Embargos de Declaração Cível 0811754-90.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0811754-90.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759-A EMBARGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. Advogado do(a) EMBARGADO: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA - PI17108-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação de clínica odontológica ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de infecção bacteriana grave constatada após procedimento odontológico. O embargante sustentou omissão quanto à análise da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, § 4º, do CDC, dos reflexos sobre o ônus da prova, da necessidade de prova pericial, da suficiência da prova documental, do nexo causal e da alegada contradição entre os regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da responsabilidade subjetiva do profissional liberal e seus efeitos probatórios; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da necessidade de realização de prova pericial e da suficiência da prova documental; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar o nexo causal entre o procedimento odontológico e a infecção posteriormente constatada; e (iv) verificar a existência de contradição na aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do profissional liberal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia. O acórdão analisou a incidência do art. 14, § 4º, do CDC e consignou que a eventual responsabilidade subjetiva do profissional liberal não afasta a responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços de saúde. O acórdão reconheceu a existência de nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente diagnosticada, com fundamento na documentação médica produzida nos autos. O acórdão examinou as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC e concluiu que a clínica não comprovou inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação, sem demonstração de qualquer vício integrativo. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais em embargos de declaração opostos no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. A suficiência da prova documental afasta a necessidade de produção de prova pericial quando esta se revela inútil para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, § 4º, do CDC não afasta a responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços de saúde. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas ao nexo causal, à responsabilidade civil e às excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não são devidos honorários advocatícios recursais na oposição de embargos de declaração no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput, III; CPC, art. 464; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.420.183/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; Enunciado n. 16 da ENFAM. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÍNICA ODONTOLÓGICA ARTE DO SORRISO LTDA, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, mantenho a setença em todos os seus termos. 4. DECISÃO Forte nessas razões, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” (ID nº 32586532) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte embargante pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, alegando que: i) houve omissão quanto à análise da tese da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, §4º, do CDC e seus reflexos sobre o ônus probatório; ii) houve omissão quanto ao argumento de culpa concorrente da genitora da menor, diante da alegada recusa em retornar à clínica para atendimento; iii) houve omissão quanto à fundamentação acerca da suficiência da prova documental para afastar a necessidade de perícia técnica; iv) houve omissão quanto à análise do nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente constatada; v) houve omissão quanto à necessidade de realização de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, bem como acerca da alegada contradição decorrente da aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva; e vi) requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados na peça recursal. Sem contrarrazões. VOTO 1 CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontadas pelo Embargante no acórdão recorrido. Desse modo, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tese da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, §4º, do CDC e seus reflexos sobre o ônus probatório, quanto à fundamentação acerca da suficiência da prova documental para afastar a necessidade de perícia técnica, quanto à análise do nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente constatada e quanto à necessidade de realização de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, bem como acerca da alegada contradição decorrente da aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva. Desde já, adianto que, são cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, III, do CPC), não havendo, in casu, omissão a ser sanada. Com efeito, quanto à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial, restou consignado: Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados em torno da necessidade de produção de prova pericial e instrução, fica evidente, no contexto narrado, sua inutilidade para o desfecho da demanda. Isso porque consta nos autos prova documental suficiente que afasta a necessidade de realização de outras provas. Quanto à responsabilidade civil da clínica odontológica e à alegação de incidência exclusiva da responsabilidade subjetiva do profissional liberal, o acórdão foi categórico ao registrar: A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, isto porque, a menor/apelada é destinatária final do serviço prestado pela clínica odontológica. (…) Ainda que a parte autora defenda a responsabiidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, in verbis: “(…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”, tal ciscunstância não exime a clínica, tendo em vista que a responsabilidade da prestadora de serviço de saúde permanece objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço e do dano. No tocante ao nexo causal e à suficiência do acervo probatório, também houve pronunciamento explícito: Ademais, analisando os autos, a parte autora comprovou que um dia após o procedimento realizado, a mesma passou a apresentar dor intensa, febre e inchaço facial, sendo posteriormente constatada infeccção bacteriana grave, conforme atestado médico (ID nº 30139644). Tem-se, de forma clara e evidente o nexo causal entre a conduta da clínica e o dano causado à parte autora. Quanto às excludentes de responsabilidade e à tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o acórdão igualmente enfrentou a matéria ao concluir: Forçoso concluir, portanto, que a Cínica Odontológica, não comprovou nenhuma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Devendo portanto ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos causados. Destarte, o que se nota é que a parte Embargante, busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS. SUPOSTO PEDIDO PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 638.115/CE. PEDIDO NÃO APRESENTADO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Verifica-se que a União, ao opor o primeiro embargos de declaração (e-STJ fls. 352/358) contra o acórdão proferido no agravo regimental (e-STJ fls. 342/346), alegou que o acórdão então embargado seria omisso em relação à análise da conveniência de suspensão do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal, supostamente demonstrada nas razões do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, matéria que, de fato, não foi abordada no acórdão ora embargado (e-STJ fls. 381/385), devendo os aclaratórios serem acolhidos para complementação do julgado. 3. Ao contrário do que sustenta a embargante, o suposto pedido para análise da conveniência de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE não foi apresentado no agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, cujo pedido limitou-se a requerer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 tanto para juros de mora quanto para correção monetária e, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do feito até a modulação dos efeitos das decisões proferidas na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, que tratavam especificamente da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Referidas matérias foram devidamente enfrentadas por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental, inexistindo a omissão apontada no primeiro embargos de declaração. 4. Nota-se que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa em relação à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções de confiança ou cargos em comissão no período compreendido entre abril de 1998 a setembro de 2001, matéria já analisada na decisão monocrática de e-STJ fls. 325/330 e que não foi objeto do agravo regimental, restando, por conseguinte, sujeita à preclusão consumativa. 5. Quanto ao pedido de aplicação das regras previstas nos arts. 927, 1.022, parágrafo único, I, e 1.040, II, todos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial foi proferido pelo Tribunal de origem em 10/07/2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual se mostra inviável a aplicação das disposições contidas no novo CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. Assim, devem ser as demais alegações do Embargante rejeitadas, com a consequente manutenção do acórdão. Considero prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas têm apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, ante a inexistência de vício a ser sanado. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759-A EMBARGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. Advogado do(a) EMBARGADO: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA - PI17108-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação de clínica odontológica ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de infecção bacteriana grave constatada após procedimento odontológico. O embargante sustentou omissão quanto à análise da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, § 4º, do CDC, dos reflexos sobre o ônus da prova, da necessidade de prova pericial, da suficiência da prova documental, do nexo causal e da alegada contradição entre os regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da responsabilidade subjetiva do profissional liberal e seus efeitos probatórios; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da necessidade de realização de prova pericial e da suficiência da prova documental; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar o nexo causal entre o procedimento odontológico e a infecção posteriormente constatada; e (iv) verificar a existência de contradição na aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do profissional liberal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia. O acórdão analisou a incidência do art. 14, § 4º, do CDC e consignou que a eventual responsabilidade subjetiva do profissional liberal não afasta a responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços de saúde. O acórdão reconheceu a existência de nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente diagnosticada, com fundamento na documentação médica produzida nos autos. O acórdão examinou as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC e concluiu que a clínica não comprovou inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação, sem demonstração de qualquer vício integrativo. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais em embargos de declaração opostos no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. A suficiência da prova documental afasta a necessidade de produção de prova pericial quando esta se revela inútil para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, § 4º, do CDC não afasta a responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços de saúde. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas ao nexo causal, à responsabilidade civil e às excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não são devidos honorários advocatícios recursais na oposição de embargos de declaração no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput, III; CPC, art. 464; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.420.183/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; Enunciado n. 16 da ENFAM. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÍNICA ODONTOLÓGICA ARTE DO SORRISO LTDA, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, mantenho a setença em todos os seus termos. 4. DECISÃO Forte nessas razões, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” (ID nº 32586532) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte embargante pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, alegando que: i) houve omissão quanto à análise da tese da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, §4º, do CDC e seus reflexos sobre o ônus probatório; ii) houve omissão quanto ao argumento de culpa concorrente da genitora da menor, diante da alegada recusa em retornar à clínica para atendimento; iii) houve omissão quanto à fundamentação acerca da suficiência da prova documental para afastar a necessidade de perícia técnica; iv) houve omissão quanto à análise do nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente constatada; v) houve omissão quanto à necessidade de realização de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, bem como acerca da alegada contradição decorrente da aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva; e vi) requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados na peça recursal. Sem contrarrazões. VOTO 1 CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontadas pelo Embargante no acórdão recorrido. Desse modo, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tese da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, §4º, do CDC e seus reflexos sobre o ônus probatório, quanto à fundamentação acerca da suficiência da prova documental para afastar a necessidade de perícia técnica, quanto à análise do nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente constatada e quanto à necessidade de realização de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, bem como acerca da alegada contradição decorrente da aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva. Desde já, adianto que, são cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, III, do CPC), não havendo, in casu, omissão a ser sanada. Com efeito, quanto à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial, restou consignado: Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados em torno da necessidade de produção de prova pericial e instrução, fica evidente, no contexto narrado, sua inutilidade para o desfecho da demanda. Isso porque consta nos autos prova documental suficiente que afasta a necessidade de realização de outras provas. Quanto à responsabilidade civil da clínica odontológica e à alegação de incidência exclusiva da responsabilidade subjetiva do profissional liberal, o acórdão foi categórico ao registrar: A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, isto porque, a menor/apelada é destinatária final do serviço prestado pela clínica odontológica. (…) Ainda que a parte autora defenda a responsabiidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, in verbis: “(…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”, tal ciscunstância não exime a clínica, tendo em vista que a responsabilidade da prestadora de serviço de saúde permanece objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço e do dano. No tocante ao nexo causal e à suficiência do acervo probatório, também houve pronunciamento explícito: Ademais, analisando os autos, a parte autora comprovou que um dia após o procedimento realizado, a mesma passou a apresentar dor intensa, febre e inchaço facial, sendo posteriormente constatada infeccção bacteriana grave, conforme atestado médico (ID nº 30139644). Tem-se, de forma clara e evidente o nexo causal entre a conduta da clínica e o dano causado à parte autora. Quanto às excludentes de responsabilidade e à tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o acórdão igualmente enfrentou a matéria ao concluir: Forçoso concluir, portanto, que a Cínica Odontológica, não comprovou nenhuma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Devendo portanto ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos causados. Destarte, o que se nota é que a parte Embargante, busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS. SUPOSTO PEDIDO PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 638.115/CE. PEDIDO NÃO APRESENTADO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Verifica-se que a União, ao opor o primeiro embargos de declaração (e-STJ fls. 352/358) contra o acórdão proferido no agravo regimental (e-STJ fls. 342/346), alegou que o acórdão então embargado seria omisso em relação à análise da conveniência de suspensão do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal, supostamente demonstrada nas razões do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, matéria que, de fato, não foi abordada no acórdão ora embargado (e-STJ fls. 381/385), devendo os aclaratórios serem acolhidos para complementação do julgado. 3. Ao contrário do que sustenta a embargante, o suposto pedido para análise da conveniência de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE não foi apresentado no agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, cujo pedido limitou-se a requerer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 tanto para juros de mora quanto para correção monetária e, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do feito até a modulação dos efeitos das decisões proferidas na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, que tratavam especificamente da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Referidas matérias foram devidamente enfrentadas por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental, inexistindo a omissão apontada no primeiro embargos de declaração. 4. Nota-se que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa em relação à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções de confiança ou cargos em comissão no período compreendido entre abril de 1998 a setembro de 2001, matéria já analisada na decisão monocrática de e-STJ fls. 325/330 e que não foi objeto do agravo regimental, restando, por conseguinte, sujeita à preclusão consumativa. 5. Quanto ao pedido de aplicação das regras previstas nos arts. 927, 1.022, parágrafo único, I, e 1.040, II, todos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial foi proferido pelo Tribunal de origem em 10/07/2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual se mostra inviável a aplicação das disposições contidas no novo CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. Assim, devem ser as demais alegações do Embargante rejeitadas, com a consequente manutenção do acórdão. Considero prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas têm apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, ante a inexistência de vício a ser sanado. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0755161-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA RIBEIRO MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800532-74.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0812239-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ALVES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0802412-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (EMBARGADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800579-89.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0822280-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VELOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802799-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800310-14.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0767000-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIELLY BRUNA CUNHA RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votor no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e decretar o divórcio entre as partes, determinando-se a expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), enviando-lhe cópia para que seja acostada no processo originário. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0811669-70.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800557-32.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0753246-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0761939-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DIAS DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BALTAZAR FEITOSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803385-35.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805044-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA CECILIA MONTE SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800129-08.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0754615-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801097-53.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800107-15.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUZA DOS SANTOS MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0818989-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DYEMERSON SAMUEL DA PENHA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0817530-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTACIO DE SA LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801293-83.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802188-17.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZENIR PEREIRA ROBERTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800583-28.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA VITURINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0753244-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0854461-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801611-59.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar a sentença e, em seu lugar, julgar procedente o pedido de interdição, nos termos seguintes. Decretar a interdição de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR para os atos de natureza patrimonial e negocial, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84, §1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 606.497 SSP/PI e CPF nº 988.765.973-87, residente e domiciliada no Recanto dos Pássaros, Localidade Jordão, S/N, Zona Rural, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000, como curadora definitiva do interditando, com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, dispensada a prestação de caução por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. A curatora deverá prestar contas anualmente de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.775-A do Código Civil, apresentando o balanço do respectivo ano ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. Determinar a expedição de ofícios: a) ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para inscrição da sentença, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil; b) ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí para suspensão dos direitos políticos do curatelado, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e está abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I. Ante o julgamento do mérito das Apelações cíveis, resta prejudicado a análise do Agravo interno de ID n° 32136777, na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0752919-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR RUAN DA COSTA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAYANNE PATRICIA NASCIMENTO DE FRANCA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0830891-87.