Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0865858-61.2025.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0865858-61.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR, KARYNNAE GABRYELLAE CARVALHO BANDEIRA SANTOS REQUERENTE: 1 SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0865858-61.2025.8.18.0140 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Anulação do Registro de Casamento] Vistos, JOSÉ ARIMATEA SANTOS JÚNIOR e KARYNNAE GABYELLAE CARVALHO BANDEIRA SANTOS, devidamente qualificados nos autos da ação epigrafada, através de Advogado, ingressaram perante este Juízo com fulcro na Lei nº 6.015/73, a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL. Trata-se de ação, por meio da qual os autores pleiteiam a ratificação do regime de bens por eles adotado por ocasião do casamento, conforme efetiva e manifesta vontade quando da celebração do ato. Alegam os requerentes, em síntese, que ao contraíram matrimônio em 26/01/2005, optaram pelo regime de Comunhão Universal de Bens, tendo seu Registro de Casamento com Efeito Civil de Termo nº 8730, lavrado às fls. 286, do Livro B-AUX-20, do 1º Cartório de Registro Civil da Comarca de Teresina/PI. Aduzem, ainda, que durante toda a sociedade conjugal, jamais houvera qualquer exigência quanto ao pacto antenupcial, todavia, no corrente ano ao buscarem o cartório de registro imobiliário para procedimento de doação de bens, na condição de donatários, foram informados sobre a exigência de tal formalidade, restando pois, impossibilitados de efetivar referido ato. Requerem, assim, a procedência do pedido, a fim de que se proceda ao suprimento do pacto antenupcial ausente, ratificando-se o regime de comunhão universal de bens. A inicial foi documentalmente instruída. Em id nº 86926851, decisão convertendo o feito de Suscitação de Dúvida para Ação Ordinária. Emenda à Inicial em id nº 87417416. Provocada, a Registradora Interina do 1º Ofício de Registro Civil de Teresina/PI, prestou informações, ao tempo em que se manifestou sobre a pretensão autoral( id nº 88513005).O Ministério Público, instado a manifestar-se, emitiu parecer favorável de id nº 88877073.Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como observado, os nubentes casaram-se sob a égide da Lei nº 6.515/77, em regime de Comunhão Universal de Bens, vontade claramente manifesta consonante Certidão de Casamento de id nº 85538872- págs. 11/12. Com efeito, com o advento da Lei do Divórcio, ausente o termo de pacto antenupcial, o regime regra para o casamento passou a ser o da comunhão parcial de bens. Outrossim, o art. 1.640 do CC, em seu parágrafo único, afirma peremptoriamente que escolhendo os nubentes qualquer outro regime que não seja o legal, deverão fazê-lo por meio de escritura pública. Salutar pois, sua transcrição: Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Nessa toada, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald definem o pacto antenupcial como: “Dá-se o nome de pacto antenupcial (...) ao negócio jurídico pelo qual se regulamenta o regime econômico do matrimônio, definindo, pois, o seu regime de bens, apartando-se do regime legal supletivo. É um negócio jurídico de conteúdo patrimonial, através do qual se estipulam, além de acordo de gestão patrimonial, outras cláusulas de cunho econômico, regulamentando a circulação de riquezas entre o casal e deles em face de terceiros.” Extrai-se do conceito exposto, então, a natureza jurídica da convenção antenupcial que nada mais é que um negócio jurídico. E, como todo negócio jurídico, o pacto pré-nupcial deverá atender aos seus requisitos de validade, tais como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por fim, mas não menos importante, o negócio jurídico, a fim de ter validade, deverá atentar à manifestação de vontade, que se transmuta em um dos mais essenciais elementos desse instituto. Feitas tais considerações, tenho que o caso em liça é tipicamente aquele em que o Oficial do Registro Civil olvidou-se de elucidar ao casal quanto à obrigatoriedade de se lavrar escritura de pacto antenupcial, formalidade essa, como vista, necessária à realização de matrimônio em regime diverso ao vigente. É certo que não fora celebrado pacto antenupcial, por escritura pública, mas a declaração verbal feita pelos nubentes, livre de qualquer vício ou impedimento, gerou sem dúvidas, um ato jurídico perfeito. Nesse passo, ficou clarividente, que o regime de bens escolhido pelos cônjuges foi sim, o da comunhão universal de bens, conforme expresso em sua certidão de casamento, somente inexistindo a escritura da convenção antenupcial, por possível erro ou omissão cartorária e desconhecimento jurídico dos contraentes. Não se deve, portanto, causar prejuízos ao casal que, exercendo seu direito de opção, realizou um ato jurídico, não obstante o não cumprimento de formalidades. Ademais, o próprio Código Civil em seu art. 112, determina que nas declarações de vontade a intenção sobrepõe-se ao sentido literal da linguagem. Senão vejamos: Art.112. Nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Tal dispositivo é sublime em exprimir a vontade do legislador de conceder ao julgador o poder-dever de observar mais às intenções, à finalidade das ações do que às formalidades legais atendidas ou não. Sob outro prisma, temos que alguns requisitos imprescindíveis ao deferimento do pleito autoral, encontram-se presentes ao caso, a saber, não há vício de vontade (esta foi indubitável quanto ao regime), a ordem pública não será ferida, haja vista que não haverá prejuízos a terceiros nem infração à ordem legal (não será mudança, mas sim ratificação), e, por último, o equívoco é escusável. Desta feita, tem-se que a ratificação do regime de bens ora perquirido pelos requerentes, não implica consequências jurídicas aos cônjuges, herdeiros, tampouco terceiros. Por conseguinte, levando-se em consideração que as leis e a justiça não são estanques, vale colacionar à presente, jurisprudência mais liberal e moderna dos egrégios Tribunais de Justiça: Casamento – Regime de bens – Comunhão mencionada na habilitação – Matrimônio celebrado após a Lei n. 6.515/77 – Suprimento de pacto antenupcial. Pode ser deferido pedido de suprimento de pacto antenupcial para constar por averbação à margem de assento de casamento celebrado após a Lei 6.515/77. (RT, 554:84). Casamento – Regime de bens – Comunhão universal – Assento de casamento que o faz constar – Ausência de pacto antenupcial a esse respeito – Averbação de que tal regime fique mantido por ordem judicial para espancar dúvidas que possam surgir – Admissibilidade – Nubentes que acordaram validamente à época da habilitação – Sentença mantida (RJTJSP, 81:47). Casamento – Regime de bens – Comunhão universal – Assento de casamento que o faz constar – Ausência de pacto antenupcial a esse respeito – Culpa do Oficial que não alertou os apelantes – Pedido deferido para sua formalização – Apelo provido para esse fim (RJTJSP, 80:42). CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO. AUSÊNCIA DE PACTO. RETIFICAÇÃO. Se os recorrentes optaram pelo regime da comunhão universal de bens (registrado na certidão de casamento como da "comunhão"), e somente não elaboraram o pacto antenupcial porque o Oficial do Registro desconhecia a Lei 6.515/77 e imaginava que ainda vigorava o regime legal da comunhão universal, evidente o erro de fato a justificar a retificação, para que seja averbado no assento de casamento o regime da comunhão universal de bens. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. (Apelação Cível Nº 70003109451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/10/2001) REGIME DE BENS CASAMENTO CELEBRADO NO PERÍODO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI 6.515/77, QUE MODIFICOU O REGIME LEGAL ERRO DE DIREITO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES, INOBSTANTE O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGIME DE BENS (ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL). AVERBAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DETERMINADA SUPRINDO-SE PACTO ANTENUPCIAL. (TJ/PR, AC, Acórdão nº 10578; Relator: Des. Osiris Fontoura) REGIME DE BENS, AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL; CASAMENTO CELEBRADO NO PERÍODO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI 6.515/77, QUE MODIFICOU O REGIME LEGAL; INOBSERVÂNCIA PELO OFICIAL DE REGISTROS; ERRO DE DIREITO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL; PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES; APELO PROVIDO.(TJ-PR, Relator: Bonejos Demchuk, Data de Julgamento: 05/06/2001, 5ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime de bens escolhido pelos cônjuges foi o da comunhão universal de bens, não podendo as partes ser prejudicadas por fato que não deram causa. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000210338828001 MG, Relator.: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021) Destarte, malgrado o não cumprimento das solenidades exigidas, apura-se, de todas as provas colacionadas aos autos, a vontade inequívoca dos nubentes de adotar o regime da comunhão universal de bens, constante no respectivo assento e com base no qual firmaram toda a vida conjugal. In casu, a fim de reverenciar a boa-fé em detrimento do formalismo, por si só, entendo perfeitamente válido o pedido formulado diretamente pelas partes, reconhecendo a prevalência de sua vontade quanto ao regime de bens que pretendiam fosse adotado, não se vislumbrando aí nenhum desrespeito ao ordenamento jurídico. ISTO POSTO, com amparo no parecer ministerial e com fulcro nos arts. 1.653 e 1657 do Código Civil c/c arts. 167, I, 12; 178, V e 244 da Lei nº 6.015/73, julgo por sentença PROCEDENTE o pedido ora formulado e, a fim de que produza os seus devidos e jurídicos efeitos, determino: Ao 1º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Teresina/PI que proceda a lavratura de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO NUPCIAL, com força retroativa à data do casamento dos requerentes, devendo constar em seu bojo a seguinte transcrição: “Escritura Pública lavrada mediante autorização judicial”, podendo, ainda, a Tabeliã incluir dados pertinentes ao processo, tais como local e data da decisão, identificação do feito e do juízo e magistrado responsável; mediante presença física dos interessados, apresentação da documentação exigida para tanto e cumprimento das formalidades de praxe; Outrossim, determino ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Teresina/PI que proceda com a RATIFICAÇÃO junto à Certidão de Casamento dos requerentes JOSÉ ARIMATEA SANTOS JÚNIOR e KARYNNAE GABYELLAE CARVALHO BANDEIRA SANTOS(Assento nº 8730, Livro B-AUX-20, fls. 286) do regime de bens adotados pelos nubentes por ocasião do matrimônio, a saber, COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, averbando-se, ainda, para os devidos fins, informação pertinente a lavratura, por força de sentença, de Escritura Pública de Pacto Nupcial junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto desta Comarca; Por fim, para fins de eficácia perante terceiros, uma vez de posse da Escritura Pública de Convenção Nupcial, deverão os requerentes providenciar o seu devido registro junto a um dos Cartórios de Registro de Imóvel desta Comarca, haja vista ser a cidade de Teresina/PI o local de residência e domicílio dos cônjuges. Por conseguinte, o cartório de registro imobiliário deverá registrar o Pacto apresentado em livro especial(Livro nº 3, Registro Auxiliar), expedindo em seguida Certidão do referido Registro, para que os interessados possam, então, fazer remissão por meio de averbação, em cada uma das matrículas ou transcrições dos imóveis registrados em nome de qualquer um dos cônjuges, bem como nos adquiridos na constância do casamento. Custas e emolumentos na forma da lei. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Oportunamente, arquivem-se autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026. CELINA MARIA FREITAS DE SOUSA MOURA Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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