Execução Fiscal 0810268-07.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0810268-07.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DALL OLIO DECISÃO A Exequente, por petição nos autos (ID 88092312), requereu a homologação do acordo realizado entre as partes, bem a suspensão da execução em virtude de parcelamento de parte do débito exequendo Foi juntado aos autos Termo de Acordo firmado entre as partes (ID 88092313). É certo que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, CPC). No caso, verifica-se que o crédito tributário foi submetido a parcelamento, hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810268-07.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, 1) HOMOLOGO, por sentença, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, SUSPENDO a presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC e art. 151, VI, do CTN, até a data do vencimento da última parcela do parcelamento, prazo necessário para que o executado cumpra sua obrigação, pagando diretamente ao exequente as prestações avençadas, ou até o momento em que houver inadimplemento, ocasião em que a Exequente deverá requerer o imediato prosseguimento do feito. Cumprido integralmente o acordo, deverá a parte executada peticionar comprovando a quitação, para fins de extinção da execução, nos termos legais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:46

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DALL OLIO DECISÃO A Exequente, por petição nos autos (ID 88092312), requereu a homologação do acordo realizado entre as partes, bem a suspensão da execução em virtude de parcelamento de parte do débito exequendo Foi juntado aos autos Termo de Acordo firmado entre as partes (ID 88092313). É certo que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, CPC). No caso, verifica-se que o crédito tributário foi submetido a parcelamento, hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810268-07.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, 1) HOMOLOGO, por sentença, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, SUSPENDO a presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC e art. 151, VI, do CTN, até a data do vencimento da última parcela do parcelamento, prazo necessário para que o executado cumpra sua obrigação, pagando diretamente ao exequente as prestações avençadas, ou até o momento em que houver inadimplemento, ocasião em que a Exequente deverá requerer o imediato prosseguimento do feito. Cumprido integralmente o acordo, deverá a parte executada peticionar comprovando a quitação, para fins de extinção da execução, nos termos legais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

20/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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