Procedimento Comum Cível 0830007-63.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830007-63.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INST. DE ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI RECORRIDO: MILVALDO LEMOS VOGADO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0830007-63.2022.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23462854) interposto nos autos do Processo n.º 0830007-63.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 24765203, proferido pela Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível deste Eg. Tribunal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo IASPI contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos em apelação cível, sob o fundamento de ausência dos requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos. O agravante sustenta que os embargos de declaração apontaram, de forma clara, omissões relevantes no acórdão recorrido, notadamente quanto à inaplicabilidade do rol da ANS aos planos de autogestão, como o PLAMTA/IASPI, conforme previsto nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, o que afastaria a obrigação de cobertura de procedimentos não constantes da tabela interna da autarquia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração opostos pelo agravante deveriam ser conhecidos para fins de prequestionamento, mesmo sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria nem podendo ser utilizados exclusivamente para prequestionamento. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para viabilizar o mero prequestionamento de dispositivos legais sem a demonstração de vício na decisão recorrida. 5. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegar que os embargos visavam ao prequestionamento, sem indicar qualquer vício no acórdão embargado, razão pela qual sua rejeição foi correta e está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. 6. A decisão agravada não merece reparos, pois inexiste fundamento legal que justifique a admissão dos embargos de declaração interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O mero propósito de prequestionamento não justifica, por si só, a admissibilidade dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de vício na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/9/2024, DJe 2/10/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 6/3/2023, DJe 13/3/2023; TJPI, AgInt no Agravo Interno Cível 0704519-38.2019.8.18.0000, rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, Tribunal Pleno, j. 9/11/2022. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 1.022, parágrafo único, I, e 1.025, do CPC, bem como ao Tema 1.076 do STJ. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando a inadmissão recursal (id. 25115147). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais apontam violação ao art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, argumentando que houve omissão desta Corte Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, quanto à análise da tese firmada em julgamento de casos repetitivos, no Tema n.º 1.076 do STJ, que tem observância obrigatória para os órgãos jurisdicionais, segundo o qual, por se tratar de ação cujo objeto é o fornecimento de tratamento de saúde, o proveito econômico é inestimável, assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. No caso, o aresto hostilizado manteve a decisão que, analisando os embargos declaratórios, concluiu que “A argumentação da parte limita-se, em verdade, a reiterar fundamentos já deduzidos anteriormente, sob a justificativa de viabilizar o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores.”, razão pela qual manteve o acórdão que julgou a Apelação, mantendo os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e os recursais em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O parágrafo único, inciso I, do art. 1.022 do CPC, dispõe, ipsis litteris: “Art. 1.022. (…) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;”. Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que o acórdão recorrido, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, remanesceu omisso quanto à questão levantada, uma vez que não debateu acerca da possibilidade de aplicação do paradigma vinculante do Tema n.º 1.076 da Corte Superior à hipótese dos autos. Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

18/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAYANE KALINE MIRANDA DE ARAUJO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(29)