Procedimento Comum Cível 0001573-10.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001573-10.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3297274/PI (2026/0243768-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADOS: FRANCISCO DE JESUS BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO - PI001716 ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA - PI004485 AGRAVADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES - PI004263 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2026.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001573-10.2016.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001573-10.2016.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA Trata-se de INTIMAÇÃO da parte AGRAVADA, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID nº 31659793 e ARE de ID nº 31659787. COOJUDPLE, em Teresina, 23 de março de 2026

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001573-10.2016.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 26680883) interposto nos autos do Processo n.º 0001573-10.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão de (id. 25427691) proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, determinar a devolução parcial das parcelas pagas, autorizar reintegração de posse, fixar indenização pela ocupação do imóvel, reembolso de IPTU e condenar o réu nas custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) estabelecer se é adequada a reintegração de posse diante da anuência inicial da autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes que comprovam a perda da posse pela autora em decorrência do inadimplemento do réu, configurando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 4. A posse inicialmente consentida se torna ilegítima após o inadimplemento, o que autoriza o pedido de reintegração. A jurisprudência reconhece que o inadimplemento transforma a posse em injusta, autorizando a retomada do imóvel. 5. A revisão contratual exige, conforme entendimento consolidado do STJ, fato novo, superveniente e extraordinário que desequilibre a relação contratual. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que compreensíveis, não preenchem tais requisitos, pois integram o risco normal das relações negociais. 6. A manutenção do contrato em tais circunstâncias violaria os princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de representar indevido desequilíbrio contratual em prejuízo da parte adimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse inicialmente legítima decorrente de contrato de compra e venda se torna injusta e caracteriza esbulho possessório quando cessa a contraprestação obrigacional. 2. A reintegração de posse é cabível mesmo diante de posse inicialmente consentida, quando o inadimplemento a torna ilegítima. 3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível que desequilibre substancialmente a relação contratual, não se aplicando em hipóteses de dificuldades financeiras ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 487, I, 560 a 566; CC, art. 317; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.05.2019; TJDFT, ApCiv 0708984-45.2023.8.07.0004, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 01.10.2024, DJe 11.10.2024; TRF3, ApCiv 5001422-66.2021.4.03.6143, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, j. 20.03.2024, DJe 25.03.2024. Em suas razões, o Recorrente alega violação aos arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, III, da Constituição Federal. Intimado (id. 27108203), o recorrido não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 - Dos arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, III, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, III, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão violou o direito fundamental à moradia, a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao determinar a resolução do contrato e a reintegração de posse do imóvel que constitui sua única moradia há mais de vinte anos. Alega que a decisão desconsiderou sua condição de hipossuficiência, o longo período de ocupação, as tentativas de negociação e as circunstâncias pessoais trágicas enfrentadas. Entretanto, verifica-se que o acórdão proferido pelo Órgão Colegiado, ao apreciar a apelação, não realizou qualquer exame sob a ótica dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, notadamente aqueles relativos ao direito fundamental à moradia, à dignidade da pessoa humana, à função social da propriedade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A análise limitou-se à caracterização do inadimplemento contratual, ao reconhecimento do esbulho possessório e à inaplicabilidade da teoria da imprevisão, com fundamento exclusivo em normas de natureza infraconstitucional e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante da inexistência de debate explícito acerca das normas constitucionais apontadas como violadas, resta ausente o indispensável prequestionamento, impondo-se a incidência da Súmula nº 282 do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação ao capítulo 1, NÃO ADMITO o presente Recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho Vice-Presidente em Exercício Decano do TJ/PI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001573-10.2016.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 26680890) interposto nos autos do Processo nº 0001573-10.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25427691, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, determinar a devolução parcial das parcelas pagas, autorizar reintegração de posse, fixar indenização pela ocupação do imóvel, reembolso de IPTU e condenar o réu nas custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) estabelecer se é adequada a reintegração de posse diante da anuência inicial da autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes que comprovam a perda da posse pela autora em decorrência do inadimplemento do réu, configurando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 4. A posse inicialmente consentida se torna ilegítima após o inadimplemento, o que autoriza o pedido de reintegração. A jurisprudência reconhece que o inadimplemento transforma a posse em injusta, autorizando a retomada do imóvel. 5. A revisão contratual exige, conforme entendimento consolidado do STJ, fato novo, superveniente e extraordinário que desequilibre a relação contratual. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que compreensíveis, não preenchem tais requisitos, pois integram o risco normal das relações negociais. 6. A manutenção do contrato em tais circunstâncias violaria os princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de representar indevido desequilíbrio contratual em prejuízo da parte adimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse inicialmente legítima decorrente de contrato de compra e venda se torna injusta e caracteriza esbulho possessório quando cessa a contraprestação obrigacional. 2. A reintegração de posse é cabível mesmo diante de posse inicialmente consentida, quando o inadimplemento a torna ilegítima. 3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível que desequilibre substancialmente a relação contratual, não se aplicando em hipóteses de dificuldades financeiras ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 487, I, 560 a 566; CC, art. 317; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.05.2019; TJDFT, ApCiv 0708984-45.2023.8.07.0004, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 01.10.2024, DJe 11.10.2024; TRF3, ApCiv 5001422-66.2021.4.03.6143, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, j. 20.03.2024, DJe 25.03.2024. Em suas razões, a Recorrente aduz arts. 317, 421 e 422 do Código Civil e os arts. 6º, V e VIII, 46 e 51, IV e §1º, III, do CDC Devidamente intimada (id. 27108203), a parte recorrida não apresentou contrarrazões no prazo legal. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da violação ao arts. 317, 421 e 422 do Código Civil e os arts. 6º, V e VIII, 46 e 51, IV e §1º, III, do CDC A parte recorrente sustenta que o acórdão violou os arts. 317, 421 e 422 do Código Civil e os arts. 6º, V e VIII, 46 e 51, IV e §1º, III, do CDC ao adotar interpretação restritiva da teoria da imprevisão e aplicar de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda, desconsiderando a vulnerabilidade do consumidor, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Argumenta que houve indevida negativa de revisão contratual, apesar da onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes imprevisíveis, bem como desconsideração da tentativa de solução consensual frustrada por proposta inexequível da parte credora. Ao seu turno, o acórdão recorrido entendeu incabível a revisão contratual, por ausência de fato superveniente extraordinário e imprevisível apto a desequilibrar o contrato, reputando insuficientes as dificuldades financeiras decorrentes dos eventos pessoais narrados, in verbis: A terceira tese diz respeito à necessidade de revisão contratual, sob o fundamento de que o apelante teria enfrentado circunstâncias excepcionais, diante do falecimento da esposa e de um filho, fato que lhe acarretaram dificuldades emocionais e econômicas severas. Ainda que se reconheça o impacto pessoal desses eventos, não se pode admitir, à luz do ordenamento jurídico, a revisão de contrato validamente celebrado e inadimplido, sem a devida demonstração de elementos objetivos e extraordinários que inviabilizem sua execução. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão exigem a ocorrência de um fato superveniente, de natureza extraordinária, que impacte de maneira direta e substancial a estrutura objetiva do contrato. Situações como a perda do emprego ou a diminuição da renda, por serem eventos previsíveis no curso normal das relações da vida civil, não se qualificam como circunstâncias aptas a caracterizar a ruptura da base objetiva contratual (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016). A jurisprudência consolidada é cristalina ao exigir que a teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva do contrato somente possam ser invocadas diante de fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível, que desequilibre de forma substancial a relação contratual. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de redução de renda não atende a tais requisitos. In casu, a pretensão recursal limita-se a manifestar inconformismo com a solução adotada pelo Tribunal de origem, sendo que a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive para reavaliar a existência ou não de fato superveniente extraordinário apto a ensejar a revisão contratual, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação ao capítulo 1, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho Vice-Presidente em Exercício Decano do TJ/PI

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES - PI4263-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001573-10.2016.8.18.0140 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO (OAB/PI N°. 4.955-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, determinar a devolução parcial das parcelas pagas, autorizar reintegração de posse, fixar indenização pela ocupação do imóvel, reembolso de IPTU e condenar o réu nas custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) estabelecer se é adequada a reintegração de posse diante da anuência inicial da autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes que comprovam a perda da posse pela autora em decorrência do inadimplemento do réu, configurando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 4. A posse inicialmente consentida se torna ilegítima após o inadimplemento, o que autoriza o pedido de reintegração. A jurisprudência reconhece que o inadimplemento transforma a posse em injusta, autorizando a retomada do imóvel. 5. A revisão contratual exige, conforme entendimento consolidado do STJ, fato novo, superveniente e extraordinário que desequilibre a relação contratual. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que compreensíveis, não preenchem tais requisitos, pois integram o risco normal das relações negociais. 6. A manutenção do contrato em tais circunstâncias violaria os princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de representar indevido desequilíbrio contratual em prejuízo da parte adimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse inicialmente legítima decorrente de contrato de compra e venda se torna injusta e caracteriza esbulho possessório quando cessa a contraprestação obrigacional. 2. A reintegração de posse é cabível mesmo diante de posse inicialmente consentida, quando o inadimplemento a torna ilegítima. 3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível que desequilibre substancialmente a relação contratual, não se aplicando em hipóteses de dificuldades financeiras ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 487, I, 560 a 566; CC, art. 317; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.05.2019; TJDFT, ApCiv 0708984-45.2023.8.07.0004, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 01.10.2024, DJe 11.10.2024; TRF3, ApCiv 5001422-66.2021.4.03.6143, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, j. 20.03.2024, DJe 25.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001573-10.2016.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (Id 20051774) em face da sentença (Id 20051773) proferida nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c. com Reintegração de Posse e Perdas e Danos (Processo nº 0001573-10.2016.8.18.0140), ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA, na qual, o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. e julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao processo principal, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda objeto destes autos. Como consequência da retomada do status quo ante, determino a devolução de 75% das parcelas pagas pelo réu, sobre as quais devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso de cada prestação. Condeno o réu no pagamento de uma indenização em favor da autora, pela ocupação do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, de acordo com os aluguéis da região, devidos desde a imissão na posse do imóvel até a sua devolução. Condeno, ainda, o réu, no reembolso dos valores eventualmente pagos pela autora, a título de IPTU, em relação ao período em que o imóvel ficou sob sua ocupação, também a ser apurado em liquidação de sentença. Com fulcro no arts. 560 e seguintes do CPC, autorizo a imediata reintegração da posse do imóvel descrito na exordial em favor da autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora no valor de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (...)”. Em suas razões recursais (Id. 20051774) a parte apelante sustenta a necessidade de revisão contratual, à luz da teoria da imprevisão e cláusula rebus sic stantibus (art. 6º, V, do CDC e art. 317 do CC), em razão de alterações supervenientes nas suas condições pessoais e financeiras; alega a inépcia da petição inicial, pela ausência de comprovação de esbulho possessório, conforme exige o art. 561 do CPC; que a reintegração de posse é inadequada, pois a posse se deu com anuência da autora e de forma pacífica; inadequação da resolução contratual, propondo como medida mais adequada a revisão contratual e renegociação do débito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para no mérito, reformar a sentença procedendo com a revisão do contrato de compra e venda e julgando improcedente os pedidos da inicial da apelada. Pretende, ainda, prequestionar os dispositivos legais citados. A parte apelada em suas contrarrazões rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pelo improvimento do recurso (Id. 20051777). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil (Id. 20641691). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (Id. 20641691). II. DO MÉRITO RECURSAL No caso em debate, a Administradora Patrimonial Ltda ajuizou Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e perdas e danos contra Raimundo Rodrigues de Sousa, em razão do inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O contrato previa o pagamento de R$ 4.700,00, (quatro mil e setecentos reais) em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 94,00 (noventa e quatro reais). O réu quitou apenas duas prestações, deixando de pagar as demais, acumulando débito de R$ 63.525,81. Alegou dificuldades financeiras derivadas do falecimento da esposa e do filho, e requereu judicialmente a repactuação da dívida ou, alternativamente, a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando a teoria da onerosidade excessiva e o direito à moradia. A controvérsia reside em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos ajuizada pela ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA deve ser reformada, à luz dos fundamentos invocados pelo apelante RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA, os quais se ancoram basicamente em três teses: (i) suposta inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) inadequação da medida reintegratória, por haver anuência da autora na posse do imóvel; e (iii) possibilidade de revisão contratual, em virtude de eventos supervenientes que afetaram sua capacidade financeira. A primeira alegação, concernente à inépcia da petição inicial, não encontra amparo fático ou jurídico. Conforme bem enfatizado na sentença recorrida, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. No caso concreto, também restam presentes os requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que os elementos dos autos evidenciam, de maneira suficiente, a posse da autora e sua subsequente perda em razão da inadimplência do réu, que deixou de adimplir as prestações avençadas a partir da terceira parcela, apropriando-se do imóvel sem contraprestação, o que constitui forma qualificada de esbulho possessório por inadimplemento, conforme já pacificado pela jurisprudência. A posse exercida pelo apelante, que inicialmente era legítima e consentida, tornou-se ilegítima a partir do momento em que cessou a contraprestação obrigacional, convertendo-se em esbulho possessório passível de reparação judicial. No que tange à segunda alegação, atinente à suposta inadequação da medida, sob o argumento de que a posse era exercida de forma pacífica e com a anuência da autora, cumpre esclarecer que o exercício pacífico da posse inicial não exclui a possibilidade de reintegração quando tal posse se torna indevida, como no caso presente. A jurisprudência tem reconhecido que a ocupação do imóvel, após o inadimplemento do contrato, transforma-se em posse injusta, e autoriza o pleito de reintegração. A terceira tese diz respeito à necessidade de revisão contratual, sob o fundamento de que o apelante teria enfrentado circunstâncias excepcionais, diante do falecimento da esposa e de um filho, fato que lhe acarretaram dificuldades emocionais e econômicas severas. Ainda que se reconheça o impacto pessoal desses eventos, não se pode admitir, à luz do ordenamento jurídico, a revisão de contrato validamente celebrado e inadimplido, sem a devida demonstração de elementos objetivos e extraordinários que inviabilizem sua execução. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão exigem a ocorrência de um fato superveniente, de natureza extraordinária, que impacte de maneira direta e substancial a estrutura objetiva do contrato. Situações como a perda do emprego ou a diminuição da renda, por serem eventos previsíveis no curso normal das relações da vida civil, não se qualificam como circunstâncias aptas a caracterizar a ruptura da base objetiva contratual (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016). A jurisprudência consolidada é cristalina ao exigir que a teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva do contrato somente possam ser invocadas diante de fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível, que desequilibre de forma substancial a relação contratual. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de redução de renda não atende a tais requisitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. - É necessário ressaltar que a mera alegação de dificuldades financeiras, em razão da sua diminuição de renda, não justifica o descumprimento do contrato, não sendo fundamento suficiente para que haja a revisão unilateral do contrato, de modo a obrigar a instituição financeira a proceder a sua repactuação, a qual exige voluntário acordo bilateral de vontade - Registro que a situação de desemprego ou redução de renda não é capaz de justificar eventual revisão contratual, relativizando-se o princípio da força obrigatória dos contratos. Para isso é necessário a demonstração de fato imprevisível ou extraordinário que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra - Somado a isso, diante do caso concreto, pois, deve-se verificar a existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com o reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para prestação do devedor, o que não restou evidenciado no caso em apreço - Por fim, ressalto que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, sendo a perda do emprego ou a sua redução de renda eventos previsíveis e que não ensejam a quebra da base objetiva do contrato (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016).- Apelação desprovido - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5001422-66.2021.4.03.6143 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024). APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. TEORIA A BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE. DOENÇA. FATO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO OFERTA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 27/5/2019.) 3. O diagnóstico de doença, posterior à contratação, não caracteriza fato superveniente extraordinário, que justifique a revisão contratual, na medida em que se enquadra como uma situação corriqueira, própria dos riscos ordinários de relações jurídicas de mútuo bancário. 4. Não há que se falar em vinculação do fornecedor a anúncio que veicula tão somente a possibilidade de simulação de renegociação da dívida a partir de 10% (dez por cento) do valor devido, e não oferta de quitação pelo referido percentual. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07089844520238070004 1929715, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024). Ora, os fatos narrados pelo apelante, ainda que lamentáveis, não se revestem do grau de imprevisibilidade e extraordinariedade exigido pela jurisprudência, tratando-se de eventos inseridos no âmbito dos riscos existenciais da vida humana. Permitir a revisão contratual nessas circunstâncias seria abrir perigoso precedente, desestabilizando a segurança jurídica e o princípio do pacta sunt servanda que rege as relações privadas. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e devolva-se à unidade de origem. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Des. Fernando Lopes No dia 16/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802571-65.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDIMI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar as preliminares e a prejudicial ao mérito de prescrição arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e declarar PREJUDICADO o RECURSO ADESIVO interposto por LAUDIMI ALVES DOS SANTOS. Inversão da sucumbência, ressaltando a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ausência de parecer do Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800349-58.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SENHOR FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800676-05.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: LUZIMAR MOURA DE AMORIM (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A/1º Apelante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LUZIMAR MOURA DE AMORIM/2º Apelante, reformando-se parcialmente a sentença para: a) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente dos valores conta bancária se proceda de forma dobrada, corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil, a ser suportado pela instituição financeira. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800652-60.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803807-45.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA FERREIRA DE MESQUITA FREIRE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por EVA FERREIRA DE MESQUITA FREIRE, reformando-se parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil, a ser suportado pela instituição financeira. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0802318-13.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DE CASTRO SOUZA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800594-98.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE FRANCA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800642-76.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800322-91.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800830-93.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800395-08.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801854-62.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801763-21.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JULIO DA ROCHA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800709-87.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARINALVA MARIA SANTANA FERREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804243-08.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804384-38.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por VICENTE VIEIRA DOS SANTOS para reformar a sentença recorrida, para condenar a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil, a ser suportado pela instituição financeira. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800866-50.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804486-70.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: CDC CAMPO MAIOR LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, diante da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, julgar extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0757959-75.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANE DELMONDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0001573-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801296-71.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833221-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800818-28.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELVARISTA MARQUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0806512-21.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINA MARIA UCHOA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800245-26.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800787-29.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800308-87.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801425-95.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801216-75.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800404-67.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801327-35.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805076-27.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA COSTA CAMELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801609-31.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0846690-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801925-40.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804339-44.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO TORRES BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0751452-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VILMA DE FREITAS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F DAS C DO NASCIMENTO PORTELA LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800837-74.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0805345-47.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000637-75.2017.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA VERALICE GONCALVES BEZERRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800174-53.2018.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802717-55.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800852-68.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801093-16.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801105-90.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800886-88.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801329-54.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILO ENOQUE CARDOSO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0764527-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804646-61.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA INACIO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0754174-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LITERCILIO PEREIRA DE LACERDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0760445-62.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVID SOARES BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA MARIA DE ASSIS BARROS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0807152-10.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763586-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CILIA PEREIRA DELMONDES PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803303-44.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803885-09.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO CARNEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802425-21.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM MENDES DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801113-73.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO REGINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801033-28.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802528-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802141-51.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NELSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0805632-29.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800529-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0827786-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLEGARIO MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801481-07.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER ALVES DA ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR ante a ausência de interesse recursal e CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a compensação do valor comprovadamente repassado ao autor, devidamente corrigido nos mesmos termos da indenização por danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença. Nesta instância recursal, tendo em vista a parcial procedência do recurso do banco réu/2º apelante, deixam de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ausência do parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801379-32.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRAN GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0751355-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISALDO ALVES PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0815809-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LIZ BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764454-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0763829-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROGINERIA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801599-47.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0803287-26.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801824-50.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE MANUELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença tão somente para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil) e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, com a devida retificação da incidência dos juros de mora sobre a repetição do indébito, nos termos delineados na fundamentação do voto. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Advertir que a propositura de embargos de declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do art. 1.026, §2 do CPC. Salientar também que a oposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0803008-52.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CARVALHO DO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0802199-09.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800711-49.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802182-98.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0803151-18.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803023-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0765531-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO RICARDO GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0763472-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDINA RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802161-68.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801725-80.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCOS FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0803921-25.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA VIEIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800727-09.2023.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIONITA DA SILVA NUNES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000610-09.2014.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARQUES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801528-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALYANDRA DE SOUSA NASCIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800874-85.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HILDENE SANTOS ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0803141-15.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800079-79.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSIMARY DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0800762-14.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRAILDE DE SOUZA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0800206-46.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0839509-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0009595-77.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA LOPES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0834093-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENI MENESES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0800728-29.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0801858-26.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0800695-11.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0808345-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0861823-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0800499-11.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDINA FERNANDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0802240-49.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALBA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800647-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0807262-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO FERNANDES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 99 Processo nº 0801839-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0801673-02.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS DAVID FEITOSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANTONIO GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0803965-08.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0800701-04.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 72 Processo nº 0000336-45.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDO RAULINO FILHO (APELANTE) Polo passivo: VIATEC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE CRISOSTOMO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0831842-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JORGE PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001573-10.2016.8.18.0140. APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES - PI4263-A, RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO - PI4955-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 12:48

