Monitória 0809297-53.2025.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0809297-53.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA REU: COMERCIO MAIS GAS LTDA e outros DECISÃO Verifico que a ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada na proposta de adesão, extratos de conta corrente, faturas de cartão de crédito e demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil e em consonância com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Constato, ainda, a regularidade do preparo, conforme comprovantes de recolhimento de custas acostados aos autos (IDs 85128228 e 85128229). Sendo evidente o direito da parte autora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809297-53.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Cartão de Crédito] DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, concedendo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, consistente no pagamento da quantia reclamada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Consigne-se no mandado que a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal. Advirta-se, ainda, que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702 do CPC. Caso não haja o cumprimento da obrigação nem o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC). Citem-se. Intimem-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

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Mandado

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