Procedimento Comum Cível 0801056-97.2025.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801056-97.2025.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO GUIMARAES LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Inicialmente, convém trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que assim preceitua: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Interpretando o dispositivo supra, Ricardo Chimenti em seu livro "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", esclareceu o que, segundo seu entendimento e com o qual concordamos, poderia ser considerado erro material. Assim, disse o referido autor: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que explicita contradição entre a convicção demonstrada pelo julgador e a materialização de tal vontade no instrumento formalizador do julgado (acórdão ou sentença). É a inclusão, no texto do julgado, de palavras ou números contrários à ideia claramente exposta pelo julgador. (p. 247)”. Por sua vez, Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, também se manifestaram sobre o parágrafo único do artigo citado linhas acima nos seguintes termos: “Os erros materiais são aquelas espécies de equívocos ou inexatidões em que o julgador ocasionalmente pode incidir, sem causar qualquer efeito direto ou indireto no conteúdo do decisório, seja na parte da motivação ou na da conclusão. Por isso, de ofício e a qualquer tempo, poderá corrigir o erro, ou, obviamente, por provocação das partes.” (in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", p. 361). No caso em tela, verifica-se que houve um erro material na sentença, uma vez que foi determinado a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, em face do erro material mencionado, retifico a sentença apenas para retirar a condenação da parte requerida em custas e honorários, passando a ter a seguinte redação: "Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801056-97.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:17