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 13:07

Ato ordinatório

03/06/2024, 13:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001573-10.2016.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 26680883) interposto nos autos do Processo n.º 0001573-10.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão de (id. 25427691) proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, determinar a devolução parcial das parcelas pagas, autorizar reintegração de posse, fixar indenização pela ocupação do imóvel, reembolso de IPTU e condenar o réu nas custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) estabelecer se é adequada a reintegração de posse diante da anuência inicial da autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes que comprovam a perda da posse pela autora em decorrência do inadimplemento do réu, configurando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 4. A posse inicialmente consentida se torna ilegítima após o inadimplemento, o que autoriza o pedido de reintegração. A jurisprudência reconhece que o inadimplemento transforma a posse em injusta, autorizando a retomada do imóvel. 5. A revisão contratual exige, conforme entendimento consolidado do STJ, fato novo, superveniente e extraordinário que desequilibre a relação contratual. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que compreensíveis, não preenchem tais requisitos, pois integram o risco normal das relações negociais. 6. A manutenção do contrato em tais circunstâncias violaria os princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de representar indevido desequilíbrio contratual em prejuízo da parte adimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse inicialmente legítima decorrente de contrato de compra e venda se torna injusta e caracteriza esbulho possessório quando cessa a contraprestação obrigacional. 2. A reintegração de posse é cabível mesmo diante de posse inicialmente consentida, quando o inadimplemento a torna ilegítima. 3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível que desequilibre substancialmente a relação contratual, não se aplicando em hipóteses de dificuldades financeiras ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 487, I, 560 a 566; CC, art. 317; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.05.2019; TJDFT, ApCiv 0708984-45.2023.8.07.0004, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 01.10.2024, DJe 11.10.2024; TRF3, ApCiv 5001422-66.2021.4.03.6143, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, j. 20.03.2024, DJe 25.03.2024. Em suas razões, o Recorrente alega violação aos arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, III, da Constituição Federal. Intimado (id. 27108203), o recorrido não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 - Dos arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, III, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, III, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão violou o direito fundamental à moradia, a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao determinar a resolução do contrato e a reintegração de posse do imóvel que constitui sua única moradia há mais de vinte anos. Alega que a decisão desconsiderou sua condição de hipossuficiência, o longo período de ocupação, as tentativas de negociação e as circunstâncias pessoais trágicas enfrentadas. Entretanto, verifica-se que o acórdão proferido pelo Órgão Colegiado, ao apreciar a apelação, não realizou qualquer exame sob a ótica dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, notadamente aqueles relativos ao direito fundamental à moradia, à dignidade da pessoa humana, à função social da propriedade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A análise limitou-se à caracterização do inadimplemento contratual, ao reconhecimento do esbulho possessório e à inaplicabilidade da teoria da imprevisão, com fundamento exclusivo em normas de natureza infraconstitucional e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante da inexistência de debate explícito acerca das normas constitucionais apontadas como violadas, resta ausente o indispensável prequestionamento, impondo-se a incidência da Súmula nº 282 do STF. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação ao capítulo 1, NÃO ADMITO o presente Recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho Vice-Presidente em Exercício Decano do TJ/PI

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001573-10.2016.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 26680890) interposto nos autos do Processo nº 0001573-10.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 25427691, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, determinar a devolução parcial das parcelas pagas, autorizar reintegração de posse, fixar indenização pela ocupação do imóvel, reembolso de IPTU e condenar o réu nas custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) estabelecer se é adequada a reintegração de posse diante da anuência inicial da autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes que comprovam a perda da posse pela autora em decorrência do inadimplemento do réu, configurando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 4. A posse inicialmente consentida se torna ilegítima após o inadimplemento, o que autoriza o pedido de reintegração. A jurisprudência reconhece que o inadimplemento transforma a posse em injusta, autorizando a retomada do imóvel. 5. A revisão contratual exige, conforme entendimento consolidado do STJ, fato novo, superveniente e extraordinário que desequilibre a relação contratual. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que compreensíveis, não preenchem tais requisitos, pois integram o risco normal das relações negociais. 6. A manutenção do contrato em tais circunstâncias violaria os princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de representar indevido desequilíbrio contratual em prejuízo da parte adimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse inicialmente legítima decorrente de contrato de compra e venda se torna injusta e caracteriza esbulho possessório quando cessa a contraprestação obrigacional. 2. A reintegração de posse é cabível mesmo diante de posse inicialmente consentida, quando o inadimplemento a torna ilegítima. 3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível que desequilibre substancialmente a relação contratual, não se aplicando em hipóteses de dificuldades financeiras ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 487, I, 560 a 566; CC, art. 317; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.05.2019; TJDFT, ApCiv 0708984-45.2023.8.07.0004, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 01.10.2024, DJe 11.10.2024; TRF3, ApCiv 5001422-66.2021.4.03.6143, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, j. 20.03.2024, DJe 25.03.2024. Em suas razões, a Recorrente aduz arts. 317, 421 e 422 do Código Civil e os arts. 6º, V e VIII, 46 e 51, IV e §1º, III, do CDC Devidamente intimada (id. 27108203), a parte recorrida não apresentou contrarrazões no prazo legal. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação a matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da violação ao arts. 317, 421 e 422 do Código Civil e os arts. 6º, V e VIII, 46 e 51, IV e §1º, III, do CDC A parte recorrente sustenta que o acórdão violou os arts. 317, 421 e 422 do Código Civil e os arts. 6º, V e VIII, 46 e 51, IV e §1º, III, do CDC ao adotar interpretação restritiva da teoria da imprevisão e aplicar de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda, desconsiderando a vulnerabilidade do consumidor, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Argumenta que houve indevida negativa de revisão contratual, apesar da onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes imprevisíveis, bem como desconsideração da tentativa de solução consensual frustrada por proposta inexequível da parte credora. Ao seu turno, o acórdão recorrido entendeu incabível a revisão contratual, por ausência de fato superveniente extraordinário e imprevisível apto a desequilibrar o contrato, reputando insuficientes as dificuldades financeiras decorrentes dos eventos pessoais narrados, in verbis: A terceira tese diz respeito à necessidade de revisão contratual, sob o fundamento de que o apelante teria enfrentado circunstâncias excepcionais, diante do falecimento da esposa e de um filho, fato que lhe acarretaram dificuldades emocionais e econômicas severas. Ainda que se reconheça o impacto pessoal desses eventos, não se pode admitir, à luz do ordenamento jurídico, a revisão de contrato validamente celebrado e inadimplido, sem a devida demonstração de elementos objetivos e extraordinários que inviabilizem sua execução. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão exigem a ocorrência de um fato superveniente, de natureza extraordinária, que impacte de maneira direta e substancial a estrutura objetiva do contrato. Situações como a perda do emprego ou a diminuição da renda, por serem eventos previsíveis no curso normal das relações da vida civil, não se qualificam como circunstâncias aptas a caracterizar a ruptura da base objetiva contratual (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016). A jurisprudência consolidada é cristalina ao exigir que a teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva do contrato somente possam ser invocadas diante de fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível, que desequilibre de forma substancial a relação contratual. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de redução de renda não atende a tais requisitos. In casu, a pretensão recursal limita-se a manifestar inconformismo com a solução adotada pelo Tribunal de origem, sendo que a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive para reavaliar a existência ou não de fato superveniente extraordinário apto a ensejar a revisão contratual, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação ao capítulo 1, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho Vice-Presidente em Exercício Decano do TJ/PI

