Procedimento Comum Cível 0830283-02.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830283-02.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GOETHE ROMMEL FREIRE DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 01. Em observância aos princípios da cooperação (CPC, art. 6°), contraditório material (CPC, art. 7°) e vedação a decisões surpresas (CPC, arts. 9° e 10), determino a intimação da parte demandada, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de ID 90548635, na qual a parte autora requer que o demandado informe e comprove todos os valores creditados ou pagos à Autora, desde a abertura da conta PASEP até a data mais recente, e especifique a forma de pagamento de cada repasse. 02. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830283-02.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOETHE ROMMEL FREIRE DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 01 - Considerando que, em cumprimento à decisão de ID 65636320, a parte autora apresentou petição de ID 68406669, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830283-02.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) detalhamento(s) da(s) operação(ões) apontada(s) pela parte autora, do(s) qual(is) se verifique(m) a forma que se deu(ram) a(s) disponibilização(ões) do(s) valores(s), em observância aos termos da Lei Complementar Nº 26, de 11 de setembro de 1975, se em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, oportunidade em que a instituição financeira deverá especificar a hipótese normativa para saque e a conta de destino da quantia, se for o caso. 02 - Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 16:52

Determinação de Diligência

15/01/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

28/09/2025, 09:41

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

28/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GOETHE ROMMEL FREIRE DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 01 - Considerando que, em cumprimento à decisão de ID 65636320, a parte autora apresentou petição de ID 68406669, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830283-02.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, apresentar o(s) detalhamento(s) da(s) operação(ões) apontada(s) pela parte autora, do(s) qual(is) se verifique(m) a forma que se deu(ram) a(s) disponibilização(ões) do(s) valores(s), em observância aos termos da Lei Complementar Nº 26, de 11 de setembro de 1975, se em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, oportunidade em que a instituição financeira deverá especificar a hipótese normativa para saque e a conta de destino da quantia, se for o caso. 02 - Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do julgamento do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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