Cumprimento de sentença 0800733-65.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800733-65.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO PIRES DA SILVA EXECUTADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0800733-65.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de manifestação de id 84582755 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 83448684) que foram pagos voluntariamente e requer o prosseguimento do feito no importe de R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos). Pelo exposto, DETERMINO intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe a conta bancária DA PARTE ANTONIO PIRES DA SILVA, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) advogado(a) manifeste pela preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, assim como discriminar o que lhe é devido e os valores pertencentes à parte autora, apresentando os cálculos, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Cumprida com a diligência anterior, à Secretária conferir se os valores estão corretos, conforme determina o art. 52, II, da Lei 9.099, após EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 83448684, na conta de titularidade da parte autora. Caso haja honorários contratuais, EXPEÇA-SE alvará no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores depositados no id 83448684 na conta de titularidade do advogado da parte autora Na eventualidade do advogado não discriminar os valores, não apresentar os cálculos e nem informar a conta da parte autora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados no apenas no nome da parte autora, devendo intimá-la, no prazo de 05 (cinco) dias via AR, para se manifestar. Tendo em vista a juntada de cálculos pela parte exequente em ID 84583396, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte requerida para efetuar voluntário pagamento do débito, no valor de R$ 114,80 (cento e quatorze reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025. Cumpra-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PIRES DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800733-65.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Cuida-se de ação cível em que são partes as acima descritas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Examinados, discuto e passo a decidir. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência técnica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, com os protocolos de atendimento anexos na inicial. Alega a ré que prontamente atendeu aos pedidos solicitados pelo autor, porém a mesma afirma em contestação que não fora feita fiscalização por não conseguir localizar a unidade consumidora ao verificar o nível de tensão, tendo sido posteriormente aberta uma nova solicitação de pedido de verificação de tensão. Inobstante a alegação da concessionária de energia de que providenciou prontamente o atendimento, as provas carreadas pelo autor sinalizam que houve falha na prestação do serviço de energia elétrica. Com efeito, resta convicto este juízo de que houve atraso no procedimento da religação, demora esta que extrapola o razoável, pois tendo a falha no fornecimento de energia elétrica sem justa causa ou evidências de ausência de pagamento do serviço por parte do autor, evidenciou-se a violação ao prazo estabelecido pela resolução 414/2010 da ANEEL, que prevê 48 horas para restabelecimento, o que se encontra em consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO REGULAR DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMORA NO RELIGAMENTO. Consumidora que ficou privada do serviço por sete dias. Dano moral comprovado. Recurso que visa discutir, tão somente, o quantum fixado a título de indenização por danos morais. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 que se mostra razoável para compensar o dano sofrido, sem deixar de observar o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. Manutenção da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00402935320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL ORTO, Data de Julgamento: 02/06/2014, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 03/06/2014). Convém colacionar a disposição normativa da resolução mencionada, in verbis: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: [...] II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural”. Convém trazer à baila que, nos termos do Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falhas no serviço. Na espécie, uma vez não demonstrado o restabelecimento da energia ao consumidor no prazo estipulado, e não demonstrado, por parte da ré, qualquer excludente de responsabilidade a eximi-la do dever de indenizar, esta deve responder pelos danos sofridos pelo autor. Atitude como a verificada nos autos praticada pela ré implica flagrante desrespeito ao trato consumerista, causando evidente dano moral, sendo certo aviltamento aos atributos de dignidade da pessoa. É inquestionável os aborrecimentos, dissabores e percalços injustamente experimentados pelo requerente, ultrapassando fora de qualquer dúvida o limite ponderável de tolerância, precipuamente porque houve demora para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica sem justificativa plausível, ocasionando, injustamente, abstenção a um bem essencial. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Sendo assim, o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se afigura excessivo para o caso em tela. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) DETERMINAR que a requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 17329507, situada na Rodovia 343, s/n, Bairro Gurupi, CEP: 64091-210, em Teresina - PI a contar do ciente a esta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada diligência

Todas as movimentações(83)