Procedimento Comum Cível 0801290-60.2021.8.18.0048 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO BARRETO Advogado(s) do reclamante: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato e dos comprovantes de transferência bancária. A ausência de apresentação tempestiva do instrumento contratual e dos comprovantes de TED impede o reconhecimento da validade da avença e autoriza a declaração de nulidade do contrato. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal configura inovação probatória inadmissível, por se tratar de tentativa de suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento. A inexistência de prova idônea da contratação e da transferência dos valores demonstra falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e configuram lesão aos direitos da personalidade, em razão da redução da capacidade de subsistência do consumidor. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar tempestivamente a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a efetiva transferência dos valores ao consumidor. A ausência de apresentação do contrato e dos comprovantes de TED enseja a nulidade da avença e a restituição dos valores descontados indevidamente. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal não supre deficiência probatória da fase de conhecimento. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado configuram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 11, e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ, Súmula 18; TJ, Súmula 26; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801290-60.2021.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira em desfavor de MARIA DO CARMO BARRETO (ora agravada). A decisão recorrida manteve a sentença apelada, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S.A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, a serem suportados pelo apelante. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente agravo interno (ID 28459770), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, requer a reforma da decisão, a fim de que julgado improcedentes os pedidos da inicial; ou, não sendo esse o caso, que seja reduzida a indenização fixada a título de danos morais. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que, reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando-lhe a restituir em dobro ao agravado o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras: “Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dito isso, faz-se necessário observar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Na situação em exame, tratando-se de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da regularidade da contratação do bem/serviço por ela ofertado ao cliente. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consoante se extrai do enunciado contido na Súmula 26: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Portanto, incumbia ao Banco agravante demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado, bem como comprovar a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados. No presente caso, contudo, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular celebração do negócio jurídico, uma vez que deixou de apresentar, em momento oportuno, o instrumento contratual e os comprovantes de transferência bancária (TED) relacionados à contratação discutida. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Embora o banco tenha posteriormente buscado juntar o contrato e supostos comprovantes de TED em sede recursal, tal providência revela-se manifestamente extemporânea, não sendo admissível a utilização do recurso para suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento. Com efeito, os documentos apresentados eram preexistentes e estavam sob posse da própria instituição financeira desde o início da demanda, inexistindo qualquer justificativa plausível para a não apresentação em momento oportuno. Assim, o banco requerido não comprovou a existência e a validade do contrato de mútuo subjacente, documento essencial à formalização da manifestação de vontade do consumidor e à demonstração das condições pactuadas, tampouco demonstrou, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores ao agravado. Ademais, a ausência de apresentação tempestiva do contrato e dos comprovantes de transferência impede a verificação de que a instituição financeira observou o dever de informação clara, adequada e ostensiva acerca dos termos da contratação, conforme exigem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente prova válida e tempestiva da contratação e da transferência do numerário, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pacto que embasou os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado. À luz dessas considerações, impõe-se manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da relação contratual entre as partes. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco agravante restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária do agravado. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à míngua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados também deve ser mantida. No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO BARRETO Advogado(s) do reclamante: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato e dos comprovantes de transferência bancária. A ausência de apresentação tempestiva do instrumento contratual e dos comprovantes de TED impede o reconhecimento da validade da avença e autoriza a declaração de nulidade do contrato. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal configura inovação probatória inadmissível, por se tratar de tentativa de suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento. A inexistência de prova idônea da contratação e da transferência dos valores demonstra falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e configuram lesão aos direitos da personalidade, em razão da redução da capacidade de subsistência do consumidor. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar tempestivamente a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a efetiva transferência dos valores ao consumidor. A ausência de apresentação do contrato e dos comprovantes de TED enseja a nulidade da avença e a restituição dos valores descontados indevidamente. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal não supre deficiência probatória da fase de conhecimento. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado configuram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 11, e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ, Súmula 18; TJ, Súmula 26; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801290-60.2021.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira em desfavor de MARIA DO CARMO BARRETO (ora agravada). A decisão recorrida manteve a sentença apelada, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S.A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, a serem suportados pelo apelante. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente agravo interno (ID 28459770), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, requer a reforma da decisão, a fim de que julgado improcedentes os pedidos da inicial; ou, não sendo esse o caso, que seja reduzida a indenização fixada a título de danos morais. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que, reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando-lhe a restituir em dobro ao agravado o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras: “Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dito isso, faz-se necessário observar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Na situação em exame, tratando-se de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da regularidade da contratação do bem/serviço por ela ofertado ao cliente. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consoante se extrai do enunciado contido na Súmula 26: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Portanto, incumbia ao Banco agravante demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado, bem como comprovar a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados. No presente caso, contudo, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular celebração do negócio jurídico, uma vez que deixou de apresentar, em momento oportuno, o instrumento contratual e os comprovantes de transferência bancária (TED) relacionados à contratação discutida. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Embora o banco tenha posteriormente buscado juntar o contrato e supostos comprovantes de TED em sede recursal, tal providência revela-se manifestamente extemporânea, não sendo admissível a utilização do recurso para suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento. Com efeito, os documentos apresentados eram preexistentes e estavam sob posse da própria instituição financeira desde o início da demanda, inexistindo qualquer justificativa plausível para a não apresentação em momento oportuno. Assim, o banco requerido não comprovou a existência e a validade do contrato de mútuo subjacente, documento essencial à formalização da manifestação de vontade do consumidor e à demonstração das condições pactuadas, tampouco demonstrou, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores ao agravado. Ademais, a ausência de apresentação tempestiva do contrato e dos comprovantes de transferência impede a verificação de que a instituição financeira observou o dever de informação clara, adequada e ostensiva acerca dos termos da contratação, conforme exigem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente prova válida e tempestiva da contratação e da transferência do numerário, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pacto que embasou os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado. À luz dessas considerações, impõe-se manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da relação contratual entre as partes. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco agravante restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária do agravado. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à míngua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados também deve ser mantida. No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801290-60.2021.8.18.0048. AGRAVANTE: MARIA DO CARMO BARRETO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO - PI19251-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO BARRETO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Tendo em vista a oposição de AGRAVO INTERNO, através da petição eletrônica (ID 28459770), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801290-60.2021.8.18.0048 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte agravada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o agravo interno oposto, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se e Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para voto. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO BARRETO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 30 DO TJPI. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM SEUS INTEIROS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801290-60.2021.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão (datada de 13 de julho de 2023), que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DO CARMO BARRETO, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. A parte autora, aposentada e alegadamente analfabeta funcional, narrou na petição inicial que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado junto ao Banco Pan S.A. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau, ao receber a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e, em decisão saneadora, inverteu o ônus da prova, determinando que o Banco Pan S.A. apresentasse o contrato e a comprovação da efetiva disponibilização do valor à autora. Devidamente citado, o Banco Pan S.A. não apresentou contestação, sendo-lhe corretamente decretada a revelia. A sentença de mérito reconheceu a relação de consumo, aplicou os efeitos da revelia, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o Banco Pan S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios. Irresignado, o Banco Pan S.A. opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença, os quais foram rejeitados. Em seguida, interpôs o presente Recurso de Apelação, buscando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e, no mérito, tentou introduzir novos argumentos e documentos, como cópias de contrato, dossiê de contratação e comprovantes de TED, visando comprovar a regularidade da operação. Alegou, ainda, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro, a inexistência de danos morais ou a necessidade de sua redução. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, se enquadra na condição de consumidora, enquanto o réu, instituição financeira, é fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. SÚMULA N. 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em casos de descontos contínuos e indevidos em benefício previdenciário, a lesão se renova a cada desconto, o que afasta a tese de prescrição, conforme já consolidado pela jurisprudência. A pretensão da autora, portanto, não está fulminada pela prescrição. A vulnerabilidade da autora, agravada por sua condição de hipossuficiência técnica e econômica (pessoa idosa e analfabeta), justifica a aplicação da inversão do ônus da prova decretado pelo juízo a quo (ID 21495990), conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida visa equilibrar a relação processual, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados. Nesse sentido, a Súmula 26 do TJPI corrobora a aplicação da inversão do ônus da prova em contratos bancários, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor, como ocorre no presente caso. SÚMULA 26.Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. A autora demonstrou os descontos em seu benefício (ID 21495984, pag.1), cumprindo seu ônus de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Cabia, portanto, ao banco comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. Ademais, o apelante, ao interpor o presente recurso, busca introduzir documentos e argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de primeiro grau, como a alegação de validade do contrato e a juntada de supostos comprovantes de transferência bancária. É entendimento pacífico que não se admite a inovação recursal, sob pena de supressão de instância. A instância revisora não pode apreciar questões que não foram objeto de análise pelo Juízo de origem, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A tese de transação só foi suscitada nas razões de apelação, configurando-se em inovação recursal, o que, à exceção de temas de ordem pública e de fatos supervenientes, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) [g.n.] RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO Documento: 125620272 - RELATÓRIO E VOTO VENCIDO - IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM REAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode inovar em apelação, sendo proibido às partes alterar a causa de pedir ou o pedido, bem como a matéria de defesa, com exceção de temas de ordem pública ou fatos supervenientes. Incidência do efeito devolutivo do recurso e do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de exame, nesta instância especial, do ponto concernente à exclusão das notas ficais que estão em nome de terceiros, haja vista a ausência de prequestionamento. [...] 14. