Cumprimento de sentença 0800847-10.2022.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800847-10.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALCIDES ROCHA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800847-10.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo (IDs 79571416 e 79571421), postulando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Antes mesmo de ser intimada por este Juízo para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e realizou depósito judicial no valor de R$ 20.913,22 (ID 79960839), quantia inferior àquela indicada pela parte exequente. Diante do depósito realizado, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar (ID 84273562), ocasião em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos e o prosseguimento da execução quanto à diferença, sustentando a incidência de multa e honorários do art. 523 do CPC (ID 85248600). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido, hipótese em que é assegurado ao exequente o levantamento da quantia depositada a título de parcela incontroversa, prosseguindo-se a execução, se for o caso, quanto à diferença. No caso concreto, resta incontroverso que o depósito realizado pela parte executada ocorreu antes da intimação prevista no art. 523 do CPC, razão pela qual o pagamento efetuado possui natureza espontânea, afastando, neste momento, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Assim, DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado de R$ 20.913,22 (vinte mil, novecentos e treze reais e vinte e dois centavos), por se tratar de parcela incontroversa, nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Consigne-se que o referido valor deverá ser depositado na conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente, uma vez que este possui poderes especiais para receber e dar quitação, bem como para levantamento de valores, recebimento de alvará judicial e RPV em seu próprio nome, conforme procuração juntada aos autos. No que se refere à diferença apontada pela parte exequente, afasta-se, por ora, a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que inexistiu prévia intimação da parte executada para pagamento. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do eventual saldo remanescente, observando estritamente os critérios fixados no título executivo, sem inclusão da multa e dos honorários do art. 523 do CPC. Apresentada a memória e verificada eventual diferença, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento do saldo remanescente no prazo legal ou, querendo, apresente impugnação, ficando expressamente consignado que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC somente incidirão sobre o valor remanescente, em caso de não pagamento no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente Breno Borges Brasil Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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