Execução de Título Extrajudicial 0000627-53.2016.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000627-53.2016.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 08:45

Definitivo

15/06/2026, 08:45

Recebimento

10/06/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: JOSE GRACIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de paralisação do feito por período superior a cinco anos. A parte exequente sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada e, no mérito, a inexistência de inércia, haja vista a prática de atos voltados à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente é nula por ausência de fundamentação idônea, especialmente quanto à delimitação dos marcos temporais; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente, notadamente a inércia injustificada do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, pois deixou de indicar os marcos temporais essenciais à verificação da prescrição intercorrente, em desacordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 568, o que impede o controle da legalidade da decisão e viola o direito de defesa. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do credor, não se configurando pelo mero decurso do tempo. No caso, restou evidenciado que o exequente promoveu diligências úteis à localização de bens do devedor, não apreciadas pelo juízo, caracterizando morosidade imputável ao aparato judicial. Aplica-se o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo o qual a demora decorrente do funcionamento da máquina judiciária não pode prejudicar o credor diligente. 6. Ainda que o mero peticionamento não interrompa, por si só, a prescrição intercorrente, as diligências requeridas pelo credor, se processadas tempestivamente, poderiam resultar em constrição patrimonial, afastando a caracterização de desídia. Embora tenha havido intimação do exequente para se manifestar previamente à decretação da prescrição, os fundamentos por ele apresentados não foram devidamente enfrentados, reforçando a inadequação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Impedimento/Suspeição: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000627-53.2016.8.18.0135, movida em desfavor de JOSÉ GRACIA DA SILVA, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta, em síntese: A nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo a quo não delimitou os marcos temporais para a contagem do prazo prescricional, em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS. A inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que não houve desídia de sua parte. Afirma que a paralisação do feito se deu pela morosidade do mecanismo judiciário, que não deu andamento aos pedidos de diligências para localização de bens do executado, formulados em 10/11/2022 e 25/09/2023. A necessidade de intimação pessoal do credor como requisito para a configuração da prescrição, o que não teria ocorrido no caso. Intimado a se manifestar sobre a prescrição antes da prolação da sentença, o exequente reiterou seus argumentos, defendendo o prosseguimento da execução. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Pois bem. A controvérsia central reside em verificar se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente, apta a extinguir a pretensão executória. Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Inicialmente, acolho a preliminar de nulidade da sentença. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), estabeleceu que "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo". Da análise da sentença recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau declarou a prescrição de forma genérica, afirmando que "não houve qualquer impulso neste feito executório por mais de 05 (cinco) anos", sem, contudo, indicar o termo inicial da suspensão do processo, o início da contagem do prazo prescricional e os eventos que o levaram a tal conclusão. A ausência de delimitação precisa dos marcos temporais impede a análise adequada sobre a ocorrência ou não da prescrição e cerceia o direito de defesa do exequente. A jurisprudência pátria é firme nesse sentido, exigindo fundamentação clara para a decretação da prescrição, vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA NÃO APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE IMPUTÁVEL AO APARELHO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito material em exercer a sua pretensão, ou seja, uma inação que se verifica não apenas quando ultrapassado o lapso temporal entre a violação do direito que dá origem à pretensão e o ajuizamento da ação, mas também durante a tramitação do processo (prescrição intercorrente), quando evidenciada a desídia na condução do feito, evitando-se, dessa forma, a eternização dos litígios. 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente nos casos em que o processo de origem não ficou parado, sem impulso útil, e nem sequer foi apurada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, pressuposto tanto pelo art. 40 da Lei 6.830, de 1980, quanto pelo entendimento consolidado pela Corte Superior para que se cogite de cômputo do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Analisando iter processual, verifica-se que, em diversas oportunidades e por longos períodos de tempo, o processo ficou parado no cartório da Unidade Judiciária, sem movimentação processual, pendente inclusive de apreciação do pedido de citação por carta precatória, com endereço extraído do sistema da Receita Federal, consubstanciando verdadeira morosidade imputável ao aparelho judiciário, e não à parte exequente. 4. O precedente normativo vinculante mencionado (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553/RS) impõe condição específica a ser observada pelo magistrado ao exercitar seu dever de fundamentação, haja vista a necessidade de expressa menção dos marcos temporais empregados no cômputo do lustro prescricional, obrigação que não foi atendida pelo juiz primevo. 5. Ressalta-se que o apelado foi a todo tempo diligente, manifestando-se quando instado pelo julgador, seja para fornecer informações ou requerer o que lhe era de direito. Dessa forma, os atos do Município apelado não configuraram desídia ou inércia, requisitos indispensáveis para a decretação da prescrição intercorrente, ainda no âmbito fiscal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00058703320198080011, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Da Análise da Prescrição Intercorrente (Mérito) Ainda que superada a preliminar, no mérito, a sentença também merece reforma. A prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo. Para sua configuração, é imprescindível a demonstração de sua desídia, não bastando o mero decurso do tempo. No caso dos autos, os documentos demonstram que o exequente não se manteve inerte. Pelo contrário, peticionou em 10/11/2022 e, novamente, em 25/09/2023, requerendo a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis para localizar bens em nome do devedor. Tais pedidos, contudo, não foram apreciados pelo juízo, caracterizando demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Aplica-se, à hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 106 do col. STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." O col. Superior Tribunal de Justiça reafirma constantemente que a paralisação do processo decorrente da morosidade do Judiciário não pode prejudicar o credor diligente, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) Ademais, a tese fixada no Tema 568 do col. STJ estabelece que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". Embora o mero peticionamento, por si só, não interrompa o prazo, a situação em tela é distinta: o credor requereu diligências úteis que, se tivessem sido processadas a tempo pelo Judiciário, poderiam ter resultado na constrição de bens. A inércia, portanto, não foi do exequente, mas do próprio aparato judicial em dar seguimento aos seus pedidos. Por fim, quanto à necessidade de intimação pessoal, o col. STJ pacificou que, embora seja desnecessária a intimação do exequente para o início da contagem do prazo, é obrigatória sua intimação antes da decretação da prescrição, para que possa se opor a ela, em respeito ao contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Restou estabelecido que é desnecessária a prévia intimação da parte exequente para dar início ao prazo prescricional intercorrente. Exige-se, tão somente, que o credor seja intimado para, caso queira, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Na hipótese, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2486553 SP 2023/0336033-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso, o juízo cumpriu este último requisito ao despachar em 23/05/2024. Contudo, os fundamentos apresentados pelo banco naquela oportunidade, que demonstravam sua atuação diligente, não foram devidamente rebatidos pela sentença, que se limitou a afirmar a paralisação do feito. Dessa forma, não restou demonstrada a inércia injustificada do credor, requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença que extinguiu a execução. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000627-53.2016.8.18.0135. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: JOSE GRACIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE GRACIA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Quanto à presente lide, antes de exercer o ofício da magistratura, mantive relação contratual de prestação de serviços advocatícios com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. por mais de 20 anos, sendo, portanto, suspeito para atuar nos processos em que o mesmo participe em um dos polos. Isto posto, nos termos do que determina o art. 145 do CPC, declaro-me suspeito de atuar no presente feito, razão pela qual determino a redistribuição dos autos a outro Desembargador. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000627-53.2016.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência, Execução de Título Extrajudicial ] Intime-se. Publique-se e Cumpra-se. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE GRACIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Prescrição e Decadência, Execução de Título Extrajudicial ] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE GRACIA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000627-53.2016.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ GRACIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A execução tramita desde dezembro de 2016, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis do executado, incluindo consultas ao sistema SISBAJUD, que resultaram no bloqueio de apenas R$ 153,15 (cento e cinquenta e três reais e quinze centavos), valor manifestamente insuficiente para satisfação do crédito exequendo. Posteriormente, foram efetuadas consultas ao sistema RENAJUD, que restaram infrutíferas, não sendo localizados veículos em nome do devedor. Instado a apresentar bens passíveis de penhora, o exequente solicitou pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis da comarca, as quais, conforme certidão negativa de imóvel juntada aos autos, não revelaram a existência de bens imóveis registrados em nome do executado. Desse modo, desde o seu protocolo até a presente data, o processo não avançou nos atos expropriatórios, tendo a parte exequente sido intimada para manifestação quanto à prescrição. É o que importa relatar. DECIDO. No caso específico das Execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em duas situações: a) a inércia da Exequente em perseguir o crédito, fundado em título judicial ou extrajudicial, após o ajuizamento da execução; b) a não localização de bens penhoráveis ou do devedor, nos termos do artigo 921, CPC. Isso porque, em ambos os casos, ocorre a paralisação do processo executivo, frustrando a finalidade a qual se propõe, qual seja, a satisfação do crédito tributário. Nesse viés, a prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso. Assim, paralisado o procedimento executivo (de título judicial ou extrajudicial), configurar-se-á a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Ademais, não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. Tal será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado. Nos termos do artigo 921, CPC/15, não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º e, durante este período, não correrá a prescrição. Findo esse lapso, persistindo a não localização de bens penhoráveis, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), referente ao mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), que, in casu, é o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), uma vez que se refere a dívida líquida e certa oriunda de título particular de dívida. A ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Saliente-se ainda que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o Exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. No caso concreto, tratando de execução que teve início na égide do CPC/73, destaco o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao caso: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Assim, ainda que se considere o termo inicial do prazo prescricional do art. 1.056 do CPC/15, já se ultrapassaram mais de 05 anos da vigência do CPC/15, fulminando a pretensão executória. Assim, sendo ex lege o termo inicial do prazo de suspensão e prescrição intercorrente, pois automáticos, verifica-se que não houve qualquer impulso neste feito executório por mais de 05 (cinco) anos, estando estes autos completamente paralisados pela desídia do credor em perseguir a satisfação de seu título. Por todos esses motivos, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, CPC reconheço a prescrição intercorrente, e, por consequência, determino a extinção do processo de execução. Sem condenação em custas, ante o princípio da causalidade e tendo a executada dado causa ao ajuizamento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:03

