Cumprimento de sentença 0802453-86.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802453-86.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL DA SILVA NETO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação do autos/exequente, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar manifestação acerca da PETIÇÃO e DOCUMENTOS(ID nºs 92552195, 92552197, 92552199, 92552200 e 92552203), requerendo o que entender de direito. PIRIPIRI, 22 de maio de 2026. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802453-86.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:43

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:42

Publicação

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL DA SILVA NETO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802453-86.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por MANOEL DA SILVA NETO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., todas as partes qualificadas nos autos, visando a parte credora compelir a parte vencida a pagar dívida indicada nesta segunda fase, cumprimento definitivo da sentença. Tratando-se de obrigação por quantia certa, como no caso sob análise, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita nos arts. 523 e seguintes do CPC. Intime-se, pois, a parte vencida, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para em 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ R$ 77.111,10 (setenta e sete mil, cento e onze reais e dez centavos), conforme cálculos apresentados nesta demanda judicial. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no art. 523 do CPC, intime-se a parte autora para adoção das providências cabíveis. Intime-se a parte devedora que decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC). Altere-se no sistema PJE para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MANOEL DA SILVA NETO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0802453-86.2022.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra acórdão (id. 21485270) que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MANOEL DA SILVA NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos seguintes termos: “Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado debatido nos autos, bem como o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada I) que a repetição do indébito seja feita na forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, até 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9); e ainda, II) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Por consequência, afasto a condenação por litigância de má fé. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Nas razões recursais (id. 22079696), o banco embargante afirma que há contradição na decisão, visto que foi fundamentado que o contrato juntado pelo Banco Réu é diverso do questionado, não tendo, ainda, sido comprovada a transferência do valor a parte autora. Requer o acolhimento dos embargos para que seja eliminada a contradição demonstrada. Nas contrarrazões (id. 23181658), o embargado alega que não houve omissão, obscuridade, nem contradição a serem sanadas na decisão impugnada, na medida que toda a matéria suscitada foi analisada no acórdão. Vieram-me os autos conclusos. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito. III. MÉRITO Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante alega que o acórdão recorrido foi contraditório na decisão, na medida que fundamentou contrato juntado pelo Banco Réu é diverso do questionado, não tendo, ainda, sido comprovada a transferência do valor em favor da embargada. Todavia, da análise do acórdão embargado (id. 21485270), verifica-se que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria, porquanto este órgão colegiado fundamentou o decisium na jurisprudência pátria, adequando-a ao caso concreto, in litteris: “Compulsando os autos, verifica-se que não há prova válida da suposta contratação do empréstimo, objeto da lide, uma vez que o contrato juntado é diverso do debatido nos autos, inclusive sem assinatura válida do apelante, ou quaisquer outros elementos que evidenciem a contratação do empréstimo pelo apelante (ID n.º 15900354 p. 02/05)" Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta bancária do apelante, haja vista que o documento colacionado pelo banco apelado, é um captura de tela, portanto, de fácil produção unilateral, desprovido de autenticação, sendo incapaz de comprovar o repasse dos valores supostamente contratados. (ID n.º 15900354).” Com efeito, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, têm efeito integrativo, e exigem a presença de vícios para que tenham cabimento. Ou seja, têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm, portanto, caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual Civil Extravagante em Vigor, 9ª edição, RT, 2006, São Paulo, páginas 785/786). Nesse sentido, transcreva-se o o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. Inexiste o vício de contradição nos embargos de declaração se, no acórdão embargado, a matéria indicada pelo recorrente foi devidamente apreciada pelo colegiado, que, na hipótese, com base nos argumentos deduzidos pelas partes, assim como os elementos de convicção produzidos nos autos, fixou os honorários advocatícios devidos pelo Distrito Federal em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal fundamentando o entendimento com base na legislação de regência, assim como na jurisprudência relacionada ao tema, de maneira coerente e lógica. 3. Constatado o verdadeiro desejo da parte de obter, via embargos de declaração, a reapreciação da matéria julgada, há que se concluir pela rejeição da pretensão, pois que não se ajusta ao rito estreito do recurso integrativo, sob pena de implicar novo julgamento da causa, especialmente quando os argumentos desenvolvidos no recurso não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1826526, 07022771920238070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado. Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não improvimento destes aclaratórios. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

10/11/2025, 00:00

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