Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800814-89.2023.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800814-89.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte: "... Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 dias....". MANOEL EMÍDIO, 19 de junho de 2026. JOSE SANTOS FERREIRA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e-mail: - Fone: ( ) Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800814-89.2023.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Intimação / Notificação]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e/ou obrigação de fazer pela Fazenda Pública. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Mesmo em se tratando de homologação de transação, o procedimento de cumprimento de sentença é necessário, tendo em vista o regime público que orienta as execuções em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CRFB (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Diante disso, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:37

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:50

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e/ou obrigação de fazer pela Fazenda Pública. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Mesmo em se tratando de homologação de transação, o procedimento de cumprimento de sentença é necessário, tendo em vista o regime público que orienta as execuções em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CRFB (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Diante disso, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e/ou obrigação de fazer pela Fazenda Pública. O requerimento foi apresentado pela parte exequente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Mesmo em se tratando de homologação de transação, o procedimento de cumprimento de sentença é necessário, tendo em vista o regime público que orienta as execuções em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da CRFB (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Diante disso, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias indicadas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:24

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800814-89.2023.8.18.0100 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação] RECLAMANTE: LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA RELATÓRIO Em sua inicial, o Reclamante alegou ter sido contratado sem concurso público pelo Reclamado em 24 de setembro de 2018 para trabalhar como gari, função que desempenhou até novembro de 2019. Relatou que, em novembro de 2018, sofreu um acidente de trabalho no qual um objeto/substância estranha caiu em seu olho direito enquanto coletava lixo, causando uma lesão na córnea (diagnóstico de baixa visão em olho direito secundária a cicatriz após úlcera de córnea de etiologia presumidamente fúngica, CID H54.5) e perda de cerca de 50% da visão do olho atingido. Afirmou que não utilizava proteção ocular adequada no momento do acidente, recebendo apenas botas e máscara, e, por vezes, tendo que comprar suas próprias máscaras e luvas. Atribuiu a ocorrência do acidente à culpa grave e negligência do Reclamado. Requereu os benefícios da justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de depósitos de FGTS e indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios. O Reclamado, Município de Manoel Emídio, apresentou defesa, arguindo preliminarmente a incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a relação entre as partes era de natureza jurídico-administrativa, e não celetista, devido à contratação sem concurso público. Também arguiu a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir clara e pedidos genéricos quanto aos danos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, negando a ocorrência do acidente de trabalho, a existência de culpa, e afirmando ter fornecido todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamentos necessários. Argumentou que o contrato era nulo, o que implicaria a ausência de quaisquer efeitos jurídicos, incluindo o direito ao FGTS A Justiça do Trabalho da 22ª Região (Vara do Trabalho de Floriano) proferiu sentença. Inconformado, o Município de Manoel Emídio interpôs Recurso Ordinário reiterando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a nulidade do contrato e que a cobrança do FGTS era indevida, e a inexistência de dever de indenizar por danos morais e estéticos, reafirmando que forneceu os EPIs e treinamentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Posteriormente, o Município interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) argumentando que o acórdão regional violava a decisão proferida na ADI 3395 do STF e os precedentes do próprio TST, que entendem que a competência para analisar a existência, validade e eficácia de vínculos jurídico-administrativos, ainda que precários e sem concurso público, é da Justiça Comum. O TST reconheceu a transcendência política ou jurídica da questão da competência e admitiu o Recurso de Revista, assinalando que o TRT-22 poderia ter interpretado o art. 114, I, da CF de forma contrária ao entendimento do STF e TST. Em decorrência desse entendimento predominante no TST, os autos foram remetidos a este juízo. Ao receber o processo, este Juízo reconheceu sua competência para processar e julgar a causa, por se tratar de vínculo de trabalho da natureza jurídico administrativo, e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos instrutórios praticados no juízo anterior. O Reclamante requereu o aproveitamento de todos os atos não decisórios do processo anterior, ratificando-os. O Município apresentou manifestação, impugnando o aproveitamento integral dos atos pretéritos devido às diferenças de rito entre as Justiças do Trabalho e Comum, e alegando a ausência da contestação inicial nos autos recebidos. Impugnou também o benefício da justiça gratuita concedido ao Requerente, solicitando a comprovação da insuficiência de recursos. Por fim, requereu o recolhimento das custas iniciais pelo Autor. No mérito, reiterou as defesas já apresentadas, negando a ocorrência de danos morais, estéticos e materiais, a existência de culpa, e a necessidade de pagamento de FGTS. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre apreciar a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pelo Município em sua nova manifestação. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Reclamante na sentença da Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT, com base no patamar salarial e na declaração de hipossuficiência do autor.. Considerando que a decisão anterior da Justiça do Trabalho já havia deferido o benefício, e que o Município não apresentou nos autos novos elementos ou provas concretas que justifiquem a revogação de tal benefício, a mera impugnação genérica na contestação da Justiça Comum não é suficiente para desconstituir a concessão já estabelecida. Assim, mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS. Por conseguinte, a exigência de recolhimento das custas iniciais pelo Autor, conforme requerido pelo Município, fica prejudicada. DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS O Município contestou o aproveitamento dos atos praticados no juízo anterior, alegando diferenças de rito e a ausência da contestação inicial. Contudo, o próprio Código de Processo Civil (Art. 64, § 4º) permitem o aproveitamento dos atos instrutórios, desde que regularmente realizados, para prestigiar os princípios da economia processual e celeridade, e evitar a repetição desnecessária. Este Juízo já havia declarado o aproveitamento dos atos instrutórios no despacho inicial. Quanto à ausência da contestação original, os autos foram devidamente remetidos, e as peças processuais essenciais, petição inicial, contestação do Município na Justiça do Trabalho e os subsequentes recursos estão presentes nos documentos que instruem o processo atual. Portanto, a alegação de prejuízo à análise fica afastada. Assim, defere-se o aproveitamento dos atos instrutórios regularmente praticados na Justiça do Trabalho, conforme pleiteado pelo Reclamante, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, consistentemente arguida pelo Município ao longo de todo o processo, foi inicialmente rejeitada pelo Juízo Trabalhista de primeiro grau e pelo TRT-22. No entanto, o TST, ao analisar o Recurso de Revista do Município, reconheceu a transcendência política/jurídica da discussão e admitiu o recurso, sinalizando que a competência para julgar a validade de relações jurídico-administrativas com entes públicos, mesmo que eivadas de nulidade por ausência de concurso público, pertence à Justiça Comum. Dessa forma, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo Município, foi acolhida nas instâncias superiores, resultando na remessa dos autos. Portanto, esta questão da competência do juízo para análise da lide já foi dirimida, estando este Juízo Comum Estadual devidamente investido da jurisdição. DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, não merece acolhimento. A petição inicial contempla narração fática, pedido e causa de pedir suficientes para a compreensão da matéria, inclusive quanto aos pedidos de reparação por danos. A inicial descreveu o acidente, a lesão sofrida e os tipos de danos pleiteados (morais, materiais e estéticos). A necessidade de prova pericial para quantificar a incapacidade e os danos não torna a inicial inepta, mas apenas exige dilação probatória, sendo que já ocorreu na forma de perícia médica. Portanto, a inicial atendeu aos requisitos legais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. DA NULIDADE DO CONTRATO E FGTS É incontroverso que o Reclamante foi contratado pelo Município sem a prévia aprovação em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra são as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Município, em todas as suas manifestações e recursos, argumentou que o contrato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, o que impediria o pagamento de verbas como o FGTS, e que o FGTS não está previsto na lei municipal que disciplina o regime jurídico de seus servidores. Referida tese de defesa não merece guarida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS.Essa orientação busca, por um lado, desestimular as contratações irregulares pelo poder público e, por outro, proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda de direitos sociais mínimos, além de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou de sua força de trabalho. Portanto, no caso em comento, o contrato de trabalho é nulo, tendo o reclamante direito ao FGTS, valores referentes aos depósitos de FGTS sobre os salários do período de 24/09/2018 a 30/11/2019 No que tange aos pedidos de danos formulados, o Reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho, com perda de 50% da visão em um olho, devido à negligência do Município na provisão de EPIs. O Município, por sua vez, nega a ocorrência do acidente e sua culpa, alegando ter fornecido EPIs e treinamentos. A ocorrência do acidente restou incontroversa, baseada no depoimento do Reclamante em sede de audiência realizada na Justiça laboral, nos históricos de atendimento médico e nas conclusões da perícia médica. Verificou-se a conduta negligente do Reclamado por não cumprir as normas de medicina e segurança no trabalho, especialmente por não fornecer óculos e luvas de proteção, apesar de o Reclamante ter assinado um termo de entrega de EPIs para botas e máscara. Em relação aos danos morais, verifica-se que a situação vivenciada pelo reclamante afronta de sobremaneira os direitos da personalidade como a integridade física, tranquilidade e sossego. Há nexo causal entre a atividade desempenhada e o acidente, aliada a situação de negligência na entrega de EPIs adequados para proteção ocular. O laudo pericial (ID 5964519) confirmou o acidente e o perito consignou que o trauma por corpo estranho no olho do reclamante era compatível com a descrição do ocorrido durante a coleta de lixo. Documentos adicionais também corroboraram o evento como exames médicos anexados. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa em casos específicos ou quando a atividade implicar risco por sua natureza. Foi constatada a conduta negligente do Município reclamado ao não cumprir as normas de medicina e segurança no trabalho. A negligência se manifestou, sobretudo, por não oferecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao trabalhador. No caso em comento, verifica-se que a situação causou lesão a saúde do trabalhador. Assim, comprovados a prática do ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido, cinge-se a questão ao arbitramento da indenização. Importa salientar, que a indenização imposta não deve representar enriquecimento indevido a parte autora, afigurando-se em abuso e exagero, pois tem por finalidade, apenas, compensar a vítima, pelo sofrimento suportado. Em virtude da inexistência de parâmetros legais para fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade a fim de analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógicas e inibitórias da reprimenda. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, arbitro indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação aos danos estéticos, julgo improcedente, uma vez que conforme perícia médica realizada não houve comprovação de deformação visível ou sequela de fácil percepção que pudesse causar constrangimento ao Reclamante. Quanto aos danos materiais/pensionamento, o Reclamante havia pleiteado o pagamento de pensão mensal correspondente a 20% de sua remuneração, desde a época do acidente até sua expectativa de vida, a título de lucros cessantes. Registra-se que para a concessão de pensionamento, é indispensável a comprovação da redução ou perda da capacidade laboral e seu grau, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Conforme perícia médica judicial, não fora detectado nenhuma perda de visão nos olhos. Assim, julgo improcedente o pedido de pensionamento formulado, uma vez que não houve redução da capacidade laborativa do reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, na presente ação ajuizada por LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO-PI, com fulcro no art. 487, I do CPC, para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e no mérito, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município de Manoel Emídio: A) PAGAR os valores referentes aos depósitos de FGTS sobre os salários do reclamante do período de 24.09.2018 a 30.11.2019; a ser apurado em fase de liquidação; B) PAGAR o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária, índice da taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que o reclamante restou sucumbido na maioria dos pedidos formulados, condeno o reclamante ao pagamento/recolhimento de 70% das custas processuais, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação do Município réu ao pagamento de custas, do qual é isento por lei. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que cada parte restou sucumbida. Os honorários advocatícios que competem ao reclamante com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800814-89.2023.8.18.0100 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação] RECLAMANTE: LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA RELATÓRIO Em sua inicial, o Reclamante alegou ter sido contratado sem concurso público pelo Reclamado em 24 de setembro de 2018 para trabalhar como gari, função que desempenhou até novembro de 2019. Relatou que, em novembro de 2018, sofreu um acidente de trabalho no qual um objeto/substância estranha caiu em seu olho direito enquanto coletava lixo, causando uma lesão na córnea (diagnóstico de baixa visão em olho direito secundária a cicatriz após úlcera de córnea de etiologia presumidamente fúngica, CID H54.5) e perda de cerca de 50% da visão do olho atingido. Afirmou que não utilizava proteção ocular adequada no momento do acidente, recebendo apenas botas e máscara, e, por vezes, tendo que comprar suas próprias máscaras e luvas. Atribuiu a ocorrência do acidente à culpa grave e negligência do Reclamado. Requereu os benefícios da justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de depósitos de FGTS e indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios. O Reclamado, Município de Manoel Emídio, apresentou defesa, arguindo preliminarmente a incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a relação entre as partes era de natureza jurídico-administrativa, e não celetista, devido à contratação sem concurso público. Também arguiu a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir clara e pedidos genéricos quanto aos danos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, negando a ocorrência do acidente de trabalho, a existência de culpa, e afirmando ter fornecido todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamentos necessários. Argumentou que o contrato era nulo, o que implicaria a ausência de quaisquer efeitos jurídicos, incluindo o direito ao FGTS A Justiça