Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805079-94.2025.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805079-94.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805079-94.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES LIMA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual. Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL A municipalidade invoca precedente judicial que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 11/2017, alegando que tal decisão impediria o reconhecimento do direito ao adicional. A argumentação não guarda relação direta com o objeto da presente ação. De fato, a decisão judicial citada pela ré limitou-se a reconhecer a inconstitucionalidade das atribuições da denominada “Ronda Municipal”, criadas pelo art. 5º da LC nº 11/2017, por invadirem competência constitucional da segurança pública (art. 144 da CF). Todavia, o autor exerce o cargo de GUARDA MUNICIPAL (GUARDA PATRIMONIAL) desde 02/01/1998, cargo anterior à LC nº 11/2017, e as atribuições desse cargo são reconhecidas pelo próprio Município na contestação. De tal forma, a presente demanda não versa sobre a função de Ronda Municipal, nem sobre atividade ostensiva de segurança pública, mas sim sobre a periculosidade inerente ao exercício histórico das atividades de guarda patrimonial. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da LC nº 11/2017 é juridicamente irrelevante para a solução da presente demanda, que se alicerça em fatos e direitos distintos, vinculados ao cargo originário ocupado pelo autor e às atividades reconhecidas pela própria Administração. Afasto, portanto, a prejudicial. MÉRITO Analisados os elementos de convicção, entendo que a demanda não merece acolhimento. De fato, a formação de lide revelou que a parte autora é o servidor público do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, foi admitido para exercer o cargo de Guarda Patrimonial. Desde sua admissão, desempenha a função de proteção ao patrimônio público municipal, cuja natureza fática foi reconhecida pelo próprio Réu na contestação, ao admitir que as atribuições são de "vigilância passiva, controle de acesso e proteção patrimonial em prédios públicos". Em matéria probatória, não existe controvérsia fática relevante. A lide deve ser decidida apenas em relação à aplicação das normas jurídicas — notadamente a Lei Municipal, a omissão na regulamentação e a possibilidade de aplicação subsidiária da NR-16 — ao fato incontroverso das atribuições do cargo. Nos tópicos seguintes, serão analisados os fundamentos jurídicos da demanda. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O cerne da análise jurídica gravita em torno do princípio da legalidade e do direito social à saúde e segurança do trabalhador. Inicialmente, cumpre situar a natureza do direito discutido. O princípio da legalidade é imperativo no âmbito da Administração Pública, conforme estabelece o Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, de sorte que ao administrador somente é permitido atuar se houver expressa autorização legal. Acerca do tema, o mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82-83, in verbis: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim', para o administrador público significa 'deve fazer assim’" A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XXIII, estabelece o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de periculosidade. Todavia, a norma constitucional não estende tal direito expressamente aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o rol taxativo do Art. 39, § 3º, da CF/88: "Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Em que pese o adicional de periculosidade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos no plano federal, não existe vedação à sua concessão pela edilidade. Assim, o servidor poderá fazer jus ao seu recebimento, desde que haja expressa previsão legal e sua devida regulamentação no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. [...] (RE n. 630.918-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.4.2018) Acerca da temática, no âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba (Lei Municipal nº 1.366/1992) prevê em seu Art. 67, a concessão do adicional de periculosidade. No entanto, não há referência a cargos beneficiados, valores e percentuais do adicional. Como se vê, malgrado o direito ao adicional de periculosidade esteja expressamente previsto no Estatuto dos Servidores, os preceitos normativos que o instituem são genéricos, exigindo regulamentação por meio de legislação específica, a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público. Tal fato se torna evidente quando sequer se vislumbra na norma o percentual devido a este título, tendo a parte autora se utilizado, por analogia, de normas federais e da seara celetista. Em outras palavras, está-se diante de norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria. Nesse tocante, é cediço que, em se tratando de servidor com vínculo estatutário, as normas trabalhistas (CLT), em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. Corroborando este entendimento, cita-se julgados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR, POR ANALOGIA, NORMAS PRÓPRIAS DOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRECEDENTES DO STF E TJCE. 1. O adicional de periculosidade foi inicialmente previsto no capítulo que trata dos Direitos Sociais do Texto Constitucional, mais precisamente no inciso XXIII do art. 7º, e, de sua leitura, podemos interpretá-lo como norma de eficácia limitada que reclama regulamentação específica. [...] Sendo hipótese de vínculo estatutário, as normas trabalhistas, em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. (Apelação Cível - 0050039-13.2020.8.06.0113, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE 1. Adicional de insalubridade, Necessidade de lei local abordando os critérios e atividades para o recebimento do adicional, em vista ao princípio da legalidade. 