Mero expediente

19/08/2025, 15:03

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0027428-88.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES COLETIVO CIDADE VERDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801537-41.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851063-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801850-64.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800665-63.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA VERA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800380-30.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800620-22.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUZIA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801006-23.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800406-21.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848316-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIO FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803349-57.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL EDUARDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0805136-30.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0804030-52.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA EDITE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0803540-18.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA CUNHA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, e, mantendo o reconhecimento da paternidade, condenar o réu, RODRIGO MONTEIRO RODRIGUES, a pagar à autora, KATHERYN FERNANDA SOUZA RIBEIRO, pensão alimentícia no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. A obrigação persistirá enquanto a alimentanda estiver comprovadamente matriculada em curso de nível técnico ou superior, ou até completar 24 anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada a possibilidade de revisão a qualquer tempo, mediante prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0000627-53.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIA DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800696-25.2020.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIVIDADE ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0837654-17.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI RICARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para, em novo julgamento, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral. Condenar a parte apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, totalizando o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803990-46.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA IBIAPINA CAVALCANTE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0803347-78.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800786-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES DE SOUSA SANTOS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801305-20.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0761572-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JONAS ALVES DE CARVALHO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DIAS BONA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800694-45.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDCLEUMA RIBEIRO DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-74.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS BEZERRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CLINICA SANTA EDWIGES LTDA - EPP (APELADO) e outros Terceiros: BANCO GMAC S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), HIRAN LEAO DUARTE (ADVOGADO), ELIETE SANTANA MATOS (ADVOGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0827901-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARROS DE ANANIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0810366-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800575-49.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THALITA DESIDERIO SANDES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801448-59.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801992-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804969-80.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0763363-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICHELLE ELIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL ELIAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0800790-24.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANAINA NUNES DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0827066-77.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RITA MENESES DE FERREIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, negar, portanto, provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, condenando a concessionária Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada Autor, ora Apelante, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC. Inverto o ônus sucumbencial para condenar o requerido/apelado no pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fico em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: 'A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação' ".. Ordem: 39 Processo nº 0805201-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0836848-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEWCILENE FIGUEREDO BASILIO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS DE LIMA FREITAS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800529-94.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801046-58.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0831914-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0810168-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERY DE CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Maria das Dores de Oliveira Machado e Lucimar de Oliveira Machado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao apelante adesivo, Antônio Nery de Castro, e julgar PREJUDICADO o seu Recurso Adesivo, em razão do desprovimento do recurso principal. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade caso as autoras sejam beneficiárias da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801154-86.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ESTER DA PAZ (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800022-61.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0805203-14.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA VERONICA MOURA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA), ERISMAR ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), PATRICIA PARENTE ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES LOPES (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINA LÚCIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os princípios da proteção integral, da intervenção mínima e da proporcionalidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a decretação de perda definitiva do poder familiar pela SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PODER FAMILIAR de ÂNGELA VERÔNICA MOURA DE SOUSA em relação aos seus filhos, FERNANDO MIGUEL DE SOUSA CARVALHO e ARTUR GAEL DE SOUSA CARVALHO, pelo prazo inicial de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, a apelante deverá, compulsoriamente: 1-Submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico junto ao CAPS ou serviço de saúde equivalente, com foco no tratamento de seu vício comportamental e no fortalecimento de suas habilidades parentais. 2-Ser acompanhada pela equipe do CREAS, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre a evolução do caso. 3-Participar de todos os programas e intervenções indicados pela rede de proteção. Fica mantida a guarda dos menores com os avós paternos, devendo ser regulamentado um regime de visitas supervisionadas da genitora, a ser definido pelo juízo de origem, com o objetivo de fortalecer gradualmente os vínculos afetivos. Ao final do prazo estipulado, a situação deverá ser reavaliada pelo juízo a quo, com base em novos estudos psicossociais, para decidir sobre a possibilidade de restabelecimento do poder familiar ou, em caso de descumprimento das condições, a reanálise da medida de destituição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0804181-33.