Erro ou Recusa na Comunicação

28/05/2026, 10:23

Outras Decisões

27/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:10

Publicação

25/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO GUIMARAES LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Inicialmente, convém trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que assim preceitua: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Interpretando o dispositivo supra, Ricardo Chimenti em seu livro "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", esclareceu o que, segundo seu entendimento e com o qual concordamos, poderia ser considerado erro material. Assim, disse o referido autor: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que explicita contradição entre a convicção demonstrada pelo julgador e a materialização de tal vontade no instrumento formalizador do julgado (acórdão ou sentença). É a inclusão, no texto do julgado, de palavras ou números contrários à ideia claramente exposta pelo julgador. (p. 247)”. Por sua vez, Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, também se manifestaram sobre o parágrafo único do artigo citado linhas acima nos seguintes termos: “Os erros materiais são aquelas espécies de equívocos ou inexatidões em que o julgador ocasionalmente pode incidir, sem causar qualquer efeito direto ou indireto no conteúdo do decisório, seja na parte da motivação ou na da conclusão. Por isso, de ofício e a qualquer tempo, poderá corrigir o erro, ou, obviamente, por provocação das partes.” (in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", p. 361). No caso em tela, verifica-se que houve um erro material na sentença, uma vez que foi determinado a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, em face do erro material mencionado, retifico a sentença apenas para retirar a condenação da parte requerida em custas e honorários, passando a ter a seguinte redação: "Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801056-97.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO GUIMARAES LOPES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801056-97.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Tarifas] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por Pedro Guimarães Lopes, em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Despacho de ID 92756446 que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao requerente e determinou a citação do requerido. Instado a se manifestar, o réu apresentou contestação em ID 94529940 Réplica em ID 94950144. Ato ordinatório de ID 95787335 que intimou as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos, em caso positivo, especificando-as, bem como justificando a utilidade e a pertinência, observando que o silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes manifestaram-se pelo desinteresse na produção de outras provas além das constantes dos autos (ID 96183072 e 96446403). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicialmente, passo à análise das preliminares. De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. Destaco que a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o banco requerida participava da cadeia de consumo, sendo evidente sua responsabilidade. A tese de falta de interesse de agir não prospera, pois a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXVI da CF) é direito fundamental. Outrossim, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao seu direito, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Ademais, com a apresentação da contestação de mérito, na qual o réu se opõe à pretensão autoral e defende a legalidade do contrato e descontos, resta caracterizada a lide e a resistência à pretensão do autor, tornando necessária e útil a tutela jurisdicional. O réu alega que a inicial deveria ser emendada, tendo em vista que o autor não informa e muito menos junta aos autos qualquer documento comprobatório. Sem razão. A petição inicial é clara ao delimitar o objeto da lide: a nulidade da cobrança específica do seguro, identificando os contratos (ID 87356052) e os valores impugnados. A defesa do réu, aliás, foi exercida de forma exaustiva sobre este ponto específico, demonstrando que a inicial atingiu sua finalidade. Rejeito, pois, a preliminar. O cerne da controvérsia consiste em determinar se houve ou não venda casada na contratação de seguro pela parte autora. Sobre a temática, os Tribunais têm entendido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS - REDUÇÃO PERCENTUAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de precedente qualificado, fixou como tese vinculante o entendimento segundo o qual os consumidores não podem ser compelidos a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada nos contratos bancários em geral. 3. Incumbe ao magistrado aplicar multa suficiente e compatível com a obrigação em prazo razoável para cumprimento do preceito (arts. 536 e 537 do CPC), não sendo o caso de minoração se não for evidenciado o alegado excesso, considerando-se as circunstâncias do caso. 4. Quando o percentual estabelecido para fins de fixação de honorários sucumbenciais observa os limites mínimo e máximo estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, bem como os critérios dos incisos I a III, garantindo a justa remuneração dos causídicos atuantes no processo, inviável a redução. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005712-21.2022.8.13.0148 1.0000.24.098933-5/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) A parte autora alega que foi compelida a contratar seguros de forma vinculada a empréstimos consignados, sem que houvesse sua autorização expressa, configurando prática abusiva de venda casada. Em sede de contestação, o banco sustenta a legalidade das contratações, argumentando que os seguros estavam previstos nos contratos assinados pela autora, com ciência e anuência da parte consumidora. Dos autos, constata-se que em dois contratos de empréstimo firmados com o requerido, foram incluídos valores referentes a seguro BB Crédito Protegido, totalizando R$ 2.064,54 (ID 87356052). Embora os contratos indiquem o valor do seguro, consta autorização destacada quanto à operação 965093779, específica e consciente da parte (ID 94528524 e 94528525). Quanto à operação 987726066, o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é categórico ao proibir o fornecedor de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos." A mera apresentação de cláusulas gerais de contrato de conta corrente e poupança, desprovidas de qualquer menção ao seguro "BB CRÉDITO PROTEGIDO", não supre a exigência legal de informação específica e clara. Essa falha viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". O artigo 759 do Código Civil estabelece que "A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco." O Banco do Brasil S/A. não apresentou tal proposta escrita assinada pela autora, nem uma apólice individualizada que detalhasse as coberturas, riscos e beneficiários do seguro "BB CRÉDITO PROTEGIDO" para este caso concreto. A requerida reconheceu em contestação que o seguro prestamista estava apenas no contrato de empréstimo, sem documento à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), pacificou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Essa orientação, de caráter vinculante, é aplicável ao caso dos autos, pois a conduta da instituição financeira de embutir o seguro no extrato da operação de mútuo (ID 87356052, fls. 2), sem fornecer documento apartado e sem comprovar a efetiva e informada anuência da consumidora, configura a prática abusiva de "venda casada". O fato de o autor sequer ter tido a opção de contratar ou não o seguro, ou de escolher outra seguradora, demonstra a imposição unilateral do produto, em prejuízo da liberdade de escolha do consumidor. A falha da ré em apresentar o contrato específico de seguro assinado pela autora, após a inversão do ônus da prova, é uma lacuna probatória que se volta contra si, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. As provas produzidas nos autos, em especial a ausência de documentação comprobatória do consentimento e da informação adequada, são robustas o suficiente para caracterizar a "venda casada" e a violação do dever de informação. A consequência jurídica da declaração de nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do seguro por "venda casada" é o direito da consumidora à restituição dos valores indevidamente pagos. O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, a cobrança do seguro "BB CRÉDITO PROTEGIDO" (R$ 170,66) foi indevida, pois se originou de prática abusiva. O Banco do Brasil incluiu produto não solicitado, sem consentimento expresso, não apresentou contrato e usou argumentos genéricos, condutas que violam a boa-fé e afastam o "engano justificável", atraindo, assim, a devolução em dobro. Quanto ao dano moral, conforme o conceitua S. J. de Assis Neto "é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito" (Dano Moral - Aspectos Jurídicos, Ed. Bestbook, 1ª ed., segunda tiragem, 1.998). É certo que o dever de indenizar pressupõe três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo causal. O fato de ter ocorrido o desconto, a título de seguro prestamista, não tem o condão de ofender a honra ou a dignidade, posto que o ilícito apto a gerar dano moral deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. Assim, um mero aborrecimento decorrente de uma cobrança diminuta, apesar de indevida, não pode ser elevado a patamar tal que justifique a indenização por danos morais. Nesse sentido: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. COBRANÇA REGULAR. CONTRATO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. CIÊNCIA DOS TERMOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE SEGURO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRATICA IRREGULAR. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE SEGURO. CIÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ EVIDENCIA A FALTA DE OPÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO QUE CONDICIONAVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AO SEGURO. PRATICA IRREGULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 00500097420208060178 Uruburetama, Relator.: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021). Assim, um mero aborrecimento decorrente de uma cobrança, apesar de indevida, não pode ser elevado a patamar tal que justifique a indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a validade da contratação do seguro "BB Crédito Protegido" vinculado ao contrato n.º 965093779 e a nulidade da contratação do seguro "BB Crédito Protegido" vinculado ao contrato n.º 987726066, por configurar venda casada. Condeno o réu a restituir ao autor, em dobro, o valor pago pelo seguro (R$ 170,66), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43/STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da data do evento danoso (art. 398, do Código Civil, e Súmula no 54/STJ). Indefiro o requerimento de indenização por danos morais. Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO GUIMARAES LOPESREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801056-97.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] RECEBO a petição inicial sob o procedimento comum, vez que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e presentes as condições dos arts. 319 e 320 do CPC; 2. Com fundamento na presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, e face à inexistência de elementos em sentido contrário ao ventilado estado de hipossuficiência, CONCEDO a gratuidade de justiça à parte autora, conforme requerido na exordial; 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 4. CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 5. Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 6. Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 7. Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 8. Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 9. Havendo incidentes, voltem conclusos. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

