Procedimento Comum Cível 0801554-62.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801554-62.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS REU: MUNICIPIO DE PAQUETA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS-PI, 9 de julho de 2026. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 PROCESSO Nº: 0801554-62.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE PAQUETA Advogado(s) do reclamante: KEYTIANA MOREIRA REIS APELADO: MUNICIPIO DE PAQUETA APELANTE: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS Advogado(s) do reclamado: KEYTIANA MOREIRA REIS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS RESTRITOS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SÚMULA 363 DO TST E TEMAS 191 E 308 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA (TEMA 608 STF). DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PONTUAL PARA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E DA EC Nº 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AUTORA: PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS Quanto ao recurso da autora, Francileide Madalena de Jesus, que pleiteia o FGTS integral e diferenças salariais, não merece prosperar. A aplicação por analogia da Súmula 363 do TST é incisiva ao limitar os efeitos financeiros da nulidade ao saldo de salário e ao FGTS: “Súmula 363/TST: A contratação de servidor público [...] somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [...] e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Assim, pedidos de diferenças baseadas em piso salarial são indevidos, sob pena de conferir efeitos jurídicos plenos a ato nulo. Ademais, quanto à prescrição, o STF (Tema 608) fixou o prazo quinquenal, tornando correta a limitação imposta na sentença. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: RECURSO DO MUNICÍPIO Nesse passo, assiste razão ao Município de Paquetá quanto à necessidade de adequação dos consectários legais. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora possui natureza de ordem pública, sendo imperativa a observância do regime constitucional vigente. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a atualização deve observar o marco da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme se extrai de recente julgado: '[...] a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício [...] Na hipótese vertida, o valor devido deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e com incidência de juros de mora, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) [...]' (TJPI | Apelação Cível nº 0002416-54.2015.8.18.0028 | Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias | Julgado em 04/10/2023). Assim, a sentença deve ser reformada pontualmente para que, no período anterior a 09/12/2021, aplique-se o IPCA-E e juros de poupança, incidindo a Taxa SELIC apenas a partir da vigência da citada Emenda Constitucional." DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Advogado(s) do reclamado: KEYTIANA MOREIRA REIS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS RESTRITOS AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. SÚMULA 363 DO TST E TEMAS 191 E 308 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA (TEMA 608 STF). DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PONTUAL PARA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E DA EC Nº 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Paquetá e por Francileide Madalena de Jesus contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação (período de 2004 a 2016) e condenou o ente público ao pagamento de FGTS referente ao período de 2013 a 2016, observada a prescrição. A autora pleiteia o FGTS integral e diferenças salariais. O Município insurge-se contra o índice de atualização monetária (Taxa Selic) aplicado desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar: a) se a nulidade contratual gera direito a diferenças salariais e FGTS por período superior a cinco anos; b) se os depósitos de FGTS são devidos conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores; c) se a atualização monetária deve seguir o escalonamento temporal imposto pela Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 191 e 308, consolidou o direito ao FGTS em contratações nulas. No que tange à prescrição, o Tema 608 do STF fixa o prazo quinquenal, tornando correta a limitação imposta na sentença. Pedidos de diferenças salariais são indevidos por ausência de previsão em vínculos nulos (Súmula 363 do TST). Quanto à atualização, a sentença merece reforma apenas para adequação: até 08/12/2021 incidem IPCA-E e juros da poupança (Tema 810 STF) e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa Selic (EC nº 113/2021), sob pena de violação ao regime constitucional. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos. Apelo da autora desprovido. Apelo do Município de Paquetá parcialmente provido apenas para adequar os consectários legais. Sentença reformada em parte. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal; Art. 19-A da Lei nº 8.036/90; Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; Emenda Constitucional nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Tema 810 (STF); Súmula 363 do TST; Súmulas 09 e 12 do TJPI. STJ, AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016; STF, RE 784014 AgR, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016; TJPI | Apelação Cível nº 0002416-54.2015.8.18.0028 | Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias | Julgado em 04/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE PAQUETÁ e por FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI (ID 29428239), nos autos de Ação Ordinária de Cobrança. Na origem, a autora alegou ter trabalhado para a municipalidade no período de 2004 a 2016, sem concurso público, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento de FGTS de todo o período, além de diferenças salariais baseadas no piso da categoria. O magistrado de primeiro grau julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Reconheceu a nulidade da contratação (ausência de concurso público), afastando o pleito de vínculo celetista e de diferenças salariais. Contudo, amparado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, condenou o Município ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de 2013 a 2016, observando a prescrição quinquenal. Determinou a atualização dos valores pela Taxa SELIC a partir da citação e condenou o réu em honorários de 10% sobre o valor da condenação. O ente municipal, em suas razões (ID 29428245), insurge-se especificamente contra a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização desde a citação, defendendo a aplicação dos índices previstos no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para o período anterior à EC nº 113/2021. Aponta a necessidade de reforma quanto aos consectários legais para adequação ao regime constitucional vigente. A parte autora, em seu recurso (ID 29428248), pugna pela reforma da sentença para reconhecer o direito ao FGTS por todo o período laborado (2004 a 2016), combatendo o marco prescricional adotado. Requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, bem como, a readequação dos consectários legais conforme a EC nº 113/2021. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 29428249 e 29473018), pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça (ID 30451067) devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, informando a ausência de interesse público primário que justifique a intervenção do custos legis, visto tratar-se de direito patrimonial disponível. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. DO MÉRITO NULIDADE CONTRATUAL E DIREITO AO FGTS A controvérsia cinge-se à legalidade da condenação do Município de Paquetá ao pagamento de FGTS a servidora contratada sem concurso público entre 2004 e 2016. Reconhecida a nulidade do vínculo por ausência de certame constitucional, a sentença limitou a condenação aos depósitos de FGTS do período de 2013 a 2016, observando a prescrição. Nesse cenário, a manutenção do direito ao FGTS encontra arrimo inafastável na jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, reforça que o servidor cujo contrato temporário perde sua característica de transitoriedade e excepcionalidade possui direito aos depósitos, atraindo a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/90: “Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.' (STJ, AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016).” O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria, ratificou que a nulidade do vínculo não afasta a referida verba, conforme se extrai do seguinte julgado da relatoria do Min. Roberto Barroso: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (STF, RE 784014 AgR, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016).” Para além da orientação das Cortes Superiores, a manutenção da sentença encontra suporte na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Este Sodalício, atento à uniformização de suas decisões, editou enunciados sumulares que sepultam qualquer dúvida sobre o tema. A Súmula 09 do TJPI garante o levantamento do FGTS mesmo diante da invalidade do vínculo. No mesmo sentido, a Súmula 12 do TJPI reforça a subsistência desse direito, estabelecendo a baliza da prescrição quinquenal, a qual foi devidamente observada pelo juízo de origem. DOS PEDIDOS DA Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 11/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801554-62.2020.8.18.0032. APELANTE: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE PAQUETA Advogado do(a) APELANTE: KEYTIANA MOREIRA REIS - PI9077-A APELADO: MUNICIPIO DE PAQUETA APELANTE: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS Advogado do(a) APELADO: Advogado do(a) APELANTE: KEYTIANA MOREIRA REIS - PI9077-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Advogado do(a) RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE PAQUETA APELADO: MUNICIPIO DE PAQUETA APELANTE: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS – RECEBIMENTO DE RECURSOS – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801554-62.2020.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Piso Salarial, Sucumbenciais ] DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS – RECEBIMENTO DE RECURSOS – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo os RECURSOS DE APELAÇÃO nos seus duplos efeitos, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença. Vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026.

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:30

Publicação

23/10/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS REU: MUNICIPIO DE PAQUETA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 21 de outubro de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801554-62.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista]

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS REU: MUNICIPIO DE PAQUETA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801554-62.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, em face do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, proposta originariamente na Justiça Especializada do Trabalho, a qual reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A autora apresentou aditamento à inicial (ID 11277515, fls. 16/19), no qual reiterou que fora contratada sem prévia aprovação em concurso público, o que configuraria nulidade do contrato. Sustentou, ainda, serem devidos os depósitos de FGTS relativos a todo o período laborado, bem como diferenças salariais referentes ao intervalo de novembro de 2012 a março de 2014, levando em consideração a prescrição quinquenal e tendo como parâmetro o piso nacional do magistério fixado pela Lei nº 11.738/2008. Ao final, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com a fixação dos salários devidos no piso da categoria ou, subsidiariamente, no salário mínimo legal, para o período de 01/03/2004 a 30/03/2014, e a manutenção dos salários já pagos no valor do piso da categoria entre 01/04/2014 e 10/12/2016. Pleiteou, ainda, a condenação do Município ao pagamento do FGTS de todo o período contratual e, por fim, a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Distribuído o feito a este juízo, sobreveio despacho de ID 11670276, determinando à autora a adequação da petição inicial ao procedimento da Justiça Estadual. Em manifestação de ID 11847233, a demandante sustentou que a Justiça Comum é a competente para analisar a relação existente entre a servidora e o Município de Paquetá, competindo ao juízo definir se a natureza do vínculo é administrativa ou contratual trabalhista. Posteriormente, no despacho de ID 11854882, este juízo consignou que a contratação, embora realizada sem concurso público, ostenta natureza jurídico-administrativa, e não celetista, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395/DF, que afastou a aplicação da CLT às relações estabelecidas entre a Administração Pública e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso. O Município apresentou contestação sob ID 12922460, na qual alegou que o contrato celebrado com a autora era temporário, não se aplicando, portanto, as disposições da CLT. Instada a juntar contracheques de todo o período laboral, a autora informou não possuir documentos anteriores a 2014, apresentando apenas alguns referentes ao ano de 2016, e ressaltou que, de 2004 a 2013, o Município sequer efetuava regularmente os recolhimentos previdenciários. Reiterou, ainda, que há nos autos declaração emitida pelo próprio ente público confirmando a prestação de serviços no período de 2004 a 2016, não havendo, de parte do réu, negativa do vínculo. O Município, por sua vez, apresentou nova petição (ID 71420588) arguindo a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa. A preliminar, contudo, foi rejeitada por decisão de ID 76176149, que manteve a tramitação regular do feito. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a autora, em petição de ID 77615523, afirmou não ter mais provas a produzir, ao passo que o réu quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. A questão central cinge-se à análise da validade da contratação da autora pelo Município de Paquetá, realizada sem prévia aprovação em concurso público, e aos efeitos jurídicos dela decorrentes. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de concurso público como regra para investidura em cargos e empregos públicos, prevendo expressamente a nulidade da contratação realizada em desconformidade com tal requisito. No caso em exame, restou demonstrado, por meio dos extratos do CNIS (IDs 30789728 e 30789729) e contracheques referentes a julho e agosto de 2016, que a autora prestou serviços ao Município no período compreendido entre 2013 e 2016. No tocante ao lapso temporal de 2004 a 2012, entretanto, a demandante limitou-se a juntar declaração unilateral de supervisora de ensino, a qual, desacompanhada de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para comprovar a alegada contratação nesse período. Assim, somente se pode considerar comprovada a prestação de serviços entre 2013 e 2016. Superada essa questão fática, passa-se à análise dos efeitos jurídicos da contratação. O Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que contratações realizadas pela Administração sem concurso público são nulas de pleno direito, não sendo regidas pela CLT, mas caracterizando-se como relações jurídico-administrativas precárias, nesse sentido cito: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO – EMPREGADO – CONTRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA – NULIDADE. A ausência de concurso público para contratação de pessoal na Administração Pública enseja a declaração de nulidade do vínculo, sendo devidos apenas o pagamento do salário e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. (STF - RE: 1293350 SP 0000304-29.2014.5.02.0001, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/02/2021) Registre-se, ademais, que a longa duração da contratação, que se estendeu por anos, descaracteriza eventual caráter transitório ou emergencial e desnatura a finalidade do contrato, afrontando diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Se o serviço prestado se tornou contínuo, deveria ser provido mediante concurso público, como impõe o art. 37, II, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade da contratação, a regra é a anulação do ato administrativo desde sua origem. Contudo, a aplicação automática dessa consequência, sem temperamentos, levaria ao enriquecimento sem causa da Administração, além de violar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, pois deixaria a autora sem qualquer contraprestação pelos serviços prestados. Com a nulidade da contratação, é certo que tal situação não gera quaisquer efeitos trabalhistas típicos. Não há direito ao reconhecimento de vínculo empregatício. A contratação inválida confere apenas o direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento do FGTS. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Súmula nº 09, cuja redação atual dispõe: “A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988 e fora da hipótese do artigo 19 do ADCT, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a indenização substitutiva, por força do artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Portanto, não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício, anotação em CTPS ou pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional do magistério ou no salário mínimo, pois a nulidade da contratação não gera tais efeitos. Por outro lado, o direito ao FGTS subsiste. O FGTS é, indubitavelmente, diante da natureza do contrato firmado, devido por todo o período laborado pela requerente, ressalvada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. Nessa matéria, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos incumbe ao empregador, no caso o Município, por se tratar de obrigação legal e de acesso exclusivo da Administração. Todavia, o ente público, embora intimado, não trouxe aos autos qualquer comprovante de recolhimento. A ausência de prova do cumprimento da obrigação faz presumir a inadimplência, não sendo possível transferir tal ônus à autora. Assim, reconhece-se o direito da demandante ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes ao período de 2013 a 2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francileide Madalena de Jesus em face do Município de Paquetá, para condenar o réu a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referentes ao período de 2013 a 2016. Os valores deverão ser atualizados pela Taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros moratórios, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS REU: MUNICIPIO DE PAQUETA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801554-62.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Paquetá – PI, por meio da qual alega a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 266/2022 e a consequente instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Picos, a competência para julgamento das ações movidas contra a Fazenda Pública, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, passou a ser de referida unidade especializada. Contudo, a Resolução nº 341/2023, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao regulamentar a redistribuição de processos em virtude da nova organização judiciária trazida pela LC nº 266/2022, dispõe expressamente em seu artigo 3º que: “Os processos já em trâmite nas outras unidades judiciárias das comarcas citadas no art. 2º, quando da publicação da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022, permanecerão tramitando nas unidades de origem, sem haver redistribuição.” No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial foi ajuizada em 12 de agosto de 2020, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da LC nº 266/2022 e, consequentemente, da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Picos. Assim, não se verifica hipótese de alteração da competência. Diante do exposto, REJEITO o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, mantendo-se a tramitação regular do feito nesta 1ª Vara da Comarca de Picos. Intimem-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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