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1632752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) [g.n.] A tentativa de juntada de documentos em sede recursal também não encontra amparo legal, pois não se trata de fatos supervenientes ou de documentos indispensáveis que não puderam ser apresentados oportunamente. A jurisprudência do STJ é clara nesse sentido. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS NOVOS. SUPERVENIENTES OU DESCONHECIDOS. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA PARTE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PENAL INEXISTENTE. 1. As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito. 2. Sem censura o acórdão recorrido quando destaca que documentos novos são aqueles resultantes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, exegese do art. 435 do CPC (art. 397 do CPC/73), preceito ao qual se submete eventual documentação juntada em grau recursal no Tribunal. 3. "A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023). 4. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que há prejudicialidade externa do presente processo com feito criminal, visto que a Corte a quo expressa sua conclusão à luz do acervo fático e na apuração de que inexiste processo penal instaurado. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.008.931/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, os argumentos e documentos apresentados pelo apelante em sede recursal não podem ser conhecidos, pois configuram inovação indevida. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado de forma exaustiva as provas constantes nos autos e aplicado corretamente o direito ao caso concreto. A Súmula 18 do TJPI reforça que a ausência de prova da transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato. SÚMULA 18. Nulidade contratual. Ausência de transferência bancária. Enunciado: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. O magistrado a quo reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação por danos morais é plenamente justificável, considerando-se o caráter abusivo da conduta do banco, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) (grifo nosso) O valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é proporcional e razoável, atendendo aos critérios de compensação da vítima e de desestímulo à conduta ilícita do réu, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, destaca-se que o art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, confere ao relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar provimento a recurso que contrarie súmula do próprio tribunal. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.” DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S.A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, a serem suportados pelo apelante. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:48

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:09

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:40

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO BARRETO Advogado(s) do reclamante: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou validamente a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato e dos comprovantes de transferência bancária. A ausência de apresentação tempestiva do instrumento contratual e dos comprovantes de TED impede o reconhecimento da validade da avença e autoriza a declaração de nulidade do contrato. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal configura inovação probatória inadmissível, por se tratar de tentativa de suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento. A inexistência de prova idônea da contratação e da transferência dos valores demonstra falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e configuram lesão aos direitos da personalidade, em razão da redução da capacidade de subsistência do consumidor. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar tempestivamente a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a efetiva transferência dos valores ao consumidor. A ausência de apresentação do contrato e dos comprovantes de TED enseja a nulidade da avença e a restituição dos valores descontados indevidamente. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal não supre deficiência probatória da fase de conhecimento. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado configuram dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, § 11, e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ, Súmula 18; TJ, Súmula 26; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801290-60.2021.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira em desfavor de MARIA DO CARMO BARRETO (ora agravada). A decisão recorrida manteve a sentença apelada, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S.A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, a serem suportados pelo apelante. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Insatisfeito, o Banco requerido interpôs o presente agravo interno (ID 28459770), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, requer a reforma da decisão, a fim de que julgado improcedentes os pedidos da inicial; ou, não sendo esse o caso, que seja reduzida a indenização fixada a título de danos morais. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que, reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando-lhe a restituir em dobro ao agravado o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras: “Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dito isso, faz-se necessário observar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Na situação em exame, tratando-se de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da regularidade da contratação do bem/serviço por ela ofertado ao cliente. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consoante se extrai do enunciado contido na Súmula 26: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Portanto, incumbia ao Banco agravante demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado, bem como comprovar a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados. No presente caso, contudo, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular celebração do negócio jurídico, uma vez que deixou de apresentar, em momento oportuno, o instrumento contratual e os comprovantes de transferência bancária (TED) relacionados à contratação discutida. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Embora o banco tenha posteriormente buscado juntar o contrato e supostos comprovantes de TED em sede recursal, tal providência revela-se manifestamente extemporânea, não sendo admissível a utilização do recurso para suprir deficiência probatória existente desde a fase de conhecimento. Com efeito, os documentos apresentados eram preexistentes e estavam sob posse da própria instituição financeira desde o início da demanda, inexistindo qualquer justificativa plausível para a não apresentação em momento oportuno. Assim, o banco requerido não comprovou a existência e a validade do contrato de mútuo subjacente, documento essencial à formalização da manifestação de vontade do consumidor e à demonstração das condições pactuadas, tampouco demonstrou, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores ao agravado. Ademais, a ausência de apresentação tempestiva do contrato e dos comprovantes de transferência impede a verificação de que a instituição financeira observou o dever de informação clara, adequada e ostensiva acerca dos termos da contratação, conforme exigem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente prova válida e tempestiva da contratação e da transferência do numerário, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pacto que embasou os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado. À luz dessas considerações, impõe-se manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da relação contratual entre as partes. Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco agravante restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária do agravado. Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à míngua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados também deve ser mantida. No mais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação. Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/05/2026 a 09/06/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO BARRETO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 30 DO TJPI. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM SEUS INTEIROS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801290-60.2021.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão (datada de 13 de julho de 2023), que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DO CARMO BARRETO, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. A parte autora, aposentada e alegadamente analfabeta funcional, narrou na petição inicial que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado junto ao Banco Pan S.A. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau, ao receber a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e, em decisão saneadora, inverteu o ônus da prova, determinando que o Banco Pan S.A. apresentasse o contrato e a comprovação da efetiva disponibilização do valor à autora. Devidamente citado, o Banco Pan S.A. não apresentou contestação, sendo-lhe corretamente decretada a revelia. A sentença de mérito reconheceu a relação de consumo, aplicou os efeitos da revelia, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenou o Banco Pan S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios. Irresignado, o Banco Pan S.A. opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença, os quais foram rejeitados. Em seguida, interpôs o presente Recurso de Apelação, buscando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e, no mérito, tentou introduzir novos argumentos e documentos, como cópias de contrato, dossiê de contratação e comprovantes de TED, visando comprovar a regularidade da operação. Alegou, ainda, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro, a inexistência de danos morais ou a necessidade de sua redução. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, se enquadra na condição de consumidora, enquanto o réu, instituição financeira, é fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. SÚMULA N. 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em casos de descontos contínuos e indevidos em benefício previdenciário, a lesão se renova a cada desconto, o que afasta a tese de prescrição, conforme já consolidado pela jurisprudência. A pretensão da autora, portanto, não está fulminada pela prescrição. A vulnerabilidade da autora, agravada por sua condição de hipossuficiência técnica e econômica (pessoa idosa e analfabeta), justifica a aplicação da inversão do ônus da prova decretado pelo juízo a quo (ID 21495990), conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida visa equilibrar a relação processual, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados. Nesse sentido, a Súmula 26 do TJPI corrobora a aplicação da inversão do ônus da prova em contratos bancários, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor, como ocorre no presente caso. SÚMULA 26.Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. A autora demonstrou os descontos em seu benefício (ID 21495984, pag.1), cumprindo seu ônus de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Cabia, portanto, ao banco comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. Ademais, o apelante, ao interpor o presente recurso, busca introduzir documentos e argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de primeiro grau, como a alegação de validade do contrato e a juntada de supostos comprovantes de transferência bancária. É entendimento pacífico que não se admite a inovação recursal, sob pena de supressão de instância. A instância revisora não pode apreciar questões que não foram objeto de análise pelo Juízo de origem, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A tese de transação só foi suscitada nas razões de apelação, configurando-se em inovação recursal, o que, à exceção de temas de ordem pública e de fatos supervenientes, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) [g.n.] RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO Documento: 125620272 - RELATÓRIO E VOTO VENCIDO - IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM REAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode inovar em apelação, sendo proibido às partes alterar a causa de pedir ou o pedido, bem como a matéria de defesa, com exceção de temas de ordem pública ou fatos supervenientes. Incidência do efeito devolutivo do recurso e do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de exame, nesta instância especial, do ponto concernente à exclusão das notas ficais que estão em nome de terceiros, haja vista a ausência de prequestionamento. [...] 14. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1632752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) [g.n.] A tentativa de juntada de documentos em sede recursal também não encontra amparo legal, pois não se trata de fatos supervenientes ou de documentos indispensáveis que não puderam ser apresentados oportunamente. A jurisprudência do STJ é clara nesse sentido. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS NOVOS. SUPERVENIENTES OU DESCONHECIDOS. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA PARTE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PENAL INEXISTENTE. 1. As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito. 2. Sem censura o acórdão recorrido quando destaca que documentos novos são aqueles resultantes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, exegese do art. 435 do CPC (art. 397 do CPC/73), preceito ao qual se submete eventual documentação juntada em grau recursal no Tribunal. 3. "A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023). 4. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que há prejudicialidade externa do presente processo com feito criminal, visto que a Corte a quo expressa sua conclusão à luz do acervo fático e na apuração de que inexiste processo penal instaurado. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.008.931/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, os argumentos e documentos apresentados pelo apelante em sede recursal não podem ser conhecidos, pois configuram inovação indevida. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado de forma exaustiva as provas constantes nos autos e aplicado corretamente o direito ao caso concreto. A Súmula 18 do TJPI reforça que a ausência de prova da transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato. SÚMULA 18. Nulidade contratual. Ausência de transferência bancária. Enunciado: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. O magistrado a quo reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A condenação por danos morais é plenamente justificável, considerando-se o caráter abusivo da conduta do banco, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) (grifo nosso) O valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é proporcional e razoável, atendendo aos critérios de compensação da vítima e de desestímulo à conduta ilícita do réu, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, destaca-se que o art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, confere ao relator a prerrogativa de, monocraticamente, negar provimento a recurso que contrarie súmula do próprio tribunal. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.” DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Pan S.A e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, a serem suportados pelo apelante. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025.

16/09/2025, 00:00

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