Procedimento Comum Cível 0802572-14.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802572-14.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO ANASTACIO BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0802572-14.2023.8.18.0065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Destarte, no caso em questão, a petição Id. 22845229 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, CHAMO O FEITO À ORDEM para anular o acórdão Id. 24766422, e HOMOLOGAR o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. XXXXXXXX), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

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