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0854242-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVA OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0856591-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MIGUEL COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: JADERSON MIKAEL LIMA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800774-33.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0859440-78.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para: a) esclarecer que a condenação por danos materiais alcança exclusivamente os lançamentos identificados como saques realizados em caixa cuja regularidade não foi comprovada pelo Banco do Brasil, permanecendo a respectiva quantificação para a fase de liquidação de sentença; b) esclarecer e harmonizar a fundamentação e o dispositivo do acórdão para consignar expressamente que permanecem excluídos da condenação todos os lançamentos identificados como pagamento por folha de pagamento (FOPAG) e/ou crédito em conta, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300; c) manter, em todos os demais termos, o acórdão embargado. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800159-69.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802026-61.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAMIRES DA SILVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: Janaina Sotero de Oliveira (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ABDON MAPURUNGA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINETE CARDOZO DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA JANAINA SOTERO DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0863432-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0751448-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOADIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0751466-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCIANE RODRIGUES MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0750317-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0803424-09.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STELLA MARIA DE MELO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO DOS SANTOS COSTA MACHADO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0752432-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TIAGO MENESES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO VERAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a liminar de desocupação do imóvel e dispensou a prestação de caução pecuniária em favor da locadora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a deliberação proferida pelo juízo de origem em sede interlocutória não fixou verbas de sucumbência na primeira instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800603-94.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUDIERES RODRIGUES DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0859480-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753489-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BEATRIZ DIOGENES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0803563-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: REINALDO DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800146-14.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0751901-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDERLEY ANDRADE BLAMIRES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0756196-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: KATIANE SILVA LUZ GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0757588-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA NONATA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0767468-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em sede de reexame de admissibilidade recursal, deixam de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira credora (Id. N. 26937021). Determinar a imediata restituição dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que se proceda ao regular processamento e ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751454-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801948-84.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CORIOLANO DE SOUSA NUNES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802239-36.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MUNIZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800659-78.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS JOSE COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos sub examine, atribuindo-lhe efeito modificativo, suprindo a omissão apontada pelo Embargante para que faça constar no julgamento da Apelação Cível originária a ocorrência de prescrição parcial, no que se refere à repetição do indébito, das parcelas descontadas anteriormente ao dia 26/08/2017, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762112-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA MORAIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME (AGRAVADO) Terceiros: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a decisão de primeira instância e, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em sede recursal (ID 28011731), determinar o seguinte: a) Manter a suspensão de toda e qualquer liberação de valores, expedição de alvarás judiciais ou levantamento de numerários que se encontrem depositados em conta vinculada aos autos originários de cumprimento de sentença n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, até que seja realizada a completa e minuciosa instrução de contas em primeiro grau, promovendo-se a individualização técnica do valor correspondente a cada um dos lotes vendidos e aferindo-se a destinação dada à primeira parcela do acordo; b) Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI, encaminhando cópia integral dos presentes autos, bem como do processo originário n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, para que, no âmbito de sua competência, proceda à análise e apuração das condutas narradas, notadamente aquelas descritas nas manifestações de IDs n.º 74214373, 74214645, 74214646, 74214644, 74214643, 74214392 e 74214391, atribuídas ao advogado Marcos Fernando dos Santos Sousa; c) Remeta-se cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, para a devida apuração de eventual ilícito penal praticado pelo mencionado advogado, ante a gravidade dos fatos noticiados. Reitera-se que a presente manifestação não se insere nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, porquanto não se destina à tutela de interesse público, social ou de incapaz no âmbito da relação processual. Cuida-se, em verdade, de providência voltada à apuração de eventual prática de infração penal, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0753643-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA ARAUJO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800813-30.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEYSON DA SILVA FIUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO RODRIGUES FIUZA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0751374-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JULIA RAMOS DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0804643-54.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIELMA SOARES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0835709-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO (APELANTE) Polo passivo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0835766-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0845281-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO INAMORATO DE CARVALHO SA CARLOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0756129-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0820214-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALLITA MARIA RODRIGUES MOURA (APELANTE) Polo passivo: DARIO RODRIGUES MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais praticados após a formação irregular da relação processual, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância das garantias processuais pertinentes, nos termos da fundamentação desta decisão. Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800346-37.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800509-24.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0800151-51.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARINALVA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar em parte a sentença a quo, afastando a limitação ao valor inicialmente indicado na exordial executiva, e homologar o laudo contábil da contadoria judicial no valor de R$ 115.138,26 (Id. N. 77682704), devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir sob esse parâmetro. Sem honorários recursais, pois não arbitrados na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0828820-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0756756-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: R SERVICOS & COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0006022-89.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELCIMAR GADELHA RABELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0848388-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TRIUNFO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0828504-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801085-29.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0800807-21.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0845950-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ANA CAROLINNE LIMA SARAIVA DE SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0753390-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811754-90.2023.8.18.0140. EMBARGANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759-A EMBARGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. Advogado do(a) EMBARGADO: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA - PI17108-A Advogado do(a) EMBARGADO: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA - PI17108-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 19:54

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA EMBARGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0811754-90.2023.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:42

Evolução da Classe Processual

20/05/2026, 11:41

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:01

Documento