2. Remessa conhecida e provida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.008790-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018). Como mencionado anteriormente, a Administração Pública somente pode fazer ou deixar de fazer o que estiver expressamente previsto em lei. Por conseguinte, diante de omissão legislativa, não é autorizado ao Poder Judiciário conceder vantagens mediante interpretação analógica ou analogia, consoante entendimento expresso na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Desse modo, ausente a comprovação de existência de norma regulamentadora no âmbito do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA que defina percentual e critérios para o pagamento de adicional de periculosidade, inviável a concessão do pagamento ao promovente. Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A pretensão, portanto, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos expostos, afasto o pedido formulado pela parte autora, julgando improcedente a pretensão formulada, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:34

Gratuidade da Justiça

08/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805079-94.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES LIMA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual. Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL A municipalidade invoca precedente judicial que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 11/2017, alegando que tal decisão impediria o reconhecimento do direito ao adicional. A argumentação não guarda relação direta com o objeto da presente ação. De fato, a decisão judicial citada pela ré limitou-se a reconhecer a inconstitucionalidade das atribuições da denominada “Ronda Municipal”, criadas pelo art. 5º da LC nº 11/2017, por invadirem competência constitucional da segurança pública (art. 144 da CF). Todavia, o autor exerce o cargo de GUARDA MUNICIPAL (GUARDA PATRIMONIAL) desde 02/01/1998, cargo anterior à LC nº 11/2017, e as atribuições desse cargo são reconhecidas pelo próprio Município na contestação. De tal forma, a presente demanda não versa sobre a função de Ronda Municipal, nem sobre atividade ostensiva de segurança pública, mas sim sobre a periculosidade inerente ao exercício histórico das atividades de guarda patrimonial. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da LC nº 11/2017 é juridicamente irrelevante para a solução da presente demanda, que se alicerça em fatos e direitos distintos, vinculados ao cargo originário ocupado pelo autor e às atividades reconhecidas pela própria Administração. Afasto, portanto, a prejudicial. MÉRITO Analisados os elementos de convicção, entendo que a demanda não merece acolhimento. De fato, a formação de lide revelou que a parte autora é o servidor público do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, foi admitido para exercer o cargo de Guarda Patrimonial. Desde sua admissão, desempenha a função de proteção ao patrimônio público municipal, cuja natureza fática foi reconhecida pelo próprio Réu na contestação, ao admitir que as atribuições são de "vigilância passiva, controle de acesso e proteção patrimonial em prédios públicos". Em matéria probatória, não existe controvérsia fática relevante. A lide deve ser decidida apenas em relação à aplicação das normas jurídicas — notadamente a Lei Municipal, a omissão na regulamentação e a possibilidade de aplicação subsidiária da NR-16 — ao fato incontroverso das atribuições do cargo. Nos tópicos seguintes, serão analisados os fundamentos jurídicos da demanda. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O cerne da análise jurídica gravita em torno do princípio da legalidade e do direito social à saúde e segurança do trabalhador. Inicialmente, cumpre situar a natureza do direito discutido. O princípio da legalidade é imperativo no âmbito da Administração Pública, conforme estabelece o Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, de sorte que ao administrador somente é permitido atuar se houver expressa autorização legal. Acerca do tema, o mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82-83, in verbis: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim', para o administrador público significa 'deve fazer assim’" A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XXIII, estabelece o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de periculosidade. Todavia, a norma constitucional não estende tal direito expressamente aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o rol taxativo do Art. 39, § 3º, da CF/88: "Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Em que pese o adicional de periculosidade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos no plano federal, não existe vedação à sua concessão pela edilidade. Assim, o servidor poderá fazer jus ao seu recebimento, desde que haja expressa previsão legal e sua devida regulamentação no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. [...] (RE