Procedimento Comum Cível 0801363-88.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801363-88.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ANTONIA DA CONCEICAOREU: BANCO BRADESCO DESPACHO Diante da interposição de apelação, conforme id. 75488732, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801363-88.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1° do CPC. Após este prazo com ou sem a apresentação das contrarrazões, determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRAS-PI, 25 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:15

Mero expediente

25/09/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:51

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:33

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:15

Publicação

26/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801363-88.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO contra o BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme despacho constante no ID 55556393, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar procuração pública, em atendimento às orientações da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a autora não apresentou o documento solicitado. É o relatório. Passo a decidir. Como cediço, o Código Processual Civil expressa que será indeferida a petição inicial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o requerente foi devidamente intimado para juntar a procuração público, documento necessário nos casos em que o autor é pessoa analfabeta, conforme as orientações da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No entanto, apesar de regularmente intimada, o autor não cumpriu integralmente o determinado na decisão de emenda. Considerando as orientações expressas na Nota Técnica nº 6 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que recomenda a adoção de medidas adicionais para prevenir a prática de suposta litigância abusiva, observa-se que os advogados postulantes são responsáveis por um volume significativo de ações movidas contra diversas instituições bancárias nesta 2ª Vara de Barras, totalizando, juntos, mais de 1.500 (um mil e quinhentos) processos desde o ano de 2022. Em consonância com as recomendações da referida Nota Técnica, é juridicamente cabível e prudente que o magistrado exija, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, documentos ou informações suplementares, como a apresentação de uma procuração pública. Essa exigência visa assegurar que o judiciário não seja sobrecarregado por demandas que possam, eventualmente, comprometer sua eficiência e celeridade, resguardando, assim, a qualidade da prestação jurisdicional. Em suma, este Juízo especificou as irregularidades a serem corrigidas, de modo que o autor tinha plena ciência das medidas exatas para evitar a extinção do feito. Sem maiores delongas, consigne-se que, se o requerente — em tese, o maior interessado na causa —, uma vez intimado para diligenciar, descura de seu dever, mesmo após advertência das consequências, deverá suportá-las. Diante do exposto, EXTINGO SEM EXAME DE MÉRITO o presente processo, o que faço com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Em caso de apresentação de apelação, voltem-me os autos conclusos para as providências do art. 331, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e não havendo interposição de apelação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Barras, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras

16/04/2025, 00:00