29/04/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759-A EMBARGADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. Advogado do(a) EMBARGADO: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA - PI17108-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação de clínica odontológica ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de infecção bacteriana grave constatada após procedimento odontológico. O embargante sustentou omissão quanto à análise da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, § 4º, do CDC, dos reflexos sobre o ônus da prova, da necessidade de prova pericial, da suficiência da prova documental, do nexo causal e da alegada contradição entre os regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da responsabilidade subjetiva do profissional liberal e seus efeitos probatórios; (ii) estabelecer se houve omissão acerca da necessidade de realização de prova pericial e da suficiência da prova documental; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar o nexo causal entre o procedimento odontológico e a infecção posteriormente constatada; e (iv) verificar a existência de contradição na aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do profissional liberal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia. O acórdão analisou a incidência do art. 14, § 4º, do CDC e consignou que a eventual responsabilidade subjetiva do profissional liberal não afasta a responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços de saúde. O acórdão reconheceu a existência de nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente diagnosticada, com fundamento na documentação médica produzida nos autos. O acórdão examinou as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC e concluiu que a clínica não comprovou inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação, sem demonstração de qualquer vício integrativo. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais em embargos de declaração opostos no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. A suficiência da prova documental afasta a necessidade de produção de prova pericial quando esta se revela inútil para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, § 4º, do CDC não afasta a responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços de saúde. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas ao nexo causal, à responsabilidade civil e às excludentes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não são devidos honorários advocatícios recursais na oposição de embargos de declaração no mesmo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput, III; CPC, art. 464; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.420.183/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018; Enunciado n. 16 da ENFAM. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÍNICA ODONTOLÓGICA ARTE DO SORRISO LTDA, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, mantenho a setença em todos os seus termos. 4. DECISÃO Forte nessas razões, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” (ID nº 32586532) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte embargante pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, alegando que: i) houve omissão quanto à análise da tese da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, §4º, do CDC e seus reflexos sobre o ônus probatório; ii) houve omissão quanto ao argumento de culpa concorrente da genitora da menor, diante da alegada recusa em retornar à clínica para atendimento; iii) houve omissão quanto à fundamentação acerca da suficiência da prova documental para afastar a necessidade de perícia técnica; iv) houve omissão quanto à análise do nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente constatada; v) houve omissão quanto à necessidade de realização de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, bem como acerca da alegada contradição decorrente da aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva; e vi) requereu o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados na peça recursal. Sem contrarrazões. VOTO 1 CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontadas pelo Embargante no acórdão recorrido. Desse modo, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tese da responsabilidade subjetiva do profissional liberal prevista no art. 14, §4º, do CDC e seus reflexos sobre o ônus probatório, quanto à fundamentação acerca da suficiência da prova documental para afastar a necessidade de perícia técnica, quanto à análise do nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a infecção bacteriana posteriormente constatada e quanto à necessidade de realização de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, bem como acerca da alegada contradição decorrente da aplicação dos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva. Desde já, adianto que, são cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, III, do CPC), não havendo, in casu, omissão a ser sanada. Com efeito, quanto à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial, restou consignado: Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados em torno da necessidade de produção de prova pericial e instrução, fica evidente, no contexto narrado, sua inutilidade para o desfecho da demanda. Isso porque consta nos autos prova documental suficiente que afasta a necessidade de realização de outras provas. Quanto à responsabilidade civil da clínica odontológica e à alegação de incidência exclusiva da responsabilidade subjetiva do profissional liberal, o acórdão foi categórico ao registrar: A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, isto porque, a menor/apelada é destinatária final do serviço prestado pela clínica odontológica. (…) Ainda que a parte autora defenda a responsabiidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, in verbis: “(…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”, tal ciscunstância não exime a clínica, tendo em vista que a responsabilidade da prestadora de serviço de saúde permanece objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço e do dano. No tocante ao nexo causal e à suficiência do acervo probatório, também houve pronunciamento explícito: Ademais, analisando os autos, a parte autora comprovou que um dia após o procedimento realizado, a mesma passou a apresentar dor intensa, febre e inchaço facial, sendo posteriormente constatada infeccção bacteriana grave, conforme atestado médico (ID nº 30139644). Tem-se, de forma clara e evidente o nexo causal entre a conduta da clínica e o dano causado à parte autora. Quanto às excludentes de responsabilidade e à tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o acórdão igualmente enfrentou a matéria ao concluir: Forçoso concluir, portanto, que a Cínica Odontológica, não comprovou nenhuma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Devendo portanto ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos causados. Destarte, o que se nota é que a parte Embargante, busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA NO PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS. SUPOSTO PEDIDO PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 638.115/CE. PEDIDO NÃO APRESENTADO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Verifica-se que a União, ao opor o primeiro embargos de declaração (e-STJ fls. 352/358) contra o acórdão proferido no agravo regimental (e-STJ fls. 342/346), alegou que o acórdão então embargado seria omisso em relação à análise da conveniência de suspensão do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE pelo Supremo Tribunal Federal, supostamente demonstrada nas razões do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, matéria que, de fato, não foi abordada no acórdão ora embargado (e-STJ fls. 381/385), devendo os aclaratórios serem acolhidos para complementação do julgado. 3. Ao contrário do que sustenta a embargante, o suposto pedido para análise da conveniência de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE nº 638.115/CE não foi apresentado no agravo regimental interposto às e-STJ fls. 335/338, cujo pedido limitou-se a requerer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 tanto para juros de mora quanto para correção monetária e, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do feito até a modulação dos efeitos das decisões proferidas na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, que tratavam especificamente da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Referidas matérias foram devidamente enfrentadas por esta Turma quando do julgamento do agravo regimental, inexistindo a omissão apontada no primeiro embargos de declaração. 4. Nota-se que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o rejulgamento da causa em relação à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções de confiança ou cargos em comissão no período compreendido entre abril de 1998 a setembro de 2001, matéria já analisada na decisão monocrática de e-STJ fls. 325/330 e que não foi objeto do agravo regimental, restando, por conseguinte, sujeita à preclusão consumativa. 5. Quanto ao pedido de aplicação das regras previstas nos arts. 927, 1.022, parágrafo único, I, e 1.040, II, todos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão objeto do recurso especial foi proferido pelo Tribunal de origem em 10/07/2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ, razão pela qual se mostra inviável a aplicação das disposições contidas no novo CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. Assim, devem ser as demais alegações do Embargante rejeitadas, com a consequente manutenção do acórdão. Considero prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas têm apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, ante a inexistência de vício a ser sanado. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0755161-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA RIBEIRO MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800532-74.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0812239-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ALVES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0802412-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (EMBARGADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800579-89.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0822280-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VELOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802799-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800310-14.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0767000-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIELLY BRUNA CUNHA RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votor no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e decretar o divórcio entre as partes, determinando-se a expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), enviando-lhe cópia para que seja acostada no processo originário. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0811669-70.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800557-32.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0753246-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0761939-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DIAS DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BALTAZAR FEITOSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803385-35.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805044-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA CECILIA MONTE SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800129-08.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0754615-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801097-53.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800107-15.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUZA DOS SANTOS MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0818989-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DYEMERSON SAMUEL DA PENHA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0817530-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTACIO DE SA LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801293-83.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802188-17.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZENIR PEREIRA ROBERTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800583-28.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA VITURINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0753244-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0854461-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801611-59.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar a sentença e, em seu lugar, julgar procedente o pedido de interdição, nos termos seguintes. Decretar a interdição de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR para os atos de natureza patrimonial e negocial, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84, §1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 606.497 SSP/PI e CPF nº 988.765.973-87, residente e domiciliada no Recanto dos Pássaros, Localidade Jordão, S/N, Zona Rural, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000, como curadora definitiva do interditando, com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, dispensada a prestação de caução por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. A curatora deverá prestar contas anualmente de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.775-A do Código Civil, apresentando o balanço do respectivo ano ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. Determinar a expedição de ofícios: a) ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para inscrição da sentença, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil; b) ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí para suspensão dos direitos políticos do curatelado, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e está abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I. Ante o julgamento do mérito das Apelações cíveis, resta prejudicado a análise do Agravo interno de ID n° 32136777, na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0752919-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR RUAN DA COSTA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAYANNE PATRICIA NASCIMENTO DE FRANCA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0830891-87.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0854242-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVA OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0856591-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MIGUEL COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: JADERSON MIKAEL LIMA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800774-33.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0859440-78.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para: a) esclarecer que a condenação por danos materiais alcança exclusivamente os lançamentos identificados como saques realizados em caixa cuja regularidade não foi comprovada pelo Banco do Brasil, permanecendo a respectiva quantificação para a fase de liquidação de sentença; b) esclarecer e harmonizar a fundamentação e o dispositivo do acórdão para consignar expressamente que permanecem excluídos da condenação todos os lançamentos identificados como pagamento por folha de pagamento (FOPAG) e/ou crédito em conta, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300; c) manter, em todos os demais termos, o acórdão embargado. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800159-69.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802026-61.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAMIRES DA SILVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: Janaina Sotero de Oliveira (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ABDON MAPURUNGA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINETE CARDOZO DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA JANAINA SOTERO DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0863432-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0751448-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOADIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0751466-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCIANE RODRIGUES MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0750317-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0803424-09.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STELLA MARIA DE MELO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO DOS SANTOS COSTA MACHADO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0752432-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TIAGO MENESES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO VERAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a liminar de desocupação do imóvel e dispensou a prestação de caução pecuniária em favor da locadora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a deliberação proferida pelo juízo de origem em sede interlocutória não fixou verbas de sucumbência na primeira instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800603-94.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUDIERES RODRIGUES DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0859480-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753489-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BEATRIZ DIOGENES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0803563-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: REINALDO DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800146-14.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0751901-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDERLEY ANDRADE BLAMIRES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0756196-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: KATIANE SILVA LUZ GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0757588-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA NONATA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0767468-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em sede de reexame de admissibilidade recursal, deixam de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira credora (Id. N. 26937021). Determinar a imediata restituição dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que se proceda ao regular processamento e ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751454-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801948-84.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CORIOLANO DE SOUSA NUNES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802239-36.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MUNIZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800659-78.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS JOSE COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos sub examine, atribuindo-lhe efeito modificativo, suprindo a omissão apontada pelo Embargante para que faça constar no julgamento da Apelação Cível originária a ocorrência de prescrição parcial, no que se refere à repetição do indébito, das parcelas descontadas anteriormente ao dia 26/08/2017, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762112-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA MORAIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME (AGRAVADO) Terceiros: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a decisão de primeira instância e, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em sede recursal (ID 28011731), determinar o seguinte: a) Manter a suspensão de toda e qualquer liberação de valores, expedição de alvarás judiciais ou levantamento de numerários que se encontrem depositados em conta vinculada aos autos originários de cumprimento de sentença n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, até que seja realizada a completa e minuciosa instrução de contas em primeiro grau, promovendo-se a individualização técnica do valor correspondente a cada um dos lotes vendidos e aferindo-se a destinação dada à primeira parcela do acordo; b) Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI, encaminhando cópia integral dos presentes autos, bem como do processo originário n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, para que, no âmbito de sua competência, proceda à análise e apuração das condutas narradas, notadamente aquelas descritas nas manifestações de IDs n.º 74214373, 74214645, 74214646, 74214644, 74214643, 74214392 e 74214391, atribuídas ao advogado Marcos Fernando dos Santos Sousa; c) Remeta-se cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, para a devida apuração de eventual ilícito penal praticado pelo mencionado advogado, ante a gravidade dos fatos noticiados. Reitera-se que a presente manifestação não se insere nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, porquanto não se destina à tutela de interesse público, social ou de incapaz no âmbito da relação processual. Cuida-se, em verdade, de providência voltada à apuração de eventual prática de infração penal, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0753643-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA ARAUJO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800813-30.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEYSON DA SILVA FIUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO RODRIGUES FIUZA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0751374-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JULIA RAMOS DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0804643-54.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIELMA SOARES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0835709-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO (APELANTE) Polo passivo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0835766-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0845281-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO INAMORATO DE CARVALHO SA CARLOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0756129-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0820214-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALLITA MARIA RODRIGUES MOURA (APELANTE) Polo passivo: DARIO RODRIGUES MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais praticados após a formação irregular da relação processual, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância das garantias processuais pertinentes, nos termos da fundamentação desta decisão. Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800346-37.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800509-24.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0800151-51.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARINALVA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar em parte a sentença a quo, afastando a limitação ao valor inicialmente indicado na exordial executiva, e homologar o laudo contábil da contadoria judicial no valor de R$ 115.138,26 (Id. N. 77682704), devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir sob esse parâmetro. Sem honorários recursais, pois não arbitrados na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0828820-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0756756-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: R SERVICOS & COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0006022-89.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELCIMAR GADELHA RABELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0848388-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TRIUNFO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0828504-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801085-29.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0800807-21.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0845950-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ANA CAROLINNE LIMA SARAIVA DE SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0753390-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759-A APELADO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. Advogado do(a) APELADO: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA - PI17108-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que, em ação indenizatória, a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, consistente em procedimento que resultou em infecção bacteriana grave na paciente, menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da clínica odontológica, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à configuração dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, podendo julgar antecipadamente a lide quando houver elementos suficientes nos autos, sem que isso configure cerceamento de defesa. A prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia. A relação entre as partes é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A inversão do ônus da prova é adequada diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da maior facilidade da clínica em produzir provas técnicas relativas ao atendimento. A clínica não se desincumbe do ônus probatório, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar documentação apta a afastar a falha na prestação do serviço. A autora comprova o dano e o nexo causal, evidenciados por sintomas graves imediatamente após o procedimento e confirmação de infecção bacteriana por atestado médico. A ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC impõe a manutenção do dever de indenizar. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. 2. A clínica odontológica responde objetivamente por falha na prestação de serviços, independentemente da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. 3. A inversão do ônus da prova é cabível quando evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor e a facilidade probatória do fornecedor. 4. A ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC impõe o dever de indenizar por danos materiais e morais. 5. O quantum indenizatório deve ser mantido quando fixado de forma proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e §3º e §4º; CPC, arts. 355, 370 e 373, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1834420/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1281209/ES, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.12.2019; TJSP, Apelação nº 1013754-36.2022.8.26.0223, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 24.11.2025; TJRJ, Apelação nº 0195206-46.2020.8.19.0001, Rel. Des. Marianna Fux, j. 03.08.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LDTA., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, em face de M. J. R. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora SANDRA RODRIGUES DA SILVA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, sob o importe de 10% do valor da condenação.” (ID nº 30139737) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e testemunhal, sendo imprescindível a produção dessas provas para apuração da responsabilidade; ii) a responsabilidade do profissional odontológico é subjetiva, exigindo comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o que não teria sido demonstrado; iii) inexistem provas de falha na prestação do serviço, tendo a clínica adotado as técnicas adequadas; iv) ausência de nexo causal entre o procedimento realizado e a infecção apresentada pela paciente; v) a obrigação do dentista é de meio, e não de resultado, não podendo ser responsabilizado pelo insucesso do tratamento; vi) a genitora da menor teria contribuído para o agravamento do quadro ao não retornar imediatamente para atendimento, mesmo após orientação da clínica. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte autora, ora recorrida, alegou: i) não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial era desnecessária diante do conjunto probatório suficiente já constante dos autos; ii) restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na realização de procedimento odontológico sem exame prévio adequado e sem radiografia; iii) a responsabilidade da clínica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal; iv) o agravamento do quadro clínico da menor ocorreu imediatamente após o procedimento realizado pela apelante, evidenciando o nexo causal; v) a conduta da clínica violou as boas práticas odontológicas, resultando em infecção grave, dor intensa e necessidade de novo tratamento; vi) os danos morais são evidentes diante do sofrimento físico e emocional suportado pela criança, devendo ser mantida integralmente a sentença. O Ministério Público emitiu parecer (ID nº 31609669) opinando no sentido de negar provimento à apelação interposta pela clínica odontológica, com a consequente manutenção da sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE - DO CERCEAMENTO DE DEFESA (NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL) O recorrente sustenta em seu recurso que o magistrado de piso cerceou o direito de defesa do réu no momento em que julgou o mérito sem a determinação de realização de prova essencial. Por fim, requereu a nulidade da sentença proferida, para que o processo retorne à primeira instância, reabrindo-se a fase instrutória para seja oportunizada a produção de prova suscitada. Pois bem, como é sabido, sendo o juiz destinatário da prova, cabe a este decidir se as provas já carreadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas que entende desnecessárias ou protelatórias, e avançar no julgamento da lide, como efetivamente foi feito, disso não importando em nulidade. Sobre o tema, trago à colação, por pertinentes, julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIAS DO FISCO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC/73, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, considerando-se a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. 3. A Corte local concluiu pela ocorrência da preclusão para a produção de prova, bem como pela sua desnecessidade na espécie. Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da produção da prova pericial e o julgamento antecipado da lide decorreram dentro do que estabelecem os arts. 355 e 370 do CPC/73. 4. Ressalte-se, ademais, que, em sede de recurso especial, é inviável a verificação da necessidade da produção da prova pericial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 5. Igualmente, no que se refere à importação dos produtos e retenção das mercadorias, a alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834420/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 1.1. No caso em tela, restou assentado pelo Tribunal local que a condenação estipulada no título exequendo, bem como o modo de cálculo utilizado na liquidação do julgado, obedeceriam às diretrizes contidas no título executivo. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1281209/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados em torno da necessidade de produção de prova pericial e instrução, fica evidente, no contexto narrado, sua inutilidade para o desfecho da demanda. Isso porque consta nos autos prova documental suficiente que afasta a necessidade de realização de outras provas. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença guerreada por cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por consumidor em face da clínica odontológica, por suposta falha na prestação de serviço, o qual culminou da condenação da apelante em pagamento por danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, isto porque, a menor/apelada é destinatária final do serviço prestado pela clínica odontológica. Nesse contexto, incide sobre a parte apelante a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços A propóristo, em sentença, foi determinada a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, com base no art. 373, parágrafo §1º do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso dos autos, tal inversão não apenas se mostra juridicamente possível, mas absolutamente necessária, considerando que a clínica detém pleno acesso aos dados técnicos, prontuários, exames e protocolos utilizados no atendimento. Entretanto, a parte apelante não se desincumbio do ônus que lhe incumbia, isto porque, a clínica limitou-se a alegações genéricas, sustentando boa prática profissional, não apresentando nenhuma documentação capaz de afastar as alegações autorais. Ademais, analisando os autos, a parte autora comprovou que um dia após o procedimento realizado, a mesma passou a apresentar dor intensa, febre e inchaço facial, sendo posteriormente constatada infeccção bacteriana grave, conforme atestado médico (ID nº 30139644). Tem-se, de forma clara e evidente o nexo causal entre a conduta da clínica e o dano causado à parte autora. A propósito, colaciono alguns julgados sobre a matéria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, e acolheu pedido reconvencional para pagamento de valores contratuais. Demandante busca majoração das indenizações e questiona a condenação ao pagamento dos valores faltantes do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade da prestadora de serviços odontológicos por falhas técnicas e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da prestadora de serviços odontológicos foi configurada pela falha técnica reconhecida em perícia, justificando a majoração da indenização por danos morais. 4. A execução defeituosa do contrato odontológico afasta a exigibilidade integral do preço, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e improcedência do pedido reconvencional. Tese de julgamento: 1. A falha técnica na prestação de serviços odontológicos justifica a majoração da indenização por danos morais. 2. A execução defeituosa do contrato afasta a exigibilidade integral do preço. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 421, 422, 476. Jurisprudência Citada: REsp 1.145.728/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.06.2011; TJSP, Apelação nº 1054500-29.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 09.11.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137543620228260223 Guarujá, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 24/11/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO PARA EXTRAÇÃO DE SISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; DE R$ 844,84, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E AO CUSTEIO DE EVENTUAL TRATAMENTO QUE SE FIZER NECESSÁRIO, A SER COMPROVADO E APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a 2ª ré/1ª apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; se houve negligência na conduta do profissional dentista conveniado às rés; se do evento decorreram danos de ordem material e moral; se a verba indenizatória a título de dano extrapatrimonial foi adequadamente arbitrada; e se o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre a indenização por dano material, deve ser a data da citação. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré deve ser afastada, tendo em vista que a Sociedade e o profissional conveniado prestam serviço na mesma cadeia de consumo, respondendo a operadora de plano de saúde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado, em atenção ao teor da Súmula nº 293 deste Tribunal de Justiça. 3. A responsabilidade das rés/1ª e 2ª apelantes é objetiva e solidária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14 do CDC e da Súmula 608 do STJ. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à negligência na realização do procedimento para a extração do dente do autor/3º apelante, e apuração da presença de complicação pós-exodontia. 5. As demandadas não se desincumbiram de seu ônus, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e, restando configurada a responsabilidade, respondem solidariamente pelo dano material, mostrando-se acertada a condenação ao ressarcimento dos valores gastos pelo autor a título de medicamentos, consultas e exames, o que deverá ser corrigido a contar do efetivo prejuízo, na forma da Súmula nº 43 do STJ, com incidência de juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 6. O dano moral restou verificado, ante os inegáveis sofrimentos físicos e psicológicos experimentados pelo demandante, além dos transtornos de natureza física, notadamente, o fato de ter desenvolvido quadro de ¿sinusite odontogênica¿, e da necessidade de realização de cirurgia para correção das complicações ocasionadas pela negligência do dentista. 7. Teoria da perda de uma chance que não deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que não há evidência de que o autor tenha sido privado da chance de obter o tratamento para a cura/solução do problema ocasionado com o erro médico. 8. A quantia fixada pelo juízo a quo, em R$ 10.000,00, se revela adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades da avença, não comportando alteração. 9. Recurso da 2ª ré/1ª apelante conhecido e conhecido e parcialmente provido, para determinar que o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre a verba indenizatória por danos materiais, seja a data da citação. Recurso da 1ª ré/2ª apelante conhecido e desprovido, majorando-se os honorários advocatícios, em seu desfavor, em adicionais 2% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Recurso do autor/3º apelante conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01952064620208190001 202300144225, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 03/08/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 04/08/2023) Ainda que a parte autora defenda a responsabiidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, in verbis: “(…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”, tal ciscunstância não exime a clínica, tendo em vista que a responsabilidade da prestadora de serviço de saúde permanece objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço e do dano. Forçoso concluir, portanto, que a Cínica Odontológica, não comprovou nenhuma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Devendo portanto ser mantida a condenação da parte apelante ao pagamento de danos morais e materiais pelos danos causados. No tocante ao quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, entendo que o valor se mostra adequado, proporcional e razoável, considerando a gravidade do dano, a condição da vítima (menor de idade), o sofrimento experimentado e o caráter pedagógico da indenização. Diante de todo o exposto, mantenho a setença em todos os seus termos. 4. DECISÃO Forte nessas razões, CONHEÇO da presente Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/04/2026 a 13/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que participou do julgamento dos processos com impedimentos. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0801800-95.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0803230-62.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOISES NUNES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: ADRIANO NUNES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0816475-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA ARAGAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0828781-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0805044-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA CECILIA MONTE SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0830322-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACIR PEREIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformar o acórdão Id. 27627845, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual nego provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0803549-98.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANDREA MARTINS MOTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0805928-83.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800580-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA CORREIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800850-11.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZIMAR DOS SANTOS FONTENELES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0859842-62.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0807524-68.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802220-10.2023.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VERONICA PEREIRA MATOS GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0804207-72.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLENE LIMA VALE (EMBARGADO) Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801267-79.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA AVELINA DA SILVA BATISTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0859440-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: * condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e * condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0838345-55.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO GOMES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801648-56.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO BARBOSA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801738-43.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO GOMES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801051-87.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS RODRIGUES BEZERRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0835991-62.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA NEVES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800401-92.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800291-09.2023.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUSENI DIAS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800787-39.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DELSUITE RAMOS PAIVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801500-70.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800839-69.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800620-55.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA LEMOS NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0840967-10.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0803373-91.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento, tão somente para autorizar a compensação do valor transferido a parte autora (id. 29463015). Ressalto que mantenho a condenação do banco recorrente à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora após a dedução dos valores repassados pela instituição financeira em seu valor histórico. Sobre o crédito da parte autora é que incidirá a dobra, juros e correção monetária, cujo termo inicial será o partir do evento danoso, pela taxa SELIC. De resto, manter a Decisão Terminativa agravada em sua integralidade. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765689-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO MOTA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0805429-48.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MARQUES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800591-37.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GONCALVES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0801130-30.2023.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0804190-72.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801293-83.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800129-08.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800738-04.2021.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA SILVA MACHADO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0803466-19.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DINO DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0806607-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MENDES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800284-45.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ante a inexistência de configuração de venda casada, mantendo incólumes todos os termos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Inverter o ônus sucumbencial, no entanto, deixo suspenso em razão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801014-88.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800132-10.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0808514-95.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUZIMAR ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800166-17.2020.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-30.2020.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: DENECY GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0805018-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEIDES DE MENEZES FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0803109-92.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA MOREIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0815883-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOCORRO FERREIRA BONA FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0766789-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: Excelentíssimo Juiz de Direito titular da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0759815-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MICHEL DAVI LOBAO SALIM (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0760639-91.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDO RODRIGUES CARVALHO ALVES BRITTO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0751055-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSEIAS MADEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: S & A HONEY LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0827880-89.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: QUINTILIANO MOREIRA CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800700-15.2018.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS LUCAS NUNES (APELANTE) Polo passivo: LUCCAS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA NUNES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0000281-72.2016.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765564-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801240-75.2020.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORTEZ VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO GOMES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0001804-47.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA DOS SANTOS MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FABRICIO DE ARAUJO PEREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763664-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RUHANY CAROLINE DE LIMA MAGALHAES MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800718-76.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE ALMEIDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0810870-71.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Por fim, tornar definitiva a ordem de exclusão do nome do apelado do rol de devedores, sob pela da multa arbitrada na decisão id. 30909532. Consequentemente, fica prejudicado o julgamento dos embargos de declaração id. 31148699. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0751573-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO VIDAL DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0807506-86.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO AVELINO MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751092-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CALIXTA MARIA ALVES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0768151-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DAMAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0838815-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FABRICIA DE SENA CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801184-83.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DREIDE DE SOUSA PITA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801532-95.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0805470-71.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801566-88.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0000062-20.2006.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LUIS MOREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0808830-11.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 14 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA RODRIGUES DA SILVA, M. J. R. D. S. REU: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811754-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta por MARIA JÚLIA RODRIGUES DE SOUSA, menor impúbere, representada por sua genitora, SANDRA RODRIGUES DA SILVA, em face da CLÍNICA ODONTOLÓGICA ARTE DO SORRISO LTDA, todos qualificados nos autos. Na inicial, a autora relata que a requerente menor impúbere começou a sentir dores em seu dente, causando preocupação em sua mãe, que a levou a procurar pelos serviços da empresa requerida. Chegando ao consultório, no dia 11 de outubro de 2022, a parte autora alegou que os profissionais responsáveis se abstiveram de fazer um exame e constataram que a obturação da infante havia caído, necessitando fazer uma nova restauração no dente, que sairia pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais). Arguiu que no dia seguinte, a criança amanheceu sentindo fortes dores em seu dente, febre alta, e o rosto inchado devido à inflamação. Em razão dos sintomas, a genitora levou a infante de volta ao consultório no dia 13 de outubro. No retorno, os profissionais constataram a necessidade de extração ou canal, mediante o pagamento do segundo serviço, por um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) da extração e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do canal. A genitora optou por procurar outra clínica na qual após atendimento lhe foi informado que a primeira clínica havia realizado procedimento de obturação por cima de outro procedimento que a criança já tinha, sem a realização de higienização do local antes da restauração, o que ocasionou uma infecção tão grave que os profissionais da área não podiam tocar no local. Por conta deste quadro, o procedimento de reparação dentária só pode ser feito 05 (cinco) dias. Requer a restituição do valor pago e danos morais. Em defesa o requerido sustentou que não há que se falar em qualquer falha ou erro cometido pelos profissionais atuantes em seu corpo clínico, que estes se utilizaram de boa técnica e de todos os meios necessários para reabilitação da parte autora, sempre sendo solícitos e buscando atender a paciente da melhor maneira possível. Ademais, alegou que não houve ação ou omissão voluntária, bem como não houve negligência ou imperícia da requerida. Pugna pela improcedência da ação. Instados a produzir provas, a requerida pugnou pela instrução do feito mediante provas testemunhais. Em decisão foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público favorável ao pleito exordial. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Cumpre esclarecer inicialmente que o feito se encontra instruído, sendo julgado com as provas produzidas nos autos e que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, tendo sido dispensada a produção de prova pericial, em virtude da patente dificuldade de nomeação de peritos médicos que aceitassem o encargo de modo a obstar o célere andamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão afastou a alegada existência de contrato de representação comercial entre as partes, amparado na relação contratual estabelecida, bem como no conjunto fático-probatório dos autos. A revisão do julgado nesse ponto, esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 932676 SP 2016/0150887-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) Cumpre esclarecer, ainda, que no presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente em relação à clínica, pelo que inverto o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO EM EXAME. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CDC. ART. 373, § 1º, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PACIENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A agravante alega a ocorrência de erro médico que imputa à parte agravada, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar a presença dos elementos necessários, neste caso, ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova pretendida pela agravante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar, de início, que, na situação que se discute, resta evidenciada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação consumerista estabelecida entre médico e paciente, que se qualificam como fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Cediço que, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prevê o art. 373, do Código de Processo Civil. Todavia a regra não é absoluta e comporta exceções, tais como a determinação legal de inversão do ônus probatório, ou peculiaridades do caso relacionadas a uma impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo na distribuição prevista como a regra geral, nos termos do que prevê o parágrafo primeiro do artigo em referência. Ademais, a inversão do ônus da prova também encontra previsão contida no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - na forma do art. 6º, VIII. A autora requereu a inversão do ônus da prova nos termos dos artigos 373, § 1º, do CPC, e 6º, do CDC, diante do que alega ser a sua hipossuficiência técnica para colher elementos probatórios "em situações de prestações de serviços de grande complexidade, como a dos médicos". Razão assiste à agravante, pois, além da verossimilhança de suas alegações, uma vez que se trata de discussão acerca da responsabilidade decorrente de eventual imperícia e negligência médicas, o que depende de conhecimento técnico específico, o qual a recorrente não detém, mostra-se a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. Não se mostra razoável atribuir ao paciente o ônus de comprovar a existência de erro médico, devendo ser atribuído ao profissional o ônus de demonstrar que o erro inexistiu, pois certamente possui as informações médicas e técnicas necessárias para dirimir a controvérsia. Aplica-se, à hipótese dos autos, o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual impõe-se o ônus sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova imprescindível ao deslinde do litígio. Ademais, a inversão do ônus da prova a favor da agravante não causa ao agravado qualquer risco de lesão a seus direitos, uma vez que a produção de provas documental e pericial, no caso em que se discute suposto erro médico, se apresenta indispensável. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Fortaleza, 16 de maio de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625064-18.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) A presente lide discute, em suma, os danos causados a parte autora, em razão de serviço de atendimento odontológico prestado pela ré que teria ocasionado agravamento do estado da paciente menor. A autora afirma que procurou atendimento na clínica e que logo após um dia do procedimento já começaram os sintomas, que a levaram a dolorosa inflamação/infecção. Por seu turno, o requerido tão somente alega a boa técnica aplicada ao caso da paciente, bem como que não há provas de que o caso da autora não foi agravado pelo atendimento e serviço realizado na clínica. Entendo que, era ônus da clínica produzir provas capazes de afastar a alegação autoral. Há provas documentais da infecção ter apresentados sintomas em data posterior ao procedimento realizado pela requerida. Referida conclusão resta amparada ao se constatar os sintomas e a sequência de fatos que levaram a autora a procurar atendimentos em datas posteriores ao serviço realizado. Não comprovada a melhor atuação da clínica, forçoso o acolhimento da tese autoral. No caso em tela, cabe ao requerido o ônus de demonstrar e justificar a inexistência de conduta, pois tem em mãos todas as informações e técnicas necessárias para tanto. In casu, a Clínica defende boa técnica ou que não há prova de que o agravamento se deu por má conduta da ré. Resta evidente que a infecção se deu por ocasião do atendimento, resultando em infecção, com posteriores sintomas de dor, febre, que agravados requestaram novos atediamentos. Aplica-se ao caso concreto o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual cada uma das partes deve levar ao Juiz os elementos de prova ao seu alcance, demonstrando a correção de seu comportamento, nos termos do artigo 373, § 1º,do CPC/2015: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º (...)”. Assim, a responsabilidade objetiva da clínica deve ser reconhecida, nos moldes do artigo 14 do CDC e o Hospital deve responder pelos danos advindos dessa falha, ainda que não houvesse defeito nos serviços diretamente por ele prestados e relacionados ao estabelecimento. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS PACIENTES, OU SEJA, INDEPENDENTE DE CULPA, NA FORMA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. NO ENTANTO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA DEMANDADA, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO PROFISSIONAL QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 14, § 4º, DO CDC. NO CASO CONCRETO, RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O AGIR CULPOSO DA DENTISTA QUE REALIZOU O TRATAMENTO ENDODÔNTICO NA AUTORA, HAJA VISTA A PRESENÇA DE UM CORPO ESTRANHO – LIMA FRATURADA – NA RAIZ MESIAL DO DENTE DA PARTE AUTORA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A SEU ENCARGO. DESSE MODO, ESTÁ CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS, SENDO IMPERATIVO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO, E COM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CPC.APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS RÉS DESPROVIDO.(TJ-RS - Apelação Cível: 50086031820208210033 OUTRA, Relator.: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Data de Julgamento: 25/04/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) A legislação civil em seu art. 927, prevê que aquele que causar dano a outrem por ato ilícito, ficará obrigado a repará-lo, assim para conseguir o ressarcimento do prejuízo, a vítima deverá demonstrar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, bem como o valor do prejuízo. O requerido não logrou êxito a fim de afastar as alegações autorais. Reconheço no presente fato, os pressupostos para concessão de dano indenizável, quais sejam: a conduta do requerido, o nexo de causalidade da conduta e o prejuízo, o dano suportado pela autora e a culpa do réu. Primeiramente, quanto ao pleito de reparação material, considerando-se que a demandante persegue a importância de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), tendo juntado comprovação do pagamento de despesas com medicamento. Examino o pedido de reparação por danos morais. Nos termos do art. 186 do Código Civil – CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto, aquele que com sua conduta causar dano a outrem, ainda que moral, deve repará-lo. Essa é a dicção do Art. 5°, inciso X, da CRFB “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral caracteriza-se como aquele prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, abrange os direitos da personalidade, tão propagados agora, não somente em nossa Carta Magna, como também na legislação civil, como o direito à imagem, ao nome, à honra e à dignidade e no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma e atestado pela prova documental colacionada não há dúvida que, diante do resultado a que foi submetida a autora, resultados absolutamente distinto e diverso do procedimento realizado, razão pela qual deve ser reparado o dano moral causado pelo procedimento realizado na clínica. O sofrimento suportado pela requerente, aos olhos do senso comum, faz presumir que a autora tenha vivido angústia e sofrimento, suscetíveis de amparar a condenação do réu, a título de dano moral. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de obrigar à ré que seja zelosa no exercício de suas atividades, arbitro o valor da indenização aos autores pelo dano moral sofrido em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, sob o importe de 10% do valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado e não tendo havido pagamento das custas, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas judicias devidas. Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Evolução da Classe Processual

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