n. 630.918-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.4.2018) Acerca da temática, no âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba (Lei Municipal nº 1.366/1992) prevê em seu Art. 67, a concessão do adicional de periculosidade. No entanto, não há referência a cargos beneficiados, valores e percentuais do adicional. Como se vê, malgrado o direito ao adicional de periculosidade esteja expressamente previsto no Estatuto dos Servidores, os preceitos normativos que o instituem são genéricos, exigindo regulamentação por meio de legislação específica, a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público. Tal fato se torna evidente quando sequer se vislumbra na norma o percentual devido a este título, tendo a parte autora se utilizado, por analogia, de normas federais e da seara celetista. Em outras palavras, está-se diante de norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria. Nesse tocante, é cediço que, em se tratando de servidor com vínculo estatutário, as normas trabalhistas (CLT), em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. Corroborando este entendimento, cita-se julgados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR, POR ANALOGIA, NORMAS PRÓPRIAS DOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRECEDENTES DO STF E TJCE. 1. O adicional de periculosidade foi inicialmente previsto no capítulo que trata dos Direitos Sociais do Texto Constitucional, mais precisamente no inciso XXIII do art. 7º, e, de sua leitura, podemos interpretá-lo como norma de eficácia limitada que reclama regulamentação específica. [...] Sendo hipótese de vínculo estatutário, as normas trabalhistas, em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. (Apelação Cível - 0050039-13.2020.8.06.0113, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE 1. Adicional de insalubridade, Necessidade de lei local abordando os critérios e atividades para o recebimento do adicional, em vista ao princípio da legalidade. 2. Remessa conhecida e provida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.008790-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018). Como mencionado anteriormente, a Administração Pública somente pode fazer ou deixar de fazer o que estiver expressamente previsto em lei. Por conseguinte, diante de omissão legislativa, não é autorizado ao Poder Judiciário conceder vantagens mediante interpretação analógica ou analogia, consoante entendimento expresso na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Desse modo, ausente a comprovação de existência de norma regulamentadora no âmbito do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA que defina percentual e critérios para o pagamento de adicional de periculosidade, inviável a concessão do pagamento ao promovente. Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A pretensão, portanto, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos expostos, afasto o pedido formulado pela parte autora, julgando improcedente a pretensão formulada, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:06

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805079-94.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES LIMA RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual. Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL A municipalidade invoca precedente judicial que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 11/2017, alegando que tal decisão impediria o reconhecimento do direito ao adicional. A argumentação não guarda relação direta com o objeto da presente ação. De fato, a decisão judicial citada pela ré limitou-se a reconhecer a inconstitucionalidade das atribuições da denominada “Ronda Municipal”, criadas pelo art. 5º da LC nº 11/2017, por invadirem competência constitucional da segurança pública (art. 144 da CF). Todavia, o autor exerce o cargo de GUARDA MUNICIPAL (GUARDA PATRIMONIAL) desde 02/01/1998, cargo anterior à LC nº 11/2017, e as atribuições desse cargo são reconhecidas pelo próprio Município na contestação. De tal forma, a presente demanda não versa sobre a função de Ronda Municipal, nem sobre atividade ostensiva de segurança pública, mas sim sobre a periculosidade inerente ao exercício histórico das atividades de guarda patrimonial. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da LC nº 11/2017 é juridicamente irrelevante para a solução da presente demanda, que se alicerça em fatos e direitos distintos, vinculados ao cargo originário ocupado pelo autor e às atividades reconhecidas pela própria Administração. Afasto, portanto, a prejudicial. MÉRITO Analisados os elementos de convicção, entendo que a demanda não merece acolhimento. De fato, a formação de lide revelou que a parte autora é o servidor público do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, foi admitido para exercer o cargo de Guarda Patrimonial. Desde sua admissão, desempenha a função de proteção ao patrimônio público municipal, cuja natureza fática foi reconhecida pelo próprio Réu na contestação, ao admitir que as atribuições são de "vigilância passiva, controle de acesso e proteção patrimonial em prédios públicos". Em matéria probatória, não existe controvérsia fática relevante. A lide deve ser decidida apenas em relação à aplicação das normas jurídicas — notadamente a Lei Municipal, a omissão na regulamentação e a possibilidade de aplicação subsidiária da NR-16 — ao fato incontroverso das atribuições do cargo. Nos tópicos seguintes, serão analisados os fundamentos jurídicos da demanda. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O cerne da análise jurídica gravita em torno do princípio da legalidade e do direito social à saúde e segurança do trabalhador. Inicialmente, cumpre situar a natureza do direito discutido. O princípio da legalidade é imperativo no âmbito da Administração Pública, conforme estabelece o Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, de sorte que ao administrador somente é permitido atuar se houver expressa autorização legal. Acerca do tema, o mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82-83, in verbis: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim', para o administrador público significa 'deve fazer assim’" A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XXIII, estabelece o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de periculosidade. Todavia, a norma constitucional não estende tal direito expressamente aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o rol taxativo do Art. 39, § 3º, da CF/88: "Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Em que pese o adicional de periculosidade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos no plano federal, não existe vedação à sua concessão pela edilidade. Assim, o servidor poderá fazer jus ao seu recebimento, desde que haja expressa previsão legal e sua devida regulamentação no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. [...] (RE n. 630.918-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.4.2018) Acerca da temática, no âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba (Lei Municipal nº 1.366/1992) prevê em seu Art. 67, a concessão do adicional de periculosidade. No entanto, não há referência a cargos beneficiados, valores e percentuais do adicional. Como se vê, malgrado o direito ao adicional de periculosidade esteja expressamente previsto no Estatuto dos Servidores, os preceitos normativos que o instituem são genéricos, exigindo regulamentação por meio de legislação específica, a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público. Tal fato se torna evidente quando sequer se vislumbra na norma o percentual devido a este título, tendo a parte autora se utilizado, por analogia, de normas federais e da seara celetista. Em outras palavras, está-se diante de norma de eficácia limitada, cuja produção de efeitos reclama a edição de lei específica disciplinando a matéria. Nesse tocante, é cediço que, em se tratando de servidor com vínculo estatutário, as normas trabalhistas (CLT), em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. Corroborando este entendimento, cita-se julgados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR, POR ANALOGIA, NORMAS PRÓPRIAS DOS EMPREGADOS CELETISTAS. PRECEDENTES DO STF E TJCE. 1. O adicional de periculosidade foi inicialmente previsto no capítulo que trata dos Direitos Sociais do Texto Constitucional, mais precisamente no inciso XXIII do art. 7º, e, de sua leitura, podemos interpretá-lo como norma de eficácia limitada que reclama regulamentação específica. [...] Sendo hipótese de vínculo estatutário, as normas trabalhistas, em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. (Apelação Cível - 0050039-13.2020.8.06.0113, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE 1. Adicional de insalubridade, Necessidade de lei local abordando os critérios e atividades para o recebimento do adicional, em vista ao princípio da legalidade. 2. Remessa conhecida e provida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.008790-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018). Como mencionado anteriormente, a Administração Pública somente pode fazer ou deixar de fazer o que estiver expressamente previsto em lei. Por conseguinte, diante de omissão legislativa, não é autorizado ao Poder Judiciário conceder vantagens mediante interpretação analógica ou analogia, consoante entendimento expresso na Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Desse modo, ausente a comprovação de existência de norma regulamentadora no âmbito do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA que defina percentual e critérios para o pagamento de adicional de periculosidade, inviável a concessão do pagamento ao promovente. Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A pretensão, portanto, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos expostos, afasto o pedido formulado pela parte autora, julgando improcedente a pretensão formulada, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES LIMA REU: MUNICIPIO DE PARNAIBA ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ Por ato ordinatório, INTIMO as partes, para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 05/03/2026 às 12:30 horas, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado à Rodovia BR 343, S/N, bairro Reis Veloso, Parnaíba/PI, cep 64204-260. Considerando que a parte autora solicitou a tramitação deste processo nos moldes do Juízo 100% Digital, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/2c7e3c Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). A tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 98171-7505 ou via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via DJEN. Parte requerida citada/intimada via sistema - DJE. PARNAÍBA, 19 de janeiro de 2026. ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0805079-94.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade]

20/01/2026, 00:00