Procedimento Comum Cível 0801322-29.2020.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801322-29.2020.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 08:18

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 08:18

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 08:17

Decorrido prazo de RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL LOPES REGO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIONILIA RAMOS DE MELO ARAUJO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do ETJPI, onde se encontravam em grau de recurso, para requererem o que acharem de direito no prazo de 05 (cinco) dias BARRAS, 7 de outubro de 2025. LUIZ CANDIDO BRITO NOGUEIRA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801322-29.2020.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIONILIA RAMOS DE MELO ARAUJO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos do ETJPI, onde se encontravam em grau de recurso, para requererem o que acharem de direito no prazo de 05 (cinco) dias BARRAS, 7 de outubro de 2025. LUIZ CANDIDO BRITO NOGUEIRA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801322-29.2020.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 09:40

Juntada de decisão

25/09/2025, 12:42

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 09:40

Decisão

•25/09/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamante: DANIEL LOPES REGO EMBARGADO: MARCIONILIA RAMOS DE MELO ARAUJO, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamado: RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE HOME CARE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público que deu provimento à apelação da parte autora. O embargante sustenta ausência de dano extrapatrimonial, pugnando pela reforma da condenação. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação para a condenação em danos morais decorrente da recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida, devendo se restringir ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. 4. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada os elementos caracterizadores do dano moral, com base no quadro de saúde da autora e na recusa injustificada de cobertura do tratamento home care, reconhecendo a violação à dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do STJ respalda a condenação por danos morais em hipóteses de recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde, por agravar a aflição e angústia do beneficiário, conforme precedentes citados (AgInt no AREsp 1.450.651/SP e AgInt no REsp 2041740/MA). 6. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo incabível o uso dos embargos como sucedâneo recursal. 7. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801322-29.2020.8.18.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI em face do Acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para condenar a parte apelada/embargante em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais e de atualização monetária a partir da decisão. Nas razões recursais (id. 15907693), o embargante reputa ser incabível a condenação em dano moral, ante a ausência de direito de natureza extrapatrimonial. Afirma que não houve abalo de ordem moral. Devidamente intimada (id. 20399109), a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. Vieram-me os autos conclusos. Teresina/PI, data registrada no sistema. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em suma, reputa o embargante ser incabível a condenação em dano moral, ante a ausência de direito de natureza extrapatrimonial. Afirma que não houve abalo de ordem moral. Todavia, analisando o acórdão embargado, verifique-se que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que este órgão colegiado tratou das questões suscitadas pelo embargante. Como bem consignado no acórdão, a recusa do embargante em autorizar o serviço de home care, necessário ao restabelecimento da saúde da embargada, lhe causou angústia que extrapola o mero descumprimento contratual, especialmente em razão do quadro de saúde da embargada. Outrossim, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição da República, constitui o fundamento da reparabilidade do dano moral. Desse princípio é possível extrair-se que o homem é detentor de um conjunto aberto de “direitos existenciais”, que são comumente denominados de direitos da personalidade (direitos personalíssimos). Ademais, como bem dirimido no acórdão: “a recusa injustificada de fornecimento do serviço de home care solicitado pela autora, ora apelante, nos moldes da prescrição médica, enquanto ela cumpridora de todas as suas obrigações contratuais, inclusive financeiras, inegavelmente, feriu a dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com grave ofensa a direito da personalidade. O defeito na prestação do serviço feriu a integridade psíquica da usuária do serviço, já que pôs em risco sua a saúde e seu bem-estar, com violação do sossego e da paz de espírito” Por conseguinte, o STJ "reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). Confira o precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Perceba-se, portanto, que o tema foi abordado e suficientemente fundamentado no acórdão em referência, não havendo que se falar em vício a ser sanado. Portanto, analisando o acórdão impugnado, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado, em verdade, o que almeja o embargante é uma rediscussão da matéria. Sobre o tema, colho os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). – grifo nosso Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, conheço, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão incólume. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des Olímpio José Passos Galvão, Francisco Gomes Costa Neto e Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Rosângela de Fátima Loureiro Mendes. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOPES REGO em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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