Procedimento Comum Cível 0801523-69.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801523-69.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de recurso cuja matéria de fundo versa, em síntese, sobre contrato de cartão de crédito consignado/reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO (Tema Repetitivo nº 1.414). Ademais, consoante decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 17/03/2026, foram afetados os recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, sendo determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Coordenadoria Judiciária proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de recurso cuja matéria de fundo versa, em síntese, sobre contrato de cartão de crédito consignado/reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO (Tema Repetitivo nº 1.414). Ademais, consoante decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 17/03/2026, foram afetados os recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, sendo determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Coordenadoria Judiciária proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801523-69.2025.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA RÉU(S): BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas a parte ré/apelada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do recurso de apelação (ID n.º 83695641). Parnaíba-PI, 5 de novembro de 2025. LUCAS CUNHA DOS SANTOS Analista Judicial

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de recurso cuja matéria de fundo versa, em síntese, sobre contrato de cartão de crédito consignado/reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO (Tema Repetitivo nº 1.414). Ademais, consoante decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 17/03/2026, foram afetados os recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, sendo determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Coordenadoria Judiciária proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

30/03/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA REU: BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (ID n.º 71363740), proposta por ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: A parte requerente é aposentada, titular do benefício previdenciário n.º 105.057.326-6, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Ocorre que, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o n.º 772233473-2, com parcelas no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 21 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 1.482,60 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, sessenta centavos). Ato contínuo, entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente daquele que acreditava e queria ter contratado. Só então que a requerente teve ciência do grande problema em que estava envolvida, vez que foi levada a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo que sequer traz referência sobre o termo final de descontos, e que cresce vertiginosamente ainda que com os abatimentos mensais. Não obstante, a autora, enquadra-se perfeitamente no conceito de hipervunerabilidade, tendo em visto que é pessoa idosa, o que cria obstáculos intransponíveis ao real entendimento de negócios jurídicos, como os tratados aqui. Frise-se que nunca foi a intenção da autora contratar um cartão de crédito, e que até a conferência dos extratos de pagamento de benefício, acreditava estar pagando o parcelamento do produto que desejava adquirir. Por fim, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado n.º 772233473-2, de modo a suspender todo e qualquer desconto sob essa rubrica dos proventos da autora; subsidiariamente, caso não se decida pela anulação do contrato n.º 772233473-2, requereu a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros praticados para essa espécie de negociação na data da assinatura do contrato, além do abatimento valores já descontados; a condenação da ré a restituição em dobro, referente ao valor de R$ 2.965,20 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais, vinte centavos), já dobrados; a condenação da ré em danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 71363741; 71363742; 71364043; 71363744; 71363745; 71363746; 71363747; 71363748; 71363749; 71363750). Despacho inicial concedendo a gratuidade da Justiça e determinando a citação (ID n.º 71821522). Contestação (ID n.º 73728571), em que se alegou, em síntese, preliminarmente, falta de interesse de agir; a impugnação à gratuidade de justiça; ausência de procuração – possibilidade de defeito de representação/fraude processual; e, necessidade de atualização da procuração acostada aos autos – possibilidade de defeito de representação/fraude processual. No mérito, o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora realizou saque de valores do limite do seu cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem concorda com a contratação dessa modalidade. A parte autora requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Porém, tal obrigação é de cumprimento impossível ao réu, sendo de rigor a improcedência do referido pedido. Tratam de modalidades de crédito totalmente distintas e eventual migração violaria a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social: o empréstimo possui parcelas fixas pré-definidas e com determinada taxa de juros, condições estas que são totalmente diversas no contrato de cartão de crédito consignado, no qual o valor da cobrança varia de acordo com as compras e saques realizados, assim como a forma escolhida pelo cliente para a quitação da dívida, já que é facultado ao consumidor pagar o mínimo da fatura através da margem consignável de 5% (situação em que esta será amortizada em até 84 meses), complementar o valor mínimo ou pagar o valor integral do saldo devedor. O réu também não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato – ou seja, as dívidas contraídas com o cartão de crédito não poderão ser migradas para a quitação pela averbação da margem de 30% a 35% destinada apenas ao empréstimo consignado -, inexistindo viabilidade técnica até mesmo pelos próprios convênios. Todavia, não se vislumbra no presente caso a presença dos pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, i) ato ilícito culposo ou danoso, ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ainda que a parte autora informe que não reconhece a modalidade contratada junto ao réu, isso não lhe retira o dever de probidade e boa-fé (art. 422, CC) no sentido de que, assim que iniciados os descontos “supostamente” indevidos, deveria ter noticiado administrativamente o requerido para que eventuais providências pudessem ser tomadas. Se não cuidou de cumprir com sua obrigação, não pode a parte autora exigir do demandado qualquer providência (art. 476, CC), sob pena de abuso de direito. A impossibilidade da inversão do ônus da prova. Também não há que se falar em restituição em dobro dos valores requeridos a título de danos materiais, pois para que se possa cogitar a repetição do indébito é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé (art. 940, CC), situações que não ocorrem no presente caso. Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, necessário destacar que a parte autora deverá restituir ao réu todos os valores depositados em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito. Havendo fixação de indenização por danos materiais em favor da parte autora, necessário fixar que a correção monetária deve incidir a partir da data em que a condenação foi fixada, posto a ausência de ato ilícito em período anterior, ao passo que a fixação dos juros de mora deve obedecer ao quanto disposto no artigo 405 do Código Civil, ou seja, somente podem incidir a partir da data da citação válida do requerido, sendo que tais consectários também deverão ser aplicados sobre eventual valor concedido pelo réu à parte autora por força do contrato, sob pena de enriquecimento e favorecimento indevido ao consumidor. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, já que esta é meramente presumível até que sobrevenha aos autos decisão judicial que a fixe e quantifique, inexistindo certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele que é arbitrado. Havendo fixação de indenização em favor da parte autora, necessário fixar que os consectários legais deverão ser calculados com base na Taxa Selic, nos exatos termos do artigo 406 do CC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e/ou prejudiciais de mérito; caso não reconhecidas as preliminares de mérito, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora; e, em caso de se entender pela procedência dos pedidos, requereu que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 73728576; 73728577; 73728578; 73728579; 73728580; 73728581; 73728582; 73728583; 73728584; 73728585; 73728586; 73728587; 73728588; 73728589; 73728590; 73728591; 73728592; 73729043; 73729044; 73729045; 73729046; 73729047; 73729048; 73729049; 73729050; 73729051; 73729052; 73729053). Réplica (ID n.º 75418405). Intimadas as partes para produção de provas ou o julgamento antecipado do mérito, a parte autora pugnou pela produção de provas documentais (ID n.º 76972155); já a ré, a prova testemunhal com o depoimento pessoal da parte autora (ID n.º 76880674). Decisão saneadora (ID n.º 78860440). Despacho designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID n.º 80376356). Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e apresentadas as alegações finais (ID n.º 82082693). É o relatório. DECIDO. Busca a autora, por meio da presente ação, a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco réu, ante a existência de vício de consentimento (erro). O caso em comento se enquadra na hipótese de erro substancial, tendo em vista que o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado. Quanto à possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139 do aludido diploma legal, litteris: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”. Todavia, a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro através de dilação probatória. A respeito, a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, litteris: “Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio. E, assim sendo, a análise da existência, ou não, do erro envolve matéria fática (quastio facti), demandando a produção de prova.” (Curso de Direito Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 720). O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo tais regramentos ser observados para garantir a higidez da relação. Há de se considerar que a vulnerabilidade suscitada pela autora não deve ser sinônimo de tolice ou insipiência. Dessa forma, quando diante de situações em que a parte não reconhece relação jurídica e a cobrança formulada em face de outrem, entendo que a demonstração do encargo probatório fica sob a responsabilidade de quem é o fornecedor de bens e serviços a existência concreta do débito. Vale dizer, esta postura não se extrai tão somente do comando normativo presente no art. 6º, VIII, do CDC, ou do art. 373 do CPC, não está se tratando de inversão pura e simples do ônus da prova, mas se dá em virtude da impossibilidade material de o consumidor comprovar pelos meios tradicionais que aquela relação jurídica é verdadeira, que ela tem seus ônus e seus bônus, seus direitos e seus deveres. Ora, se o Código de Processo Civil brasileiro baliza como norma fundamental do processo a boa-fé (art. 5º), se o Código Civil brasileiro tem como fundamento regente dos contratos a boa-fé (art. 113), não se pode esperar que fossem concedidos privilégios a alguns grupos sob o rule of law, pois é ela (boa-fé) quem torna verdadeiro o exercício do espírito democrático consagrado no ordenamento constitucional pós-88. É a partir dessa tão falada boa-fé que as partes se ligam pelos deveres de lealdade, cooperação, honestidade e transparência. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, cingindo o negócio jurídico celebrado de invalidez. Do cotejo dos autos, percebo que a ré faltou com seus deveres quando do firmamento de relação contratual. Isso porque, despiciendo que em se tratando a requerente de pessoa idosa, deveria a instituição financeira ter agido com honestidade e ter devidamente esclarecido as supostas obrigações assumidas naquele momento em que opôs sua assinatura no contrato, como estabelecido no art. 50, I, do Estatuto do Idoso. Verbis: “Art. 50 Constituem obrigações das entidades de atendimento: I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;” Não obstante, ainda sobre o dever de informação ao consumidor acerca do negócio jurídico, prevê o art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Nesse sentido, em se tratando da aplicação ao caso do princípio da transparência e da teoria da confiança – que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que por ser parte hipossuficiente da relação seja o consumidor enganado ou induzido a erro, a doutrina ensina o seguinte: “Ao direito à informação do consumidor contrapõe-se o dever de informar do fornecedor, dever esse que pode constituir um dever anexo, ou instrumental, e um dever principal. Como dever anexo ou instrumental a informação decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva, que se traduz na cooperação, na lealdade, na transparência, na correção, na probidade e na confiança que devem existir nas relações de consumo. Cumpre-se o dever de informar quando a informação recebida pelo consumidor preenche três requisitos principais: adequação – os meios de informação devem ser compatíveis com os riscos do produto ou do serviço e o seu destinatário; suficiência – a informação deve ser completa e integral; veracidade – além de completa, a informação deve ser verdadeira, real. Somente a informação adequada, suficiente e veraz permite o consentimento informado, pedra angular na apuração da responsabilidade do fornecedor. A informação, como já ressaltado, tem por finalidade dotar o consumidor de elementos objetivos de realidade que lhe permitam conhecer produtos e serviços e exercer escolhas conscientes. A nosso juízo, somente a manifestação de vontade ‘qualificada’ opera efeitos vinculantes ao consumidor – diferentemente do regime tradicional, em que bastava a manifestação de vontade não formalmente viciada. Para que seja considerada qualificada a manifestação de vontade, não é suficiente tenham sido prestadas informações de maneira adequada, clara, precisa, honesta e verdadeira, especialmente porque, de modo geral, estarão em lados opostos da relação jurídica de consumo um profissional (o fornecedor) e um leigo (o consumidor). Foi-se além. Decorre do princípio da boa-fé a exigência de um comportamento proativo do fornecedor. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 5ª ed. 2019, p. 113) É certo que acerca da validade do negócio jurídico, o art. 104 do Código Civil prevê que para que o contrato produza efeitos válidos em relação aos contratantes, devem estar presentes certos requisitos básicos, tais como: a capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. O que corrobora com a conclusão de que a autora julgava estar contratando modalidade diversa da que de fato contratou, nas faturas não há qualquer indício de que a demandante efetivamente chegou a utilizar esse cartão. Sequer há prova de que tais faturas foram realmente enviadas para o seu endereço físico ou endereço eletrônico. Esse “erro substancial” se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função “saque”. Lembro que esse “saque” muitas vezes é feito sem uso do plástico, isto é, sem uso do cartão de crédito materialmente falando, às vezes até no momento da contratação, pois que a instituição financeira deposita o valor desejado na conta do consumidor sem o uso do cartão propriamente dito, o que pode mais uma vez confundir o referido consumidor, sobretudo se menos instruído, que fica a pensar que está apenas contraindo mais um empréstimo consignado. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas ao consumidor/autor as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ele ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º do CDC, litteris: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Dentro da sistemática processual-constitucional vigente, tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberia ao demandado carrear aos autos elementos probatórios de que a demandante procedeu ao desbloqueio do cartão de crédito e o seu uso, o que, no entanto, não ocorreu. É dizer, uma vez não tendo a requerente contratado os serviços de cartão de crédito consignado, fica desautorizado, também, a reserva de margem consignável. Em assim sendo, deve o réu ser condenado a restituir à autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. No tema, revela-se necessário observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No entanto, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n.º 600.663/RS, rel. ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, rel. para acórdão ministro HERMAN BENJAMIN, assentou a Tese do Tema n.º 929: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos”. A partir dessa ótica, afigura-se irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único, do art. 42, do CDC. Destarte, ao solucionar a divergência que havia entre suas Seções, o STJ modulou os efeitos da Tese fixada nos Embargos de Divergência, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ou seja, aplica-se o entendimento, apenas, para as parcelas indevidamente pagas depois da publicação do acórdão, sendo certo que somente nestes casos é que resta autorizada a restituição em dobro. Para as parcelas descontadas em momento anterior à publicação do acórdão, ausente má-fé ou dolo da ré ao promover os descontos na conta bancária do autor, impossível a restituição em dobro dos valores. Assim, a instituição financeira ré deve devolver os valores indevidamente descontados de forma simples até 30/03/2021, sendo certo que a partir dessa data a restituição deve se dar de forma dobrada. No que diz respeito ao contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, entendo, não obstante a indução da consumidora em erro latente promovido pela própria instituição financeira, ao fazer a consumidora acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, violando os princípios da probidade e boa-fé contratual o que ocasionaria a nulidade do contrato, é de se vislumbrar também que a autora não negou em momento algum dos autos a contratação e a disponibilização de valores por parte da instituição financeira requerida, de sorte que a sua dívida não pode ser simplesmente afastada pelo Poder Judiciário como é o pretendido pela parte. Entretanto, tendo em vista a continuidade dos negócios jurídicos e a função social dos contratos, bem como o reconhecimento da parte no que tange a intenção de contratação, o justo termo deve ser observado, impondo-se o dever de recalcular a dívida do consumidor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Ainda, é válido mencionar o enunciado n.º 12 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “Enunciado 12: A sentença que converte o contrato de reserva de margem consignável em empréstimo consignado, desde que constatado vício do consentimento da parte autora, não implicará julgamento extra/ultra petita.” Malgrado entendo que o justo termo a ser encontrado por meio dessa decisão é acolher parcialmente o pedido inicial, com base na função social dos contratos e na manutenção dos negócios jurídicos, a fim de determinar o recálculo da dívida, aplicando a taxa média de juros para o mercado de Empréstimo Pessoal Consignado Público na época da contratação, através do Banco Central. Aqui surge importante questão: muitas das vezes, o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado. Portanto, não haveria como fazê-lo pagar as prestações como tal, ultrapassando o limite imposto pela lei para pagamentos de empréstimos consignados. Nessa hipótese, vale registrar que não cabe dar por liquidada a dívida, sob pena de se dar ensejo a um enriquecimento ilícito por parte do consumidor que quis contrair um empréstimo. Assim, nessa hipótese de inexistir margem consignável, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Precedente: TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator (a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022. Assim, uma vez convertida a modalidade do contrato, adequando suas respectivas taxas de juros, em sendo o caso de ausência de margem consignável disponível para inclusão de novo empréstimo consignado, deve-se prorrogar a dívida, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, permitindo a cobrança do contrato objeto dos autos a partir do momento em que for liberada margem para contratação, nos moldes da lei aplicável. Cediço que o art. 944 do Código Civil prescreve que, em regra, a indenização será medida tendo em vista a extensão do prejuízo causado. Sabe-se, ainda, que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos que dirijam o magistrado até o ponto em que a reparação seja a mais correta, restando o trabalho para os tribunais e para os doutrinadores que fundarão balizas a partir de elementos básicos, tais como: condição econômica da vítima e do ofensor, a finalidade pedagógica da medida e se o quantum será capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. Nesta senda, despiciendo dizer que a reparação do dano moral deverá ser fixada harmonicamente à dor, humilhação, menosprezo, quaisquer que sejam os sentimentos pelos quais a parte foi submetida. Ora, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Também se sabe que a indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. No caso, não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora pela contratação de modalidade contratual por ele não pretendida inicial. Ora, o acontecimento ocasionou um aborrecimento ou dissabor à parte autora. Só que essa circunstância não é causa para justificar o dano moral pleiteado. Isso porque não se vê a ocorrência de danos à imagem, ao nome, à honra objetiva ou subjetiva, ou à integridade física e psicológica da autora. Some-se a isso, o grande lapso de tempo vigente do contrato até a parte autora procurar o Poder Judiciário para discutir a avença contratual em questão. Mais de 4 (quatro) anos. Logo, conclusivo é que não houve dano moral. Além disso, a 3ª Turma do STJ, REsp n.º 2.161.428/SP, estabeleceu que, nestes casos, é necessário comprovar a ocorrência de um abalo psicológico concreto para que o dano moral seja concedido e indenizado, evitando a banalização do instituto. No julgado restou consignado “a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a ré a restituir de forma simples os valores debitados até 30/03/2021 e ressarcir em dobro os valores descontados posteriormente; e DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito (contrato n.º 772233473-2), convertendo-o em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado à época da contratação e considerando-se os valores já descontados da pensão da autora como amortização do empréstimo, conforme se apurar em liquidação deste julgado; uma vez convertida a modalidade do contrato, adequando suas respectivas taxas de juros, em sendo o caso de ausência de margem consignável disponível para inclusão de novo empréstimo consignado, deve-se prorrogar a dívida, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, permitindo a cobrança do contrato objeto dos autos a partir do momento em que for liberada margem para contratação, nos moldes da lei aplicável. Sucumbente, carreia-se ao réu o pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios a favor do patrono do autor, que ora fixam-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 3 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA REU: BANCO PAN S.A D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Designo dia 03 de setembro de 2025, às 10h00min, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Para essa finalidade será empregado preferencialmente o software de videoconferência Microsoft Teams. Em caso de impossibilidade