Procedimento Comum Cível 0800459-05.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800459-05.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO A secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte ré para, no prazo.legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, via Diário Eletrônico, tendo em vista que a intimação anterior se deu por expedição eletrônica. MARCOS PARENTE, 6 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800459-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO A secretaria da Vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte ré para, no prazo.legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, via Diário Eletrônico, tendo em vista que a intimação anterior se deu por expedição eletrônica. MARCOS PARENTE, 6 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800459-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:56

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:11

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800459-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO em face da instituição financeira BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, beneficiária do INSS, sustenta que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegando não ter contratado o referido produto financeiro. Afirma ausência de consentimento, desconhecimento da modalidade contratada e inexistência de recebimento de valores, pugnando pela declaração de inexistência da relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou extrato de empréstimos consignados do INSS (ID 74344501). Concedida a gratuidade da justiça (ID 78648144). Citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 84786044), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação, esclarecendo tratar-se de cartão de crédito consignado (RMC), firmado por meio eletrônico, com manifestação de vontade válida da parte autora. Juntou aos autos termo de adesão/contrato (ID 84786050), faturas do cartão (ID 84786051) e comprovante de TED, demonstrando a disponibilização do crédito em conta de titularidade da parte autora (ID 84786053). A parte autora apresentou réplica (ID 85144692), reiterando as alegações iniciais e impugnando genericamente os documentos apresentados pelo réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é eminentemente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria de fato encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, registre-se que, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como considerando que a presente sentença aproveita à parte que alegou as preliminares suscitadas em sede de contestação, rejeito-as em bloco, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. No caso concreto, o BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. Com efeito, a instituição financeira juntou aos autos: Contrato/Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (RMC), firmado em ambiente eletrônico, com manifestação de vontade válida da parte autora (ID 84786050) e comprovante de TED, demonstrando a efetiva disponibilização do valor do crédito em conta de titularidade da parte autora (ID 84786053). A modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) encontra respaldo legal na Lei nº 10.820/2003, não configurando venda casada ou prática abusiva. O contrato apresentado informa de forma clara a natureza do produto, a forma de pagamento, os encargos incidentes e a sistemática de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Nesse contexto, não prospera a alegação de inexistência de contratação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, são legítimos os descontos efetuados: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS VÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJPI – Apelação Cível nº 0815140-02.2021.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível) Além disso, o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJPI é plenamente atendido no caso: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário enseja a declaração de nulidade da avença.” No presente feito, ao revés, houve comprovação expressa da transferência do valor, afastando qualquer nulidade. Quanto à alegação de inexistência de assinatura física, registre-se que a contratação eletrônica é plenamente válida, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a assinatura manuscrita quando comprovada a manifestação de vontade por outros meios idôneos. Não há, nos autos, qualquer elemento concreto que indique fraude, vício de consentimento ou utilização indevida por terceiros. A impugnação apresentada na réplica é genérica e desacompanhada de prova mínima capaz de infirmar a robusta documentação apresentada pela instituição financeira. Reconhecida a validade do negócio jurídico, não há que se falar em repetição do indébito, simples ou em dobro, uma vez que os descontos não são indevidos. Ademais, a devolução em dobro exige comprovação de má-fé, o que não se verifica. Igualmente, não se configuram danos morais, pois inexiste ato ilícito. Os descontos decorreram do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera contratação regular e o desconto legítimo não ensejam dano moral. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências previstas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte autora cumpriu com o determinado em decisão de emenda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800459-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] recebo a petição inicial. Apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora até prova em contrário e, por conseguinte, recebo a petição inicial. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, ao menos até a formação do contraditório, pois a concessão da medida exige a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, requisito este não demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial. Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela parte ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a autora para réplica, em quinze dias. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800459-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido. Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago. Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide. Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio. Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias. Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados. Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando as medidas abaixo: a) acostar aos autos os extratos da conta bancária de sua titularidade, correspondentes aos dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

24/04/2025, 00:00

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