Procedimento Comum Cível 0024288-17.2014.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024288-17.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão (ID 63967238) que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 1.1. Alega que: “Em breve síntese, a autora, ora embargante, ajuizou a presente ação de antecipação de penhora em face do Estado do Piauí, sendo que, no curso do processo, houve o ajuizamento da execução fiscal correspondente. Nesse sentido, V. Exa. proferiu sentença extinguindo este feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando a autora/embargante ao pagamento integral das custas processuais. Contudo, verifique-se que o próprio decisum ora recorrido reconheceu que nenhuma das partes deu causa à propositura da demanda ou à sua extinção. Em suma são esses os fatos que importam para a análise do presente petitium.” 2. Intimada, a embargada, apresentou ciência, sem juntar manifestação. 3. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 4. Acerca dos aclaratórios, o CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4.1. O dispositivo em comento, contudo, não alcança as razões esposadas na decisão atacada, cujo texto não labora obscuridade, contradição ou omissão a ser reparada pelo Juízo, ficando, por isso, a pretensão da embargante limitada ao mero inconformismo. 5. Nesse particular, a propósito, é importante asseverar que, de qualquer sorte, conforme remansosa jurisprudência, não está o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo suficiente procurar escora nos motivos que entender necessários para proferir sua decisão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. (…) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6. Ademais, em sede de embargos, como é cediço, não é permitida a rediscussão do que decidido na decisão embargada, como sói acontecer, quando a embargante procura nos embargos opostos o rejulgamento da matéria. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, vejamos: STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) 7. Portanto, não vislumbro as omissões apontadas na petição de oposição dos embargos de declaração, haja vista que os fundamentos pautados para a prolação da decisão foram devidamente apresentados e explicitados, não estando o juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 7.1. Nesse sentido, anoto que a necessidade de manifestação pormenorizada, não está o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo suficiente procurar escora nos motivos que entender necessários para proferir sua decisão, conforme já consolidado na Tese 339 de Repercussão Geral, fixada quando do julgamento do AI 791292, in verbis: Tema de Repercussão Geral nº 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifei) 7.2. Nesse particular, a propósito, é importante asseverar que, de qualquer sorte, conforme remansosa jurisprudência, não está o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo suficiente procurar escora nos motivos que entender necessários para proferir sua decisão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. (…) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (negritei) 7.3. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento, cabe à embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos e ao visar obter a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 8. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, PROVIMENTO. 9. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 09/05/2025

11/06/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 18:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024288-17.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Dec

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:46

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

09/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:48

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 08:38

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/09/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:24

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:24

Desentranhado o documento

09/08/2024, 10:18

Desentranhado o documento

09/08/2024, 10:17

Cancelada a movimentação processual

09/08/2024, 10:15

Desentranhado o documento

09/08/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 20:03

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

12/11/2022, 16:18

Juntada de certidão

12/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:36

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 14:32

Desentranhado o documento

20/06/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 19:09

Juntada de certidão

22/04/2022, 19:08

Juntada de certidão

22/04/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 01:56

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:27

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:17

Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:49

Juntada de certidão

16/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:22

Distribuído por dependência

28/02/2020, 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/02/2020, 10:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Informações

28/03/2019, 07:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/11/2018, 12:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

18/09/2018, 15:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/04/2018, 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/03/2018, 08:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/11/2017, 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/11/2017, 11:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

14/11/2017, 11:43

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-24.

24/03/2017, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2017, 14:10

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0014907-82.2014.8.18.0140

23/03/2017, 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

23/03/2017, 07:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/07/2016, 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

21/06/2016, 09:51

[ThemisWeb] Juntada de Informações

21/06/2016, 09:50

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento

23/05/2016, 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

23/05/2016, 13:28

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-20.

20/05/2016, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2016, 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

19/05/2016, 10:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/05/2016, 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/04/2016, 11:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica

27/04/2016, 11:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/04/2016, 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/04/2016, 11:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

20/04/2016, 12:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/04/2016, 12:36

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-19.

20/04/2016, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2016, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

19/04/2016, 13:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

18/04/2016, 11:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

21/01/2016, 10:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/01/2016, 12:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/01/2016, 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/10/2015, 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

26/10/2015, 11:25

[ThemisWeb] Conclusos admonitória

10/09/2015, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2015, 10:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

10/09/2015, 10:23

Publicado Outros documentos em 2015-09-03.

03/09/2015, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 07:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

30/03/2015, 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2015, 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/01/2015, 12:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/12/2014, 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/12/2014, 09:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

02/12/2014, 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

02/12/2014, 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/11/2014, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2014, 11:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/11/2014, 11:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/11/2014, 11:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

10/11/2014, 12:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

04/11/2014, 11:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

31/10/2014, 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

31/10/2014, 09:55

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

30/10/2014, 13:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/10/2014, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 12:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

30/10/2014, 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/10/2014, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 11:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

28/10/2014, 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/10/2014, 11:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/10/2014, 10:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

22/10/2014, 11:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

07/10/2014, 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/10/2014, 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/10/2014, 08:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

01/10/2014, 08:21

Distribuído por sorteio

01/10/2014, 08:21

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Todas as movimentações(171)