de deslocamento até o fórum pelas testemunhas e partes, será autorizada a sua inquirição e oitiva em local informado de sua responsabilidade e desde que haja anuência da outra parte. A intimação da testemunha será feita pela própria parte, salvo nos casos expressos em lei. As testemunhas e demais auxiliares da Justiça serão inquiridas e ouvidas somente com a sua concordância e desde que não estejam em situação de risco para o Covid-19. As partes, as testemunhas e os auxiliares da Justiça deverão ser ouvidas em sala passiva preparada na sede de cada Juízo. Faculta-se ao advogado o comparecimento na sala passiva, para participação na audiência. A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada, conforme normatização do Tribunal de Justiça competente. A oitiva não presencial dos policiais arrolados como testemunhas poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes e advogados para informar seus e-mails e telefones para contato com o aplicativo whatsapp, bem como das testemunhas se souberem. Determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, me caso de expedição de mandado de intimação, exija das partes e testemunhas a serem intimadas para a audiência telepresencial o e-mail ou contato telefônico com o aplicativo whatsapp para ingressar na sala virtual da videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de recusa do modelo virtual, a audiência será designada de forma presencial com a participação de todos na sala de audiências da 1ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2JlNDBiMzktNmE1Yy00NDJhLTk2ODYtMzhhMjRlZDAyYzYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%2262b952d8-07f6-462d-9133-5d88f85dd08c%22%7d Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 5 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA REU: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801523-69.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC passo a decisão saneadora. O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil. Em sede preliminar, quanto a ausência de interesse de agir arguida pela Instituição Bancária, não merece prosperar, posto que, o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo. Ademais, importante esclarecer que a ausência de pedido administrativo não impede a requerente de postular a indenização judicialmente, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CR/88. Destarte, não se mostra necessário o pleito administrativo para se obter acesso ao Poder Judiciário em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme exaustivamente demonstrado pela Jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR.GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. art. 5º, xxv, cf. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR.GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. art. 5º, xxv, cf. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR.GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. art. 5º, xxv, cf. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR.GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI.. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. art. 5º, xxv, cf. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002911-29.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00029112920208160174 União da Vitória 0002911-29.2020.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2021) Com efeito, quanto a necessidade de intimação pessoal da parte demandante para informar se possui conhecimento sobre a existência desses autos, dos documentos anexados, bem como se foi a própria autora que os providenciou, organizou e encaminhou os documentos juntados à presente ação, hei de indeferir, visto que no momento oportuno poderá o requerente formular requerimento para realização de audiência onde poderá o réu produzir a referida prova. Ainda em sede preliminar, não há exigência legal de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora requer a concessão de salário-maternidade rural, todavia, não apresentou comprovante de residência em nome próprio conforme determinado pelo MM. Juiz a quo. 2. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. O artigo 319 do NCPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte autora. 3. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. ( AC n. 1015115-88.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe de 10/08/2020) 4. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. (TRF-1 - AC: 10175483120204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 24/02/2021, PRIMEIRA TURMA) Portanto, afasto as aludidas preliminares. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória será a celebração do contrato entre as partes, a regularidade da transação e o desconto em conta corrente das prestações. Com relação à inversão do ônus da prova, a aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comportas maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. In casu, ambas as hipóteses se fazem presentes, diante dos fatos narrados na inicial e os documentos que lhe acompanham, assim como o Art. 4º, I, do CDC. Assim, faz-se necessário que haja uma questão probatória, uma situação concreta no processo que ensejasse do julgador decidir quem deveria arcar com esse ônus, o que ocorreu. No presente caso, faz-se necessário, portanto, a inversão do ônus da prova. Portanto, caberá à autora juntar o extrato bancário dos descontos do cartão, bem como à parte requerida juntar o contrato que deu ensejo aos descontos descritos na inicial ou o ato que deu origem ao contrato supra, devendo ainda, comprovar também a entrega e desbloqueio do plástico, que houve uso do cartão ou algum saque. A questão de direito relevante para a decisão do mérito é: a validade do contrato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar as provas que pretendem produzir, findo o qual a decisão se torna estável. Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 9 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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