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO (OAB/PI N°. 4.955-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido principal para rescindir contrato de compromisso de compra e venda, determinar a devolução parcial das parcelas pagas, autorizar reintegração de posse, fixar indenização pela ocupação do imóvel, reembolso de IPTU e condenar o réu nas custas e honorários, com gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) estabelecer se é adequada a reintegração de posse diante da anuência inicial da autora; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para revisão do contrato com base na teoria da imprevisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta elementos suficientes que comprovam a perda da posse pela autora em decorrência do inadimplemento do réu, configurando esbulho possessório nos termos do art. 561 do CPC. 4. A posse inicialmente consentida se torna ilegítima após o inadimplemento, o que autoriza o pedido de reintegração. A jurisprudência reconhece que o inadimplemento transforma a posse em injusta, autorizando a retomada do imóvel. 5. A revisão contratual exige, conforme entendimento consolidado do STJ, fato novo, superveniente e extraordinário que desequilibre a relação contratual. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que compreensíveis, não preenchem tais requisitos, pois integram o risco normal das relações negociais. 6. A manutenção do contrato em tais circunstâncias violaria os princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além de representar indevido desequilíbrio contratual em prejuízo da parte adimplente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse inicialmente legítima decorrente de contrato de compra e venda se torna injusta e caracteriza esbulho possessório quando cessa a contraprestação obrigacional. 2. A reintegração de posse é cabível mesmo diante de posse inicialmente consentida, quando o inadimplemento a torna ilegítima. 3. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão exige fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível que desequilibre substancialmente a relação contratual, não se aplicando em hipóteses de dificuldades financeiras ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 487, I, 560 a 566; CC, art. 317; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.11.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.340.589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.05.2019; TJDFT, ApCiv 0708984-45.2023.8.07.0004, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 01.10.2024, DJe 11.10.2024; TRF3, ApCiv 5001422-66.2021.4.03.6143, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, j. 20.03.2024, DJe 25.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001573-10.2016.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (Id 20051774) em face da sentença (Id 20051773) proferida nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c. com Reintegração de Posse e Perdas e Danos (Processo nº 0001573-10.2016.8.18.0140), ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA, na qual, o Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. e julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao processo principal, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda objeto destes autos. Como consequência da retomada do status quo ante, determino a devolução de 75% das parcelas pagas pelo réu, sobre as quais devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso de cada prestação. Condeno o réu no pagamento de uma indenização em favor da autora, pela ocupação do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, de acordo com os aluguéis da região, devidos desde a imissão na posse do imóvel até a sua devolução. Condeno, ainda, o réu, no reembolso dos valores eventualmente pagos pela autora, a título de IPTU, em relação ao período em que o imóvel ficou sob sua ocupação, também a ser apurado em liquidação de sentença. Com fulcro no arts. 560 e seguintes do CPC, autorizo a imediata reintegração da posse do imóvel descrito na exordial em favor da autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora no valor de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (...)”. Em suas razões recursais (Id. 20051774) a parte apelante sustenta a necessidade de revisão contratual, à luz da teoria da imprevisão e cláusula rebus sic stantibus (art. 6º, V, do CDC e art. 317 do CC), em razão de alterações supervenientes nas suas condições pessoais e financeiras; alega a inépcia da petição inicial, pela ausência de comprovação de esbulho possessório, conforme exige o art. 561 do CPC; que a reintegração de posse é inadequada, pois a posse se deu com anuência da autora e de forma pacífica; inadequação da resolução contratual, propondo como medida mais adequada a revisão contratual e renegociação do débito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para no mérito, reformar a sentença procedendo com a revisão do contrato de compra e venda e julgando improcedente os pedidos da inicial da apelada. Pretende, ainda, prequestionar os dispositivos legais citados. A parte apelada em suas contrarrazões rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pelo improvimento do recurso (Id. 20051777). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil (Id. 20641691). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (Id. 20641691). II. DO MÉRITO RECURSAL No caso em debate, a Administradora Patrimonial Ltda ajuizou Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e perdas e danos contra Raimundo Rodrigues de Sousa, em razão do inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O contrato previa o pagamento de R$ 4.700,00, (quatro mil e setecentos reais) em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 94,00 (noventa e quatro reais). O réu quitou apenas duas prestações, deixando de pagar as demais, acumulando débito de R$ 63.525,81. Alegou dificuldades financeiras derivadas do falecimento da esposa e do filho, e requereu judicialmente a repactuação da dívida ou, alternativamente, a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor, invocando a teoria da onerosidade excessiva e o direito à moradia. A controvérsia reside em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos ajuizada pela ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA deve ser reformada, à luz dos fundamentos invocados pelo apelante RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA, os quais se ancoram basicamente em três teses: (i) suposta inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de esbulho possessório; (ii) inadequação da medida reintegratória, por haver anuência da autora na posse do imóvel; e (iii) possibilidade de revisão contratual, em virtude de eventos supervenientes que afetaram sua capacidade financeira. A primeira alegação, concernente à inépcia da petição inicial, não encontra amparo fático ou jurídico. Conforme bem enfatizado na sentença recorrida, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. No caso concreto, também restam presentes os requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que os elementos dos autos evidenciam, de maneira suficiente, a posse da autora e sua subsequente perda em razão da inadimplência do réu, que deixou de adimplir as prestações avençadas a partir da terceira parcela, apropriando-se do imóvel sem contraprestação, o que constitui forma qualificada de esbulho possessório por inadimplemento, conforme já pacificado pela jurisprudência. A posse exercida pelo apelante, que inicialmente era legítima e consentida, tornou-se ilegítima a partir do momento em que cessou a contraprestação obrigacional, convertendo-se em esbulho possessório passível de reparação judicial. No que tange à segunda alegação, atinente à suposta inadequação da medida, sob o argumento de que a posse era exercida de forma pacífica e com a anuência da autora, cumpre esclarecer que o exercício pacífico da posse inicial não exclui a possibilidade de reintegração quando tal posse se torna indevida, como no caso presente. A jurisprudência tem reconhecido que a ocupação do imóvel, após o inadimplemento do contrato, transforma-se em posse injusta, e autoriza o pleito de reintegração. A terceira tese diz respeito à necessidade de revisão contratual, sob o fundamento de que o apelante teria enfrentado circunstâncias excepcionais, diante do falecimento da esposa e de um filho, fato que lhe acarretaram dificuldades emocionais e econômicas severas. Ainda que se reconheça o impacto pessoal desses eventos, não se pode admitir, à luz do ordenamento jurídico, a revisão de contrato validamente celebrado e inadimplido, sem a devida demonstração de elementos objetivos e extraordinários que inviabilizem sua execução. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão exigem a ocorrência de um fato superveniente, de natureza extraordinária, que impacte de maneira direta e substancial a estrutura objetiva do contrato. Situações como a perda do emprego ou a diminuição da renda, por serem eventos previsíveis no curso normal das relações da vida civil, não se qualificam como circunstâncias aptas a caracterizar a ruptura da base objetiva contratual (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016). A jurisprudência consolidada é cristalina ao exigir que a teoria da imprevisão e a teoria da base objetiva do contrato somente possam ser invocadas diante de fato novo, superveniente, extraordinário e imprevisível, que desequilibre de forma substancial a relação contratual. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de redução de renda não atende a tais requisitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. - É necessário ressaltar que a mera alegação de dificuldades financeiras, em razão da sua diminuição de renda, não justifica o descumprimento do contrato, não sendo fundamento suficiente para que haja a revisão unilateral do contrato, de modo a obrigar a instituição financeira a proceder a sua repactuação, a qual exige voluntário acordo bilateral de vontade - Registro que a situação de desemprego ou redução de renda não é capaz de justificar eventual revisão contratual, relativizando-se o princípio da força obrigatória dos contratos. Para isso é necessário a demonstração de fato imprevisível ou extraordinário que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra - Somado a isso, diante do caso concreto, pois, deve-se verificar a existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com o reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para prestação do devedor, o que não restou evidenciado no caso em apreço - Por fim, ressalto que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato, sendo a perda do emprego ou a sua redução de renda eventos previsíveis e que não ensejam a quebra da base objetiva do contrato (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016).- Apelação desprovido - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5001422-66.2021.4.03.6143 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024). APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. TEORIA A BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE. DOENÇA. FATO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO OFERTA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 27/5/2019.) 3. O diagnóstico de doença, posterior à contratação, não caracteriza fato superveniente extraordinário, que justifique a revisão contratual, na medida em que se enquadra como uma situação corriqueira, própria dos riscos ordinários de relações jurídicas de mútuo bancário. 4. Não há que se falar em vinculação do fornecedor a anúncio que veicula tão somente a possibilidade de simulação de renegociação da dívida a partir de 10% (dez por cento) do valor devido, e não oferta de quitação pelo referido percentual. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07089844520238070004 1929715, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024). Ora, os fatos narrados pelo apelante, ainda que lamentáveis, não se revestem do grau de imprevisibilidade e extraordinariedade exigido pela jurisprudência, tratando-se de eventos inseridos no âmbito dos riscos existenciais da vida humana. Permitir a revisão contratual nessas circunstâncias seria abrir perigoso precedente, desestabilizando a segurança jurídica e o princípio do pacta sunt servanda que rege as relações privadas. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e devolva-se à unidade de origem. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 16/05/2025 a 23/05/2025 - Des. Fernando Lopes No dia 16/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (folga). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802571-65.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDIMI ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar as preliminares e a prejudicial ao mérito de prescrição arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e declarar PREJUDICADO o RECURSO ADESIVO interposto por LAUDIMI ALVES DOS SANTOS. Inversão da sucumbência, ressaltando a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ausência de parecer do Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800349-58.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL SENHOR FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800676-05.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: LUZIMAR MOURA DE AMORIM (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A/1º Apelante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LUZIMAR MOURA DE AMORIM/2º Apelante, reformando-se parcialmente a sentença para: a) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente dos valores conta bancária se proceda de forma dobrada, corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil, a ser suportado pela instituição financeira. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800652-60.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELINA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803807-45.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA FERREIRA DE MESQUITA FREIRE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por EVA FERREIRA DE MESQUITA FREIRE, reformando-se parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil, a ser suportado pela instituição financeira. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0802318-13.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DE CASTRO SOUZA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800594-98.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE FRANCA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800642-76.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800322-91.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800830-93.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800395-08.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801854-62.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801763-21.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JULIO DA ROCHA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800709-87.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARINALVA MARIA SANTANA FERREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804243-08.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804384-38.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por VICENTE VIEIRA DOS SANTOS para reformar a sentença recorrida, para condenar a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil, a ser suportado pela instituição financeira. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800866-50.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804486-70.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: CDC CAMPO MAIOR LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, diante da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, julgar extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0757959-75.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANE DELMONDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0001573-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801296-71.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833221-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800818-28.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELVARISTA MARQUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0806512-21.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINA MARIA UCHOA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800245-26.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800787-29.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800308-87.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801425-95.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801216-75.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800404-67.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801327-35.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805076-27.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA COSTA CAMELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801609-31.2022.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0846690-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801925-40.