do Trabalho da 22ª Região (Vara do Trabalho de Floriano) proferiu sentença. Inconformado, o Município de Manoel Emídio interpôs Recurso Ordinário reiterando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a nulidade do contrato e que a cobrança do FGTS era indevida, e a inexistência de dever de indenizar por danos morais e estéticos, reafirmando que forneceu os EPIs e treinamentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Posteriormente, o Município interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) argumentando que o acórdão regional violava a decisão proferida na ADI 3395 do STF e os precedentes do próprio TST, que entendem que a competência para analisar a existência, validade e eficácia de vínculos jurídico-administrativos, ainda que precários e sem concurso público, é da Justiça Comum. O TST reconheceu a transcendência política ou jurídica da questão da competência e admitiu o Recurso de Revista, assinalando que o TRT-22 poderia ter interpretado o art. 114, I, da CF de forma contrária ao entendimento do STF e TST. Em decorrência desse entendimento predominante no TST, os autos foram remetidos a este juízo. Ao receber o processo, este Juízo reconheceu sua competência para processar e julgar a causa, por se tratar de vínculo de trabalho da natureza jurídico administrativo, e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o aproveitamento dos atos instrutórios praticados no juízo anterior. O Reclamante requereu o aproveitamento de todos os atos não decisórios do processo anterior, ratificando-os. O Município apresentou manifestação, impugnando o aproveitamento integral dos atos pretéritos devido às diferenças de rito entre as Justiças do Trabalho e Comum, e alegando a ausência da contestação inicial nos autos recebidos. Impugnou também o benefício da justiça gratuita concedido ao Requerente, solicitando a comprovação da insuficiência de recursos. Por fim, requereu o recolhimento das custas iniciais pelo Autor. No mérito, reiterou as defesas já apresentadas, negando a ocorrência de danos morais, estéticos e materiais, a existência de culpa, e a necessidade de pagamento de FGTS. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre apreciar a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pelo Município em sua nova manifestação. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Reclamante na sentença da Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT, com base no patamar salarial e na declaração de hipossuficiência do autor.. Considerando que a decisão anterior da Justiça do Trabalho já havia deferido o benefício, e que o Município não apresentou nos autos novos elementos ou provas concretas que justifiquem a revogação de tal benefício, a mera impugnação genérica na contestação da Justiça Comum não é suficiente para desconstituir a concessão já estabelecida. Assim, mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS. Por conseguinte, a exigência de recolhimento das custas iniciais pelo Autor, conforme requerido pelo Município, fica prejudicada. DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS O Município contestou o aproveitamento dos atos praticados no juízo anterior, alegando diferenças de rito e a ausência da contestação inicial. Contudo, o próprio Código de Processo Civil (Art. 64, § 4º) permitem o aproveitamento dos atos instrutórios, desde que regularmente realizados, para prestigiar os princípios da economia processual e celeridade, e evitar a repetição desnecessária. Este Juízo já havia declarado o aproveitamento dos atos instrutórios no despacho inicial. Quanto à ausência da contestação original, os autos foram devidamente remetidos, e as peças processuais essenciais, petição inicial, contestação do Município na Justiça do Trabalho e os subsequentes recursos estão presentes nos documentos que instruem o processo atual. Portanto, a alegação de prejuízo à análise fica afastada. Assim, defere-se o aproveitamento dos atos instrutórios regularmente praticados na Justiça do Trabalho, conforme pleiteado pelo Reclamante, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, consistentemente arguida pelo Município ao longo de todo o processo, foi inicialmente rejeitada pelo Juízo Trabalhista de primeiro grau e pelo TRT-22. No entanto, o TST, ao analisar o Recurso de Revista do Município, reconheceu a transcendência política/jurídica da discussão e admitiu o recurso, sinalizando que a competência para julgar a validade de relações jurídico-administrativas com entes públicos, mesmo que eivadas de nulidade por ausência de concurso público, pertence à Justiça Comum. Dessa forma, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo Município, foi acolhida nas instâncias superiores, resultando na remessa dos autos. Portanto, esta questão da competência do juízo para análise da lide já foi dirimida, estando este Juízo Comum Estadual devidamente investido da jurisdição. DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, não merece acolhimento. A petição inicial contempla narração fática, pedido e causa de pedir suficientes para a compreensão da matéria, inclusive quanto aos pedidos de reparação por danos. A inicial descreveu o acidente, a lesão sofrida e os tipos de danos pleiteados (morais, materiais e estéticos). A necessidade de prova pericial para quantificar a incapacidade e os danos não torna a inicial inepta, mas apenas exige dilação probatória, sendo que já ocorreu na forma de perícia médica. Portanto, a inicial atendeu aos requisitos legais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. DA NULIDADE DO CONTRATO E FGTS É incontroverso que o Reclamante foi contratado pelo Município sem a prévia aprovação em concurso