Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800423-07.2018.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800423-07.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

21/05/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:16

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:35

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APOLONIA MARIA MARTINS GOMES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE - PI e outros DECISÃO Verifica-se que o Ofício Precatório expedido nos autos foi devolvido pela Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (CPREC), em razão de irregularidades formais, notadamente quanto à natureza do crédito requisitado, bem como ao preenchimento de campos obrigatórios, conforme informações constantes nos autos administrativos do SEI. Consoante consignado pela CPREC, embora o ofício tenha sido inicialmente preenchido como de natureza comum, a obrigação exequenda possui natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º, da Constituição Federal, uma vez que decorre de condenação em verbas de caráter remuneratório. Além disso, foram apontadas inconsistências no preenchimento dos campos referentes ao valor principal corrigido e aos juros moratórios, o que impede a regular autuação do precatório. Diante disso, DETERMINO à SECRETARIA que proceda com: a) a retificação da natureza do crédito para ALIMENTAR; b) a confecção de NOVO Ofício Precatório, em novo processo SEI, observando-se rigorosamente as exigências previstas no art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 e na Resolução TJPI nº 375/2023, especialmente quanto ao correto preenchimento dos campos financeiros; c) após, remetam-se os autos administrativos à CPREC/TJPI para regular processamento. Consigne-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) já foi devidamente quitada, conforme comprovante juntado aos autos, permanecendo pendente apenas o crédito principal objeto do precatório. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente Breno Borges Brasil Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800423-07.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 11:00

Outras Decisões

18/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 10:01

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APOLONIA MARIA MARTINS GOMES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE - PI e outros DECISÃO Verifica-se que o Ofício Precatório expedido nos autos foi devolvido pela Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (CPREC), em razão de irregularidades formais, notadamente quanto à natureza do crédito requisitado, bem como ao preenchimento de campos obrigatórios, conforme informações constantes nos autos administrativos do SEI. Consoante consignado pela CPREC, embora o ofício tenha sido inicialmente preenchido como de natureza comum, a obrigação exequenda possui natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º, da Constituição Federal, uma vez que decorre de condenação em verbas de caráter remuneratório. Além disso, foram apontadas inconsistências no preenchimento dos campos referentes ao valor principal corrigido e aos juros moratórios, o que impede a regular autuação do precatório. Diante disso, DETERMINO à SECRETARIA que proceda com: a) a retificação da natureza do crédito para ALIMENTAR; b) a confecção de NOVO Ofício Precatório, em novo processo SEI, observando-se rigorosamente as exigências previstas no art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 e na Resolução TJPI nº 375/2023, especialmente quanto ao correto preenchimento dos campos financeiros; c) após, remetam-se os autos administrativos à CPREC/TJPI para regular processamento. Consigne-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) já foi devidamente quitada, conforme comprovante juntado aos autos, permanecendo pendente apenas o crédito principal objeto do precatório. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente Breno Borges Brasil Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800423-07.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]

20/01/2026, 00:00

—

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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