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802054-53.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE ALVES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0837354-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILIA MACEDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ANDRÉ VINICIUS VIANA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0804268-37.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800850-39.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800390-50.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0844555-30.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SAMPAIO FONTENELE (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801501-10.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800651-40.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FARIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0801284-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA FERREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800604-03.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARTINS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800614-55.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800841-24.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ROCIVAL JOSE GOMES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0000423-93.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALECIO CARREIRO VARAO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0822749-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS BRITO (APELANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0810834-92.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0805776-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: ADIDAS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0839924-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: GLECIANE DOS SANTOS MATOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820260-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON GUALTER FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0801205-88.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EXPEDITA MONTEIRO DE CARVALHO ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0021389-56.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: F. H. REPRESENTACOES DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0811079-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800656-13.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANETE BARROS RUFO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844517-18.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANE MARIA DE SOUSA SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800423-48.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800567-92.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DELMA MARIA DE MENESES FARIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A., na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que havia suscitado pedido de vista dos autos em sessão anterior, após análise, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758917-90.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA EVANGELISTA NAPOLEAO DO REGO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES NUNES JUNIOR (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800799-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0024260-88.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Transportadora J B Fernandes LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0763027-35.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO CAJUINA RESIDENCE (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803647-20.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMIDIO MACIEL GOMES FILHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEONTINA DOS ANJOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800521-26.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE GRACIA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000627-53.2016.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ GRACIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A execução tramita desde dezembro de 2016, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis do executado, incluindo consultas ao sistema SISBAJUD, que resultaram no bloqueio de apenas R$ 153,15 (cento e cinquenta e três reais e quinze centavos), valor manifestamente insuficiente para satisfação do crédito exequendo. Posteriormente, foram efetuadas consultas ao sistema RENAJUD, que restaram infrutíferas, não sendo localizados veículos em nome do devedor. Instado a apresentar bens passíveis de penhora, o exequente solicitou pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis da comarca, as quais, conforme certidão negativa de imóvel juntada aos autos, não revelaram a existência de bens imóveis registrados em nome do executado. Desse modo, desde o seu protocolo até a presente data, o processo não avançou nos atos expropriatórios, tendo a parte exequente sido intimada para manifestação quanto à prescrição. É o que importa relatar. DECIDO. No caso específico das Execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em duas situações: a) a inércia da Exequente em perseguir o crédito, fundado em título judicial ou extrajudicial, após o ajuizamento da execução; b) a não localização de bens penhoráveis ou do devedor, nos termos do artigo 921, CPC. Isso porque, em ambos os casos, ocorre a paralisação do processo executivo, frustrando a finalidade a qual se propõe, qual seja, a satisfação do crédito tributário. Nesse viés, a prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso. Assim, paralisado o procedimento executivo (de título judicial ou extrajudicial), configurar-se-á a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Ademais, não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. Tal será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado. Nos termos do artigo 921, CPC/15, não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º e, durante este período, não correrá a prescrição. Findo esse lapso, persistindo a não localização de bens penhoráveis, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), referente ao mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), que, in casu, é o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), uma vez que se refere a dívida líquida e certa oriunda de título particular de dívida. A ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Saliente-se ainda que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o Exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. No caso concreto, tratando de execução que teve início na égide do CPC/73, destaco o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao caso: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Assim, ainda que se considere o termo inicial do prazo prescricional do art. 1.056 do CPC/15, já se ultrapassaram mais de 05 anos da vigência do CPC/15, fulminando a pretensão executória. Assim, sendo ex lege o termo inicial do prazo de suspensão e prescrição intercorrente, pois automáticos, verifica-se que não houve qualquer impulso neste feito executório por mais de 05 (cinco) anos, estando estes autos completamente paralisados pela desídia do credor em perseguir a satisfação de seu título. Por todos esses motivos, com fundamento no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, CPC reconheço a prescrição intercorrente, e, por consequência, determino a extinção do processo de execução. Sem condenação em custas, ante o princípio da causalidade e tendo a executada dado causa ao ajuizamento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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