJE. Parnaíba, 16 de janeiro de 2026. HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

19/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)