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA VELOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804339-44.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO TORRES BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0751452-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VILMA DE FREITAS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F DAS C DO NASCIMENTO PORTELA LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800837-74.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0805345-47.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0000637-75.2017.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA VERALICE GONCALVES BEZERRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800174-53.2018.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802717-55.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800852-68.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801093-16.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801105-90.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800886-88.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801329-54.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILO ENOQUE CARDOSO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0764527-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804646-61.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA INACIO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0754174-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LITERCILIO PEREIRA DE LACERDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0760445-62.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVID SOARES BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA MARIA DE ASSIS BARROS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0807152-10.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763586-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CILIA PEREIRA DELMONDES PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803303-44.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803885-09.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO CARNEIRO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802425-21.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM MENDES DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801113-73.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO REGINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801033-28.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802528-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802141-51.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NELSON DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0805632-29.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800529-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0827786-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLEGARIO MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801481-07.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER ALVES DA ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR ante a ausência de interesse recursal e CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a compensação do valor comprovadamente repassado ao autor, devidamente corrigido nos mesmos termos da indenização por danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença. Nesta instância recursal, tendo em vista a parcial procedência do recurso do banco réu/2º apelante, deixam de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ausência do parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801379-32.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRAN GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0751355-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISALDO ALVES PEREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0815809-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LIZ BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0764454-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0763829-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROGINERIA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801599-47.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0803287-26.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801824-50.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE MANUELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando-se parcialmente a sentença tão somente para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária a partir deste julgamento/arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil) e, no mais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, com a devida retificação da incidência dos juros de mora sobre a repetição do indébito, nos termos delineados na fundamentação do voto. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Advertir que a propositura de embargos de declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do art. 1.026, §2 do CPC. Salientar também que a oposição de Agravo Interno que tenha como único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0803008-52.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CARVALHO DO MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0802199-09.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800711-49.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802182-98.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0803151-18.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA BRANDAO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803023-92.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0765531-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO RICARDO GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0763472-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDINA RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802161-68.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801725-80.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCOS FERREIRA NUNES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0803921-25.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA VIEIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800727-09.2023.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIONITA DA SILVA NUNES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000610-09.2014.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LINA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARQUES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801528-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALYANDRA DE SOUSA NASCIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800874-85.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HILDENE SANTOS ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 10 Processo nº 0803141-15.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800079-79.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ROSIMARY DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0800762-14.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRAILDE DE SOUZA FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0800206-46.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0839509-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0009595-77.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA LOPES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0834093-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELENI MENESES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0800728-29.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0801858-26.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0800695-11.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA SOARES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0808345-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0861823-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0800499-11.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDINA FERNANDES DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0802240-49.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALBA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0800647-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0807262-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO FERNANDES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 99 Processo nº 0801839-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 47 Processo nº 0801673-02.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS DAVID FEITOSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANTONIO GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0803965-08.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0800701-04.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 72 Processo nº 0000336-45.2014.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDO RAULINO FILHO (APELANTE) Polo passivo: VIATEC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE CRISOSTOMO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0831842-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JORGE PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de maio de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)