Cumprimento de sentença 0804705-37.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804705-37.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO JOSE FONTENELEINTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte Autora sobre a petição id 87145310, requerendo o que entender por direito, no prazo de 05 dias. TERESINA-PI, 31 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804705-37.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Abuso de Poder]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 23:22

Mero expediente

23/04/2026, 23:22

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO JOSE FONTENELEINTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte Autora sobre a petição id 87145310, requerendo o que entender por direito, no prazo de 05 dias. TERESINA-PI, 31 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804705-37.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Abuso de Poder]

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE FONTENELE REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Informo às partes sobre o trânsito em julgado. TERESINA, 26 de outubro de 2025. MARIA DO SOCORRO COSTA CARVALHO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804705-37.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Abuso de Poder]

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 08:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/11/2025, 07:26

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE FONTENELE REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804705-37.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Permanente, Abuso de Poder] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antônio José Fontenele em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, com pedido de tutela de urgência. Narra o Autor que sofreu acidente em 05/02/2011, resultando em fratura da tíbia esquerda e sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. Afirma que permaneceu desamparado entre 01/01/2017 e 05/07/2017, quando não recebia qualquer benefício, embora incapaz para o trabalho. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência da Justiça Estadual, prescrição, decadência e ausência de interesse processual, diante da concessão administrativa do auxílio-acidente em 18/02/2019 Foi realizada perícia médica judicial em 23/11/2022, cujo laudo concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente. O INSS requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, alegando falta de interesse processual, ao passo que o Autor manifestou-se pela manutenção da ação, defendendo a existência de período descoberto II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor à percepção de auxílio-acidente, em razão de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de trabalho. questões preliminares Competência: trata-se de benefício acidentário, hipótese em que a competência é da Justiça Estadual (art. 109, I, CF e Súmula 15/STJ). Rejeito. Decadência: o pedido não busca revisão de ato concessório, mas concessão de benefício em período específico. Inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91. Rejeito. Prescrição: a ação foi ajuizada em 27/02/2019, menos de 5 anos após o período questionado (01/01/2017 a 05/07/2017). Não há prescrição do fundo de direito. Eventuais parcelas vencidas antes de 27/02/2014 estariam prescritas, mas não são objeto da lide. Rejeito. Falta de interesse processual: embora o Autor esteja em gozo de auxílio-acidente desde 18/02/2019, subsiste interesse em discutir o hiato temporal anterior. Rejeito. b) mérito O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, o laudo médico judicial concluiu pela existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laboral, caracterizando direito ao auxílio-acidente. Consta dos autos que o Autor teve benefício cessado em 31/12/2016 (auxílio-doença previdenciário – NB 545.283.334-6), ficando desamparado até 06/07/2017, quando novamente obteve o mesmo tipo de benefício, que perdura até o presente momento. Dessa forma, o Autor faz jus ao recebimento do auxílio-acidente no período de 01/01/2017 a 05/07/2017, correspondente ao lapso em que permaneceu sem cobertura, conforme reforçado em sua manifestação. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente. No que tange ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 862), firmou a seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. No presente caso, o auxílio-doença acidentário cessou em 31/12/2016. Portanto, o auxílio-acidente é devido a partir de 01/01/20217, devendo ser observado o prazo de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Contudo, conforme informado nos autos, o autor passou a receber outro benefício de natureza diversa a partir de julho de 2017 até o presente momento. Desse modo, o pagamento do auxílio-acidente deve ser limitado ao período de 01/01/2017 a 05/07/2017. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir de 01/01/2017 a 05/07/2017, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando se tornaram devidas, mês a mês, acrescidas de juros legais de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados pelo IPCA-E, observando-se, em tudo, o decidido nas ADIs nº 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810 do STF (atrelada ao RE nº 870.947/SE). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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