27/03/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO GUIMARAES LOPESREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A - APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A) Destaco, ainda, trecho do voto do Eminente Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA: “(...) Em relação à determinação de juntada de extratos bancários, no entanto, consiste em medida razoável, diante de suspeita de possível ação predatória, visto que compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. Neste sentido, é necessário que o magistrado, no caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, adote algumas medidas para reprimi-las, como, determinação de juntada de novos documentos atualizados, a exigência de comprovação de autenticidade de firma, apresentação de procuração específica, intimação para comparecimento pessoal da parte ao fórum, etc., tendo em vista que o exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ1, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Tal conduta encontra-se amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Assim, havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. No caso, a determinação para juntar documentos diante das fundadas suspeitas de ação predatória se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitá-lo o acesso à justiça”. Dentro desse contexto, nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do CNJ, verifica-se nesta Unidade Judicial as seguintes condutas nos ajuizamentos de ações desta natureza: (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Desse modo, considerando que tais condutas são realizadas de forma sistêmica no ajuizamento de ações desta natureza nesta Comarca, se faz necessária a adoção de providências por parte deste juízo, para verificar não só o interesse de agir da postulação, como também a juntada de documentos essenciais ao seu ajuizamento. Acrescente-se que a essencialidade dessa diligência por parte do(a) autor(a) fica evidente em face do número crescente de litígios nesta Comarca, o que poderia ser evitado, com o estímulo a conciliação entre consumidores e fornecedores pelos canais existentes, em especial o Consumidor.gov, o que se fundamenta, como já dito, num dos princípios basilares do Novo Código de Processo Civil, bem como na Nota Técnica nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e no tema nº 1.198 da Corte Especial do STJ. Assim, faz-se necessária a complementação pertinente, de modo a adequá-la às exigências dos citados dispositivos. Dessa maneira, recebida a inicial, e constatada a necessidade de se verificar o interesse de agir e a ausência de documentos indispensáveis à sua propositura, deve ser oportunizado à parte que emende a inicial ou complete a petição, no prazo de 15 dias, indicando o que deve ser sanado. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801056-97.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] Defiro a gratuidade judiciária. Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há necessidade de falar em realização da audiência preliminar de conciliação. Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC). Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia. Inicialmente, destaco a Nota Técnica nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual informa que: “Diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. Desta forma, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória”. No mesmo sentido, vale mencionar o TEMA 16 DO IRDR do TJMS, o qual decidiu: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PA-GAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATU-ALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JU-RÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à pro-positura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Re-petitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022). Além disso, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, fixou a seguinte tese no Tema 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Cabe ainda aqui citar a decisão proferida na APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801216-64.2023.8.18.0103: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias 2. Desnecessário o prévio requerimento administrativo, independentemente da matéria, deve ser vista como extensão da interpretação do conteúdo do princípio do livre acesso à Justiça: se o cidadão pode valer-se da instância administrativa e, ao final, reconstruir a mesma demanda em face do Poder Judiciário, razão não haveria para que não pudesse ele, desde logo, optar pela via judicial, na medida em que somente esta última faria verdadeira coisa julgada. 3. Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 4. A determinação para juntar extratos bancários diante das fundadas suspeitas de ação predatória se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitá-lo o acesso à justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI – Relator Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível - 22.07.2024 - intime-se a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, procedendo-se à(s) seguinte(s) diligência(s): 1 – juntar aos autos comprovante de que tentou obter solução consensual do conflito relatado na inicial, em especial pela plataforma consumidor.gov, e que, no caso, o requerido se negou a extrajudicialmente resolver a situação; Apresentados os documentos acima mencionados e, juntada aos autos a certidão da efetivação da diligência acima elencada, cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Caso ocorra juntada de documentos na peça, nos moldes do artigo 336 do CPC ou alegada matéria enumerada no artigo 337 do CPC, desde já determino a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, rebater as preliminares ao mérito arguidas pela Requerida e/ou se manifestar sobre eventuais documentos juntados por esta. Após, retornem conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. Havendo incidentes, façam-se os autos conclusos. No ensejo, considerando-se a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a possibilidade de adesão à referida sistemática nestes autos, conforme art. 3º, §6º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. ADVIRTA-SE que, após duas intimações, o silêncio implicará aceitação tácita. Havendo concordância, deverão as partes fornecer, juntamente com seus advogados, os respectivos dados de correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular) para realização dos atos de comunicação eventualmente necessários. Determino a retirada do sigilo dos documentos de ID 87356047. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

20/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)