Cumprimento de sentença 0800904-40.2021.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800904-40.2021.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE PAULO SALVADOR INTERESSADO: JOSE OTAVIO LEMOS JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800904-40.2021.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSÉ PAULO SALVADOR contra JOSÉ OTÁVIO LEMOS JUNIOR, qualificados, requerendo o pagamento do valor de R$ 322.922,99 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Intimado, o executado opôs exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese: a) incompetência territorial do juízo que proferiu a sentença, b) inexigibilidade e iliquidez do título executivo judicial, sob alegação de ausência de comprovação do cumprimento da obrigação e de indefinição do termo inicial da mora; c) nulidade da notificação de inadimplemento; d) excesso de execução; e) pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. O exequente apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento integral da exceção. É o relatório. DECIDO. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida, de forma excepcional, para discussão de matérias de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título) ou que possam ser conhecidas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Superada essa premissa, passa-se ao exame individualizado das teses alegadas. 2. Da alegada incompetência territorial do juízo prolator da sentença Não assiste razão ao excipiente. A competência territorial, como regra, possui natureza relativa, devendo ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão (arts. 64 e 65 do CPC). No caso, verifica-se que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, quedando-se inerte, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia em decisão de ID 59224070. Ademais, consta dos autos cláusula expressa de eleição de foro no contrato que deu origem à demanda, elegendo o foro de Uruçuí/PI, o que é plenamente válido à luz do art. 63 do CPC. Não se admite, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir competência territorial já estabilizada por sentença transitada em julgado. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da alegada inexigibilidade e iliquidez do título executivo judicial A tese também não prospera. O título exequendo é judicial, consubstanciado em sentença transitada em julgado, a qual condenou expressamente o executado ao pagamento de valor certo (principal, multa contratual e honorários advocatícios), acrescido de correção monetária e juros de mora. As alegações relativas à suposta ausência de comprovação da prestação dos serviços, aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e suposta iliquidez da obrigação demandariam reexame do mérito da fase de conhecimento, providência absolutamente incabível nesta etapa processual, sobretudo pela via estreita da exceção de pré-executividade. A sentença goza de coisa julgada material, sendo inadmissível sua desconstituição indireta em sede executiva. Assim, rejeito a alegação de inexigibilidade e iliquidez do título. 4. Da alegada nulidade da notificação de inadimplemento e do termo inicial da mora O excipiente sustenta que não houve notificação válida para constituição em mora, defendendo que os juros deveriam incidir apenas a partir da citação. Contudo, a sentença exequenda fixou expressamente que os juros de mora incidem a partir da data do inadimplemento, não condicionando sua fluência à validade formal da notificação extrajudicial. Eventual controvérsia quanto à data exata do inadimplemento não compromete a exigibilidade do título, tratando-se de questão atinente aos critérios de cálculo, e não à existência da obrigação. Portanto, a alegação não conduz à nulidade da execução, mas será considerada no momento oportuno para apuração do valor efetivamente devido. 5. Do pedido de efeito suspensivo A exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo, inexistindo previsão legal para tanto. A concessão excepcional de suspensão exige garantia do juízo e demonstração inequívoca dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso. Indefiro, portanto, o pedido. 6. Do alegado excesso de execução No ponto, a alegação merece exame específico. O executado aponta excesso de execução, sustentando que o valor exigido pelo exequente (R$ 322.922,99) extrapola os limites da condenação, especialmente em razão do termo inicial dos juros e da atualização monetária aplicada. Embora o excesso de execução possa, em tese, ser arguido em exceção de pré-executividade, a sua verificação, no caso concreto, demanda apuração técnica, com observância estrita dos parâmetros fixados no título judicial. Diante da divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se prudente a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado, de forma imparcial, o valor efetivamente devido, afastando-se eventual excesso ou cobrança indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção apenas para fins de apuração do alegado excesso de execução. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que elabore cálculo atualizado do débito, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados na sentença exequenda, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo legal. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/01/2026, 00:00

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