Reintegração / Manutenção de Posse 0800940-66.2021.8.18.0050 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800940-66.2021.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DGALVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP REU: JOSE ALONSO RODRIGUES CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800940-66.2021.8.18.0050 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DGALVÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP em face de JOSÉ ALONSO RODRIGUES CHAVES, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Alega a parte autora ser legítima proprietária do imóvel situado no Residencial Alecrim, Quadra G, Casa 11, Esperantina/PI, adquirido mediante regular registro imobiliário. Afirma a autora que o requerido invadiu o imóvel de forma clandestina e sem qualquer título jurídico, promovendo ligação irregular de água e energia, razão pela qual requereu a reintegração liminar na posse. Deferida a tutela de urgência, foi cumprido o mandado, restando o bem reintegrado à posse da autora em ID 48310041. Citado, o demandado apresentou contestação, sustentando ter realizado benfeitorias no imóvel e pleiteando indenização por tais gastos, sob alegação de posse de boa-fé e risco de enriquecimento sem causa da autora em ID 21567428. Audiência de conciliação que restou infrutífera, visto as partes não terem entrado em acordo ID 19007251. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A característica das ações possessórias, também chamados de interditos possessórios, é a tutela do possuidor contra um fato que ofenda a sua posse. Não se discute relação jurídica em ação possessória. As ações possessórias se dividem em três espécies, a depender do tipo de agressão contra o bem do sujeito passivo. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Pelo que se infere dos autos, há elementos que revelam que houve o esbulho na propriedade objeto dos autos, conforme ficou esclarecido mediante apresentação de documentação apresentada pela parte autora. Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser reintegrado no caso de esbulho. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos art. 561 do CPC: “a) a posse anterior do autor; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse”. No caso, a autora comprovou documentalmente ser proprietária e legítima possuidora indireta do imóvel, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos em ID 17104646. Ademais, restou comprovado que o requerido invadiu o imóvel em outubro de 2020, sem apresentar qualquer contrato, autorização ou título legítimo que justificasse sua posse. Alega ter adquirido o bem mediante pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a um indivíduo identificado como Reginaldo, suposto proprietário da empresa, contudo, tal transação não foi comprovada nos autos. Ausente, portanto, prova de aquisição legítima, configura-se o esbulho possessório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ocupação de imóvel alheio, sem título ou autorização do proprietário, caracteriza posse injusta e enseja a reintegração: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Exceção de usucapião não acolhida. Reintegração de posse determinada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10056924420198260568 São João da Boa Vista, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. A ocupação clandestina de determinada área é incapaz de conferir tutela possessória em favor dos ocupantes. 2. O proprietário formal e legítimo possuidor de um imóvel tem direito à tutela possessória, quando ele é vítima de esbulho praticado por terceiros. 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0706783-09.2013.8.01.0001,"DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME" e das mídias digitais arquivadas. (TJ-AC - APL: 07067830920138010001 AC 0706783-09.2013.8.01.0001, Relator.: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC). III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019). Assim, comprovada a posse anterior da autora e o esbulho perpetrado pelo réu, restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da demanda. Quanto a alegação de benfeitorias e indenização, o requerido pleiteia indenização, amparando-se no art. 1.219 do Código Civil, que assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Entretanto, como demonstrado nos autos, a ocupação se deu de forma clandestina, sem título e em desacordo com a vontade do proprietário, afastando a boa-fé exigida para a indenização. Nos termos do art. 1.216 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito apenas às benfeitorias necessárias, podendo ser compelido a removê-las se possível, não havendo prova de que tais obras tenham ocorrido ou de que tenham caráter necessário. Analisando os documentos e comprovantes apresentados pela parte ré, verifica-se que as únicas benfeitorias que efetivamente podem ser consideradas necessárias à conservação e manutenção do imóvel são aquelas referentes às instalações elétricas, desde que realizadas sem a finalidade de valorização do bem ou de luxo, mas apenas para assegurar seu uso e segurança. Consta nos autos comprovante de despesa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser ressarcido à parte ré, por se tratar de gasto comprovadamente necessário. No tocante aos demais valores apresentados, observa-se que correspondem a melhorias de caráter estético ou voluptuário, voltadas à valorização do imóvel, não havendo direito à indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, por não se enquadrarem no conceito de benfeitorias necessárias ou úteis. A jurisprudência corrobora com essa interpretação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO. O Código Civil é claro em estabelecer como devido o direito de retenção tão somente quando o possuidor estiver de boa-fé e tenha realizado benfeitorias qualificadas como necessárias ou úteis, não existindo tal direito, seja qual for a modalidade da benfeitoria, ao possuidor de má-fé, conforme art. 1.220 da lei civil. (TJ-MG - AI: 10479170045708001 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - POSSE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO E DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificados os requisitos do art. 927 do CPC/73, aplicado à época da propositura da ação, deve ser concedida a reintegração de posse. 2. Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. 3. No caso, constatada a posse de má-fé, e não se classificando as benfeitorias realizadas como necessárias, não há direito ao ressarcimento dos valores, tampouco de retenção do bem. (TJ-MS - APL: 00186954320108120001 MS 0018695-43.2010.8.12.0001, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 12/07/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC, na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1109406 SE 2008/0283559-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). Assim, existindo prova de benfeitorias necessárias, defere-se em parte o pedido do requerido. Por outro lado, a ocupação indevida do bem por período prolongado gerou prejuízos à autora, que foi impedida de utilizar ou dispor do imóvel. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a parte que causa dano a outrem é obrigada a repará-lo, sendo devida indenização correspondente ao valor locativo do imóvel durante o período da ocupação irregular. Tal entendimento também encontra respaldo jurisprudencial: EMENTA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE INJUSTA. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA (ART. 186 E 927 /CCB). PERDAS E DANOS. ALUGUERES A PARTIR DA NA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 1.202 E 1.216 /CCB). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Reconhecida a posse injusta da parte requerida frente ao autor da ação de imissão de posse, é devida indenização pela ocupação indevida do imóvel a impedir a livre utilização da coisa pelo proprietário (art. 186 e 927 /CCB). 2. A indenização das perdas e danos devem ser fixadas na forma de alugueres, a partir do encerramento do prazo concedido na notificação extrajudicial para a desocupação voluntária não atendida, até a efetiva imissão do autor na posse do bem. 3. Recurso de Apelação à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005175-80.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00051758020178160026 Campo Largo 0005175-80.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/02/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). Dessa forma, o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado do aluguel do imóvel pelo período em que o ocupou indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Desse modo, diante de todas as provas produzidas, constata-se que o autor encontra respaldo jurídico na propositura da ação, tendo comprovado por todos os meios seu direito de proprietário.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DGALVÃO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP para: MANTER a liminar anteriormente deferida e reconhecer o direito da autora à reintegração definitiva na posse do imóvel descrito na inicial; CONDENAR o requerido JOSÉ ALONSO RODRIGUES CHAVES ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação indevida, equivalente ao valor locativo mensal do bem, a ser apurado em liquidação de sentença; DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de indenização por benfeitorias pela parte ré, devendo apenas ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Ante a sucumbência recíproca, CONDENO o autor a pagar 30% (trinta por cento) das custas processuais e o requerido a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais. Ainda, CONDENO o requerido a pagar honorários advocatícios ao autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e CONDENO o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. ESPERANTINA-PI, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

19/01/2026, 00:00

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