público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra são as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O Município, em todas as suas manifestações e recursos, argumentou que o contrato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, o que impediria o pagamento de verbas como o FGTS, e que o FGTS não está previsto na lei municipal que disciplina o regime jurídico de seus servidores. Referida tese de defesa não merece guarida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, nos casos de contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS.Essa orientação busca, por um lado, desestimular as contratações irregulares pelo poder público e, por outro, proteger o trabalhador, que não pode ser penalizado com a perda de direitos sociais mínimos, além de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou de sua força de trabalho. Portanto, no caso em comento, o contrato de trabalho é nulo, tendo o reclamante direito ao FGTS, valores referentes aos depósitos de FGTS sobre os salários do período de 24/09/2018 a 30/11/2019 No que tange aos pedidos de danos formulados, o Reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho, com perda de 50% da visão em um olho, devido à negligência do Município na provisão de EPIs. O Município, por sua vez, nega a ocorrência do acidente e sua culpa, alegando ter fornecido EPIs e treinamentos. A ocorrência do acidente restou incontroversa, baseada no depoimento do Reclamante em sede de audiência realizada na Justiça laboral, nos históricos de atendimento médico e nas conclusões da perícia médica. Verificou-se a conduta negligente do Reclamado por não cumprir as normas de medicina e segurança no trabalho, especialmente por não fornecer óculos e luvas de proteção, apesar de o Reclamante ter assinado um termo de entrega de EPIs para botas e máscara. Em relação aos danos morais, verifica-se que a situação vivenciada pelo reclamante afronta de sobremaneira os direitos da personalidade como a integridade física, tranquilidade e sossego. Há nexo causal entre a atividade desempenhada e o acidente, aliada a situação de negligência na entrega de EPIs adequados para proteção ocular. O laudo pericial (ID 5964519) confirmou o acidente e o perito consignou que o trauma por corpo estranho no olho do reclamante era compatível com a descrição do ocorrido durante a coleta de lixo. Documentos adicionais também corroboraram o evento como exames médicos anexados. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa em casos específicos ou quando a atividade implicar risco por sua natureza. Foi constatada a conduta negligente do Município reclamado ao não cumprir as normas de medicina e segurança no trabalho. A negligência se manifestou, sobretudo, por não oferecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao trabalhador. No caso em comento, verifica-se que a situação causou lesão a saúde do trabalhador. Assim, comprovados a prática do ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido, cinge-se a questão ao arbitramento da indenização. Importa salientar, que a indenização imposta não deve representar enriquecimento indevido a parte autora, afigurando-se em abuso e exagero, pois tem por finalidade, apenas, compensar a vítima, pelo sofrimento suportado. Em virtude da inexistência de parâmetros legais para fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade a fim de analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógicas e inibitórias da reprimenda. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, arbitro indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação aos danos estéticos, julgo improcedente, uma vez que conforme perícia médica realizada não houve comprovação de deformação visível ou sequela de fácil percepção que pudesse causar constrangimento ao Reclamante. Quanto aos danos materiais/pensionamento, o Reclamante havia pleiteado o pagamento de pensão mensal correspondente a 20% de sua remuneração, desde a época do acidente até sua expectativa de vida, a título de lucros cessantes. Registra-se que para a concessão de pensionamento, é indispensável a comprovação da redução ou perda da capacidade laboral e seu grau, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Conforme perícia médica judicial, não fora detectado nenhuma perda de visão nos olhos. Assim, julgo improcedente o pedido de pensionamento formulado, uma vez que não houve redução da capacidade laborativa do reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, na presente ação ajuizada por LEANDRO LOPES DE SOUSA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO-PI, com fulcro no art. 487, I do CPC, para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e no mérito, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município de Manoel Emídio: A) PAGAR os valores referentes aos depósitos de FGTS sobre os salários do reclamante do período de 24.09.2018 a 30.11.2019; a ser apurado em fase de liquidação; B) PAGAR o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre os valores da condenação incidirão juros e correção monetária, índice da taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que o reclamante restou sucumbido na maioria dos pedidos formulados, condeno o reclamante ao pagamento/recolhimento de 70% das custas processuais, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação do Município réu ao pagamento de custas, do qual é isento por lei. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que cada parte restou sucumbida. Os honorários advocatícios que competem ao reclamante com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

26/08/2025, 00:00

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