Procedimento Comum Cível 0804955-30.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804955-30.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 22:19

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZETE LINDOLFO PINHEIRO ARAUJO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804955-30.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. O réu requereu a produção de prova oral [id. 76934151]. A discussão versada nos autos diz respeito à declaração de (in)existência de vínculo contratual em que supostamente restou avençado empréstimo, portanto, toda a questão cinge-se à prova documental seja no que diz respeito ao contrato quanto à transferência do crédito em favor da consumidora. Desse modo, a prova oral é totalmente desnecessária, razão pela qual a INDEFIRO. CONCLUSO para SENTENÇA. I e cumpra-se. PICOS-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:29

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZETE LINDOLFO PINHEIRO ARAUJO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804955-30.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. O réu requereu a produção de prova oral [id. 76934151]. A discussão versada nos autos diz respeito à declaração de (in)existência de vínculo contratual em que supostamente restou avençado empréstimo, portanto, toda a questão cinge-se à prova documental seja no que diz respeito ao contrato quanto à transferência do crédito em favor da consumidora. Desse modo, a prova oral é totalmente desnecessária, razão pela qual a INDEFIRO. CONCLUSO para SENTENÇA. I e cumpra-se. PICOS-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:17

Outras Decisões

10/10/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 12:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:14

Decurso de Prazo

11/06/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:00

Publicação

20/05/2025, 05:07

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE LINDOLFO PINHEIRO ARAUJOREU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804955-30.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC. No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1. Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019). Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. PICOS-PI, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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