Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800771-16.2024.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na qual foi interposta APELAÇÃO CÍVEL por FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E SILVA, em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Na origem, a parte autora ajuizou a demanda alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida com a instituição financeira demandada, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, motivo pelo qual requereu a declaração de nulidade do ajuste, a restituição dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ao receber a petição inicial, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, promovesse a emenda da exordial,conforme ID 29331955, mediante a juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias), bem como cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores ao início dos descontos questionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Destarte, configurada a inércia da parte, o juiz de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs APELAÇÃO, sustentando, no mérito, a desnecessidade das exigências impostas pelo Juízo de origem, afirmando que a procuração juntada aos autos era válida e suficiente para a representação processual, inexistindo previsão legal para a exigência de instrumento atualizado ou com firma reconhecida. Alegou, ainda, que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, e que os extratos bancários não são essenciais ao recebimento da demanda, podendo ser produzidos no curso da instrução, inclusive mediante inversão do ônus da prova. Aduziu, por fim, que a sentença recorrida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas em ID 29332017. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular, com o preparo recursal dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II.II. DO MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos.
No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula 33. Vejamos: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal, com fundamento no art. 932 do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto do expressivo aumento de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, em especial aqueles relacionados a empréstimos consignados. Observa-se, com frequência, a utilização de petições padronizadas, nas quais se alteram apenas os dados de qualificação das partes, sem a devida particularização dos fatos ou da causa de pedir. Esse fenômeno, denominado litigância predatória ou massificação de demandas, tem gerado sérias repercussões no sistema de justiça, provocando sobrecarga nos órgãos jurisdicionais, comprometendo a celeridade processual e, consequentemente, dificultando a efetiva prestação jurisdicional.
Trata-se de prática que afronta os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Nesse viés, incumbe ao magistrado exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, pois, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Sob esse viés, a determinação proferida pelo juízo de origem, constante do ID 29331955, não configura formalismo excessivo nem representa obstáculo ao acesso à justiça. Ao contrário,
trata-se de providência cautelosa e necessária para assegurar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em conformidade com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, após o recebimento da petição inicial, caso o magistrado constate a ausência de documentos essenciais, o art. 321 do Código de Processo Civil impõe o dever de intimar o autor para que emende ou complemente a petição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ocorre que, no caso sob exame, a parte apelante, embora devidamente intimada, deixou de atender à referida determinação. Destarte, verifica-se que a parte autora não observou ordem judicial legítima e devidamente fundamentada. Desse modo, a sentença recorrida não ofende o princípio do acesso à justiça, limitando-se a exigir que a parte demandante comprove o fato constitutivo de seu direito, em consonância com o princípio da cooperação processual. Portanto, à luz dessas considerações, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimações e demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator