Procedimento Comum Cível 0800231-60.2018.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800231-60.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON TONEL REU: NELSON JOSE FERREIRA DECISÃO I) Relatório: AUTOR: ADALTO GOMES DA SILVA e REQUERIDO: NELSON JOSE FERREIRA, tendo sido remetido os autos (em grau de recurso) para a instância superior, conforme se verifica através do sistema PJE. Não anexaram o arquivo do processo junto ao sistema SEI, com a justificativa que o tamanho do arquivo não é suportado no sistema (Id 49506241). Despacho de Id. 61021144 determinando a intimação do INTERPI, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as respostas aos ofícios (Id’s. 49506230 e 49506241) encaminhados por esta Vara a fim de cumprir os expedientes requeridos pela autarquia, de modo que informe seu interesse em participar na lide, bem como em qual modalidade. O INTERPI manifestou-se no Id. 62608740 informando que tem interesse em intervir no feito na modalidade de intervenção anômala. O requerido manifestou-se no Id. 67080900 concordando com o ingresso do INTERPI no feito, na modalidade de intervenção anômala. O autor não se manifestou sobre o pedido do INTERPI, assim, foi determinada a intimação do autor, para em 5 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, sob pena de extinção, conforme despacho de Id. 73843424. O autor manifestou-se no Id. 74503486 informando interesse na produção de provas e apreciação do pedido de Id. 34818453, de forma genérica o desejo de produzir provas, sem, no entanto, especificá-las ou justificar sua pertinência e utilidade. Despacho de Id. 78806462 determinando a intimação do autor para, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Petição do autor, no Id. 78991670 informando a necessidade de produção de prova testemunhal para demonstrar a utilização ilícita da área pelo réu e prova pericial para esclarecer a localização, extensão e possíveis sobreposições entre as áreas das partes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II) Fundamentação: DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: In casu, não cabe falar em julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), parcial ou total, uma vez que a matéria é controversa e não está em condições de imediato julgamento. Desta feita, obedecido o trâmite do Código de Processo Civil, passa-se à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. No exercício de uma função retrospectiva, orientado pela primazia das decisões de mérito, devo verificar se permaneceu alguma óbice processual não corrigida nos autos. Das questões processuais pendentes: do pedido de intervenção anômala formulado pelo INTERPI: O Instituto de Terras do Piauí requereu seu ingresso no feito, na modalidade de intervenção anômala (Id. 62608740), sob alegação de que a matrícula do autor (R-1/768) possui vícios de origem e se sobrepõe a terras públicas estaduais (Matrícula R01/490). O requerido concordou com o pedido da autarquia (Id. 67080900) e o autor, embora intimado, não apresentou oposição específica. A intervenção anômala é prerrogativa processual garantida à fazenda pública, prevista no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 9.469/97, que estabelece que pessoas jurídicas de direito público intervenham em lides que possam ter reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, independentemente de interesse jurídico, porém com atuação nos estritos limites traçados na lei, quais sejam "esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria": Art. 5°. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autores ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. A intervenção anômala se aplica a qualquer pessoa jurídica de direito público, podendo ser requerida em qualquer demanda, mesmo que o litígio verse entre particulares. Assim, considerando o manifesto interesse público na resolução de conflitos fundiários e a alegação de sobreposição em área do Estado do Piauí, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800231-60.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela cautelar conservatória, proposta por MILTON TONEL em face de NELSON JOSÉ FERREIRA, qualificados na inicial, por seus advogados constituídos nos autos. Requer, em síntese o autor Milton Tonel, a busca pela imissão na posse do imóvel rural denominado “Tonel”, matriculado sob o n.º R-1/768, às fls. 308, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Filomena - PI, com área de 1.998,70 hectares. Em sede de inicial informou que adquiriu o bem por meio de escritura pública de compra e venda, lavrada na data de 29/11/1999, no Livro n.º 031, fls. 140v/142, do Cartório de Notas de Agricolândia –PI. Deu-se à causa o valor inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Petição de Id. 1023473 com aditamento à inicial e comprovação do recolhimento de custas. A decisão proferida no Id. 1105878 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por não restarem configurados os requisitos ensejadores de tal pedido, quais sejam periculum in mora e a fumus boni iuris delineados na dilapidação do bem. O INTERPI no Id. 2521722 manifestou-se pelo indeferimento do pedido autoral, em razão do da matrícula do autor encontra-se bloqueada, pela existência de vícios na origem, e há sobreposição a área do Estado do Piauí, matriculada sob o nº R01/490, fato constatado pelo engenheiro agrimensor. O requerido apresentou contestação com pedido contraposto, no Id. 3803610, e documentos seguintes. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. O requerente apresentou no Id. 4208988 réplica à contestação, com requerimento de que seja reconhecida a incompetência absoluta da Vara Agrária para julgar o feito, com remessa para Gilbués, rejeição ao pedido de impugnação ao valor da causa, alegação de conexão e ao final a procedência dos pedidos iniciais. No Id. 4288778 o requerido rebateu os pontos constantes na réplica, pugnando pelo reconhecimento da competência da Vara Agrária para processar e julgar o feito, pela conexão das demandas de nº 0000585-31.2012.8.18.0042 e 0000972-70.2017.8.18.0042, de modo que se realize perícia conjunta e posterior tomada de prova emprestada, nos termos do art. 55, §1ºe §3º, NCPC, que seja acolhida a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação e recolhimento de custas complementares. Por meio da decisão constante no Id. 4467927, o magistrado Elvio Ibsen Barreto de Souza Coutinho declarou competente a Vara Agrária de Bom Jesus para processar e julgar a lide, bem como determinou a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias retificar o valor da causa e comprovar o seu pagamento nos autos. Na petição protocolada no Id. 4649865, o autor requereu concessão de justiça gratuita quanto ao pagamento da complementação de custas complementares, ou alternativamente o deferimento do pagamento ao final da demanda ou o parcelamento. Também juntou aos autos a cópia da petição de Agravo de Instrumento interposta no 2º Grau de jurisdição, contra a decisão de Id 446927. Determinação de suspensão do feito até o julgamento do Agravo em sede de segundo grau, por meio do despacho proferido no Id. 4771127. O agravo foi conhecido e negado o seu provimento, bem como o pedido de concessão de tutela, o que se observa no Id. 8148762. Proferida decisão de Id. 12210779 na qual a Magistrada Cássia Lage de Macedo determinou a correção da causa para o valor de R$ 676.899,72 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), conforme indicado pelo autor no Id. 12037856, e determinou a prorrogação para pagamento da complementação de custas. O pagamento das custas complementares foi comprovado pela juntada do boleto de Id. 13338316. O Instituto de Terras do Piauí apresentou manifestação constante no Id.15952936 requerendo diligências por parte deste juízo, para que possa indicar a modalidade de ingresso no feito, se enquanto assistente litisconsorcial passivo ou a título de opoente. Em tempo, requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Filomena para que junte todas as certidões imobiliárias de bens provenientes da Transcrição n° 489, assim como: cópia da decisão judicial que levou ao descerramento da retrocitada inscrição predial; ii) a expedição de pedido de cooperação judicial dirigida ao d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena para que forneça cópia do processo de usucapião que beneficiou Teodoro Rodrigues de Miranda; iii) a intimação da parte demandada para reunião da certidão de cadeia dominial do bem de que alega ser o dono; e iv) por fim, avisar da concordância com o pleito do "Parquet" relacionado à enumeração das ações conexas com a presente. O despacho proferido no Id. 16060071 determinou a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias manifestarem-se sobre os pleitos formulados pelo INTERPI em Id. 15952936, bem como pela concessão de vistas ao Ministério Público. O requerido por meio da petição de Id. 16606632 pleiteou pela conexão desta demanda com os demais, já elencados (0000585-31.2012.8.18.0042 e 0000972-70.2017.8.18.0042), reiterou o pedido de realização de perícia no imóvel, a participação do INTERPI na demanda, realização de buscas da ação de usucapião do registro apresentado por Milton Tonel e a expedição de ofício ao Cartório de Agricolândia para apresentar cópia da escritura de compra e venda ou certidão de inexistência de Antônio Luiz para Milton Tonel. O despacho proferido no Id. 19944304 determinou a certificação de diligências por parte da secretaria, bem como da existência de ações conexas, expedição de Ofício ao cartório de Registro de Imóveis de Santa Filomena para encaminhar certidões imobiliárias de bens provenientes da Transcrição n° 489, assim como cópia da decisão judicial que levou ao descerramento da retrocitada inscrição predial; envio de ofício ao Juízo da Comarca de Santa Filomena/PI para que encaminhe cópia do processo de usucapião que beneficiou Teodoro Rodrigues de Miranda; Intimação da requerida para, no prazo de 15 (quinze dias), colacionar certidão de cadeia dominial do bem de que alega ser o proprietário. A secretaria procedeu ao envio dos ofícios ao cartório de Santa Filomena, e ao juízo da Comarca, o que se observa na certidão de Id. 27149879 o requerido, após intimação, apresentou manifestação de Id. 28398854 juntando a certidão de inteiro teor do imóvel e requereu a realização da perícia nos imóveis e registros. Determinada a intimação da parte autora (despacho de Id. 33321796) bem como do INTERPI para manifestarem-se, apresentou o requerente a manifestação de Id. 33522334 esclarecendo que a questão necessita de prova pericial para o deslinde, e que o pedido de regularização fundiária pelo réu e seus familiares no INTERPI encontra-se suspensa, em razão da litigiosidade do imóvel, juntando aos autos o documento de Id. 33522335. O autor ingressou com pedido de tutela de evidência, requerendo a sua imissão na posse do imóvel, de acordo com petição de Id. 34818453. O INTERPI no Id. 36510974 pugnou pelo cumprimento na íntegra dos pedidos feitos anteriormente e em relação à perícia, informou que caso haja, que seja para fins de exame da controvérsia possessória entre particulares, não adentrando no campo dominial, que necessitará de maior instrução documental antecedente. Concedidas novas vistas ao Ministério Público, o órgão reiterou a manifestação de Id. 44825330, que manifestou-se pela ausência de interesse no feito (agosto de 2023). Despacho proferido no Id. 49170436 determinando que a secretaria certifique a existência de resposta aos expedientes realizados no Id. 27149879 e manifestação, em 15 (quinze) dias, da petição de Id. 36510974. Petição de Id. 49419811 na qual o requerido Nelson José manifestou-se pela realização de perícia na área litigiosa. Juntada de informações oriundas do cartório de Santa Filomena, no Id. 49506230. A autarquia afirmou, em Id. 36510974, que o promovido se desincumbiu do ônus que o INTERPI imputou-lhe. Todavia, que existiam questões pendentes a serem executadas e que são determinantes para a deslinde da presente ação e reiterou a necessidade do cumprimento desses expedientes: Faltam os demais itens serem executados. Depois deles, isto é, de acostadas certidões de imóveis ligados à Transcrição n° 489 e cópia integral do tal processo judicial de usucapião movido por Teodoro Rodrigues de Miranda, é que se terá alicerce para suscitar uma perícia ou não. (grifou-se) Certidão juntada pela secretaria que juntou respostas aos ofícios encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Filomena e ao Juízo da Comarca de Santa Filomena (Id 49506212). Juntou aos autos: I) Resposta do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Filomena, que informou que não é possível resgatar nenhuma informação da transcrição nº 489, constante do Livro 03 - Transcrição das Transmissões. Alegaram que o livro encontra-se danificado pela ação do tempo (Id 49506230); II) Resposta do Juízo da Comarca de Santa Filomena que informou que não encontrou nenhuma ação de usucapião que beneficiou Teodoro Rodrigues de Miranda, mas após buscas junto ao sistema Themis e PJE, foi encontrado o processo tombado sob nº: 0000204-47.2017.8.18.0042, MANUTENÇÃO DE POSSE, que tem como partes: DEFIRO o pedido de ingresso do INTERPI no feito, na modalidade de intervenção anômala. do pedido de conexão com as demandas de nº 0000585-31.2012.8.18.0042 e n.º 0000972-70.2017.8.18.0042: O requerido pleiteou o reconhecimento da conexão desta demanda com os processos n.º 0000585-31.2012.8.18.0042 e n.º 0000972-70.2017.8.18.0042 (Id. 4288778 e 16606632), no intuito de utilização de prova emprestada e realização da perícia conjunta. Em consulta processual, observa-se que em relação à demanda de nº 0000585-31.2012.8.18.0042, houve extinção sem resolução do mérito da demanda, e no presente momento encontra-se em grau de recurso em instância superior, razão pela qual resta prejudicada a análise da conexão. Em relação à demanda de nº 0000972-70.2017.8.18.0042, o presente processo tramita em outra vara, o que também prejudica a conexão. do pedido de análise da tutela de evidência da petição de Id.34818453): O autor requereu, em sede de tutela de evidência a imissão na posse, ocorre que, nos termos do art. 311, do CPC, exige-se prova documental e robusta do direito alegado. No presente caso, ocorre o oposto, vez que o INTERPI informa que a matrícula do autor (R-1/768) encontra-se bloqueada por vícios na origem (Id. 2521722). A controvérsia sobre a validade do título dominial do autor e a alegação de sobreposição com terras públicas (Id. 2521722) retiram qualquer caráter de "evidência" do direito pleiteado. A situação fática configura-se litigiosa e complexa, dependendo de instrução probatória aprofundada. Assim, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteado. Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: No presente caso, a parte autora ingressou com ação de imissão na posse. Desta maneira, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória devem se limitar à: a) titularidade do domínio; b) a individualização do imóvel, confrontações e sobreposições; c) comprovação da posse injusta do réu; d) Da distribuição do ônus da prova: Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, recai ao autor a obrigação de se desincubir do ônus de comprovar o alegado em petição inicial. e) Do pedido de produção de prova testemunhal: Todas as partes informaram ter interesse na produção de prova testemunhal, inclusive o INTERPI. Assim, nos termos do art. 442 do CPC, defiro a prova testemunhal, pois entendo que a presente controvérsia será melhor elucidada com esse tipo de prova. A audiência de instrução e julgamento será designada após realização da perícia. f) Da realização da perícia: Para o deslinde das questões de fato controvertidas, resta evidente a insuficiência da prova documental já acostada, sendo imprescindível a produção de prova técnica, para solucionar a controvérsia sobre a localização, limites e sobreposição das áreas. III) Dispositivo: Ante todo o exposto: DEFIRO o pedido de ingresso do INTERPI no feito, na modalidade de intervenção anômala; INDEFIRO o pedido de conexão desta demanda com as demandas de nº 0000585-31.2012.8.18.0042 e n.º 0000972-70.2017.8.18.0042; INDEFIRO o pedido de tutela de evidência pleiteado; NOMEIO nos termos do art. 156, §1º, do CPC e considerando o Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos - CPTEC do Tribunal de Justiça, o perito judicial José Crisóstomo Gomes de Oliveira Filho CREA-PI 2587/D, cadastrado junto ao CPTEC - Código 368, para realizar perícia no imóvel objeto desta ação. Determino a intimação das partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a intimação do profissional nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Atente-se o perito para, no momento da realização da perícia, observar o imóvel objeto do processo, aferindo a sua verdadeira localização e identificação, a posse exercida e a função social da propriedade. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MILTON TONEL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON JOSE FERREIRA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MILTON TONEL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON JOSE FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(39)